sessao nº 54

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 65
54ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 19h04min,
no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do Oeste, 
Estado do Paraná, realizou a sua 54ª (quinquagésima quarta) Sessão Ordinária, 
1º Período Legislativo, 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa Diretora: 
Presidente Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino do 
Carmo; Primeiro Secretário Airton Hernandes Verussa; Segunda Secretária
Valéria Bosso e Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores 
Josué Ferraz da Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques 
C a v a l c a n t e e A n d r é L u i z P i r e s C u r u c a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a 
p r e s e n ç a d e t o d o s o s v e r e a d o r e s .
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 11/05/2026,
c o n s i d e r a d a a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: No primeiro ponto da pauta, foi realizada a leitura do Projeto 
de Lei nº 14/2026, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Saúde (CMS) de Formosa do Oeste. Considerando o regime de urgência do 
projeto, o presidente colocou em votação o regime de urgência, sendo aprovado 
por todos os vereadores presente. Após a leitura, o projeto foi encaminhado 
para parecer jurídico e parecer das comissões. Na sequência, foi realizada a 
leitura do Projeto de Lei nº 15/2026, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder, em caráter gratuito, a Concessão de Direito Real de Uso à Companhia 
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre áreas de terras de domínio do 
Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, e dá 
outras providências. Após a leitura, o projeto foi encaminhado para parecer 
jurídico e parecer das comissões. Em seguida foi lido o projeto de Lei n° 
16/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel de 
propriedade do Município de Formosa do Oeste à Câmara Municipal de 
Formosa do Oeste pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por igual 
período, e dá outras providências. Considerando o regime de urgência do 
projeto, o presidente colocou em votação o regime de urgência, sendo aprovado 
por todos os vereadores presente. Após a leitura, o projeto foi encaminhado 
para parecer jurídico e parecer das comissões. Em seguida, foi lido Projeto de 
Lei Complementar n° 05, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 13/2012, 
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de 
Formosa do Oeste e dá outras providências. Sendo encaminhado em seguida 
para o parecer jurídico e parecer das comissões. Procedeu-se à leitura do Edital 
n ° 04/2026, de convocação para Audiência Pública, marcado para o dia 28 de 
maio de 2026 o qual apresentará a Avaliação das Metas Fiscais do 1º 
quadrimestre do exercício de 2026, bem como para avaliação e cumprimento 
das metas da saúde, dos direitos da criança e do adolescente e assistência social. 
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Em seguida, lido a mensagem de ciência, acerca da comunicação de início do 
processo licitatório para contratação de sistema de gestão pública. Encerradas 
as leituras, deram-se por concluídas as matérias do Expediente desta sessão.
ORDEM DO DIA: Dando início às matérias da Ordem do Dia, foi realizada a 
segunda e última votação do Projeto de Lei nº 08/2026, que autoriza a abrir 
crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA e dá outras providências, sendo 
aprovado por todos os vereadores presentes. Na sequência, foi realizada a 
leitura do parecer jurídico e o parecer das comissões referentes ao Projeto de Lei 
n° 11/2026, que autoriza a abrir crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA, 
e dá outras providências. Sendo aprovado em primeira votação por 
unanimidade. Em seguida, lido o parecer jurídico e pareceres das comissões, 
acerca do Projeto de Lei Complementar n° 03/2026, que cria cargos de 
provimento efetivo que passam a fazer parte integrante da Lei Complementar 
nº 014/2012; cria nível no Grupo Administrativo Médio; altera o nível do cargo 
de Fiscal de Tributos, Obras e Postura Públicas; cria vaga de provimento efetivo 
de Técnico em Radiologia, cria vaga de provimento efetivo de Nutricionista e 
dá outras providências. Sendo aprovado em primeira votação por 
unanimidade. Logo após, foi lido o Requerimento n° 026/2026 ao Deputado 
Federal Dilceu Sperafico, solicitando a destinação de recursos financeiros no 
valor de 500.00,00, para aquisição de um ônibus com banheiro, para transporte 
de pacientes da saúde; de autoria do vereador Raimundo Marques Cavalcante. 
Procedeu-se à leitura do Requerimento nº 027/2026, ao Executivo Municipal, 
solicitando que determine ao setor competente a realização de melhorias na 
sinalização viária do Município, em especial no bairro Jardim América. De 
autoria da vereadora Valéria Bosso. A leitura do Requerimento nº 028/2026, ao 
Executivo Municipal, solicitando que determine ao setor competente a 
realização de manutenção e melhorias na Estrada Espírito Santo. De autoria do 
vereador Lucas F. Sabino da Silva. Também a leitura do Requerimento nº 
029/2026, ao Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos acerca da 
paralisação da obra da nova Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada no 
bairro Cristo Rei. De autoria do vereador Lucas F. Sabino da Silva. Todos os 
requerimentos aprovados por unanimidade.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento destinado às explicações pessoais, o 
Presidente Miguel Ascêncio Nabarro informou que a palavra estava dispensada
aos vereadores, não havendo manifestações.
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
presente Sessão às 21h33min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora do 
legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos termos 
da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, disponibilizada no 
sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link
https://www.youtube.com/watch?v=_CQW3Gpsbi4 , que lida, discutida e 
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aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da 
m e s a d i r e t o r a .
Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
Miguel Ascêncio Nabarro 
Presidente