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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
native_id46073

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição transformada em Emenda a LOM e arquivada — Proposição transformada na Lei Orgânica nº 58, de 4 de novembro de 2025, publicada no DOM nº 5.348, de 10/11/25.
2025-11-04 Proposição promulgada — —
2025-11-04 Proposição encaminhada para promulgação — —
2025-11-04 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-10-06 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-09-16 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Emenda nº 37/2025 na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025 o projeto foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-09-15 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Parecer da Comissão Mista lido no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025 e Emenda nº 37/2025 encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-09-12 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-09-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-02 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2025-07-02 Parecer favorável à tramitação — —
2025-06-25 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-25 Parecer contrário à tramitação — —
2025-06-12 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-12 Aguardando parecer — —
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 21ª Sessão Ordinária, de 03 de junho de 2025.
2025-06-02 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-05-30 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-05-26 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-05-23 Remessa para despacho — —
2025-05-23 Proposição assinada — —
2025-05-13 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-05T09:19:27.387196-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2025-10-06T14:15:45.352554-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
Nº 01/2025 
Altera a Lei Orgânica do Município de Foz do 
Iguaçu. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alterados a alínea “b” do inciso I do art. 37 e o § 3º do art. 40, acrescidos os 
incisos I, II, III, IV, V e VI ao §3º do art. 40, todos da Lei Orgânica do Município, que passam a ter 
a seguinte redação: 
“Art. 37 [...] 
[...] 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, 
observadas as exceções previstas no art. 40, § 3°, desta Lei Orgânica.
[...]” (NR)
“Art. 40 [...] 
[...] 
§ 3º O Vereador investido em qualquer dos cargos abaixo será considerado 
licenciado no período compreendido entre as datas do ato de nomeação e a da 
exoneração do cargo, dando-se ciência à Mesa, devendo reassumir o cargo em até 
15 (quinze) dias contados de sua exoneração:
I - Secretário, Diretor, Superintendente, Presidente, ou equivalente, na 
administração pública municipal direta ou indireta;
II - Ministro de Estado, Secretário, estadual ou nacional; 
III - Presidente, Superintendente, Diretor, Conselheiro, Assessor ou outros cargos 
análogos, de exoneração "ad nutum", na administração pública estadual ou federal, 
direta ou indireta; 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F8A8-294E-A175-61D0 e informe o código F8A8-294E-A175-61D0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV – Conselheiro, Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de 
sociedades anônimas cujo sócio majoritário seja Município, Estado, Distrito 
Federal ou a União; 
V - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de agências executivas ou 
regulatórias; 
VI - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de serviços sociais 
autônomos; 
VII - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de agências executivas 
ou regulatórias; 
VIII - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de serviços sociais 
autônomos; 
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação 
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F8A8-294E-A175-61D0 e informe o código F8A8-294E-A175-61D0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente mudança na nossa Lei Orgânica Municipal (LOM) é necessária para modernizar 
a LOM tendo em vista que a adequação é baseada nas leis das capitais e demais cidades de médio e 
grande porte. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura. 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F8A8-294E-A175-61D0 e informe o código F8A8-294E-A175-61D0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8A8-294E-A175-61D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/09/2025 10:59:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 19/09/2025 09:29:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 24/09/2025 10:53:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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