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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaDispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do município de Foz do Iguaçu para adequação às necessidades de alunos com transtorno do espectro autista (TEA).
native_id46274

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5.664, de 9 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.425, de 9 de março de 2026.
2026-03-09 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2026-02-13 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 179 de 2026.
2026-02-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária ocorrida em 11 de fevereiro de 2026.
2026-02-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária ocorrida em 11 de fevereiro de 2026.
2026-02-10 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Emenda nº 38/2025, na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, em 10 de fevereiro de 2026, a Nova Redação foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-10-13 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Parecer lido no Expediente da 43ª Sessão Ordinária, de 13 de outubro de 2025 e fica aguardando o tramite da Emenda.
2025-09-30 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-09-29 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-22 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-08-25 Informações externas recebidas — —
2025-06-16 Encaminhado ao órgão competente — Aguardo resposta da Secretaria Municipal de Educação.
2025-05-28 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-05-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-26 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-05-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-05-07 Parecer favorável à tramitação — —
2025-04-29 Aguardando parecer jurídico — —
2025-04-29 Parecer contrário à tramitação — —
2025-04-29 Aguardando parecer jurídico — —
2025-04-17 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2025.
2025-04-14 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-04-14 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-04-14 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-11T11:01:18.745207-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 
54/2025 
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos 
estabelecimentos de ensino públicos e privados no 
âmbito do município de Foz do Iguaçu para 
adequação às necessidades de crianças e adultos com 
sensibilidade auditiva. (NR) 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimentos 
de ensino públicos e privados do município de Foz do Iguaçu que tenham matriculados crianças e 
adultos com sensibilidade auditiva. (NR) 
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino poderão substituir os sinais sonoros tradicionais por 
sinais musicais mais adequados às crianças e adultos com sensibilidade auditiva, minimizando 
incômodos sensoriais e riscos de crises de ansiedade. (NR) 
Parágrafo único. A substituição poderá ocorrer de forma gradativa, levando em consideração 
a necessidade do estabelecimento e a viabilidade de implementação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026. 
CLJR 
Beni Rodrigues /Presidente 
Evandro Ferreira/Vice-Presidente 
Yasmin Hachem/Membro 
FP/ 
Assinado por 3 pessoas: EVANDRO FERREIRA, YASMIN HACHEM e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9756-2949-49D0-DD70 e informe o código 9756-2949-49D0-DD70
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
As sirenes e os sinais sonoros convencionais podem ser extremamente perturbadores para 
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), podendo gerar estresse, ansiedade e 
dificuldade de concentração. A substituição desses sons por opções mais suaves e menos intrusivas 
visa tornar o ambiente escolar mais inclusivo e acessível para todos. 
Muitos alunos com TEA são hipersensíveis a ruídos altos, o que pode desencadear reações 
adversas e prejudicar seu engajamento nas atividades educacionais. A adoção de sinais musicais ou 
visuais mais adequados contribuirá significativamente para o bem-estar desses estudantes, 
permitindo-lhes focar melhor no aprendizado. 
A proposta está em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo-lhes o 
direito à educação inclusiva e ao atendimento diferenciado. 
De igual modo, a presente proposta está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura a acessibilidade e a adaptação razoável dos 
espaços públicos e privados para garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência 
em igualdade de condições com as demais. 
Ainda, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educação é direito 
de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com base na igualdade de condições 
para o acesso e a permanência na escola. Assim, a presente iniciativa reforça o compromisso do 
município de Foz do Iguaçu com a acessibilidade e a inclusão educacional. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. 
Assinado por 3 pessoas: EVANDRO FERREIRA, YASMIN HACHEM e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9756-2949-49D0-DD70 e informe o código 9756-2949-49D0-DD70
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9756-2949-49D0-DD70
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 10/02/2026 12:08:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 10/02/2026 12:11:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/02/2026 12:22:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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