sessao nº 55

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO 
OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Severiano Bonfim dos Santos, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA ELETRÔNICA Nº 66
55ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 
19h01min, no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de Formosa 
do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 55ª (quinquagésima quinta) Sessão 
Ordinária, 1º Período Legislativo, 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Mesa 
Diretora: Presidente Miguel Ascêncio Nabarro; Vice-Presidente Luis Marcelino 
do Carmo; Primeiro Secretário Airton Hernandes Verussa; Segunda Secretária 
Valéria Bosso e Terceiro Secretário Laudenor Candido. Demais Vereadores Josué 
Ferraz da Silva, Lucas Fernando Sabino da Silva, Raimundo Marques 
C a v a l c a n t e e A n d r é L u i z P i r e s C u r u c a .
Após a oração, procedeu-se à chamada dos Parlamentares verificando a ausência 
d o s v e r e a d o r e s M i g u e l A s c ê n c i o N a b a r r o e V a l é r i a B o s s o .
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 18/05/2026, 
c o n s i d e r a d a a p r o v a d a d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I .
EXPEDIENTE: No primeiro ponto da pauta, realizada a leitura do Projeto de Lei 
nº 17/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de 
Direito Real de Uso de barracões industriais para fins de fomento econômico e 
geração de empregos, e dá outras providências. Após a leitura o projeto foi 
encaminhado para o parecer jurídico e parecer das comissões. Encerradas as 
leituras, deram-se por concluídas as matérias do Expediente desta sessão.
ORDEM DO DIA: Dando início às matérias da Ordem do Dia, foi realizada a 
segunda e última votação do Projeto de Lei nº 11/2026, que autoriza a abrir 
crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida, foi colocado em segunda e última 
votação o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que cria cargos de 
provimento efetivo que passam a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 
014/2012; cria nível no Grupo Administrativo Médio; altera o nível do cargo de 
Fiscal de Tributos, Obras e Postura Públicas; cria vaga de provimento efetivo de 
Técnico em Radiologia; cria vaga de provimento efetivo de Nutricionista e dá 
outras providências, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, devido à 
grande quantidade de projetos em votação, o vereador André Luiz Pires Curuca, 
conforme o artigo 93 do Regimento Interno da Câmara, solicitou, por meio de 
requerimento verbal, a dispensa da leitura dos pareceres jurídicos de todos os 
projetos, realizando-se apenas a leitura das conclusões. O Vice-Presidente 
colocou o requerimento em votação, sendo aprovado por todos os vereadores 
presentes. Dessa forma, foi realizada a leitura da conclusão do parecer jurídico e 
dos pareceres das comissões do Projeto de Lei nº 14/2026, que dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Formosa do Oeste. 
Colocado em primeira e única votação e aprovado por todos os vereadores 
presentes. Posteriormente, foi realizada a leitura da conclusão do parecer jurídico 
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OESTE
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e dos pareceres das comissões do Projeto de Lei nº 12/2026, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial e dá outras providências. 
Colocado em primeira votação e aprovado por todos os vereadores presentes. Na 
sequência, foi realizada a leitura da conclusão do parecer jurídico e dos pareceres 
das comissões do Projeto de Lei nº 13/2026, que autoriza a abrir crédito Adicional 
Especial no PPA, LDO e LOA e dá outras providências. Colocado em primeira 
votação e aprovado por todos os vereadores presentes. Também foi realizada a 
leitura da conclusão do parecer jurídico e dos pareceres das comissões do Projeto 
de Lei nº 15/2026, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter 
gratuito, a Concessão de Direito Real de Uso à Companhia de Saneamento do 
Paraná - SANEPAR, sobre áreas de terras de domínio do Município destinadas à 
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, e dá outras providências. 
Colocado em primeira votação e aprovado por todos os vereadores presentes. Na 
sequência, foi realizada a leitura da conclusão do parecer jurídico, dos pareceres 
das comissões e da Emenda Modificativa nº 04/2026 ao Projeto de Lei nº 
016/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel de 
propriedade do Município de Formosa do Oeste à Câmara Municipal de Formosa 
do Oeste pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por igual período, e 
dá outras providências. Colocada a emenda em votação, esta foi aprovada por 
todos os vereadores presentes. Em seguida, colocado o projeto juntamente com a 
emenda em primeira e única votação, sendo aprovado por todos os vereadores 
presentes. Por fim, realizada a leitura da conclusão do parecer jurídico e dos 
pareceres das comissões do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que altera 
dispositivos da Lei Municipal nº 13/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos municipais de Formosa do Oeste e dá outras providências. 
Colocado em primeira votação e aprovado por todos os vereadores presentes.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: No momento das explicações pessoais, os 
vereadores Josué Ferraz da Silva, Laudenor Candido e André Luiz Pires Curuca 
pediram para se retirar, o vereador Raimundo Marques Cavalcante dispensou a 
p a l a v r a , o s d e m a i s v e r e a d o r e s f i z e r a m b r e v e s c o n s i d e r a ç õ e s .
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada 
a presente Sessão às 20h14min, da qual eu, Lígia Caroliny Bannwart, servidora 
do legislativo municipal, lavrei e digitei a presente Ata com os registros nos 
termos da Ata Eletrônica em vídeo contendo a sessão na íntegra, 
disponibilizada no sítio www.formosadooeste.pr.leg.br – link 
https://www.youtube.com/watch?v=8lYLjcR6zCU, que lida, discutida e 
aprovada será assinada por mim, pelo Vice-Presidente e pelo Primeiro 
S e c r e t á r i o d a m e s a d i r e t o r a .
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Lígia Caroliny Bannwart
Assistente Administrativo
Airton Hernandes Verussa
Primeiro Secretário
Luis Marcelino do Carmo
Vice-Presidente