Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 4/2025
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 372, de 9 de maio
de 2022, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins
urbanos no Município de Foz do Iguaçu e fixa normas, para
o Desmembramento, Loteamento, Loteamento de Acesso
Controlado, Condomínio Horizontal Fechado, Denominação,
Caracterização e Unificação de terrenos no Município”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica acrescido o § 20 ao art. 8º da Lei Complementar nº 372, de 9 de maio de
2022, com a seguinte redação: “Art. 8º [...]
[...]
§ 20. Para as áreas de que trata o inciso III deste artigo 8º, quando a reserva técnica do
loteamento envolver área pública, a escolha do local específico dentro do loteamento
deverá ser deliberada em audiência pública, garantindo a participação da população
interessada.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2BA4-FD36-87CE-44F8 e informe o código 2BA4-FD36-87CE-44F8
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JUSTIFICATIVA
A realização de uma audiência pública para definir o espaço destinado à reserva
técnica é fundamental para garantir a transparência, a participação social e a efetividade
na tomada de decisão sobre a gestão do território. A reserva técnica, sendo uma área
estratégica para conservação ambiental, desenvolvimento sustentável ou gestão de
patrimônio, requer um processo democrático que envolva diferentes atores da sociedade,
incluindo representantes do poder público, especialistas, comunidade local e demais
interessados.
Entre os principais motivos para a realização da audiência pública, destacam-se:
1. Democracia e Participação Social
– A decisão sobre a destinação do
espaço da reserva técnica deve ser tomada de forma participativa, garantindo que todos os
segmentos da sociedade tenham voz no processo e possam contribuir com diferentes
perspectivas e conhecimentos.
2. Transparência e Controle Social
– A audiência pública assegura que as
decisões sejam tomadas de maneira aberta, evitando arbitrariedades e promovendo o
acesso da população às informações sobre o planejamento e gestão do espaço.
3. Compatibilização de Interesses
– Como a reserva técnica pode envolver
múltiplos interesses (ambientais, culturais, econômicos e sociais), a audiência permite um
debate amplo para buscar soluções que conciliem o desenvolvimento sustentável com a
conservação e o uso adequado do espaço.
Dessa forma, a audiência pública se configura como um instrumento
essencial para a construção de um consenso democrático, visando à melhor utilização do
espaço da reserva técnica de maneira justa, sustentável e alinhada aos interesses coletivos
da comunidade local.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2BA4-FD36-87CE-44F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 30/04/2025 10:03:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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