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materia nº 4/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaAcresce dispositivo à Lei Complementar nº 372, de 9 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Foz do Iguaçu e fixa normas, para o Desmembramento, Loteamento, Loteamento de Acesso Controlado, Condomínio Horizontal Fechado, Denominação, Caracterização e Unificação de terrenos no Município”.
native_id46576

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada — Proposição transformada na Lei Complementar nº 445, de 12 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.306, de 12 de setembro de 2025.
2025-09-12 Proposição promulgada — —
2025-09-11 Proposição encaminhada para promulgação — —
2025-09-09 Proposição encaminhada para promulgação — —
2025-09-08 Veto rejeitado pelo Plenário — Veto Total ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 rejeitado pelo Plenário na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária, de 8 de setembro de 2025.
2025-07-22 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto publicado no Diário Oficial do Município nº 5.266, de 21 de julho de 2025.
2025-06-30 Proposição encaminhada para sanção — Encaminhado para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 802 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-06-26 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária, de 26 de junho de 2025.
2025-06-26 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária, de 26 de junho de 2025.
2025-06-17 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 24ª Sessão Ordinária, em 17 de junho de 2025.
2025-06-16 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-06-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-16 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-06-12 Aguardando parecer — —
2025-05-28 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2025-05-28 Parecer favorável à tramitação — —
2025-05-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-07 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2025-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 06 de maio de 2025.
2025-05-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-05-05 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhem-se à comissão Mista.
2025-05-05 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-04-30 Remessa para despacho — —
2025-04-30 Proposição assinada — —
2025-04-29 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-27T09:12:47.466923-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2025-06-27T09:01:07.249507-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 4/2025 
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 372, de 9 de maio 
de 2022, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins 
urbanos no Município de Foz do Iguaçu e fixa normas, para 
o Desmembramento, Loteamento, Loteamento de Acesso 
Controlado, Condomínio Horizontal Fechado, Denominação, 
Caracterização e Unificação de terrenos no Município”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica acrescido o § 20 ao art. 8º da Lei Complementar nº 372, de 9 de maio de 
2022, com a seguinte redação: “Art. 8º [...] 
[...] 
§ 20. Para as áreas de que trata o inciso III deste artigo 8º, quando a reserva técnica do 
loteamento envolver área pública, a escolha do local específico dentro do loteamento 
deverá ser deliberada em audiência pública, garantindo a participação da população 
interessada.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 29 de abril de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BA4-FD36-87CE-44F8 e informe o código 2BA4-FD36-87CE-44F8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A realização de uma audiência pública para definir o espaço destinado à reserva 
técnica é fundamental para garantir a transparência, a participação social e a efetividade 
na tomada de decisão sobre a gestão do território. A reserva técnica, sendo uma área 
estratégica para conservação ambiental, desenvolvimento sustentável ou gestão de 
patrimônio, requer um processo democrático que envolva diferentes atores da sociedade, 
incluindo representantes do poder público, especialistas, comunidade local e demais 
interessados. 
Entre os principais motivos para a realização da audiência pública, destacam-se: 
1. Democracia e Participação Social 
– A decisão sobre a destinação do 
espaço da reserva técnica deve ser tomada de forma participativa, garantindo que todos os 
segmentos da sociedade tenham voz no processo e possam contribuir com diferentes 
perspectivas e conhecimentos. 
2. Transparência e Controle Social 
– A audiência pública assegura que as 
decisões sejam tomadas de maneira aberta, evitando arbitrariedades e promovendo o 
acesso da população às informações sobre o planejamento e gestão do espaço. 
3. Compatibilização de Interesses 
– Como a reserva técnica pode envolver 
múltiplos interesses (ambientais, culturais, econômicos e sociais), a audiência permite um 
debate amplo para buscar soluções que conciliem o desenvolvimento sustentável com a 
conservação e o uso adequado do espaço. 
 Dessa forma, a audiência pública se configura como um instrumento 
essencial para a construção de um consenso democrático, visando à melhor utilização do 
espaço da reserva técnica de maneira justa, sustentável e alinhada aos interesses coletivos 
da comunidade local. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BA4-FD36-87CE-44F8 e informe o código 2BA4-FD36-87CE-44F8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BA4-FD36-87CE-44F8 e informe o código 2BA4-FD36-87CE-44F8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BA4-FD36-87CE-44F8 e informe o código 2BA4-FD36-87CE-44F8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2BA4-FD36-87CE-44F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 30/04/2025 10:03:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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