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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
08/2025
Altera a Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que
“Altera a legislação de transporte turístico de Foz do
Iguaçu e revoga a Lei nº 1.369/87”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º, revogado o inciso I do § 3º e acrescidos os §§ 7º, 8º e
9º, todos do art. 4º da Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Os veículos para serem cadastrados pelo município, deverão pertencer à
agência de Viagem e Turismo, às Cooperativas de Transporte Turístico
requerente, ou aos seus cooperados, devendo ser apresentada, para o
cadastramento, toda a documentação comprobatória exigida e, licenciamento e
emplacamento neste Município.
[...]
§ 3º [...]
I – Revogado.
[...]
§ 7º O desligamento do cooperado da Cooperativa implicará a imediata suspensão
dos registros e autorizações concedidos pelo Município para a atividade vinculada
à cooperativa.
§ 8º Após o desligamento do cooperado, a cooperativa deverá oficializar o
desligamento junto ao FOZTRANS no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.”
(NR)
§ 9º No caso de transferência direta de cooperado entre cooperativas legalmente
constituídas, as autorizações municipais referidas no § 7º do art. 4º permanecerão
provisoriamente válidas por até 30 (trinta) dias, desde que:
I - a nova cooperativa formalize o ingresso do cooperado perante o FOZTRANS
no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o desligamento da anterior;
II - o veículo mantenha as condições técnicas e documentais exigidas pelo art. 4º;
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
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III - a cooperativa de origem comprove a quitação das obrigações tributárias e
cooperativistas relativas ao período de vínculo. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
LJ/
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JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração e complementação do art. 4º da Lei nº 1.562/91, de 11 de abril de
1991, fundamenta-se na necessidade de promover a modernização e adequação da legislação de
transporte turístico de Foz do Iguaçu, assegurando maior competitividade, regulação e segurança no
setor.
A redação anterior do art. 4º estabelecia que os veículos da frota deveriam pertencer
exclusivamente às agências de viagem e turismo ou às cooperativas requerentes, condicionando o
cadastramento à apresentação de toda a documentação exigida e ao licenciamento no município.
Embora essa abordagem buscasse organizar o setor, limitava a liberdade econômica dos cooperados
e impunha exigências que restringiam a atuação das cooperativas.
Diante de tais circunstâncias, vislumbrou-se a necessidade de alteração da referida Lei. A
redação proposta permitirá que os veículos de propriedade particular dos cooperados sejam
cadastrados ou vinculados à cooperativa, desde que atendam aos requisitos e apresentem a
documentação comprobatória da condição de cooperado, assegurando maior autonomia e liberdade
econômica aos membros das cooperativas.
Os novos veículos cadastrados deverão continuar atendendo aos requisitos técnicos e de
segurança estabelecidos pelo município, garantindo a qualidade dos serviços prestados e a segurança
dos passageiros e turistas. A nova redação também mantém a obrigatoriedade de licenciamento
veicular em Foz do Iguaçu, incluindo a exigência de emplacamento no município. Essa medida
reforça o compromisso com a arrecadação fiscal local e facilita a fiscalização, permitindo maior
controle das autoridades de trânsito sobre os veículos em circulação.
A inclusão do parágrafo que torna obrigatório o emplacamento dos veículos no município de
Foz do Iguaçu visa consolidar o compromisso da legislação com a segurança e a responsabilidade
fiscal local. Estabelecer que apenas veículos emplacados no município possam ser utilizados para
serviços de transporte turístico assegura a reversão de tributos e taxas relacionadas ao emplacamento
para os cofres públicos municipais. Essa medida contribui para o financiamento de serviços públicos
e infraestrutura, fortalecendo a economia local e garantindo que os recursos sejam utilizados em
benefício da comunidade, promovendo o desenvolvimento sustentável da região.
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O emplacamento no município também facilitará a identificação e fiscalização dos veículos
que operam no transporte turístico, permitindo um controle mais eficiente e rigoroso por parte das
autoridades. Isso assegura que todos os veículos atendam às normativas estabelecidas, incluindo
normas de segurança e técnicas, contribuindo para a proteção dos usuários e do patrimônio público.
Essa exigência também reforça a importância da formalização e legalidade no setor de
transporte turístico, minimizando a atuação de carros clandestinos e não regulamentados. Assim,
garante-se que apenas veículos que atendam às exigências legais sejam utilizados, contribuindo para
a integridade do serviço e a confiança dos turistas na oferta disponível.
Requerer que os veículos estejam registrados no município demonstra um compromisso com
a valorização da propriedade local e com os cidadãos de Foz do Iguaçu, incentivando o vínculo das
cooperativas e seus membros com a cidade e promovendo uma gestão mais colaborativa e cidadã.
A inclusão da responsabilidade solidária entre a cooperativa e seus cooperados visa o
fortalecimento do controle interno e a redução de riscos operacionais, assegurando que eventuais
irregularidades sejam resolvidas com maior celeridade e eficiência.
Ademais, a alteração da Lei visa atender aos princípios estabelecidos nos artigos 5º, inciso
XVIII, e 174, § 2º, da Constituição Federal. O art. 5º, inciso XVIII, assegura que a criação de
associações e cooperativas independem de autorização estatal, vedando a interferência estatal no seu
funcionamento, o que reforça a liberdade econômica e a autonomia das cooperativas. Já o art. 174, §
2º, determina que o Estado apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo,
destacando o dever do poder público em fomentar iniciativas que promovam o desenvolvimento
econômico e social.
Reforçando essa fundamentação, destaca-se a decisão proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 0001458-67.2025.8.16.0030, onde a 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
deferiu liminar em favor da Cooperativa de Transporte Turístico, Motoristas e Guias MEI -
COOPTUR. A decisão reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal nº 1.562/91,
destacando que a exigência de que os veículos fossem registrados em nome da cooperativa
configurava uma interferência estatal indevida, violando os princípios constitucionais de liberdade
econômica e apoio ao cooperativismo.
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Diante do exposto, a alteração do art. 4º da Lei nº 1.562/91 é imprescindível para assegurar a
segurança jurídica, promover a competitividade no setor e fortalecer o transporte turístico em Foz do
Iguaçu, beneficiando consumidores, cooperativas e o próprio município.
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 02/12/2025 08:18:41 GMT-03:00
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BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 03/12/2025 09:23:06 GMT-03:00
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