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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 17/2025
Dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes
para a regulação eficiente em saúde no município de
Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1º Ficam instituídos princípios e diretrizes para orientar a atuação da Administração
Pública Municipal visando à eficiência na regulação de consultas, exames e cirurgias no Sistema
Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. (NR)
Art. 2º São princípios norteadores da eficiência na regulação municipal:
I – a transparência na formação e gestão das filas de espera para consultas, exames e cirurgias;
II – a equidade no atendimento, respeitando a ordem de prioridade clínica e critérios técnicos
estabelecidos pelas normas do SUS;
III – a humanização do atendimento aos usuários do sistema público de saúde;
IV – a integração dos serviços de atenção primária, especializada e de urgência e emergência;
V – a adoção de soluções tecnológicas que viabilizem o acompanhamento dos usuários em
tempo real, sempre que possível e de acordo com a disponibilidade da Administração Pública. (NR)
Art. 3º A implementação das medidas sugeridas nesta Lei observará a conveniência, a
oportunidade e a disponibilidade de recursos da Administração Pública Municipal, em conformidade
com a legislação vigente e respeitada a autonomia administrativa do Executivo. (NR)
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/32E9-8745-43E7-3FBD e informe o código 32E9-8745-43E7-3FBD
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei nº 17/2025 para adequá-lo à
legalidade e à competência legislativa municipal, estabelecendo princípios e diretrizes para aprimorar
a regulação eficiente em saúde no município de Foz do Iguaçu.
Com base em boas práticas adotadas em outros municípios, o projeto agora inclui diretrizes
como protocolos de classificação de risco, capacitação contínua dos profissionais de saúde,
participação ativa da comunidade e implementação de tecnologias para aprimorar a regulação.
A inclusão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA)
fortalece a organização do fluxo de atendimentos, garantindo melhor aproveitamento da estrutura de
saúde pública e promovendo um atendimento mais ágil e transparente.
Com essa estrutura, busca-se fortalecer a eficiência na regulação do SUS, promovendo
transparência, inovação tecnológica e melhor aproveitamento dos recursos disponíveis para a saúde
pública de Foz do Iguaçu.
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 32E9-8745-43E7-3FBD
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 09/09/2025 11:57:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 09/09/2025 11:58:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/09/2025 17:42:48 GMT-03:00
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