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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaAltera a Lei Complementar nº 426, de 20 de março de 2024, que Estabelece locais para realização de atividades de entretenimento, como música ao vivo, instrumental ou mecânica em ambientes e áreas abertas em bares, restaurantes e similares no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 014/2025.
native_id46542

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Complementar nº 447, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 20 de outubro de 2025, Edição nº 5.332, páginas 3.
2025-10-21 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-10-16 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.436 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-10-14 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária, de 14 de outubro de 2025.
2025-10-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, de 13 de outubro de 2025.
2025-10-07 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2025-09-30 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-09-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-17 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-08-26 Aguardando deliberação do relator — —
2025-08-25 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-21 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-07-01 Aguardando deliberação — —
2025-06-17 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-05-30 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-05-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-29 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-05-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-05-07 Parecer favorável à tramitação — —
2025-05-06 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-06 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 06 de maio de 2025.
2025-05-05 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-05-05 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T11:09:04.836500-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 0 0
2025-10-15T08:58:10.510381-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

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texto original #

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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
014/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Altera a Lei 
Complementar no
426, de 20 de março de 2024, que Estabelece locais para realização de atividades 
de entretenimento, como música ao vivo, instrumental ou mecânica em ambientes e áreas abertas em 
bares, restaurantes e similares no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
A presente proposta tem por objetivo atender a solicitação formulada por Itaipu Parquetec, por meio 
do OF/ITAIPUPARQUETEC/DS/AE/082/2024, de 14 de novembro de 2024, anexo, o qual solicita 
a inclusão do Mercado Público Barrageiro na Lei Complementar n
o
426, de 20 de março de 2024
que Estabelece locais para realização de atividades de entretenimento, como música ao vivo, 
instrumental ou mecânica em ambientes e áreas abertas em bares, restaurantes e similares no 
âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
O Mercado Público localizado no encontro das Avenidas Araucária e Tancredo Neves, com espaço 
de mais de 4.700,00m
2
(quatro mil e setecentos mil metros quadrados) de área construída, visa 
incentivar o turismo regional, promover a inclusão produtiva, valorizar a cultura local e os pequenos 
produtores, e atrair fluxo turístico para o eixo Norte da cidade.
Histórico do Mercado Público: O prédio da Companhia Brasileira de Alimentos – COBAL – foi 
construído em terreno cedido pelo Município de Foz do Iguaçu à União e desempenhou papel 
crucial na época de construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu, sendo desativado após a extinção da 
COBAL em 1990. Em resposta às demandas locais, a Itaipu Binacional elaborou, em 2012, o 
projeto de revitalização do espaço, com foco no fortalecimento do turismo e da cultura regional, e 
na oferta de produtos da agricultura familiar e artesanato, no formato de mercado municipal. A obra 
foi concluída em 2021. Entre 2021 e fevereiro de 2024, foram discutidos modelos de gestão e 
operação do espaço, culminando na escolha do modelo de comodato ao Itaipu Parquetec, 
formalizado em fevereiro de 2024. Com ampla experiência na gestão de empreendimentos turísticos 
o Itaipu Parquetec assumiu a responsabilidade pelo local. 
O Mercado Público Barrageiro é um complexo gastronômico e cultural voltado ao desenvolvimento 
social, econômico e turístico de Foz do Iguaçu. O espaço se propõe a ser um polo de convivência e 
experiências, oferecendo produtos frescos, gastronomia e entretenimento que reforçam a identidade 
cultural local e o senso de pertencimento dos visitantes. Estratégico, o Mercado Público está 
localizado próximo à Ponte da Amizade e ao acesso da Itaipu Binacional. Embora servido por 
transporte público, sua distância das zonas comerciais centrais sugere a necessidade de esforços 
para atrair um fluxo constante de visitantes.
Destacamos que o público-alvo abrange cerca de 800 mil habitantes da região trinacional e mais de 
2 milhões de turistas anuais em Foz do Iguaçu, incluindo 650 mil visitantes da Itaipu Binacional. A 
estratégia para o Mercado inclui atrair o público regional, especialmente durante feriados, para 
reforçar a sustentabilidade do empreendimento. Para isso, eventos culturais, feiras e ações de 
fidelização serão realizados regularmente.
acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/04/2025 às 07:57:00
Documento Código: acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
014/2025 – fl. 02
O Mercado dispõe de um público rotativo, composto por moradores locais que buscam uma 
experiência de compra diferenciada e produtos de qualidade. Para promover a expansão das 
atividades, será criada uma rede de parceiros institucionais, incluindo entidades governamentais, 
empresas privadas e terceiro setor, fortalecendo a sustentabilidade. 
Com ampla experiência na operação turística, Itaipu Parquetec destaca-se pela qualificação de sua 
equipe técnica e pela estrutura inovadora dedicada aos atrativos turísticos de Itaipu. Os recursos 
gerados são integralmente reinvestidos em projetos alinhados à missão do Itaipu Parquetec, que em 
2023, foi revisada para promover conhecimento e inovação em prol do bem-estar social. 
Assim, tal alteração visa consolidar a permissão para a prática de música ao vivo, instrumental ou 
mecânica no ambiente interno e externo do Mercado Público, de modo a garantir um atrativo 
adicional aos moradores e visitantes, sempre respeitando os padrões aceitáveis para a boa 
convivência coletiva. 
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação pelos Nobres Vereadores dessa 
Casa Legislativa.
Foz do Iguaçu, em 15 de abril de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/04/2025 às 07:57:00
Documento Código: acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
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2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei Complementar no
426, de 20 de 
março de 2024, que Estabelece locais para 
realização de atividades de entretenimento, 
como música ao vivo, instrumental ou 
mecânica em ambientes e áreas abertas em 
bares, restaurantes e similares no âmbito 
do Município de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1
o
Fica alterado o Anexo da Lei Complementar n
o
426, de 20 de março de 2024, que 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO – LEI COMPLEMENTAR No
426
ZONAS DE USO E VIAS 
PERMITIDAS
DIURNO
Das 07h01min 
às 19h 
VESPERTINO
Das 19h01min às 
22h
NOTURNO
Das 22h01min às 7h.
[...] [...] [...] [...]
ZM5 – Zona Mista 5
- o encontro da Avenida Tancredo 
Neves com a Avenida Araucária, no 
lado direito da via, até a interseção com 
a Rua Suindara.
75 dB 65 dB
60 dB até às
23h59min;
50 dB a partir da 00h 
até às 7h.
” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/04/2025 às 07:57:00
Documento Código: acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
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refei tura de Foz do Iguaçu
"D"
²
acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/04/2025 às 07:57:00
Documento Código: acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 14/2025
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 426, DE 20 DE MARÇO DE 2024, QUE ESTABELECE 
LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ENTRETENIMENTO, COMO MÚSICA AO VIVO, 
INSTRUMENTAL OU MECÂNICA EM AMBIENTES E ÁREAS ABERTAS EM BARES, 
RESTAURANTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
Hash do Documento
Código para verificação: 
acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
53113C42E7E3D12B34A5F69A467BF975BB65850163A7856940CC284256D35A95
Anexos
3.1 - PARCIAL MAPA FOZ_LC 434 E 419_2025_MERCADO PÚBLICO BARRAGEIRO.pdf - 
655623ed-9191-458b-afcc-5d8194801089
014 - ALTERA LC 426-2024 - INCLUSÃO DO MERCADO MUNICIPAL - MI 72718-2024 - 11.04.25.pdf - 
20c12bc4-de9c-4426-8d3a-6daea1c1f0a2
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 25/04/2025 7:57:00 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 25/04/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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