Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO DO
PROJETO DE LEI Nº 16/2025
Dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes
para o incentivo à energia solar residencial e
comercial no município de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para o incentivo ao uso de energia solar
residencial e comercial no município de Foz do Iguaçu, com o objetivo de promover fontes de energia
renovável, eficiência energética e sustentabilidade ambiental.
Art. 2º A implementação das medidas previstas nesta Lei será realizada pelo Poder Executivo
Municipal, de forma progressiva, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, observandose as normas aplicáveis à Administração Pública.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios que orientam o incentivo à energia solar no município:
I - Princípio da sustentabilidade energética: incentivo ao uso de fontes renováveis para reduzir
a dependência de fontes poluentes e não renováveis;
II - Princípio da eficiência energética: fomento a medidas que promovam o uso racional e
eficiente da energia no setor residencial e comercial;
III - Princípio da inovação e tecnologia: estímulo à pesquisa e adoção de novas tecnologias
voltadas à geração e armazenamento de energia solar;
IV - Princípio da educação e conscientização: promoção de campanhas e capacitações sobre
os benefícios da energia solar e eficiência energética;
V - Princípio do incentivo a parcerias: fortalecimento de cooperação entre o setor público,
privado e instituições de ensino para expandir o uso da energia solar no município;
VI - Princípio da responsabilidade social: incentivo ao acesso da população de baixa renda a
programas de energia solar, reduzindo desigualdades energéticas;
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BFFB-F4F7-BFFB-CC0F e informe o código BFFB-F4F7-BFFB-CC0F
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VII - Princípio do desenvolvimento econômico sustentável: incentivo à criação de empregos
e capacitação técnica para profissionais da área de energia solar.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º Para a concretização dos princípios estabelecidos no artigo 3º desta Lei, ficam
definidas as seguintes diretrizes:
I - promoção da geração distribuída de energia solar: incentivo ao uso de sistemas
fotovoltaicos em residências, comércios e instituições públicas;
II - fomento à capacitação técnica: estímulo à qualificação de profissionais locais para
instalação e manutenção de sistemas solares, alinhando-se às melhores práticas nacionais;
III - parcerias estratégicas: incentivo à formalização de convênios com empresas
especializadas, instituições financeiras e universidades para ampliar o acesso à energia solar;
IV - apoio a linhas de crédito e financiamento sustentável: incentivo à criação de programas
de financiamento para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, respeitando a legislação vigente;
V - campanhas de conscientização e educação ambiental: realização de ações educativas
voltadas ao uso responsável e eficiente da energia solar;
VI - acompanhamento de avanços tecnológicos: incentivo à modernização contínua das
tecnologias fotovoltaicas disponíveis para a população;
VII - estímulo à implementação de sistemas solares em edificações públicas: definição de
metas para ampliar o uso de energia solar nas instalações municipais;
VIII - criação de programas de incentivo à energia solar para famílias de baixa renda: apoio
à inclusão energética com incentivos sociais;
IX - implementação de programas educativos nas escolas municipais: inserção da temática de
energia solar e sustentabilidade na grade curricular.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E PARCERIAS
Art. 5º O Poder Público poderá, a seu critério e conveniência, firmar parcerias com
universidades, centros de pesquisa, empresas do setor energético e instituições financeiras para apoiar
e fomentar iniciativas voltadas à energia solar. (NR)
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§ 1º Os convênios e parcerias serão formalizados conforme a legislação vigente, respeitando
os princípios da economicidade e eficiência na Administração Pública.
§ 2º Poderão ser utilizados recursos provenientes de programas estaduais, federais e
internacionais voltados ao desenvolvimento sustentável e energia renovável para viabilizar as
iniciativas estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, respeitada sua
conveniência e oportunidade, nos termos da legislação vigente. (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
LJ/
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei nº 16/2025 para adequá-lo à
legalidade e à competência legislativa municipal, estabelecendo princípios e diretrizes para o
incentivo à energia solar residencial e comercial em Foz do Iguaçu.
Com base em práticas bem-sucedidas de outras cidades brasileiras, o projeto agora inclui
diretrizes como programas educativos em escolas, capacitação profissional, incentivos a famílias de
baixa renda e apoio à implementação de energia solar em prédios públicos.
O novo texto mantém a proposta de incentivo ao uso da energia solar, mas evita vícios de
origem ao não impor obrigações diretas ao Executivo ou criar despesas sem previsão orçamentária.
Em vez disso, orienta o município a fomentar a adoção da energia solar por meio de capacitações,
parcerias e campanhas de conscientização.
Com essa estrutura, busca-se fortalecer o uso da energia solar como alternativa sustentável,
promovendo eficiência energética, inovação tecnológica e desenvolvimento econômico sustentável
em Foz do Iguaçu.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/12/2025 09:18:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 12/12/2025 10:21:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 12/12/2025 10:31:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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