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materia nº 16/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes para o incentivo à energia solar residencial e comercial no município de Foz do Iguaçu.
native_id45460

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.650, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5394 em 23 de janeiro de 2026, páginas 02 a 04.
2026-01-23 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-12-19 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária, de 18 de dezembro de 2025.
2025-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária, de 18 de dezembro de 2025.
2025-12-15 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Nova Redação encaminhada a Ordem do Dia.
2025-12-09 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lido no expediente da 52ª sessão ordinária, de 09 de dezembro de 2025, este projeto fica aguardando o tramite das emendas.
2025-12-08 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-19 Pauta para próxima reunião COUSPEMASP — —
2025-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-07 Aguardando alterações pelo autor da proposição. — —
2025-10-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-07 Aguardando deliberação — —
2025-07-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-07-09 Aguardando deliberação do relator — —
2025-07-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-05-28 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — —
2025-04-22 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-04-22 Parecer contrário à tramitação — —
2025-04-09 Aguardando parecer jurídico — —
2025-04-01 Parecer contrário à tramitação — —
2025-03-27 Aguardando parecer jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-12T09:43:06.375460-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO DO 
PROJETO DE LEI Nº 16/2025 
Dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes 
para o incentivo à energia solar residencial e 
comercial no município de Foz do Iguaçu. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para o incentivo ao uso de energia solar 
residencial e comercial no município de Foz do Iguaçu, com o objetivo de promover fontes de energia 
renovável, eficiência energética e sustentabilidade ambiental. 
Art. 2º A implementação das medidas previstas nesta Lei será realizada pelo Poder Executivo 
Municipal, de forma progressiva, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, observando￾se as normas aplicáveis à Administração Pública. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 3º São princípios que orientam o incentivo à energia solar no município: 
I - Princípio da sustentabilidade energética: incentivo ao uso de fontes renováveis para reduzir 
a dependência de fontes poluentes e não renováveis; 
II - Princípio da eficiência energética: fomento a medidas que promovam o uso racional e 
eficiente da energia no setor residencial e comercial; 
III - Princípio da inovação e tecnologia: estímulo à pesquisa e adoção de novas tecnologias 
voltadas à geração e armazenamento de energia solar; 
IV - Princípio da educação e conscientização: promoção de campanhas e capacitações sobre 
os benefícios da energia solar e eficiência energética; 
V - Princípio do incentivo a parcerias: fortalecimento de cooperação entre o setor público, 
privado e instituições de ensino para expandir o uso da energia solar no município; 
VI - Princípio da responsabilidade social: incentivo ao acesso da população de baixa renda a 
programas de energia solar, reduzindo desigualdades energéticas; 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BFFB-F4F7-BFFB-CC0F e informe o código BFFB-F4F7-BFFB-CC0F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
VII - Princípio do desenvolvimento econômico sustentável: incentivo à criação de empregos 
e capacitação técnica para profissionais da área de energia solar. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES 
Art. 4º Para a concretização dos princípios estabelecidos no artigo 3º desta Lei, ficam 
definidas as seguintes diretrizes: 
I - promoção da geração distribuída de energia solar: incentivo ao uso de sistemas 
fotovoltaicos em residências, comércios e instituições públicas; 
II - fomento à capacitação técnica: estímulo à qualificação de profissionais locais para 
instalação e manutenção de sistemas solares, alinhando-se às melhores práticas nacionais; 
III - parcerias estratégicas: incentivo à formalização de convênios com empresas 
especializadas, instituições financeiras e universidades para ampliar o acesso à energia solar; 
IV - apoio a linhas de crédito e financiamento sustentável: incentivo à criação de programas 
de financiamento para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, respeitando a legislação vigente; 
V - campanhas de conscientização e educação ambiental: realização de ações educativas
voltadas ao uso responsável e eficiente da energia solar; 
VI - acompanhamento de avanços tecnológicos: incentivo à modernização contínua das 
tecnologias fotovoltaicas disponíveis para a população; 
VII - estímulo à implementação de sistemas solares em edificações públicas: definição de 
metas para ampliar o uso de energia solar nas instalações municipais; 
VIII - criação de programas de incentivo à energia solar para famílias de baixa renda: apoio 
à inclusão energética com incentivos sociais; 
IX - implementação de programas educativos nas escolas municipais: inserção da temática de 
energia solar e sustentabilidade na grade curricular. 
 
CAPÍTULO IV 
DA GOVERNANÇA E PARCERIAS 
Art. 5º O Poder Público poderá, a seu critério e conveniência, firmar parcerias com 
universidades, centros de pesquisa, empresas do setor energético e instituições financeiras para apoiar 
e fomentar iniciativas voltadas à energia solar. (NR) 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BFFB-F4F7-BFFB-CC0F e informe o código BFFB-F4F7-BFFB-CC0F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1º Os convênios e parcerias serão formalizados conforme a legislação vigente, respeitando 
os princípios da economicidade e eficiência na Administração Pública. 
§ 2º Poderão ser utilizados recursos provenientes de programas estaduais, federais e 
internacionais voltados ao desenvolvimento sustentável e energia renovável para viabilizar as 
iniciativas estabelecidas nesta Lei. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, respeitada sua 
conveniência e oportunidade, nos termos da legislação vigente. (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
LJ/ 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BFFB-F4F7-BFFB-CC0F e informe o código BFFB-F4F7-BFFB-CC0F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei nº 16/2025 para adequá-lo à 
legalidade e à competência legislativa municipal, estabelecendo princípios e diretrizes para o 
incentivo à energia solar residencial e comercial em Foz do Iguaçu. 
Com base em práticas bem-sucedidas de outras cidades brasileiras, o projeto agora inclui 
diretrizes como programas educativos em escolas, capacitação profissional, incentivos a famílias de 
baixa renda e apoio à implementação de energia solar em prédios públicos. 
O novo texto mantém a proposta de incentivo ao uso da energia solar, mas evita vícios de 
origem ao não impor obrigações diretas ao Executivo ou criar despesas sem previsão orçamentária. 
Em vez disso, orienta o município a fomentar a adoção da energia solar por meio de capacitações,
parcerias e campanhas de conscientização. 
Com essa estrutura, busca-se fortalecer o uso da energia solar como alternativa sustentável, 
promovendo eficiência energética, inovação tecnológica e desenvolvimento econômico sustentável 
em Foz do Iguaçu.
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BFFB-F4F7-BFFB-CC0F e informe o código BFFB-F4F7-BFFB-CC0F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BFFB-F4F7-BFFB-CC0F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/12/2025 09:18:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 12/12/2025 10:21:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 12/12/2025 10:31:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BFFB-F4F7-BFFB-CC0F

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