Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº
4.641, de 23 de julho de 2018, que “Dispõe sobre o
serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros no Município de Foz do Iguaçu”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 3º, 5º e 6º-A da Lei Municipal nº 4.641, de 23 de julho de
2018.
Art. 2º Fica alterado o caput e acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 6º da Lei nº 4.641, de
23 de julho de 2018, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Compete às empresas Operadoras de Tecnologia de Transportes:
[...]
§ 3º Havendo o descumprimento de qualquer inciso do presente artigo poderá ser
aplicada multa de 100 UFFI’s.
§ 4º O descumprimento reiterado da determinação de qualquer inciso do presente
artigo, acarretará a aplicação em dobro da multa prevista no § 3º deste artigo 6º.
§ 5º Mesmo após a aplicação de multa e não havendo cumprimento de qualquer inciso
do presente artigo, a plataforma poderá ser suspensa no município de Foz do IguaçuPR.” (NR)
Art. 3º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 7º da Lei nº 4.641, de 23 de julho de 2018,
com a seguinte redação:
“Art. 7º [...]
Parágrafo único. Durante a prestação dos serviços é obrigatória a manutenção da
plataforma digital/aplicativo ligada, em operação, possibilitando ao usuário o
acompanhamento da viagem em tempo real.” (NR)
Art. 4º Ficam alterados o caput, o inciso II e o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 4.641,
de 23 de julho de 2018, que passam a ter a seguinte redação:
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B7CD-A3FC-EF75-FFD2 e informe o código B7CD-A3FC-EF75-FFD2
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“Art. 9º A prestação dos serviços de que trata esta Lei somente será permitida ao
prestador de serviço que se cadastrar em empresa Operadora de Tecnologia de
Transporte, devendo cumprir as seguintes condições:
[...]
II – apresentar comprovante de residência no Município de Foz do Iguaçu atualizado,
com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;
[...]
Parágrafo único. O cadastro do prestador de serviço deverá ser renovado
anualmente, mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos
previstos neste artigo.” (NR)
Art. 5º Ficam alterados o caput, o inciso IV e o § 6º do artigo 10, bem como acrescentados os
§§ 7º, 8º, 9º e 10 ao mesmo artigo 10 da Lei nº 4.641, de 23 de julho de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 10 O veículo deverá ser aprovado em cadastro realizado pelo FOZTRANS
atendendo aos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, além das
disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito
Brasileiro, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e, em
especial:
[...]
VI – além do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
– DPVAT, possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes pessoais de
passageiros, com cobertura mínima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por
ocupante, por morte ou invalidez permanente, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
ocupante, para despesas médico hospitalares;
[...]
§ 6º A autorização a que se refere esta Lei terá sua validade suspensa no caso de não
pagamento da taxa ou do descumprimento das exigências previstas nesta Lei, assegurado
o devido processo legal.
§7º O prazo de validade da autorização de que trata este artigo será de 12 (doze) meses,
devendo ser renovado anualmente, bem como dos prestadores cadastrados, mediante
apresentação da documentação prevista no artigo 9º, sendo sua renovação condicionada
à nova verificação de atendimento dos requisitos exigidos.
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§ 8º Para realização do cadastro, renovação ou substituição de que trata este artigo, será
necessário o pagamento de taxa no valor de 2 (duas) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu
– UFFI para veículos à combustão, e 1 (uma) UFFI para os veículos híbridos, elétricos ou
adaptados para transporte de pessoas com deficiência.
§ 9º Para efeito de cálculo da vida útil do veículo, o ano se encerra em 31 de dezembro.
§ 10 Para emissão de segunda via de documentos, bem como emissão de declarações e
certidões, será necessário o pagamento de taxa no valor de 0,5 (cinco décimos) da UFFI.
