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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaAltera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.
native_id46459

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada — Proposição transformada na Lei Complementar nº 449 de 20 de outubro de 2025. Publicada no Diário Oficial do Município nº 5332 de 20 de outubro de 2025.
2025-10-20 Proposição promulgada — —
2025-10-17 Proposição encaminhada para promulgação — Proposição devolvida para promulgação, conforme art. 49 §§ 7º e 8º da Lei Orgânica do Município.
2025-10-15 Proposição encaminhada para promulgação — —
2025-10-13 Veto rejeitado pelo Plenário — Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 rejeitado pelo Plenário na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, de 13 de outubro de 2025.
2025-09-08 Proposição devolvida em forma de Veto — —
2025-08-18 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.095/2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-08-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 31ª Sessão Ordinária, de 11 de agosto de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-07-24 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-07-24 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-03 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-06-13 Pauta para a próxima reunião da Comissão Mista — —
2025-06-13 Parecer favorável à tramitação — —
2025-06-09 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-29 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2025-05-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 19ª Sessão Ordinária, de 15 de maio de 2025.
2025-05-14 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-05-14 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encamihe-se à Comissão Mista.
2025-05-13 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-05-13 Remessa para despacho — —
2025-05-13 Proposição assinada — —
2025-04-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T13:28:04.804442-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2025-08-14T13:06:42.511790-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025 
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 
2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e 
estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao 
Município”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas a e b, do inciso II, do art. 552 da Lei Complementar nº 
82, de 24 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: “Art. 552 [...] 
[...] II - [...] 
a) para imóveis de uso residencial, terrenos com área inferior a 250m
2
 (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) e até 50m
2
 (cinquenta metros quadrados) de área edificada 
com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual; 
b) para imóveis de uso residencial, terrenos com área inferior a 250m
2
 (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) e até 50m
2
 (cinquenta metros quadrados) de área edificada 
com coleta diária - Tarifa Social: 1,0 UFFI anual; [...]” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 24 de abril de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FCB6-5CB2-9A26-B980 e informe o código FCB6-5CB2-9A26-B980
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de alteração da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro 
de 2003, tem como objetivo assegurar que a tarifa social da taxa de lixo seja aplicada de 
forma justa e equitativa, beneficiando aqueles que realmente necessitam de assistência. A 
inclusão do requisito de área inferior a 250m² para a concessão da tarifa social visa evitar 
abusos e garantir que as famílias com condições financeiras mais limitadas, que ocupam 
terrenos adequados, possam ser atendidas. 
Essa alteração contribuirá para a sustentabilidade financeira do serviço de coleta 
de lixo, assegurando que a tarifa social cumpra seu papel social, ao mesmo tempo em que 
preserva a viabilidade do sistema de gestão de resíduos no município. 
Em resumo, a área inferior de 250m² serve como um critério para filtrar os 
beneficiários da tarifa social, garantindo que o auxílio chegue a quem mais precisa e 
promovendo um desenvolvimento urbano mais justo e equilibrado. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FCB6-5CB2-9A26-B980 e informe o código FCB6-5CB2-9A26-B980
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FCB6-5CB2-9A26-B980 e informe o código FCB6-5CB2-9A26-B980
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FCB6-5CB2-9A26-B980
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/05/2025 09:15:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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