Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de
informações pelo Poder Executivo Municipal acerca
da execução de emendas parlamentares ao orçamento
anual, em observância aos princípios da publicidade
e transparência da administração pública, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar, de forma pública,
acessível e detalhada, informações acerca da execução das emendas parlamentares ao orçamento
anual destinadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, em conformidade com o
disposto no art. 113 da Lei Orgânica do Município e amparado pelo art. 11, inciso VI, da Lei nº
8.429/1992, bem como pelo inciso V do art. 5º e art. 10 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 1º As informações deverão ser apresentadas de maneira transparente e objetiva, garantindo
que a população e os órgãos de controle tenham acesso irrestrito às etapas de execução, justificativas
para eventuais atrasos e dados de impacto social das emendas.
§ 2º A divulgação das informações deverá ser feita por meio de ferramentas digitais acessíveis,
incluindo o Portal da Transparência, de forma a garantir facilidade de consulta, compatibilidade com
dispositivos móveis e acessibilidade para pessoas com deficiência.
Art. 2º As informações de que trata esta Lei deverão ser prestadas por meio de relatórios
trimestrais e publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, bem como enviadas à
Câmara Municipal e às entidades da sociedade civil interessadas. (NR)
Art. 3º Os relatórios trimestrais deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - listagem das emendas apresentadas, especificando autor, destinação, objeto e valores;
II - status de execução de cada emenda, discriminando eventuais pendências ou dificuldades;
III - previsão de desembolso e cronograma de execução;
IV - razão fundamentada para eventuais atrasos ou impossibilidade de execução;
V - beneficiários diretos e indiretos das emendas;
VI - prestação de contas dos valores já utilizados;
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5BE4-02F7-77AD-63AA e informe o código 5BE4-02F7-77AD-63AA
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VII - disponibilização de painel interativo para consulta rápida das informações no Portal da
Transparência.
Art. 4º As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas em formato acessível
e de fácil compreensão, permitindo o acompanhamento detalhado pela população.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o Poder Executivo às penalidades
previstas na Lei Orgânica do Município, incluindo:
I – responsabilidade política do Chefe do Executivo, passível de processo administrativo pela
Câmara Municipal;
II – encaminhamento ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos civis e
criminais;
III – julgamento nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município, em caso de
descumprimento das normas orçamentárias. (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa à regulamentação das legislações federais no que tange à
publicidade dos atos, aprimorando os mecanismos já existentes sem criar novas atribuições ao Poder
Executivo e sem gerar despesas adicionais além daquelas já previstas nos decretos vigentes. Trata-se,
portanto, de uma iniciativa que respeita a harmonia entre os poderes e mantém-se em consonância
com os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes.
Dessa forma, reforça-se que este projeto não interfere na harmonia dos poderes, uma vez
que não impõe obrigações ou encargos ao Executivo, limitando-se a aprimorar a transparência e
eficiência na divulgação de atos públicos. Além disso, ao não gerar novas despesas, respeita-se o
princípio da economicidade, sendo desnecessária a exigência do Relatório de Impacto OrçamentárioFinanceiro (RIOF), uma vez que a implementação se dará dentro dos recursos e normas já
estabelecidos.
A proposta em questão é semelhante a outros projetos já aprovados com fundamento na
regulamentação da legislação federal, demonstrando sua viabilidade e adequação ao ordenamento
jurídico vigente. O objetivo central é consolidar e tornar mais eficientes os mecanismos de
publicidade dos atos administrativos, garantindo maior clareza e acessibilidade à população sem
comprometer o orçamento público.
No contexto do Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de
informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao
orçamento anual, destaca-se que a medida está em conformidade com os princípios da publicidade e
transparência da administração pública. Assim como outros projetos de regulamentação, este também
não gera novas despesas, pois apenas reforça a necessidade de divulgação adequada das informações
já exigidas pela legislação vigente, aprimorando os instrumentos já existentes sem impor encargos
adicionais ao Executivo.
A hermenêutica jurídica aplicada à Lei Orgânica do Município demonstra que a execução
das emendas impositivas constitui obrigação do Executivo, conforme previsto nos §§ 9º e 10 do art.
112 e nos §§ 1º a 6º do art. 113. A legislação vigente já estabelece que a execução deve ser equitativa,
impessoal e vinculada ao planejamento fiscal do município. No entanto, a falta de mecanismos
eficazes de fiscalização e controle compromete a transparência e a plena execução dos recursos
públicos.
Além disso, a Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre o setor
público e entidades do terceiro setor, reforça a necessidade de prestação de contas e transparência na
destinação de recursos. O inciso V do art. 5º dessa lei estabelece a obrigatoriedade de observância do
princípio da transparência, garantindo que todas as informações relevantes sobre as parcerias firmadas
com entidades do terceiro setor sejam amplamente divulgadas e acessíveis à sociedade. Da mesma
forma, o art. 10 da referida lei determina a ampla publicidade dos processos de seleção, execução e
prestação de contas dessas parcerias, corroborando a necessidade de mecanismos que assegurem a
efetiva fiscalização e controle social. Dessa forma, a inclusão dessas previsões no presente projeto
fortalece a gestão eficiente dos recursos públicos e o direito da sociedade à informação.
A obrigatoriedade de cumprimento da execução orçamentária é essencial para garantir o
respeito ao princípio da legalidade e para evitar desvio de finalidade dos recursos públicos. O
descumprimento das disposições da Lei Orgânica e da Lei Orçamentária configura ato de
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improbidade administrativa, conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/1992, sujeitando o Chefe do
Executivo às penalidades cabíveis.
Por fim, a modernização do Portal da Transparência, conforme os decretos municipais
que regulamentam sua atualização, é uma medida indispensável para garantir acessibilidade e permitir
que a população acompanhe, de forma clara e objetiva, a destinação dos recursos públicos. Assim,
este projeto de lei mantém-se dentro dos parâmetros já estabelecidos, aprimorando os instrumentos
de transparência sem gerar novas despesas, garantindo a eficiência na execução dos recursos e
dispensando, portanto, a necessidade do RIOF.
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Código para verificação: 5BE4-02F7-77AD-63AA
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SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 13/08/2025 16:27:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 14/08/2025 07:55:27 GMT-03:00
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