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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaAltera Lei Complementar nº 260, de 19 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município”.
native_id46282

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Complementar nº 451, de 24 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 24 de outubro de 2025, Edição nº 5.337, página. 3
2025-10-24 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei.
2025-10-08 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.363/2025, anexado em "Documento Acessório". Recebido em 13:43
2025-10-06 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025.
2025-09-16 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Emenda nº 35/2025 na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025 o projeto foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-09-15 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres e Emenda nº 35/2025 lidos extrapauta no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025 e Emenda encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-09-15 Inclusão para leitura extrapauta — Inclusão extrapauta dos pareceres e da Emenda nº 35/2025 no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025.
2025-09-08 Adiada discussão e votação — Proposição sob pedido de adiamento do Vereador Evandro Ferreira, na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária, de 08 de setembro de 2025.
2025-08-29 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2025-08-13 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição com pedido de vistas do Vereador Evandro Ferreira na 2ª discussão.
2025-08-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 31ª Sessão Ordinária, de 11 de agosto de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-07-15 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-07-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-11 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-07-07 Aguardando designação de relator — —
2025-06-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-13 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-05-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-05-05 Parecer favorável à tramitação — —
2025-04-29 Aguardando parecer jurídico — —
2025-04-17 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-04-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 15ª Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2025.
2025-04-16 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-04-15 Remessa para inclusão em Pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T13:00:17.819885-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 0 0
2025-08-14T13:05:59.048083-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 05/2025 
Altera Lei Complementar nº 260, de 19 de setembro 
de 2016, que “Dispõe sobre a utilização e 
exploração de publicidade no Município”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica alterado a alínea d do inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 260, de 19 de 
setembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 9º [...] 
[...] 
III - [...] 
[...] 
d) o afastamento mínimo entre painéis eletrônicos não poderá ser inferior a 100m 
(cem metros), considerado o raio em torno de cada engenho, e entre os demais tipos 
de engenhos não poderá ser inferior a 50m (cinquenta metros).” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BEEC-017D-809E-E36C e informe o código BEEC-017D-809E-E36C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta legislativa visa atualizar o parâmetro de distanciamento mínimo 
entre painéis eletrônicos previsto na legislação municipal, adequando-o às evoluções 
tecnológicas e à nova realidade da comunicação visual no espaço urbano. 
1. Do conceito de 200 metros radial: 
A medição “radial” considera um raio de 200 metros ao redor do painel eletrônico, 
abrangendo toda a sua influência visual, o que proporciona uma análise mais técnica e 
proporcional ao campo de visão, ao invés de uma simples distância linear. Esse modelo já é 
adotado em diversas legislações modernas, permitindo maior racionalização da ocupação do 
espaço publicitário. 
2. Fundamentos legais: 
A proposta encontra respaldo: 
• Na Lei de Publicidade (LC 260/2016), que prioriza o combate à poluição 
visual, desde que os engenhos estejam devidamente regulados e licenciados; 
• Na Lei de Zoneamento (LC 276/2017), que permite a harmonização do uso 
do solo e da atividade econômica com o meio ambiente urbano; 
• No Plano Diretor (LC 271/2017), que incentiva o desenvolvimento 
sustentável, com uso racional dos recursos urbanos, sem prejuízo à função social da cidade; 
• No Código de Posturas (LC 7/1991), que visa a proteção da ordem urbana, da 
higiene e do bem-estar público; 
• E na própria Lei Orgânica Municipal, que autoriza a regulamentação de 
publicidade e incentiva a geração de receitas locais e proteção ambiental. 
3. Benefícios esperados: 
• Redução da subutilização de áreas urbanas para publicidade; 
• Maior atratividade para investimentos no setor de comunicação visual; 
• Incremento de receitas com o aumento de licenças publicitárias; 
• Preservação da estética urbana, uma vez que o controle continuará sob 
fiscalização e licenciamento; 
• Equilíbrio entre desenvolvimento econômico, ordenamento urbano e proteção 
ambiental. 
Assim, a alteração proposta garante segurança jurídica, ordenamento urbano 
sustentável e amplia as possibilidades de receita pública sem comprometer o bem-estar da 
população ou o meio ambiente. 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BEEC-017D-809E-E36C e informe o código BEEC-017D-809E-E36C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BEEC-017D-809E-E36C e informe o código BEEC-017D-809E-E36C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BEEC-017D-809E-E36C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/09/2025 10:58:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 17/09/2025 11:18:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 18/09/2025 13:25:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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