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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaAcresce dispositivo na Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.
native_id43365

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Complementar nº 450, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 29 de outubro de 2025, Edição nº 5.339, páginas 2.
2025-10-23 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei.
2025-10-08 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.363/2025, anexado em "Documento Acessório". Recebido às 13:43
2025-10-06 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025.
2025-09-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Emenda nº 42/2024 na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025, a Nova Redação será encaminhada à Ordem do Dia para discussão e votação.
2025-09-09 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lidos no Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 09 de setembro de 2025 e Emenda nº 42/2025 encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-08-25 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-04-22 Aguardando audiência pública — Aguardando Audiência Pública marcada para o dia 14/05/2025.
2025-03-18 Aguardando deliberação do relator — —
2025-03-14 Pauta para próxima reunião COUSPEMASP — —
2025-03-10 Parecer favorável à tramitação — —
2025-03-07 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-02-06 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2024-09-18 Aguardando deliberação do relator — —
2024-09-17 Informações externas recebidas — —
2024-08-29 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2024-08-28 Informações externas recebidas — —
2024-08-20 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2024-08-16 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2024-08-02 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2024-07-26 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2024-07-26 Parecer favorável à tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T14:15:01.543653-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 16/2024 
Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 223, de 
1º de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço 
público de transporte por táxi, atividade de interesse 
público que consiste no transporte de passageiros em 
veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova: 
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos § 1º e 2º ao artigo 56 da Lei Complementar nº 223, de 
1º de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação: (NR) 
“Art. 56 [...] 
[...] 
§ 1º O taxista poderá utilizar o veículo para uso próprio e para transportar seus 
familiares, incluindo seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou por 
afinidade até 3º grau, sem a necessidade de estar com o taxímetro ligado, crachá 
e uniforme, desde que esteja sem a caixa luminosa no teto do veículo. 
§ 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no § 1º, o taxista deverá apresentar 
documentação, declaração ou contrato público que comprove o vínculo familiar.” 
(NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
KT/
Assinado por 2 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C37C-48D7-183C-BF80 e informe o código C37C-48D7-183C-BF80
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A inclusão do parágrafo único no artigo 56 da Lei Complementar nº 223/2014 tem como 
objetivo permitir que os taxistas utilizem seus veículos para fins pessoais e para o transporte de 
familiares até o 3° grau sem a necessidade de seguir todos os requisitos formais exigidos durante o 
serviço de táxi. Essa alteração visa melhorar a qualidade de vida dos taxistas, oferecendo-lhes maior 
flexibilidade e comodidade no uso de seus veículos, sem prejudicar o serviço de transporte público. 
Ao possibilitar que os taxistas utilizem seus veículos sem o taxímetro ligado, crachá e 
uniforme, desde que estejam sem a caixa luminosa no teto do veículo, a proposta reconhece a 
importância de um equilíbrio entre vida profissional e pessoal para esses profissionais. É uma medida 
que respeita o direito de uso pessoal do bem, evitando a rigidez excessiva das regulamentações que, 
em muitos casos, podem se tornar desnecessárias ou inconvenientes fora do contexto de prestação de 
serviço. 
Além disso, a proposta mantém a segurança e a clareza para os usuários de táxi, garantindo 
que apenas veículos identificados e com a caixa luminosa no teto possam ser considerados como táxis 
em serviço. Isso evita confusões e mantém a confiança dos passageiros no sistema de transporte 
público, enquanto oferece aos taxistas a liberdade de utilizar seus veículos de maneira mais flexível 
e eficiente. 
Portanto, a inclusão deste parágrafo único é uma iniciativa que busca alinhar a regulamentação 
às necessidades práticas dos taxistas, assegurando uma aplicação justa e razoável da lei, que 
reconhece as particularidades e desafios do cotidiano desses profissionais. 
Assinado por 2 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 12/09/2025 12:51:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/09/2025 15:49:57 GMT-03:00
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