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materia nº 17/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes para a regulação eficiente em saúde no município de Foz do Iguaçu.
native_id45464

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada — Proposição transformada por promulgação na Lei Ordinária nº 5.591/2025, de 06 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.325, de 09 de outubro de 2025 e arquivada.
2025-10-06 Proposição promulgada — Proposição promulgada
2025-10-06 Proposição encaminhada para promulgação — —
2025-10-03 Proposição devolvida para promulgação — —
2025-09-12 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-09-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025.
2025-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025.
2025-09-09 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação das Emendas nº 09 e 10/2025, na 37ª Sessão Ordinária, de 09 de setembro de 2025, a Nova Redação ao Substitutivo foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-09-08 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lidos no Expediente da 36ª Sessão Ordinária, de 08 de setembro de 2025 e Emendas encaminhadas à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-09-05 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-07-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-11 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-07-07 Aguardando deliberação do relator — —
2025-06-02 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-06-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-30 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-05-08 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — —
2025-04-11 Parecer contrário à tramitação — —
2025-04-09 Aguardando parecer jurídico — —
2025-03-19 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-03-19 Parecer contrário à tramitação — —
2025-03-12 Aguardando parecer jurídico — —
2025-03-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 6ª Sessão Ordinária, de 11 de março de 2025.
2025-03-06 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T12:16:51.191397-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE LEI Nº 17/2025 
Dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes 
para a regulação eficiente em saúde no município de 
Foz do Iguaçu. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova: 
Art. 1º Ficam instituídos princípios e diretrizes para orientar a atuação da Administração 
Pública Municipal visando à eficiência na regulação de consultas, exames e cirurgias no Sistema 
Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. (NR)
Art. 2º São princípios norteadores da eficiência na regulação municipal: 
I – a transparência na formação e gestão das filas de espera para consultas, exames e cirurgias; 
II – a equidade no atendimento, respeitando a ordem de prioridade clínica e critérios técnicos 
estabelecidos pelas normas do SUS; 
III – a humanização do atendimento aos usuários do sistema público de saúde; 
 IV – a integração dos serviços de atenção primária, especializada e de urgência e emergência; 
V – a adoção de soluções tecnológicas que viabilizem o acompanhamento dos usuários em 
tempo real, sempre que possível e de acordo com a disponibilidade da Administração Pública. (NR) 
Art. 3º A implementação das medidas sugeridas nesta Lei observará a conveniência, a 
oportunidade e a disponibilidade de recursos da Administração Pública Municipal, em conformidade 
com a legislação vigente e respeitada a autonomia administrativa do Executivo. (NR) 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/32E9-8745-43E7-3FBD e informe o código 32E9-8745-43E7-3FBD
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/32E9-8745-43E7-3FBD e informe o código 32E9-8745-43E7-3FBD
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei nº 17/2025 para adequá-lo à 
legalidade e à competência legislativa municipal, estabelecendo princípios e diretrizes para aprimorar 
a regulação eficiente em saúde no município de Foz do Iguaçu. 
Com base em boas práticas adotadas em outros municípios, o projeto agora inclui diretrizes 
como protocolos de classificação de risco, capacitação contínua dos profissionais de saúde, 
participação ativa da comunidade e implementação de tecnologias para aprimorar a regulação. 
A inclusão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) 
fortalece a organização do fluxo de atendimentos, garantindo melhor aproveitamento da estrutura de 
saúde pública e promovendo um atendimento mais ágil e transparente. 
Com essa estrutura, busca-se fortalecer a eficiência na regulação do SUS, promovendo 
transparência, inovação tecnológica e melhor aproveitamento dos recursos disponíveis para a saúde 
pública de Foz do Iguaçu. 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/32E9-8745-43E7-3FBD e informe o código 32E9-8745-43E7-3FBD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 32E9-8745-43E7-3FBD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 09/09/2025 11:57:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 09/09/2025 11:58:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/09/2025 17:42:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/32E9-8745-43E7-3FBD

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