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materia nº 15/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaDispõe de princípios e diretrizes para a mobilidade urbana inteligente e sustentável no município de Foz do Iguaçu.
native_id45453

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.615, de 28 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 1º de dezembro de 2025, Edição nº 5.361, páginas 6 e 8.
2025-11-28 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de lei.
2025-11-06 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-11-04 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-11-04 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-10-31 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2025-10-16 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas do Vereador Evandro Ferreira na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária, de 16 de outubro de 2025.
2025-10-15 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Emenda nº 07/2025, em 13 de outubro de 2025, a Nova Redação após assinada foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-10-06 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lidos no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, de 6 de outubro de 2025, este projeto fica aguardando tramite da Emenda.
2025-09-15 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-09-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-11 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-05 Pauta para próxima reunião COUSPEMASP — —
2025-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-07-15 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-05-23 Aguardando deliberação do relator — —
2025-04-28 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-04-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-22 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-04-14 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-04-14 Parecer favorável à tramitação — —
2025-03-27 Aguardando parecer jurídico — —
2025-03-21 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 8ª Sessão Ordinária, de 18 de março de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-05T09:22:27.718355-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE LEI Nº 15/2025 
Dispõe de princípios e diretrizes para a mobilidade 
urbana inteligente e sustentável no município de Foz 
do Iguaçu. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a mobilidade urbana inteligente e 
sustentável no município de Foz do Iguaçu, visando à promoção de modais ativos e sustentáveis, 
redução do impacto ambiental, incentivo ao uso de tecnologias inovadoras e melhoria da qualidade 
de vida dos cidadãos. 
Art. 2º A implementação das medidas previstas nesta Lei será realizada pelo Poder Executivo 
Municipal, de forma progressiva, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, observando￾se as normas aplicáveis à Administração Pública. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 3º São princípios que orientam a mobilidade urbana inteligente no município: 
I - Princípio da sustentabilidade e redução de emissões: incentivo ao uso de transportes não 
motorizados e de baixa emissão de carbono; 
II - Princípio da acessibilidade e inclusão: garantia de infraestrutura acessível para todos os 
cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; 
III - Princípio da inovação e tecnologia: aplicação de inteligência artificial, internet das coisas 
(IoT) e big data para otimizar a gestão da mobilidade urbana; 
IV - Princípio da segurança viária: implementação de medidas para reduzir acidentes e 
garantir a integridade dos usuários dos modais ativos; 
V - Princípio da integração intermodal: estímulo à conexão eficiente entre bicicletas, 
transporte público e deslocamentos a pé; 
Assinado por 2 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/00E2-AAE0-6179-FE3B e informe o código 00E2-AAE0-6179-FE3B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
VI - Princípio da governança colaborativa: incentivo à participação cidadã na definição e 
avaliação das políticas de mobilidade; 
VII - Princípio do financiamento sustentável: estabelecimento de mecanismos de captação de 
recursos para investimentos em mobilidade ativa e infraestrutura tecnológica. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES 
Art. 4º Para a concretização dos princípios estabelecidos no artigo 3º desta Lei, ficam 
definidas as seguintes diretrizes: 
I - desenvolvimento de infraestrutura cicloviária e pedestre: criação e manutenção de 
ciclovias, ciclofaixas, calçadas acessíveis e áreas de lazer; 
II - uso de tecnologia para monitoramento da mobilidade: implementação de sensores 
inteligentes, semáforos adaptativos e plataformas digitais para análise de fluxo de transporte; 
III - incentivo a transportes alternativos e compartilhados: apoio à instalação de bicicletários, 
patinetes elétricos compartilhados e caronas solidárias; 
IV - educação e conscientização para mobilidade ativa: promoção de campanhas educativas
sobre os benefícios da mobilidade sustentável e respeito aos pedestres e ciclistas; 
V - fomento a parcerias público-privadas e financiamento sustentável: estímulo à cooperação 
entre setores públicos e privados para a implementação de soluções inovadoras em mobilidade 
urbana; 
VI - criação de um Fundo Municipal de Mobilidade Sustentável: destinado a financiar projetos 
de infraestrutura cicloviária, calçadas acessíveis e transporte público eficiente; 
VII - elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS): alinhado às diretrizes 
nacionais e adaptado às necessidades locais, estabelecendo metas e indicadores de impacto; 
VIII - integração de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs): implementação de 
aplicativos para monitoramento do trânsito, bilhetagem eletrônica e compartilhamento de veículos; 
IX - promoção de eventos de incentivo: como o “Dia Sem Carro” e “Pedaladas Coletivas”, 
para engajar a população e incentivar o uso de modais sustentáveis. 
CAPÍTULO IV 
DA GOVERNANÇA E PARCERIAS 
Assinado por 2 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/00E2-AAE0-6179-FE3B e informe o código 00E2-AAE0-6179-FE3B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital, e Secretaria de Planejamento 
e Urbanismo serão responsáveis por coordenar a implementação das ações previstas nesta Lei. 
Art. 6º O Poder Público poderá firmar parcerias com universidades, startups de mobilidade, 
empresas de tecnologia e organizações internacionais para desenvolver e apoiar projetos inovadores 
de mobilidade urbana no município. 
§ 1º Os convênios e parcerias serão formalizados conforme a legislação vigente, respeitando 
os princípios da economicidade e eficiência na Administração Pública. 
§ 2º Poderão ser utilizados recursos provenientes de programas estaduais, federais e 
internacionais voltados à mobilidade sustentável e inovação tecnológica para viabilizar as iniciativas 
estabelecidas nesta Lei. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
LJ/ 
Assinado por 2 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/00E2-AAE0-6179-FE3B e informe o código 00E2-AAE0-6179-FE3B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei nº 15/2025 para adequá-lo à 
legalidade e à competência legislativa municipal, estabelecendo princípios e diretrizes para a 
mobilidade urbana inteligente e sustentável em Foz do Iguaçu. 
O novo texto incorpora práticas inovadoras observadas em outras cidades, como a criação de 
um Fundo Municipal de Mobilidade Sustentável, o uso de Tecnologias da Informação e Comunicação 
para otimização do trânsito e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. Essas medidas 
garantem maior eficiência na gestão da mobilidade urbana e promovem soluções tecnológicas 
modernas. 
A abordagem adotada permite a implementação progressiva das medidas, respeitando a 
realidade orçamentária do município e assegurando que as ações sejam desenvolvidas conforme 
disponibilidade de recursos e parcerias estratégicas. 
Com essa estrutura, busca-se tornar Foz do Iguaçu uma cidade modelo em mobilidade 
sustentável, promovendo eficiência urbana, inovação tecnológica e um ambiente mais saudável para 
seus cidadãos.
Assinado por 2 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/00E2-AAE0-6179-FE3B e informe o código 00E2-AAE0-6179-FE3B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 00E2-AAE0-6179-FE3B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/10/2025 17:10:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 15/10/2025 10:24:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/00E2-AAE0-6179-FE3B

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