br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaAltera a Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que “Altera a legislação de transporte turístico de Foz do Iguaçu e revoga a Lei nº 1.369/87”.
native_id45125

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.611, de 26 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 1º de dezembro de 2025, Edição nº 5.361, páginas 4 e 5.
2025-11-26 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de lei.
2025-11-06 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-11-04 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-10-31 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2025-10-16 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas do Vereador Adnan El Sayed na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária, de 16 de outubro de 2025.
2025-10-15 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Emenda nº 31/2025, em 13 de outubro de 2025, a Nova Redação após assinada foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-09-08 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lidos no Expediente da 36ª Sessão Ordinária, de 08 de setembro de 2025. Este projeto fica aguardando o trâmite da Emenda nº 31/2025.
2025-09-05 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Pauta para próxima reunião COUSPEMASP — —
2025-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-20 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-07-15 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-07-01 Aguardando deliberação — —
2025-05-23 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-05-06 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2025-03-17 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-03-14 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-06 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-02-18 Parecer contrário à tramitação — —
2025-02-18 Aguardando parecer jurídico — —
2025-02-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-05T09:23:35.185435-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 
08/2025 
Altera a Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que 
“Altera a legislação de transporte turístico de Foz do 
Iguaçu e revoga a Lei nº 1.369/87”. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova: 
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º, revogado o inciso I do § 3º e acrescidos os §§ 7º, 8º e 
9º, todos do art. 4º da Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 4º Os veículos para serem cadastrados pelo município, deverão pertencer à 
agência de Viagem e Turismo, às Cooperativas de Transporte Turístico 
requerente, ou aos seus cooperados, devendo ser apresentada, para o 
cadastramento, toda a documentação comprobatória exigida e, licenciamento e 
emplacamento neste Município. 
[...] 
§ 3º [...] 
I – Revogado. 
[...] 
§ 7º O desligamento do cooperado da Cooperativa implicará a imediata suspensão 
dos registros e autorizações concedidos pelo Município para a atividade vinculada 
à cooperativa. 
§ 8º Após o desligamento do cooperado, a cooperativa deverá oficializar o 
desligamento junto ao FOZTRANS no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.” 
(NR) 
§ 9º No caso de transferência direta de cooperado entre cooperativas legalmente 
constituídas, as autorizações municipais referidas no § 7º do art. 4º permanecerão 
provisoriamente válidas por até 30 (trinta) dias, desde que: 
 I - a nova cooperativa formalize o ingresso do cooperado perante o FOZTRANS 
no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o desligamento da anterior; 
II - o veículo mantenha as condições técnicas e documentais exigidas pelo art. 4º; 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6DAB-FA7E-BBE8-A6DA e informe o código 6DAB-FA7E-BBE8-A6DA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
III - a cooperativa de origem comprove a quitação das obrigações tributárias e 
cooperativistas relativas ao período de vínculo. (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
LJ/ 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6DAB-FA7E-BBE8-A6DA e informe o código 6DAB-FA7E-BBE8-A6DA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A proposta de alteração e complementação do art. 4º da Lei nº 1.562/91, de 11 de abril de 
1991, fundamenta-se na necessidade de promover a modernização e adequação da legislação de 
transporte turístico de Foz do Iguaçu, assegurando maior competitividade, regulação e segurança no 
setor. 
A redação anterior do art. 4º estabelecia que os veículos da frota deveriam pertencer 
exclusivamente às agências de viagem e turismo ou às cooperativas requerentes, condicionando o 
cadastramento à apresentação de toda a documentação exigida e ao licenciamento no município. 
Embora essa abordagem buscasse organizar o setor, limitava a liberdade econômica dos cooperados 
e impunha exigências que restringiam a atuação das cooperativas. 
Diante de tais circunstâncias, vislumbrou-se a necessidade de alteração da referida Lei. A 
redação proposta permitirá que os veículos de propriedade particular dos cooperados sejam 
cadastrados ou vinculados à cooperativa, desde que atendam aos requisitos e apresentem a 
documentação comprobatória da condição de cooperado, assegurando maior autonomia e liberdade 
econômica aos membros das cooperativas. 
