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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, em observância aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, e dá outras providências.
native_id45641

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.578, de 2 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 4 de setembro de 2025, Edição nº 5.300, página 3.
2025-09-05 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei ordinária.
2025-08-19 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.105/2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-08-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª discussão na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária, de 18 de agosto de 2025.
2025-08-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária, de 18 de agosto de 2025.
2025-08-14 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Nova Redação.
2025-08-11 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lidos no Expediente da 31ª Sessão Ordinária, de 11 de agosto de 2025. Esta proposição ficará aguardando o trâmite da Emenda nº 14/2025.
2025-07-14 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-07-04 Aguardando deliberação do relator — —
2025-05-30 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-05-29 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-27 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-05-06 Aguardando alterações pelo autor da proposição. — —
2025-04-11 Parecer favorável com ressalvas — —
2025-03-18 Aguardando parecer jurídico — —
2025-03-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-03-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 13 de março de 2025.
2025-03-12 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-03-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-03-12 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho e inclusão em pauta.
2025-03-12 Remessa para despacho — —
2025-03-12 Proposição assinada — —
2025-02-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T12:14:37.329472-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2025-08-19T12:08:31.263082-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de 
informações pelo Poder Executivo Municipal acerca 
da execução de emendas parlamentares ao orçamento 
anual, em observância aos princípios da publicidade 
e transparência da administração pública, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar, de forma pública, 
acessível e detalhada, informações acerca da execução das emendas parlamentares ao orçamento 
anual destinadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, em conformidade com o 
disposto no art. 113 da Lei Orgânica do Município e amparado pelo art. 11, inciso VI, da Lei nº 
8.429/1992, bem como pelo inciso V do art. 5º e art. 10 da Lei Federal nº 13.019/2014. 
§ 1º As informações deverão ser apresentadas de maneira transparente e objetiva, garantindo 
que a população e os órgãos de controle tenham acesso irrestrito às etapas de execução, justificativas 
para eventuais atrasos e dados de impacto social das emendas. 
§ 2º A divulgação das informações deverá ser feita por meio de ferramentas digitais acessíveis, 
incluindo o Portal da Transparência, de forma a garantir facilidade de consulta, compatibilidade com 
dispositivos móveis e acessibilidade para pessoas com deficiência. 
Art. 2º As informações de que trata esta Lei deverão ser prestadas por meio de relatórios 
trimestrais e publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, bem como enviadas à 
Câmara Municipal e às entidades da sociedade civil interessadas. (NR) 
Art. 3º Os relatórios trimestrais deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: 
I - listagem das emendas apresentadas, especificando autor, destinação, objeto e valores; 
II - status de execução de cada emenda, discriminando eventuais pendências ou dificuldades; 
III - previsão de desembolso e cronograma de execução; 
IV - razão fundamentada para eventuais atrasos ou impossibilidade de execução; 
V - beneficiários diretos e indiretos das emendas; 
VI - prestação de contas dos valores já utilizados; 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5BE4-02F7-77AD-63AA e informe o código 5BE4-02F7-77AD-63AA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
VII - disponibilização de painel interativo para consulta rápida das informações no Portal da 
Transparência. 
Art. 4º As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas em formato acessível 
e de fácil compreensão, permitindo o acompanhamento detalhado pela população. 
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o Poder Executivo às penalidades 
previstas na Lei Orgânica do Município, incluindo: 
I – responsabilidade política do Chefe do Executivo, passível de processo administrativo pela 
Câmara Municipal; 
II – encaminhamento ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos civis e 
criminais; 
III – julgamento nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município, em caso de 
descumprimento das normas orçamentárias. (NR) 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5BE4-02F7-77AD-63AA e informe o código 5BE4-02F7-77AD-63AA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa à regulamentação das legislações federais no que tange à 
publicidade dos atos, aprimorando os mecanismos já existentes sem criar novas atribuições ao Poder 
Executivo e sem gerar despesas adicionais além daquelas já previstas nos decretos vigentes. Trata-se, 
portanto, de uma iniciativa que respeita a harmonia entre os poderes e mantém-se em consonância 
com os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes. 
