| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Institui o Programa “De Volta Para Casa” no âmbito do Município e dá outras providências. |
| native_id | 46520 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-26 | Proposição transformada em lei e arquivada | — | Proposição transformada na Lei nº 5.656, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.419, de 2 de março de 2026. |
| 2026-02-26 | Proposição devolvida em forma de Lei | — | — |
| 2026-02-06 | Proposição encaminhada para sanção | — | — |
| 2026-02-05 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, de 5 de fevereiro de 2026. |
| 2026-02-05 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, de 5 de fevereiro de 2026. |
| 2026-02-04 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | — | — |
| 2025-12-09 | Proposição sob pedido de Vistas | — | Proposição sob pedido de Vistas da Vereadora Valentina, na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025. |
| 2025-12-04 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | — | Pareceres lidos no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 2025-12-03 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | — | — |
| 2025-11-27 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-11-19 | Aguardando assinatura do parecer | — | — |
| 2025-11-19 | Pauta para próxima reunião CECASDC | — | — |
| 2025-11-06 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-10-24 | Aguardando assinatura do parecer da comissão | — | — |
| 2025-10-15 | Pauta para próxima reunião CLJR | — | — |
| 2025-10-14 | Parecer contrário rejeitado | — | Parecer contrário da CLJR rejeitado pelo Plenário na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária, de 14 de outubro de 2025. |
| 2025-10-13 | Parecer Contrário da Comissão LJR encaminhado à Ordem do Dia | — | — |
| 2025-09-19 | Aguardando o trâmite do recurso | — | Recurso apresentado através do Ofício 652/2025. |
| 2025-09-16 | Aguardando prazo recursal | — | Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 40ª Sessão Ordinária, de 16 de setembro de 2025. |
| 2025-09-15 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | — | — |
| 2025-09-12 | Parecer contrário da comissão | — | — |
| 2025-09-02 | Pauta para próxima reunião CLJR | — | — |
| 2025-08-18 | Aguardando deliberação | — | — |
| 2025-08-12 | Pauta para próxima reunião CLJR | — | — |
| 2025-07-09 | Aguardando alterações pelo autor da proposição. | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-05T11:17:45.959742-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 12 | 2 | 0 |
| 2025-10-15T11:13:35.868032-03:00 | Rejeitado | 12 | 2 | 0 |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Página 1 | 3 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 59/2025 Institui o Programa “De Volta Para Casa” no âmbito do Município e dá outras providências. Autoria: Vereador Cabo Cassol A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: Art. 1º Fica instituído no Município o programa "De Volta Para Casa", com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social a retornarem à sua cidade de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários. Art. 2º O programa será destinado aos munícipes que: I - estejam em situação de vulnerabilidade social (moradores de rua); II - possuam vínculo comprovado com a cidade ou localidade de destino, como residência fixa ou vínculo com familiares. Art. 3° O programa oferecerá os seguintes serviços e benefícios: I - transporte para o destino solicitado, em empresas concessionárias pelo poder público; II - auxílio na emissão de documentos necessários para o deslocamento; III - intermediação com programas sociais da cidade de destino, quando aplicável; Art. 4° A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade do órgão competente, conforme regulamentação do Executivo, que poderá: I - avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados; II - manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados. Art. 5º O benefício a que alude esta Lei será concedido apenas 1 (uma) vez por beneficiário. Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4570-8727-933E-0A16 e informe o código 4570-8727-933E-0A16 Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Página 2 | 3 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de abril de 2025. Cabo Cassol Vereador Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4570-8727-933E-0A16 e informe o código 4570-8727-933E-0A16 Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Página 3 | 3 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo oferecer apoio às pessoas que, por diversas razões, encontram-se em situação de vulnerabilidade social no Município de Foz do Iguaçu e desejam retornar à sua cidade de origem. O projeto busca promover a reintegração social, a reconstrução de vínculos familiares e a devolução da dignidade a esses cidadãos. Observa-se que a quantidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social em Foz do Iguaçu tem aumentado significativamente nos últimos anos, em razão da chegada de indivíduos que buscam oportunidades no Município. Além disso, muitos são atraídos pelos programas municipais de assistência social, o que reforça a necessidade de políticas públicas que auxiliem aqueles que desejam retornar às suas cidades de origem. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta iniciativa. Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4570-8727-933E-0A16 e informe o código 4570-8727-933E-0A16 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4570-8727-933E-0A16 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 29/04/2025 09:56:28 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4570-8727-933E-0A16