Os novos veículos cadastrados deverão continuar atendendo aos requisitos técnicos e de 
segurança estabelecidos pelo município, garantindo a qualidade dos serviços prestados e a segurança 
dos passageiros e turistas. A nova redação também mantém a obrigatoriedade de licenciamento 
veicular em Foz do Iguaçu, incluindo a exigência de emplacamento no município. Essa medida 
reforça o compromisso com a arrecadação fiscal local e facilita a fiscalização, permitindo maior 
controle das autoridades de trânsito sobre os veículos em circulação. 
A inclusão do parágrafo que torna obrigatório o emplacamento dos veículos no município de 
Foz do Iguaçu visa consolidar o compromisso da legislação com a segurança e a responsabilidade 
fiscal local. Estabelecer que apenas veículos emplacados no município possam ser utilizados para 
serviços de transporte turístico assegura a reversão de tributos e taxas relacionadas ao emplacamento 
para os cofres públicos municipais. Essa medida contribui para o financiamento de serviços públicos 
e infraestrutura, fortalecendo a economia local e garantindo que os recursos sejam utilizados em 
benefício da comunidade, promovendo o desenvolvimento sustentável da região. 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6DAB-FA7E-BBE8-A6DA e informe o código 6DAB-FA7E-BBE8-A6DA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
O emplacamento no município também facilitará a identificação e fiscalização dos veículos 
que operam no transporte turístico, permitindo um controle mais eficiente e rigoroso por parte das 
autoridades. Isso assegura que todos os veículos atendam às normativas estabelecidas, incluindo 
normas de segurança e técnicas, contribuindo para a proteção dos usuários e do patrimônio público. 
Essa exigência também reforça a importância da formalização e legalidade no setor de 
transporte turístico, minimizando a atuação de carros clandestinos e não regulamentados. Assim, 
garante-se que apenas veículos que atendam às exigências legais sejam utilizados, contribuindo para 
a integridade do serviço e a confiança dos turistas na oferta disponível. 
Requerer que os veículos estejam registrados no município demonstra um compromisso com 
a valorização da propriedade local e com os cidadãos de Foz do Iguaçu, incentivando o vínculo das 
cooperativas e seus membros com a cidade e promovendo uma gestão mais colaborativa e cidadã. 
A inclusão da responsabilidade solidária entre a cooperativa e seus cooperados visa o 
fortalecimento do controle interno e a redução de riscos operacionais, assegurando que eventuais 
irregularidades sejam resolvidas com maior celeridade e eficiência. 
Ademais, a alteração da Lei visa atender aos princípios estabelecidos nos artigos 5º, inciso 
XVIII, e 174, § 2º, da Constituição Federal. O art. 5º, inciso XVIII, assegura que a criação de 
associações e cooperativas independem de autorização estatal, vedando a interferência estatal no seu 
funcionamento, o que reforça a liberdade econômica e a autonomia das cooperativas. Já o art. 174, § 
2º, determina que o Estado apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, 
destacando o dever do poder público em fomentar iniciativas que promovam o desenvolvimento 
econômico e social. 
Reforçando essa fundamentação, destaca-se a decisão proferida nos autos do Mandado de 
Segurança nº 0001458-67.2025.8.16.0030, onde a 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu 
deferiu liminar em favor da Cooperativa de Transporte Turístico, Motoristas e Guias MEI - 
COOPTUR. A decisão reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal nº 1.562/91, 
destacando que a exigência de que os veículos fossem registrados em nome da cooperativa 
configurava uma interferência estatal indevida, violando os princípios constitucionais de liberdade 
econômica e apoio ao cooperativismo. 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6DAB-FA7E-BBE8-A6DA e informe o código 6DAB-FA7E-BBE8-A6DA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
Diante do exposto, a alteração do art. 4º da Lei nº 1.562/91 é imprescindível para assegurar a 
segurança jurídica, promover a competitividade no setor e fortalecer o transporte turístico em Foz do 
Iguaçu, beneficiando consumidores, cooperativas e o próprio município. 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6DAB-FA7E-BBE8-A6DA e informe o código 6DAB-FA7E-BBE8-A6DA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6DAB-FA7E-BBE8-A6DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 01/12/2025 11:41:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 02/12/2025 08:18:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 03/12/2025 09:23:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6DAB-FA7E-BBE8-A6DA

open original →