| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do município de Foz do Iguaçu para adequação às necessidades de alunos com transtorno do espectro autista (TEA). |
| native_id | 46274 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-09 | Proposição transformada em lei e arquivada | — | Proposição transformada na Lei nº 5.664, de 9 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.425, de 9 de março de 2026. |
| 2026-03-09 | Proposição devolvida em forma de Lei | — | — |
| 2026-02-13 | Proposição encaminhada para sanção | — | Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 179 de 2026. |
| 2026-02-11 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária ocorrida em 11 de fevereiro de 2026. |
| 2026-02-11 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária ocorrida em 11 de fevereiro de 2026. |
| 2026-02-10 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | — | Com a aprovação da Emenda nº 38/2025, na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, em 10 de fevereiro de 2026, a Nova Redação foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 2025-10-13 | Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) | — | Parecer lido no Expediente da 43ª Sessão Ordinária, de 13 de outubro de 2025 e fica aguardando o tramite da Emenda. |
| 2025-09-30 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | — | — |
| 2025-09-29 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-09-22 | Aguardando assinatura do parecer | — | — |
| 2025-08-25 | Informações externas recebidas | — | — |
| 2025-06-16 | Encaminhado ao órgão competente | — | Aguardo resposta da Secretaria Municipal de Educação. |
| 2025-05-28 | Pauta para próxima reunião CECASDC | — | — |
| 2025-05-27 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-05-26 | Aguardando assinatura do parecer da comissão | — | — |
| 2025-05-07 | Pauta para próxima reunião CLJR | — | — |
| 2025-05-07 | Parecer favorável à tramitação | — | — |
| 2025-04-29 | Aguardando parecer jurídico | — | — |
| 2025-04-29 | Parecer contrário à tramitação | — | — |
| 2025-04-29 | Aguardando parecer jurídico | — | — |
| 2025-04-17 | Pauta para próxima reunião CLJR | — | — |
| 2025-04-15 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição lida no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2025. |
| 2025-04-14 | Aguardando leitura no Expediente | — | Encaminhado para leitura no Expediente. |
| 2025-04-14 | Remessa para inclusão em Pauta | — | — |
| 2025-04-14 | Aguardando despacho da Presidência | — | Encaminho para despacho e inclusão em pauta. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-11T11:01:18.745207-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 14 | 0 | 0 |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2025 Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do município de Foz do Iguaçu para adequação às necessidades de crianças e adultos com sensibilidade auditiva. (NR) A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do município de Foz do Iguaçu que tenham matriculados crianças e adultos com sensibilidade auditiva. (NR) Art. 2º Os estabelecimentos de ensino poderão substituir os sinais sonoros tradicionais por sinais musicais mais adequados às crianças e adultos com sensibilidade auditiva, minimizando incômodos sensoriais e riscos de crises de ansiedade. (NR) Parágrafo único. A substituição poderá ocorrer de forma gradativa, levando em consideração a necessidade do estabelecimento e a viabilidade de implementação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026. CLJR Beni Rodrigues /Presidente Evandro Ferreira/Vice-Presidente Yasmin Hachem/Membro FP/ Assinado por 3 pessoas: EVANDRO FERREIRA, YASMIN HACHEM e BENI RODRIGUES PINTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9756-2949-49D0-DD70 e informe o código 9756-2949-49D0-DD70 Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA As sirenes e os sinais sonoros convencionais podem ser extremamente perturbadores para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), podendo gerar estresse, ansiedade e dificuldade de concentração. A substituição desses sons por opções mais suaves e menos intrusivas visa tornar o ambiente escolar mais inclusivo e acessível para todos. Muitos alunos com TEA são hipersensíveis a ruídos altos, o que pode desencadear reações adversas e prejudicar seu engajamento nas atividades educacionais. A adoção de sinais musicais ou visuais mais adequados contribuirá significativamente para o bem-estar desses estudantes, permitindo-lhes focar melhor no aprendizado. A proposta está em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo-lhes o direito à educação inclusiva e ao atendimento diferenciado. De igual modo, a presente proposta está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura a acessibilidade e a adaptação razoável dos espaços públicos e privados para garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais. Ainda, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com base na igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Assim, a presente iniciativa reforça o compromisso do município de Foz do Iguaçu com a acessibilidade e a inclusão educacional. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. Assinado por 3 pessoas: EVANDRO FERREIRA, YASMIN HACHEM e BENI RODRIGUES PINTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9756-2949-49D0-DD70 e informe o código 9756-2949-49D0-DD70 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 9756-2949-49D0-DD70 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 10/02/2026 12:08:16 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 10/02/2026 12:11:31 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/02/2026 12:22:49 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9756-2949-49D0-DD70