” (NR)
Art. 6º Fica alterado o caput do artigo 15 da Lei nº 4.641, de 23 de julho de 2018, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 15 A fiscalização de que trata esta Lei será exercida, no que couber, pelo
FOZTRANS e pela Secretaria Municipal da Fazenda, e poderá ser realizada através
de fiscalização presencial, eletrônica e/ou de meios digitais disponíveis.” (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17/2023 objetiva a criação de taxa, pelo exercício
do Poder de Polícia, no cadastro dos veículos que realizam transporte remunerado privado de
passageiros, popularmente conhecido como “transporte por aplicativo”, cadastrados em plataformas
digitais como Uber, Garupa, 99 táxis etc.
O referido modal de transporte é regulado, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, pela
Lei nº 4.641, de 23 de julho de 2018, na qual são estabelecidas as regras matrizes para exploração do
serviço, possuindo o Instituto de Transportes e Trânsito – Foztrans, missão especial na análise dos
pedidos de cadastro das empresas e dos motoristas.
Conforme artigo 10 da referida Lei, compete ao Foztrans realizar a vistoria nos veículos, bem
como o cadastro das empresas e motoristas interessados.
O cadastro tem como objetivo a verificação das condições legais de segurança tanto
relacionadas ao veículo que será utilizado para transporte, como também, da figura do prestador:
Art. 10 O veículo deverá ser cadastrado e aprovado em vistoria realizada pelo
FOZTRANS e atender, além das disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, as seguintes especificações: [...]
Objetiva-se, com o cadastro, primordialmente verificar o atendimento das condicionantes
legais para realização dessa modalidade de transporte, resguardando, sobretudo, a segurança dos
passageiros, que terão a garantia de que o veículo vistoriado e o motorista cadastrado atendem as
condições legais mínimas.
O cadastro, assim, é ato complexo, que exige fluxo processual administrativo que move a
estrutura do Foztrans, com o dispêndio de recursos públicos no trato dos processos, bem como a
designação de servidores administrativos e fiscais para que seja um trabalho efetivo.
Além disso, a missão e o trabalho do Foztrans não se resumem ao ato de cadastro anual, posto
que a Lei nº 4.641/2018 também delega ao Instituto a importante missão de fiscalizar a prestação de
serviço de transporte por aplicativo, a teor do artigo 15:
Art. 15 A fiscalização de que trata esta Lei será exercida, no que couber, pelo
FOZTRANS e Secretaria Municipal da Fazenda.
Evidencia-se, dessa forma, que o cadastro e a fiscalização constituem exercício do poder de
polícia da administração, devendo ser remunerado mediante taxa, conforme dispõe o artigo do Código
Tributário Municipal:
“Art. 440 Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene,
à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
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Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância
do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem
abuso ou desvio de poder.”
A instituição da taxa tem o objetivo de devolver aos cofres públicos o dispêndio realizado
com as atividades materiais de cadastro e fiscalização, de forma a não onerar o erário e, também, por
via reflexa, toda a população, em serviço prestado e que gera lucro primordialmente aos particulares.
Destacamos que a cobrança de taxa para tal serviço não é novidade na legislação que rege a
matéria.
Anteriormente à Lei nº 4.822, de 13 de dezembro de 2019, que revogou dispositivos da Lei nº
4.641, de 23 de julho de 2018, já era prevista a cobrança de taxa mediante pagamento de 3 (três)
Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI’s, em períodos regulamentados pelo Foztrans, conforme
se verifica abaixo do dispositivo revogado:
Artigo 10 O veículo deverá ser cadastrado e aprovado em vistoria realizada pelo
FOZTRANS e atender, além das disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, as seguintes especificações:
[...]
§ 3º A vistoria de que trata este artigo será realizada de forma anual, mediante
pagamento de 3 (três) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI’s, em períodos
regulamentados pelo FOZTRANS. (Revogado pela Lei nº 4822/2019).
Equivocadamente a Lei nº 4.822/2019 revogou tal dispositivo – que previa a cobrança
juridicamente correta – para instituir a cobrança de preço público pela utilização das vias públicas,
no valor de 1% sobre o valor da corrida:
Art. 6º-A Em compensação da exploração intensiva do viário urbano, que implicará,
ocasionalmente, impacto ambiental deverá ser recolhido preço público.
