Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
014/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Altera a Lei
Complementar no
426, de 20 de março de 2024, que Estabelece locais para realização de atividades
de entretenimento, como música ao vivo, instrumental ou mecânica em ambientes e áreas abertas em
bares, restaurantes e similares no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
A presente proposta tem por objetivo atender a solicitação formulada por Itaipu Parquetec, por meio
do OF/ITAIPUPARQUETEC/DS/AE/082/2024, de 14 de novembro de 2024, anexo, o qual solicita
a inclusão do Mercado Público Barrageiro na Lei Complementar n
o
426, de 20 de março de 2024
que Estabelece locais para realização de atividades de entretenimento, como música ao vivo,
instrumental ou mecânica em ambientes e áreas abertas em bares, restaurantes e similares no
âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
O Mercado Público localizado no encontro das Avenidas Araucária e Tancredo Neves, com espaço
de mais de 4.700,00m
2
(quatro mil e setecentos mil metros quadrados) de área construída, visa
incentivar o turismo regional, promover a inclusão produtiva, valorizar a cultura local e os pequenos
produtores, e atrair fluxo turístico para o eixo Norte da cidade.
Histórico do Mercado Público: O prédio da Companhia Brasileira de Alimentos – COBAL – foi
construído em terreno cedido pelo Município de Foz do Iguaçu à União e desempenhou papel
crucial na época de construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu, sendo desativado após a extinção da
COBAL em 1990. Em resposta às demandas locais, a Itaipu Binacional elaborou, em 2012, o
projeto de revitalização do espaço, com foco no fortalecimento do turismo e da cultura regional, e
na oferta de produtos da agricultura familiar e artesanato, no formato de mercado municipal. A obra
foi concluída em 2021. Entre 2021 e fevereiro de 2024, foram discutidos modelos de gestão e
operação do espaço, culminando na escolha do modelo de comodato ao Itaipu Parquetec,
formalizado em fevereiro de 2024. Com ampla experiência na gestão de empreendimentos turísticos
o Itaipu Parquetec assumiu a responsabilidade pelo local.
O Mercado Público Barrageiro é um complexo gastronômico e cultural voltado ao desenvolvimento
social, econômico e turístico de Foz do Iguaçu. O espaço se propõe a ser um polo de convivência e
experiências, oferecendo produtos frescos, gastronomia e entretenimento que reforçam a identidade
cultural local e o senso de pertencimento dos visitantes. Estratégico, o Mercado Público está
localizado próximo à Ponte da Amizade e ao acesso da Itaipu Binacional. Embora servido por
transporte público, sua distância das zonas comerciais centrais sugere a necessidade de esforços
para atrair um fluxo constante de visitantes.
Destacamos que o público-alvo abrange cerca de 800 mil habitantes da região trinacional e mais de
2 milhões de turistas anuais em Foz do Iguaçu, incluindo 650 mil visitantes da Itaipu Binacional. A
estratégia para o Mercado inclui atrair o público regional, especialmente durante feriados, para
reforçar a sustentabilidade do empreendimento. Para isso, eventos culturais, feiras e ações de
fidelização serão realizados regularmente.
acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/04/2025 às 07:57:00
Documento Código: acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
014/2025 – fl. 02
O Mercado dispõe de um público rotativo, composto por moradores locais que buscam uma
experiência de compra diferenciada e produtos de qualidade. Para promover a expansão das
atividades, será criada uma rede de parceiros institucionais, incluindo entidades governamentais,
empresas privadas e terceiro setor, fortalecendo a sustentabilidade.
Com ampla experiência na operação turística, Itaipu Parquetec destaca-se pela qualificação de sua
equipe técnica e pela estrutura inovadora dedicada aos atrativos turísticos de Itaipu. Os recursos
gerados são integralmente reinvestidos em projetos alinhados à missão do Itaipu Parquetec, que em
2023, foi revisada para promover conhecimento e inovação em prol do bem-estar social.
Assim, tal alteração visa consolidar a permissão para a prática de música ao vivo, instrumental ou
mecânica no ambiente interno e externo do Mercado Público, de modo a garantir um atrativo
adicional aos moradores e visitantes, sempre respeitando os padrões aceitáveis para a boa
convivência coletiva.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação pelos Nobres Vereadores dessa
Casa Legislativa.
Foz do Iguaçu, em 15 de abril de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/04/2025 às 07:57:00
Documento Código: acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei Complementar no
426, de 20 de
março de 2024, que Estabelece locais para
realização de atividades de entretenimento,
como música ao vivo, instrumental ou
mecânica em ambientes e áreas abertas em
bares, restaurantes e similares no âmbito
do Município de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1
o
Fica alterado o Anexo da Lei Complementar n
o
426, de 20 de março de 2024, que
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO – LEI COMPLEMENTAR No
426
ZONAS DE USO E VIAS
PERMITIDAS
DIURNO
Das 07h01min
às 19h
VESPERTINO
Das 19h01min às
22h
NOTURNO
Das 22h01min às 7h.
[...] [...] [...] [...]
ZM5 – Zona Mista 5
- o encontro da Avenida Tancredo
Neves com a Avenida Araucária, no
lado direito da via, até a interseção com
a Rua Suindara.
75 dB 65 dB
60 dB até às
23h59min;
50 dB a partir da 00h
até às 7h.
” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/04/2025 às 07:57:00
Documento Código: acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
"D"
²
acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/04/2025 às 07:57:00
Documento Código: acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 14/2025
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 426, DE 20 DE MARÇO DE 2024, QUE ESTABELECE
LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ENTRETENIMENTO, COMO MÚSICA AO VIVO,
INSTRUMENTAL OU MECÂNICA EM AMBIENTES E ÁREAS ABERTAS EM BARES,
RESTAURANTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
Hash do Documento
Código para verificação:
acfec0aa-968b-44ca-83fb-3c7da4ae2337
53113C42E7E3D12B34A5F69A467BF975BB65850163A7856940CC284256D35A95
Anexos
3.1 - PARCIAL MAPA FOZ_LC 434 E 419_2025_MERCADO PÚBLICO BARRAGEIRO.pdf -
655623ed-9191-458b-afcc-5d8194801089
014 - ALTERA LC 426-2024 - INCLUSÃO DO MERCADO MUNICIPAL - MI 72718-2024 - 11.04.25.pdf -
20c12bc4-de9c-4426-8d3a-6daea1c1f0a2
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 25/04/2025 7:57:00 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 25/04/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.