Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 15/2025
Dispõe de princípios e diretrizes para a mobilidade
urbana inteligente e sustentável no município de Foz
do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a mobilidade urbana inteligente e
sustentável no município de Foz do Iguaçu, visando à promoção de modais ativos e sustentáveis,
redução do impacto ambiental, incentivo ao uso de tecnologias inovadoras e melhoria da qualidade
de vida dos cidadãos.
Art. 2º A implementação das medidas previstas nesta Lei será realizada pelo Poder Executivo
Municipal, de forma progressiva, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, observandose as normas aplicáveis à Administração Pública.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios que orientam a mobilidade urbana inteligente no município:
I - Princípio da sustentabilidade e redução de emissões: incentivo ao uso de transportes não
motorizados e de baixa emissão de carbono;
II - Princípio da acessibilidade e inclusão: garantia de infraestrutura acessível para todos os
cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
III - Princípio da inovação e tecnologia: aplicação de inteligência artificial, internet das coisas
(IoT) e big data para otimizar a gestão da mobilidade urbana;
IV - Princípio da segurança viária: implementação de medidas para reduzir acidentes e
garantir a integridade dos usuários dos modais ativos;
V - Princípio da integração intermodal: estímulo à conexão eficiente entre bicicletas,
transporte público e deslocamentos a pé;
Assinado por 2 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/00E2-AAE0-6179-FE3B e informe o código 00E2-AAE0-6179-FE3B
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VI - Princípio da governança colaborativa: incentivo à participação cidadã na definição e
avaliação das políticas de mobilidade;
VII - Princípio do financiamento sustentável: estabelecimento de mecanismos de captação de
recursos para investimentos em mobilidade ativa e infraestrutura tecnológica.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º Para a concretização dos princípios estabelecidos no artigo 3º desta Lei, ficam
definidas as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de infraestrutura cicloviária e pedestre: criação e manutenção de
ciclovias, ciclofaixas, calçadas acessíveis e áreas de lazer;
II - uso de tecnologia para monitoramento da mobilidade: implementação de sensores
inteligentes, semáforos adaptativos e plataformas digitais para análise de fluxo de transporte;
III - incentivo a transportes alternativos e compartilhados: apoio à instalação de bicicletários,
patinetes elétricos compartilhados e caronas solidárias;
IV - educação e conscientização para mobilidade ativa: promoção de campanhas educativas
sobre os benefícios da mobilidade sustentável e respeito aos pedestres e ciclistas;
V - fomento a parcerias público-privadas e financiamento sustentável: estímulo à cooperação
entre setores públicos e privados para a implementação de soluções inovadoras em mobilidade
urbana;
VI - criação de um Fundo Municipal de Mobilidade Sustentável: destinado a financiar projetos
de infraestrutura cicloviária, calçadas acessíveis e transporte público eficiente;
VII - elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS): alinhado às diretrizes
nacionais e adaptado às necessidades locais, estabelecendo metas e indicadores de impacto;
VIII - integração de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs): implementação de
aplicativos para monitoramento do trânsito, bilhetagem eletrônica e compartilhamento de veículos;
IX - promoção de eventos de incentivo: como o “Dia Sem Carro” e “Pedaladas Coletivas”,
para engajar a população e incentivar o uso de modais sustentáveis.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E PARCERIAS
Assinado por 2 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
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Art. 5º A Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, e Secretaria de Planejamento
e Urbanismo serão responsáveis por coordenar a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Público poderá firmar parcerias com universidades, startups de mobilidade,
empresas de tecnologia e organizações internacionais para desenvolver e apoiar projetos inovadores
de mobilidade urbana no município.
§ 1º Os convênios e parcerias serão formalizados conforme a legislação vigente, respeitando
os princípios da economicidade e eficiência na Administração Pública.
§ 2º Poderão ser utilizados recursos provenientes de programas estaduais, federais e
internacionais voltados à mobilidade sustentável e inovação tecnológica para viabilizar as iniciativas
estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
LJ/
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei nº 15/2025 para adequá-lo à
legalidade e à competência legislativa municipal, estabelecendo princípios e diretrizes para a
mobilidade urbana inteligente e sustentável em Foz do Iguaçu.
O novo texto incorpora práticas inovadoras observadas em outras cidades, como a criação de
um Fundo Municipal de Mobilidade Sustentável, o uso de Tecnologias da Informação e Comunicação
para otimização do trânsito e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. Essas medidas
garantem maior eficiência na gestão da mobilidade urbana e promovem soluções tecnológicas
modernas.
A abordagem adotada permite a implementação progressiva das medidas, respeitando a
realidade orçamentária do município e assegurando que as ações sejam desenvolvidas conforme
disponibilidade de recursos e parcerias estratégicas.
Com essa estrutura, busca-se tornar Foz do Iguaçu uma cidade modelo em mobilidade
sustentável, promovendo eficiência urbana, inovação tecnológica e um ambiente mais saudável para
seus cidadãos.
Assinado por 2 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 00E2-AAE0-6179-FE3B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/10/2025 17:10:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 15/10/2025 10:24:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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