sessao nº 36

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 43
36ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h04min, no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 36ª (trigésima sexta) Sessão 
Ordinária, 2º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa 
Diretora: Presidente Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino 
do Carmo; Primeiro Secretário Airton Hernandes Verussa; Segunda Secretária
Valéria Bosso e Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores 
Josué Ferraz da Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques 
C a v a l c a n t e e A n d r é L u i z P i r e s C u r u c a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a 
p r e s e n ç a d e t o d o s o s v e r e a d o r e s .
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 10/11/2025 considerada 
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: No primeiro ponto da pauta foi realizado a leitura do Projeto de 
Lei nº 30/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter 
gratuito, a Concessão de Direito Real de Uso à Companhia de Saneamento do 
Paraná - SANEPAR, sobre áreas de terras de domínio do Município destinadas 
à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com a implantação e 
operação da Estação Elevatória de Esgoto – EEE 01, e dá outras providências.
Após a leitura o projeto foi encaminhado para o parecer jurídico e parecer das 
Comissões. Seguindo para a leitura do Projeto de Lei nº 31/2025, que incorpora 
área de terras no perímetro urbano da sede do Município de Formosa do Oeste, 
especificamente na Zona de Expansão de Urbanização Específica para Chácaras 
de Lazer - ZUECL e dá outras providências. Após a leitura o projeto foi 
encaminhado para o parecer jurídico e parecer das Comissões. A leitura do 
Projeto de Lei nº 33/2025, que reconhece e oficializa o traçado da Estrada 
Municipal Araré, no Município de Formosa do Oeste, e dá outras providências.
Após a leitura o projeto foi encaminhado para o parecer jurídico e parecer das 
Comissões. Também a leitura do Projeto de Lei nº 03/2025 – CM, que denomina
a rua projetada localizada no Parque Industrial de Formosa do Oeste, situado às 
margens da PR-317, de “Rua Avelino Cecatto”, e dá outras providências. Após 
a leitura o projeto foi encaminhado para o parecer jurídico e parecer das 
Comissões. Seguindo para a leitura do Projeto de Lei nº 04/2025 – CM, que 
dispõe sobre alterar a denominação da Estrada Goiás para “Avenida Vereador 
Nivaldo Sirico”, e dá outras providências. Posteriormente a leitura do Convite
da Secretária Municipal de Culta, convidando para a Roda de Conversa 
‘’Memórias que constroem nossa história’’, que será realizado no dia 26 de 
novembro as 14 horas no clube do vovô. Após a leitura o projeto foi 
encaminhado para o parecer jurídico e parecer das Comissões. Encerradas essas 
leituras, deram-se por concluídas as matérias do Expediente desta sessão.
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
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ORDEM DO DIA: Dando início às matérias da Ordem do Dia, foi realizada a 
segunda e última votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que 
altera o artigo 58 e seus parágrafos do Código Tributário Municipal - Lei 
Complementar nº 48/2019, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, e dá outras providências e 
aprovado por todos os vereadores presente. Seguindo para a leitura do parecer 
jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei nº 28/2025, que dispõe sobre 
a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da 
Mulher (FMDM), e dá outras providências. Colocado em primeira votação e 
a p r o v a d o p o r t o d o s o s v e r e a d o r e s p r e s e n t e .
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais, os 
vereadores Luis Marcelino do Carmo e Valéria Bosso pediram para se retirar, os 
d e m a i s v e r e a d o r e s f i z e r a m b r e v e s c o n s i d e r a ç õ e s .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
presente Sessão às 20h48min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.youtube.com/watch?v=mvOLRV3YjZM , que lida, discutida e 
aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da 
m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente