sessao nº 35

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 42
35ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h14min, no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 35ª (trigésima quinta) Sessão 
Ordinária, 2º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa 
Diretora: Presidente Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino 
do Carmo; Primeiro Secretário Airton Hernandes Verussa; Segunda Secretária
Valéria Bosso e Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores 
Josué Ferraz da Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques 
C a v a l c a n t e e A n d r é L u i z P i r e s C u r u c a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a 
p r e s e n ç a d e t o d o s o s v e r e a d o r e s .
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 03/10/2025 considerada 
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: No primeiro ponto da pauta, o vereador André Luiz Pires 
Curuca, com fundamento no artigo 93 do Regimento Interno, em razão da
extensão do projeto, solicitou a dispensa da leitura do Projeto de Lei nº 29/2025, 
que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os 
Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a 
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos 
termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, 
voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O presidente submeteu o 
requerimento verbal à votação, sendo este aprovado por unanimidade pelos 
vereadores presentes. Em seguida, foi realizada a leitura da súmula e da 
justificativa do referido projeto e logo após a leitura o projeto foi encaminhado 
para o parecer jurídico e parecer das Comissões. Prosseguindo para a leitura do 
Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 41/2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do 
Município de Formosa do Oeste, para criar os cargos de Assessor de 
Planejamento e Gestão em Saúde e Coordenador de Imunização na estrutura da 
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Após a leitura o 
projeto foi encaminhado para o parecer jurídico e parecer das Comissões. Na 
sequência, a leitura do balanço financeiro da prefeitura municipal, referente aos 
ingressos e dispêndios dos meses de julho e agosto de 2025. A leitura da Moção 
de Aplausos nº 10/2025, ao Sicoob Médio Oeste, à Secretaria Municipal de 
Educação, à Escola Municipal Nilza de Oliveira Pipino, de Formosa do Oeste 
pela criação e realização do esplendoroso projeto “Futuro Escrito à Mão –
Jornada dos Pequenos Autores. De autoria dos vereadores André Luiz Pires 
Curuca e Miguel Ascencio Nabarro. Também a Moção de Aplausos nº 11/2025, 
à Rádio Pioneira pelos seus 47 anos. De autoria do vereador Miguel Ascencio 
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Nabarro. Seguindo para a leitura da Moção de Aplausos nº 12/2025, à Polícia 
Civil de Formosa do Oeste, pertencente à 20ª Subdivisão Policial de Toledo –
PR. De autoria de todos os vereadores. Também a Moção de Aplausos nº 
13/2025, à Polícia Militar, por meio do 31º Batalhão de Polícia Militar – 1ª 
Companhia, 2º Pelotão, Destacamento Policial Militar de Formosa do Oeste. De 
autoria de todos os vereadores. Seguiu para a leitura da Moção de Pesar nº 
14/2025, manifestando pesar pelo falecimento da Senhora Vilma Moya 
Fregulia. De autoria de todos os vereadores. Também a Moção de Pesar nº 
15/2025, manifestando pesar pelo falecimento do Senhor Raimundo Pereira da 
Silva. De autoria do vereador Josué Ferraz da Silva. Todas as moções foram 
aprovadas por todos os vereadores presente. Por fim, realizou a leitura do 
Ofício nº 580/2025-GS-SETU do Secretário de Estado e Turismo Leonaldo 
Paranhos, convidando para participar do evento Legislatur – Conexão 
Vereadores do Turismo. Encerradas essas leituras, deram-se por concluídas as 
m a t é r i a s d o E x p e d i e n t e d e s t a s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: Dando início às matérias da Ordem do Dia, foi realizada a 
segunda e última do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que altera a Lei 
Complementar nº 79/2023 (Delimitação do Perímetro Urbano do Município de 
Formosa do Oeste), alterando delimitação de pontos e mapa e aprovado por 
todos os vereadores presente. Seguindo para a leitura do parecer jurídico e 
parecer das comissões do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 48/2019, que dispõe sobre o Código 
Tributário Municipal de Formosa do Oeste, para atualização da normatização 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de 
Formosa do Oeste, e dá outras providências. Colocado em uma única votação e 
aprovado por todos os vereadores presente. Também a leitura do parecer 
jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei nº 27/2025, que fixa o valor 
mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de 
dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de Formosa do Oeste e dá outras 
providências. Colocado em uma única votação e aprovado por todos os 
vereadores presente. Posteriormente feito a leitura do parecer jurídico e parecer 
das comissões do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que altera o artigo 
58 e seus parágrafos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 
48/2019, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de 
Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, e dá outras providências. Colocado em 
primeira votação e aprovado por todos os vereadores presente. Na sequência a 
leitura do Requerimento nº 51/2025, dirigido ao Departamento de Estradas de 
Rodagem – DER, solicitando providências quanto às péssimas condições da 
Rodovia Antônio Fregulia, que liga o Município de Formosa do Oeste ao 
Município de Jesuítas. De autoria do vereador Raimundo Marques Cavalcante, 
sendo aprovado por todos os vereadores presente. O requerimento foi, então, 
encaminhado ao seu respectivo destinatário por meio de ofício. 
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EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais, os 
vereadores Josué Ferraz da Silva e Laudenor Candido pediram para se retirar, o 
vereador André Luiz Pires Curuca dispensou a palavra, os demais vereadores
f i z e r a m b r e v e s c o n s i d e r a ç õ e s .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
presente Sessão às 21h34min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.youtube.com/watch?v=xMuyj6jXG2g , que lida, discutida e aprovada será 
assinada por mim, pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da 
m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente