texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 16/2024
Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 223, de
1º de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço
público de transporte por táxi, atividade de interesse
público que consiste no transporte de passageiros em
veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos § 1º e 2º ao artigo 56 da Lei Complementar nº 223, de
1º de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação: (NR)
“Art. 56 [...]
[...]
§ 1º O taxista poderá utilizar o veículo para uso próprio e para transportar seus
familiares, incluindo seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou por
afinidade até 3º grau, sem a necessidade de estar com o taxímetro ligado, crachá
e uniforme, desde que esteja sem a caixa luminosa no teto do veículo.
§ 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no § 1º, o taxista deverá apresentar
documentação, declaração ou contrato público que comprove o vínculo familiar.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
KT/
Assinado por 2 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C37C-48D7-183C-BF80 e informe o código C37C-48D7-183C-BF80
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A inclusão do parágrafo único no artigo 56 da Lei Complementar nº 223/2014 tem como
objetivo permitir que os taxistas utilizem seus veículos para fins pessoais e para o transporte de
familiares até o 3° grau sem a necessidade de seguir todos os requisitos formais exigidos durante o
serviço de táxi. Essa alteração visa melhorar a qualidade de vida dos taxistas, oferecendo-lhes maior
flexibilidade e comodidade no uso de seus veículos, sem prejudicar o serviço de transporte público.
Ao possibilitar que os taxistas utilizem seus veículos sem o taxímetro ligado, crachá e
uniforme, desde que estejam sem a caixa luminosa no teto do veículo, a proposta reconhece a
importância de um equilíbrio entre vida profissional e pessoal para esses profissionais. É uma medida
que respeita o direito de uso pessoal do bem, evitando a rigidez excessiva das regulamentações que,
em muitos casos, podem se tornar desnecessárias ou inconvenientes fora do contexto de prestação de
serviço.
Além disso, a proposta mantém a segurança e a clareza para os usuários de táxi, garantindo
que apenas veículos identificados e com a caixa luminosa no teto possam ser considerados como táxis
em serviço. Isso evita confusões e mantém a confiança dos passageiros no sistema de transporte
público, enquanto oferece aos taxistas a liberdade de utilizar seus veículos de maneira mais flexível
e eficiente.
Portanto, a inclusão deste parágrafo único é uma iniciativa que busca alinhar a regulamentação
às necessidades práticas dos taxistas, assegurando uma aplicação justa e razoável da lei, que
reconhece as particularidades e desafios do cotidiano desses profissionais.
Assinado por 2 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C37C-48D7-183C-BF80 e informe o código C37C-48D7-183C-BF80
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C37C-48D7-183C-BF80
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 12/09/2025 12:51:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/09/2025 15:49:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C37C-48D7-183C-BF80
open original →