sessao nº 38

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 45
38ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos um dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h06min, no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 38ª (trigésima oitava) Sessão 
Ordinária, 2º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa 
Diretora: Presidente Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino 
do Carmo; Primeiro Secretário Airton Hernandes Verussa; Segunda Secretária
Valéria Bosso e Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores 
Josué Ferraz da Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques 
C a v a l c a n t e e A n d r é L u i z P i r e s C u r u c a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a 
p r e s e n ç a d e t o d o s o s v e r e a d o r e s .
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 24/11/2025 considerada 
a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: O primeiro ponto da pauta, foi realizada a leitura da Moção de 
Aplausos nº 14/2025, aos Conselheiros Tutelares de nosso município pela 
passagem do Dia do Conselheiro Tutelar, comemorado em 18 de novembro. De 
autoria do vereador Lucas F. Sabino da Silva. Também a leitura da Moção de 
Pesar nº 16/2025, manifestando condolências pelo falecimento da Senhora 
Tercilia Previatti Marcílio. De autoria do vereador Josué Ferraz da Silva. Ambas 
as moções aprovadas por todos os vereadores presente. Dando continuidade, 
procedeu-se à leitura dos balanços financeiros da Câmara Municipal, os 
ingressos e dispêndios dos meses de setembro e outubro de 2025. Encerradas 
essas leituras, deram-se por concluídas as matérias do Expediente da presente 
s e s s ã o .
ORDEM DO DIA: Dando início às matérias da Ordem do Dia, foi realizada a 
leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei nº 29/2025, 
que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os 
Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a 
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos 
termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, 
voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Colocado em primeira votação e 
aprovado por todos os vereadores presente. Devido à urgência, o Presidente 
convocou todos os vereadores para uma sessão extraordinária, a ser realizada 
na próxima quarta-feira, às 8h, para a segunda e última votação do referido 
projeto. Também a leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do 
Projeto de Lei nº 30/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, em 
caráter gratuito, a Concessão de Direito Real de Uso à Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre áreas de terras de domínio do 
Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com a 
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implantação e operação da Estação Elevatória de Esgoto – EEE 01, e dá outras 
providências. Colocado em primeira votação e aprovado por todos os 
vereadores presente. Dando continuidade, realizado a leitura do parecer 
jurídico, parecer das comissões e Emenda Modificativa nº 08/2025 do Projeto de 
Lei nº 31/2025, que incorpora área de terras no perímetro urbano da sede do 
Município de Formosa do Oeste, especificamente na Zona de Expansão de 
Urbanização Específica para Chácaras de Lazer - ZUECL e dá outras 
providências. Colocado a emenda modificativa em votação e aprovado por 
todos os vereadores presente, em seguida colocado o projeto juntamente com a 
emenda em primeira votação e aprovado por todos os vereadores presente. Na
sequência, a leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de 
Lei nº 33/2025, que reconhece e oficializa o traçado da Estrada Municipal Araré, 
no Município de Formosa do Oeste, e dá outras providências. Colocado em 
primeira votação e aprovado por todos os vereadores presente. Também a 
leitura do parecer jurídico e parecer das comissões do Projeto de Lei 
Complementar nº 14/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 
41/2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de 
Formosa do Oeste, para criar os cargos de Assessor de Planejamento e Gestão 
em Saúde e Coordenador de Imunização na estrutura da Secretaria Municipal 
de Saúde, e dá outras providências. Colocado em primeira votação e aprovado 
por todos os vereadores presente. Seguiu para a leitura do parecer jurídico e 
parecer das comissões do Projeto de Lei nº 03/2025-CM, que denomina a rua 
projetada localizada no Parque Industrial de Formosa do Oeste, situado às 
margens da PR-317, de “Rua Avelino Cecatto”, e dá outras providências. 
Colocado em primeira votação, sendo aprovado por todos os vereadores 
presentes. Posteriormente, foi realizada a leitura do parecer jurídico, parecer 
das comissões, Emenda Supressiva nº 02/2025 e Emenda Modificativa nº 
07/2025 do Projeto de Lei nº 04/2025-CM, que dispõe sobre alterar a 
denominação da Estrada Goiás para “Avenida Vereador Nivaldo Sirico”, e dá 
outras providências. Colocado a emenda supressiva em votação e aprovado por 
todos os vereadores presente. Também colocado em votação a emenda 
modificativa e aprovada por todos os vereadores presente. Em seguida 
colocado em primeira votação o projeto juntamente com as emendas e 
aprovado por todos os vereadores presente. Por fim, realizou a leitura do
Requerimento nº 54/2025, ao Executivo Municipal, solicitando informações 
sobre a situação da obra do Lago Municipal, esclarecendo se já houve a entrega 
final (recebimento definitivo) da obra; caso negativo, qual o estágio atual e o 
prazo previsto para conclusão. Solicita-se, ainda, informar se há funcionário 
designado para realizar a limpeza, manutenção e vigilância do local e, em caso 
negativo, quando está prevista a designação ou contratação de servidor para tal 
finalidade. De autoria do vereador Josué Ferraz da Silva, foi aprovado por 
todos os vereadores presentes e, na sequência, o requerimento será
e n c a m i n h a d o ao seu d e s t i n a t á r i o p o r m e i o d e o f í c i o .
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EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais, os 
vereadores Luis Marcelino do Carmo e Valéria Bosso pediram para se retirar, os 
d e m a i s v e r e a d o r e s f i z e r a m b r e v e s c o n s i d e r a ç õ e s .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
presente Sessão às 21h30min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.youtube.com/watch?v=bRjUR2v26no , que lida, discutida e 
aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da 
m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
Miguel Ascêncio Nabarro
Presidente