§ 1º Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com a distância
percorrida na prestação dos serviços pelos veículos cadastrados pelas empresas
operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
§ 2º O preço público poderá ser alterado como instrumento regulatório destinado a
controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração adicional do viário
urbano de acordo com a política de mobilidade e outras políticas de interesse
municipal.
§ 3º Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da
incidência de outros tributos aplicáveis.
§ 4º O valor do preço público será de 1% (um por cento) sobre o valor total da corrida
realizada.
§ 5º O valor devido a título de preço público deverá ser apurado mensalmente e
recolhido para o FOZTRANS até o quinto dia útil de cada mês.
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§ 6º As empresas operadoras terão sua autorização para funcionar suspensa no caso
de não pagamento do preço público ou do descumprimento das exigências previstas
nesta Lei, assegurado o devido processo legal.
§ 7º Além das diretrizes previstas neste artigo, a definição do preço público poderá
considerar o impacto urbano e financeiro do uso do viário urbano pela atividade
privada, dentre outros:
I - no meio ambiente;
II - na fluidez do tráfego; e
III - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.
Além de tal cobrança ser mais onerosa ao prestador, mostra-se inconstitucional a cobrança de
preço público nos moldes apresentados pela legislação, isso porque o preço público não se confunde
com a taxa, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Súmula 545
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente
daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização
orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
O preço público, dessa forma, não é compulsório, sendo uma faculdade do particular realizar
o seu pagamento, em contraprestação de um serviço público que lhe foi posto à disposição, como o
fornecimento de água, energia etc.
O preço público tem origem em um contrato firmado entre o Poder Público e um
terceiro para que este obtenha geralmente a prestação de um serviço. Portanto, o valor
referente ao mesmo é assumido voluntariamente ou facultado por quem tem a
intenção de usar um serviço disponibilizado por um Ente público, não se tratando,
portanto, de obrigação compulsória proveniente de legislação.1
Obviamente que a utilização das vias urbanas não se amolda no conceito de “serviço” que
seria apto a gerar a cobrança de preço público.
Diante dessa inconstitucionalidade manifesta, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela
inconstitucionalidade da cobrança de preço público pelo uso normal da via:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.233 - DF (2018/0342457-0)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE:
DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: EWERTON AZEVEDO
MINEIRO E OUTRO (S) - DF015317 RECORRIDO: 99
TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ ZONARO
GIACCHETTA - SP147702 RICARDO PAGLIARI LEVY SP155566
CIRO TORRES FREITAS - SP208205 FERNANDO RISSOLI LOBO
FILHO - SP330254 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial
1
Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/311/edicao-1/preco-publico>. Acesso em: jun.22.
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interposto por Distrito Federal, com fundamento na alínea a do inciso
III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl.
402): MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. ATO ADMINISTRATIVO
DE EFICÁCIA CONCRETA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
SISTEMA DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE
COMUNICAÇÃO EM REDE NO DISTRITO FEDERAL.
ILEGALIDADE. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. USO
NORMAL DE BEM DE USO COMUM DO POVO NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO
DE ACESSO DA COLETIVIDADE. GRATUIDADE. Rejeita-se a
preliminar de não cabimento do mandado de segurança, quando a
impugnação recai não sobre lei em tese, mas em ato administrativo de
efeitos concretos. É ilegal a cobrança de preço público pelo uso
normal de bem público de uso comum do povo, por sociedade
empresária na prestação de serviço de transporte privado
individual de passageiros, quando não há individualização do bem
utilizado nem restrição de acesso da coletividade ao uso. [...] O caso
subjacente diz respeito à cobrança, pelo Distrito Federal, de preço
público equivalente a 1% do valor de cada viagem realizada pelo
aplicativo de transportes "99". [...] Isto é, seria necessário reconhecer
ser a empresa utilizadora das vias em caráter intensivo, de modo diverso
do que compreendeu o acórdão recorrido. Para o Tribunal local, os
motoristas credenciados pela recorrida usam as vias em sua destinação
natural, sem restrição de seu uso pelos demais cidadãos (e-STJ, fl. 439).
