sessao nº 32

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
ATA ELETRÔNICA Nº. 38 
32ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às 
8h33min no local de costume, a Câmara Municipal de Vereadores de 
Formosa do Oeste, Estado do Paraná, realizou a sua 32ª (trigésima 
segunda) Sessão Ordinária, 2º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa 
da 14ª Legislatura. Mesa Diretora: Presidente Rinaldo Cremon; Vice￾Presidente Raimundo Marques Cavalcante; Primeiro Secretário Aparecido 
Leonardo da Silva - Biguá; Segundo Secretário Mario Sergio Reati e 
Terceiro Secretário Carlos Roberto Paim Martins. Demais Vereadores 
André Luiz Pires Curuca, Carlos Jair Bueno, Miguel Ascencio Nabarro e 
M i l t o n P e n i d o . 
ATA ANTERIOR: Sessão Ordinária realizada no dia 13/11/2017 e 
Sessão Extraordinária realizada no dia 16/11/2017, foram consideradas 
a p r o v a d a s d e a c o r d o c o m o a r t . 8 6 d o R I . 
EXPEDIENTE: Ofício nº 521/2017 do Prefeito Municipal respondendo 
a requerimento formulado pelo edil Miguel Dias em sessão anterior. 
Balancete financeiro referente ao mês de setembro próximo passado da 
Prefeitura, com receita de R$ 1.438.824,35, despesa de R$ 1.866.485,66 e 
saldo para o mês seguinte de R$ 4.920.395,29. Ofício nº 563/2017 do 
Ministério Público do Estado do Paraná, encaminhando cópia do 
Procedimento Investigatório Criminal MPPR-0052.17.237-3, contra o 
funcionário da câmara Wanderley Soares de Lima, por não pagar custas e 
taxas judicias em queixa crime no Juizado Especial Criminal da Comarca 
de Formosa do Oeste. Ação Civil Pública 001323-74.2017.8.16.0082 
movida pela Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste ajuizada contra o 
Prefeito Municipal senhor Luiz Antonio Domingos de Aguiar e contra os 
cidadãos Wilian Cezar de Oliveira e Luiz Carlos Altran, pela prática de 
ato de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade de 
bens. Ofício nº 567/2017 também do Ministério Púbico local enviando 
cópia dos Autos do Inquérito Civil nº MPPR 0052.17.0002454-8, por 
problemas relacionados a deficiências ocorridas na Casa Lar. Moção nº 
32/17, de autoria do vereador Milton Penido requer registro nos anais da 
casa, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Margarida 
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Maria da Costa ocorrida na semana anterior. Diversas cartas e 
comunicados dos Ministérios das Cidades, da Educação e da Saúde 
notificando o Legislativo sobre a liberação de recursos financeiros ao 
Município, em cumprimento a Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março de 
1 9 9 7 . 
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 24/2017 de autoria do Prefeito
Municipal, com a Súmula: Autoriza proceder alienação de Bens Móveis 
inservíveis do Município de Formosa do Oeste-PR, e dá outras 
providências. Em discussão e votação foi aprovado por unanimidade de 
votos em turno único na forma do art. 27 da LOM. Projeto de Lei nº 
25/2017 de autoria do Prefeito Municipal, com a Súmula: Dispõe sobre a 
atualização da Tabela de cobrança do ITBI – Imposto sobre transmissão de 
Bens Imóveis constante do Código Tributário municipal e dá outras 
providências. O Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é 
pela aprovação da matéria com a seguinte mudança no texto do Anexo I: 
Onde-se lê: DERAL; leia-se: IPCA – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo; em discussão e votação foi aprovado unânime. Em 
discussão e votação foi aprovado o projeto de lei por unanimidade de 
votos em turno único conforme previsto no art. 27 da LOM, com a 
i n c l u s ã o d a e m e n d a p r o p o s t a p e l a C C J . 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Usaram a palavra os Vereadores Carlos 
Jair Bueno, André Luiz Pires Curuca, Mário Sergio Reati, Aparecido 
Leonardo da Silva – Biguá, Raimundo Marques Cavalcante, Carlos 
R o b e r t o P a i m M a r t i n s , M i g u e l D i a s e R i n a l do C r e m o n. 
TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi 
encerrada a presente Sessão às 9h40min, da qual eu, Wanderley Soares de 
Lima, servidor designado para o ato, lavrei e digitei a presente Ata com os 
registros nos termos da Ata Eletrônica em vídeo e áudio contendo a 
s e s s ã o n a í n t e g r a , d i s p o n i b i l i z a d a n o s í t i o 
www.formosadooeste.pr.leg.br, que lida, discutida e aprovada será 
assinada por mim, pelo Presidente e Primeiro Secretário. 
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Rinaldo Cremon 
Presidente 
Aparecido Leonardo da Silva 
Primeiro Secretário 
Wanderley Soares de Lima 
Secretário Designado