Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº 01/2025
Altera a Lei Orgânica do Município de Foz do
Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados a alínea “b” do inciso I do art. 37 e o § 3º do art. 40, acrescidos os
incisos I, II, III, IV, V e VI ao §3º do art. 40, todos da Lei Orgânica do Município, que passam a ter
a seguinte redação:
“Art. 37 [...]
[...]
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior,
observadas as exceções previstas no art. 40, § 3°, desta Lei Orgânica.
[...]” (NR)
“Art. 40 [...]
[...]
§ 3º O Vereador investido em qualquer dos cargos abaixo será considerado
licenciado no período compreendido entre as datas do ato de nomeação e a da
exoneração do cargo, dando-se ciência à Mesa, devendo reassumir o cargo em até
15 (quinze) dias contados de sua exoneração:
I - Secretário, Diretor, Superintendente, Presidente, ou equivalente, na
administração pública municipal direta ou indireta;
II - Ministro de Estado, Secretário, estadual ou nacional;
III - Presidente, Superintendente, Diretor, Conselheiro, Assessor ou outros cargos
análogos, de exoneração "ad nutum", na administração pública estadual ou federal,
direta ou indireta;
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F8A8-294E-A175-61D0 e informe o código F8A8-294E-A175-61D0
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IV – Conselheiro, Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de
sociedades anônimas cujo sócio majoritário seja Município, Estado, Distrito
Federal ou a União;
V - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de agências executivas ou
regulatórias;
VI - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de serviços sociais
autônomos;
VII - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de agências executivas
ou regulatórias;
VIII - Presidente, Superintendente, Diretor ou equivalente de serviços sociais
autônomos;
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
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JUSTIFICATIVA
A presente mudança na nossa Lei Orgânica Municipal (LOM) é necessária para modernizar
a LOM tendo em vista que a adequação é baseada nas leis das capitais e demais cidades de médio e
grande porte.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura.
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8A8-294E-A175-61D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/09/2025 10:59:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 19/09/2025 09:29:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 24/09/2025 10:53:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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