| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Altera Lei Complementar nº 260, de 19 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município”. |
| native_id | 46282 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-30 | Proposição transformada em lei e arquivada | — | Proposição transformada na Lei Complementar nº 451, de 24 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 24 de outubro de 2025, Edição nº 5.337, página. 3 |
| 2025-10-24 | Proposição devolvida em forma de Lei | — | Proposição devolvida em forma de Lei. |
| 2025-10-08 | Proposição encaminhada para sanção | — | Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.363/2025, anexado em "Documento Acessório". Recebido em 13:43 |
| 2025-10-06 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025. |
| 2025-09-16 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | — | Com a aprovação da Emenda nº 35/2025 na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025 o projeto foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 2025-09-15 | Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) | — | Pareceres e Emenda nº 35/2025 lidos extrapauta no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025 e Emenda encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 2025-09-15 | Inclusão para leitura extrapauta | — | Inclusão extrapauta dos pareceres e da Emenda nº 35/2025 no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025. |
| 2025-09-08 | Adiada discussão e votação | — | Proposição sob pedido de adiamento do Vereador Evandro Ferreira, na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária, de 08 de setembro de 2025. |
| 2025-08-29 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | — | — |
| 2025-08-13 | Proposição sob pedido de Vistas | — | Proposição com pedido de vistas do Vereador Evandro Ferreira na 2ª discussão. |
| 2025-08-13 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, de 13 de agosto de 2025. |
| 2025-08-11 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | — | Pareceres lidos no Expediente da 31ª Sessão Ordinária, de 11 de agosto de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 2025-07-15 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | — | — |
| 2025-07-11 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-07-11 | Aguardando assinatura do parecer | — | — |
| 2025-07-07 | Aguardando designação de relator | — | — |
| 2025-06-25 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-06-13 | Aguardando assinatura do parecer da comissão | — | — |
| 2025-05-05 | Pauta para próxima reunião CLJR | — | — |
| 2025-05-05 | Parecer favorável à tramitação | — | — |
| 2025-04-29 | Aguardando parecer jurídico | — | — |
| 2025-04-17 | Pauta para próxima reunião CLJR | — | — |
| 2025-04-17 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição lida no Expediente da 15ª Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2025. |
| 2025-04-16 | Aguardando leitura no Expediente | — | Encaminhado para leitura no Expediente. |
| 2025-04-15 | Remessa para inclusão em Pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-06T13:00:17.819885-03:00 | Aprovado em 2ª votação | 15 | 0 | 0 |
| 2025-08-14T13:05:59.048083-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 14 | 0 | 0 |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Página 1 | 3 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025 Altera Lei Complementar nº 260, de 19 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: Art. 1º Fica alterado a alínea d do inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 260, de 19 de setembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º [...] [...] III - [...] [...] d) o afastamento mínimo entre painéis eletrônicos não poderá ser inferior a 100m (cem metros), considerado o raio em torno de cada engenho, e entre os demais tipos de engenhos não poderá ser inferior a 50m (cinquenta metros).” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 16 de setembro de 2025. CLJR Soldado Fruet /Presidente Sidnei Prestes/Vice-Presidente Beni Rodrigues/Membro Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BEEC-017D-809E-E36C e informe o código BEEC-017D-809E-E36C Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Página 2 | 3 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA A presente proposta legislativa visa atualizar o parâmetro de distanciamento mínimo entre painéis eletrônicos previsto na legislação municipal, adequando-o às evoluções tecnológicas e à nova realidade da comunicação visual no espaço urbano. 1. Do conceito de 200 metros radial: A medição “radial” considera um raio de 200 metros ao redor do painel eletrônico, abrangendo toda a sua influência visual, o que proporciona uma análise mais técnica e proporcional ao campo de visão, ao invés de uma simples distância linear. Esse modelo já é adotado em diversas legislações modernas, permitindo maior racionalização da ocupação do espaço publicitário. 2. Fundamentos legais: A proposta encontra respaldo: • Na Lei de Publicidade (LC 260/2016), que prioriza o combate à poluição visual, desde que os engenhos estejam devidamente regulados e licenciados; • Na Lei de Zoneamento (LC 276/2017), que permite a harmonização do uso do solo e da atividade econômica com o meio ambiente urbano; • No Plano Diretor (LC 271/2017), que incentiva o desenvolvimento sustentável, com uso racional dos recursos urbanos, sem prejuízo à função social da cidade; • No Código de Posturas (LC 7/1991), que visa a proteção da ordem urbana, da higiene e do bem-estar público; • E na própria Lei Orgânica Municipal, que autoriza a regulamentação de publicidade e incentiva a geração de receitas locais e proteção ambiental. 3. Benefícios esperados: • Redução da subutilização de áreas urbanas para publicidade; • Maior atratividade para investimentos no setor de comunicação visual; • Incremento de receitas com o aumento de licenças publicitárias; • Preservação da estética urbana, uma vez que o controle continuará sob fiscalização e licenciamento; • Equilíbrio entre desenvolvimento econômico, ordenamento urbano e proteção ambiental. Assim, a alteração proposta garante segurança jurídica, ordenamento urbano sustentável e amplia as possibilidades de receita pública sem comprometer o bem-estar da população ou o meio ambiente. Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BEEC-017D-809E-E36C e informe o código BEEC-017D-809E-E36C Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Página 3 | 3 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BEEC-017D-809E-E36C e informe o código BEEC-017D-809E-E36C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BEEC-017D-809E-E36C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/09/2025 10:58:29 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 17/09/2025 11:18:20 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 18/09/2025 13:25:18 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BEEC-017D-809E-E36C