Dessa forma, reforça-se que este projeto não interfere na harmonia dos poderes, uma vez 
que não impõe obrigações ou encargos ao Executivo, limitando-se a aprimorar a transparência e
eficiência na divulgação de atos públicos. Além disso, ao não gerar novas despesas, respeita-se o 
princípio da economicidade, sendo desnecessária a exigência do Relatório de Impacto Orçamentário￾Financeiro (RIOF), uma vez que a implementação se dará dentro dos recursos e normas já 
estabelecidos. 
A proposta em questão é semelhante a outros projetos já aprovados com fundamento na 
regulamentação da legislação federal, demonstrando sua viabilidade e adequação ao ordenamento 
jurídico vigente. O objetivo central é consolidar e tornar mais eficientes os mecanismos de 
publicidade dos atos administrativos, garantindo maior clareza e acessibilidade à população sem 
comprometer o orçamento público. 
No contexto do Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de 
informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao 
orçamento anual, destaca-se que a medida está em conformidade com os princípios da publicidade e 
transparência da administração pública. Assim como outros projetos de regulamentação, este também 
não gera novas despesas, pois apenas reforça a necessidade de divulgação adequada das informações
já exigidas pela legislação vigente, aprimorando os instrumentos já existentes sem impor encargos 
adicionais ao Executivo. 
A hermenêutica jurídica aplicada à Lei Orgânica do Município demonstra que a execução
das emendas impositivas constitui obrigação do Executivo, conforme previsto nos §§ 9º e 10 do art. 
112 e nos §§ 1º a 6º do art. 113. A legislação vigente já estabelece que a execução deve ser equitativa, 
impessoal e vinculada ao planejamento fiscal do município. No entanto, a falta de mecanismos 
eficazes de fiscalização e controle compromete a transparência e a plena execução dos recursos 
públicos. 
Além disso, a Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre o setor 
público e entidades do terceiro setor, reforça a necessidade de prestação de contas e transparência na 
destinação de recursos. O inciso V do art. 5º dessa lei estabelece a obrigatoriedade de observância do 
princípio da transparência, garantindo que todas as informações relevantes sobre as parcerias firmadas 
com entidades do terceiro setor sejam amplamente divulgadas e acessíveis à sociedade. Da mesma 
forma, o art. 10 da referida lei determina a ampla publicidade dos processos de seleção, execução e 
prestação de contas dessas parcerias, corroborando a necessidade de mecanismos que assegurem a 
efetiva fiscalização e controle social. Dessa forma, a inclusão dessas previsões no presente projeto 
fortalece a gestão eficiente dos recursos públicos e o direito da sociedade à informação. 
A obrigatoriedade de cumprimento da execução orçamentária é essencial para garantir o 
respeito ao princípio da legalidade e para evitar desvio de finalidade dos recursos públicos. O 
descumprimento das disposições da Lei Orgânica e da Lei Orçamentária configura ato de 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5BE4-02F7-77AD-63AA e informe o código 5BE4-02F7-77AD-63AA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
improbidade administrativa, conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/1992, sujeitando o Chefe do 
Executivo às penalidades cabíveis. 
Por fim, a modernização do Portal da Transparência, conforme os decretos municipais 
que regulamentam sua atualização, é uma medida indispensável para garantir acessibilidade e permitir 
que a população acompanhe, de forma clara e objetiva, a destinação dos recursos públicos. Assim, 
este projeto de lei mantém-se dentro dos parâmetros já estabelecidos, aprimorando os instrumentos 
de transparência sem gerar novas despesas, garantindo a eficiência na execução dos recursos e 
dispensando, portanto, a necessidade do RIOF.
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5BE4-02F7-77AD-63AA e informe o código 5BE4-02F7-77AD-63AA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5BE4-02F7-77AD-63AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/08/2025 13:35:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 13/08/2025 16:27:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 14/08/2025 07:55:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5BE4-02F7-77AD-63AA

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