sessao nº 20

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
ATA ELETRÔNICA Nº. 23 
20ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às 
8h34min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de 
Formosa do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 20ª (vigésima) Sessão 
Ordinária, 2º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura. 
Mesa Diretora: Presidente Rinaldo Cremon; Vice-Presidente Raimundo 
Marques Cavalcante; Primeiro Secretário Aparecido Leonardo da Silva - 
Biguá; Segundo Secretário Mario Sergio Reati e Terceiro Secretário Carlos 
Roberto Paim Martins. Demais Vereadores André Luiz Pires Curuca, 
Carlos Jair Bueno, Miguel Ascencio Nabarro e Milton Penido. 
EXPEDIENTE: Projeto de Lei nº 15/2017, de autoria do Prefeito 
Municipal, com a Súmula: Cria o Conselho Municipal de Educação, do 
Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná e dispõe sobre a sua 
estrutura administrativa e organizacional. Distribuído às comissões 
competentes para emissão dos pareceres. Acórdão de Parecer Prévio nº 
313/17 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente as contas do 
Município exercício financeiro de 2015, pela Regularidade com ressalvas 
de responsabilidade do ex Prefeito Municipal José Roberto Coco. 
Distribuído à comissão de finanças e orçamento para a feitura do decreto 
legislativo. Ofício nº 383/2017 do Prefeito, respondendo a pleito 
formulado em sessão anterior do vereador Rinaldo. Ofício nº 398/2017 do 
Ministério Público do Estado, dando ciência de Notícia Fato dando conta 
de que chegou na promotoria informação que Nivaldo Alves de Oliveira e 
Eliseu Pedreiro, em tese, poderiam estar usurpando funções públicas na 
Prefeitura. Ofício nº 008/2017 do IBGE solicitando a indicação de duas 
pessoas para fazer parte da Comissão Municipal de Geografia e 
Estatísticas. Em discussão foram indicados os Vereadores Rinaldo 
Cremon e Carlos Jair Bueno. Indicação nº 51/17 de autoria do vereador 
Aparecido Leonardo da Silva, indicando ao Prefeito Municipal que se 
digne determinar a implantação de estacionamento defronte a Padaria da 
Dinha Avenida Belo Horizonte. Indicação nº 52/2017 da lavra do 
vereador Miguel Dias, indicando ao Prefeito Municipal dentro das 
possibilidades a instalação de uma ATI Academia da Terceira Idade, entre 
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os Conjuntos Residenciais Imaruí e Tropical. Indicação nº 53, do vereador 
Carlos Roberto Paim Martins, solicitando ao Prefeito a execução dos 
serviços de nivelamento, cascalhamento e rolamento no leito da Estrada 
Bahia. Diversas cartas e comunicados dos Ministérios das Cidades, da 
Educação e da Saúde notificando o Legislativo sobre a liberação de 
recursos financeiros ao Município, em cumprimento a Lei Federal nº. 
9 . 4 5 2 , d e 2 0 d e m a r ç o d e 1 9 9 7 . 
ORDEM DO DIA: Veto nº 02/2017 aposto ao Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2017, que dispõe sobre a organização e 
funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município. Em discussão e 
votação foi mantido (aprovado) por 8 (oito) votos favoráveis e 1 (um) voto 
contrário. Projeto de Lei nº 4/17-CM, de autoria do vereador Milton 
Penido, com a Súmula: Concede título de Cidadão Honorário ao 
Deputado Estadual José Carlos Schiavinato e dá outras providências. Em 
discussão e votação foi aprovado por 6 (seis) votos favorável e 2 (duas) 
abstenções dos Vereadores André e Carlos Paim, em turno único na forma 
do art. 27 da LOM. Requerimento nº 15/17 do vereador Miguel Dias, 
requer do Prefeito Municipal, cópia de todo o processo que originou a 
compra do ônibus da saúde, placas BAD-1738. Em discussão e votação foi 
a p r o v a d o p o r u n a n i m i d a d e . 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Usaram a palavra os Vereadores Miguel 
Ascencio Nabarro, Carlos Roberto Paim Martins, Raimundo Marques 
Cavalcante, Aparecido Leonardo da Silva, André Luiz Pires Curuca, 
C a r l o s J a i r B u e n o e R i n a l d o C r e m o n . 
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi 
encerrada a presente Sessão às 10h10min, da qual eu, Wanderley Soares 
de Lima, servidor designado para o ato, lavrei e digitei a presente Ata. Em 
virtude de problemas técnicos havidos no gravador de vídeo as imagens 
foram geradas sem o áudio, dessa forma ficou prejudicada a sua 
disponibilização no sítio www.formosadooeste.pr.leg.br, lida, discutida e 
aprovada será assinada por mim, pelo Presidente e Primeiro Secretário. 
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Rinaldo Cremon 
Presidente 
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário 
Wanderley Soares de Lima 
Secretário Designado