Assim, a pretensão da insurgente, também no ponto, mostra-se de
inviável apreciação em recurso especial, na medida em que incorreria,
simultaneamente, nos óbices das Súmulas 7/STJ (A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial) e 280/STF (Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Anoto existir
recurso extraordinário admitido na origem, o que, em tese, viabilizará a
apreciação das questões suscitadas pela Corte competente, sendo
dispensável a providência do art. 1.032 do CPC/2015. Ante o exposto,
com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso
especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de
2019. Ministro Og Fernandes Relator
(STJ - REsp: 1789233 DF 2018/0342457-0, Relator: Ministro OG
FERNANDES, Data de Publicação: DJ 22/10/2019)
A decisão vai ao encontro de entendimento do Supremo Tribunal, em sede de Repercussão
Geral que gerou a fixação da seguinte tese, conforme Tema 967:
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1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual
por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação
aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e
2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização
do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o
Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo
legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).
[...]
5. A União Federal, no exercício de competência legislativa privativa
para dispor sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI),
estabeleceu diretrizes regulatórias para o transporte privado individual
por aplicativo, cujas normas não incluem o controle de entrada e de
preço. Em razão disso, a regulamentação e a fiscalização atribuídas aos
municípios e ao Distrito Federal não podem contrariar o padrão
regulatório estabelecido pelo legislador federal. (RE 1.054.110/SP,
Tribunal Pleno, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 06/09/19,
grifos nossos).
Inclusive, em análise de caso concreto envolvendo a Legislação Municipal em apreço – Lei
n.º 4.641/18 – o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ/PR foi veemente em posicionar-se pela
inconstitucionalidade da cobrança do preço público pela utilização das vias públicas:
No caso, a agravante pretende a antecipação dos efeitos da tutela, a fim
de que as empresas-recorridas cumpram com as obrigações previstas
nos artigos 6º, inciso XI e 6º-A, §§ 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.641/18,
com redação dada pela Lei Municipal nº 4.822/19, os quais dispõem,
verbis:
[...] Note-se que as normas invocadas estabelecem regras referentes à
apuração e recolhimento de preço público no âmbito do serviço de
transporte individual de passageiros por motoristas de aplicativo.
Diante disso, a pretensão da recorrente está amparada em norma
aparentemente inconstitucional – por violação à competência
legislativa da União e à concorrência de livre iniciativa -, conforme a
tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, acima exposta. (Agravo de
Instrumento n.º 005276-89.2020.8.16.0000. TJ/PR 4ª Câmara Cível.
Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto).
Outro argumento que evidencia a necessidade de instituição da referida taxa é o princípio da
isonomia, uma vez que os outros modais de transporte vigentes no município de Foz, como o Táxi
(Lei Complementar n.º 223, de 1º de setembro de 2014), Transporte Escolar (Lei Complementar n.º
244, de 10 de novembro de 2015) e Mototáxi (Lei n.º 4.116, de 30 de julho de 2013), se submetem
ao pagamento de taxa, mostrando-se desigual o tratamento legislativo.
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Por último, se faz necessária a revogação de dispositivos da Lei considerados
inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em incidente de
inconstitucionalidade, conforme autos n.º 0005214-53.2020.8.16.0000.
Dessa forma, diante do exposto, objetiva-se com o referido projeto de lei:
a) Reestabelecer a cobrança de taxa de revogada, nos moldes apresentados, por ser o
instrumento jurídico adequado a remunerar o dispêndio do exercício do poder de polícia – cadastro e
fiscalização – em prol da incolumidade e do interesse público;
b) Sanar a inconstitucionalidade apresentada na instituição de preço público pela utilização
das vias públicas, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal e, também, pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná em caso específico envolvendo o Município de Foz do Iguaçu;
c) Resguardar o erário, que está dispendendo recursos públicos no interesse particular, sem a
devida contraprestação.
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