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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de
2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e
estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas a e b, do inciso II, do art. 552 da Lei Complementar nº
82, de 24 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: “Art. 552 [...]
[...] II - [...]
a) para imóveis de uso residencial, terrenos com área inferior a 250m
2
(duzentos e
cinquenta metros quadrados) e até 50m
2
(cinquenta metros quadrados) de área edificada
com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual;
b) para imóveis de uso residencial, terrenos com área inferior a 250m
2
(duzentos e
cinquenta metros quadrados) e até 50m
2
(cinquenta metros quadrados) de área edificada
com coleta diária - Tarifa Social: 1,0 UFFI anual; [...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FCB6-5CB2-9A26-B980 e informe o código FCB6-5CB2-9A26-B980
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro
de 2003, tem como objetivo assegurar que a tarifa social da taxa de lixo seja aplicada de
forma justa e equitativa, beneficiando aqueles que realmente necessitam de assistência. A
inclusão do requisito de área inferior a 250m² para a concessão da tarifa social visa evitar
abusos e garantir que as famílias com condições financeiras mais limitadas, que ocupam
terrenos adequados, possam ser atendidas.
Essa alteração contribuirá para a sustentabilidade financeira do serviço de coleta
de lixo, assegurando que a tarifa social cumpra seu papel social, ao mesmo tempo em que
preserva a viabilidade do sistema de gestão de resíduos no município.
Em resumo, a área inferior de 250m² serve como um critério para filtrar os
beneficiários da tarifa social, garantindo que o auxílio chegue a quem mais precisa e
promovendo um desenvolvimento urbano mais justo e equilibrado.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FCB6-5CB2-9A26-B980
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/05/2025 09:15:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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