sessao nº 25

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
ATA ELETRÔNICA Nº. 29 
25ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às 
8h33min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de 
Formosa do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 25ª (vigésima quinta) 
Sessão Ordinária, 2º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 14ª 
Legislatura. Mesa Diretora: Presidente Rinaldo Cremon (ausente); Vice￾Presidente Raimundo Marques Cavalcante; Primeiro Secretário Aparecido 
Leonardo da Silva - Biguá; Segundo Secretário Mario Sergio Reati e 
Terceiro Secretário Carlos Roberto Paim Martins. Demais Vereadores 
André Luiz Pires Curuca, Carlos Jair Bueno, Miguel Ascencio Nabarro e 
M i l t o n P e n i d o . 
EXPEDIENTE: Ofícios números 154/2017, 426/2017 a 430/2017 e 
436/2017 a 439/2017 todos do Prefeito Municipal respondendo as 
reivindicações dos Vereadores formuladas em sessões anteriores. Ofícios 
números 456/2017, 470/2017 e 473/2017 do Ministério Público Estadual – 
Promotoria de Justiça local, encaminhando cópia para ciência da inicial da 
Ação Pública contra o senhor Nilton Pickler, ex Vereador senhor Sergio 
Vesco e ex Prefeito Municipal senhor José Roberto Coco; portaria de 
instauração do Inquérito Civil contra o Prefeito Luiz Antonio Domigos de 
Aguiar; certidão de Julgamento do Recurso Eleitoral nº 254-
89.2016.6.16.0120. Nota de Esclarecimento dos responsáveis pela equipe 
de Endemias sobre os trabalhos de combate à dengue, zika e 
chikungunya. Indicações números 60/17 e 61/17 ambas de autoria do 
vereador Carlos Roberto Martins Paim, indicando ao Prefeito Municipal 
Adequação de acessibilidade, criação das brigadas e treinamento dos 
servidores e estudantes pelo menos duas vezes por ano nas Escolas 
Municipais. Diversas cartas e comunicados dos Ministérios das Cidades, 
da Educação e da Saúde notificando o Legislativo sobre a liberação de 
recursos financeiros ao Município, em cumprimento a Lei Federal nº. 
9 . 4 5 2 , d e 2 0 d e m a r ç o d e 1 9 9 7 . 
ORDEM DO DIA: Projeto de Decreto Legislativo nº 3/17, de autoria 
da Comissão de Finanças e Orçamento, que versa sobre a Prestação de 
Contas do Município, referente ao exercício financeiro de 2015. Ficando 
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mantida a decisão do Acórdão Parecer Prévio nº 313/17 – Primeira 
Câmara, pela Regularidade com ressalvas, proferida pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. Em discussão usaram a palavra os 
vereadores Miguel, Milton, André e Raimundo, manifestando-se 
favoráveis a aprovação. Em votação nominal como manda o RI, foi 
aprovado por unânime, ou seja, por 8 (oito) votos favoráveis. 
Determinando a presidência a sua publicidade nos órgãos oficias e, envio 
de cópia ao TCE/PR conforme prevê a LOM. Requerimento nº 19/17 de 
autoria do vereador Aparecido Leonardo da Silva, requer do Prefeito 
Municipal cópia dos seguintes documentos: 1. Prestação de contas 
firmada junto ao TCE, relativo ao convênio nº 017/2014 celebrado com a 
SEAB; Ato da designação da Unidade Gestora para controlar a aplicação 
dos recursos do aludido convênio; empenhos e notas fiscais da compra do 
calcário do Programa de Apoio ao manejo e fertilidade do solo; por fim 
pede ainda informações sobre o porquê somente 102 agricultores foram 
beneficiados, uma vez que o convênio previa 130 ? Em discussão e 
v o t a ç ã o f o i a p r o v a d o p o r u n a n i m i d a d e . 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Usaram a palavra os Vereadores Miguel 
Dias, Carlos Roberto Paim Martins, Milton Penido, Aparecido Leonardo 
da Silva – Biguá, Mário Sergio Reati, André Luiz Pires Curuca, Carlos Jair 
B u e n o e R a i m u n d o M a r q u e s C a v a l c a n t e . 
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi 
encerrada a presente Sessão às 9h58min, da qual eu, Wanderley Soares de 
Lima, servidor designado para o ato, lavrei e digitei a presente Ata com os 
registros nos termos da Ata Eletrônica em vídeo e áudio contendo a 
sessão na íntegra, disponibilizada no sítio 
www.formosadooeste.pr.leg.br, que lida, discutida e aprovada será 
assinada por mim, pelo Presidente e Primeiro Secretário. 
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Raimundo Marques Cavalcante 
Vice Presidente no 
exercício da presidência 
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário 
Wanderley Soares de Lima 
Secretário Designado