Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO DO
PROJETO DE LEI Nº 06/2025
Dispõe sobre a proibição da execução de músicas que
incentivem o uso de drogas, à violência, à
sexualização infantil, à apologia a crimes, ao
desrespeito a vida, à família e às instituições, nas
dependências de escolas, eventos educacionais e
atividades destinadas às crianças e adolescentes e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica proibida a execução de músicas de qualquer gênero nas escolas da rede municipal
de ensino e em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação que incentivem:
I – o uso de drogas, lícitas ou ilícitas;
II – à ingestão de bebidas alcoólicas;
III – o consumo de tabaco e similares;
IV – à promoção da violência;
V – à sexualização, erotização ou sensualização de crianças;
VI – à banalização da vida e da família;
VII – à depreciação das instituições;
VIII – à apologia ao crime.
§ 1º Fica igualmente proibida a execução de tais músicas em qualquer outro evento promovido
ou não pelo Poder Público Municipal destinado a crianças e adolescentes, como matinês de carnaval,
interblocos, festas comemorativas de qualquer gênero, entre outros.
§ 2º Caso o videoclipe, oficial ou não, da música contenha imagens ou indicativos de
quaisquer das situações vedadas nesta Lei, ainda que a letra da música em si não contenha, a
reprodução da mesma ficará igualmente proibida.
Art. 2º Para fins de execução desta Lei, consideram-se:
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, BENI RODRIGUES PINTO e EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EADB-F014-565F-1EEA e informe o código EADB-F014-565F-1EEA
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ESTADO DO PARANÁ
I - drogas, lícitas ou ilícitas: substâncias que alteram o funcionamento do organismo, podendo
causar dependência, prejuízos à saúde e até mesmo a morte, sendo lícitas as permitidas por lei e
ilícitas as proibidas por lei;
II - bebidas alcoólicas: bebidas que contêm etanol em sua composição, produzido pela
fermentação alcoólica de açúcares contidos em frutas, grãos ou caules, como a cana-de-açúcar;
III - tabaco e similares: produto agrícola processado a partir das folhas de plantas do gênero
Nicotiana, consumido como droga recreativa sob as formas de cigarro, charuto, cachimbo, rapé,
narguilé, charro ou fumo mascado;
IV - violência: todo ato intencional, autoinfligido ou praticado contra outra pessoa ou grupo,
que possa resultar em lesões, problemas psicológicos, deficiência, privação ou morte;
V - sexualização: ato de instigar os indivíduos a definir o corpo humano como objeto sexual,
avaliando-o em termos de características físicas;
VI - erotização: ação ou resultado de erotizar, que consiste em provocar sensações eróticas
em alguém ou em si mesmo; no caso de crianças, refere-se à erotização infantil;
VII - sensualização: estímulo à exibição de características físicas do corpo com intenção de
torná-lo sensual;
VIII - banalização da vida e da família: tornar comuns (banalizar) assuntos que são tidos como
importantes, como o direito à vida e a instituição familiar;
IX - depreciar: macular, manchar, sujar, diminuir ou desrespeitar instituições constituídas na
sociedade, sejam elas formais (como a polícia) ou informais (como a família);
X - apologia ao crime: ato ilegal que consiste na incitação à prática de crimes ou na defesa de
condutas criminosas.
Art. 3º O descumprimento desta lei implicará em abertura de procedimento administrativo
para averiguar a responsabilidade dos responsáveis.
Parágrafo único. Identificada a violação dos preceitos desta Lei, o diretor da unidade de
educação e os coordenadores pedagógicos ficarão sujeitos as seguintes penalidades:
I – advertência formal nos casos em que os responsáveis sejam primários nas violações
constantes nesta norma;
II – suspensão das atividades laborais pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem remuneração, nos
casos em que o responsável for reincidente;
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, BENI RODRIGUES PINTO e EVANDRO FERREIRA
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III – suspensão das atividades laborais pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem remuneração,
após a aplicação das penalidades constante no item anterior;
IV – multa de até 100 (em) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI quando os responsáveis
forem reincidentes contumazes, havendo violado os preceitos desta Lei por diversas vezes, passando
pelo processo de advertência e suspensão, restando apenas o remédio de multa;
V – após todas as penalidades constantes nesta Lei, se houver nova infração, fica o servidor
sujeito ao desligamento do quadro de servidores do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 5 de fevereiro de 2026.
CLJR
Beni Rodrigues /Presidente
Evandro Ferreira/Vice-Presidente
Yasmin Hachem/Membro
LJ/
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria tem por objetivo implementar norma regulamentadora para a
execução de músicas em ambientes escolares, cumprindo o nosso papel de legislador ao
amparar a proteção às nossas crianças, de forma a preservar o desenvolvimento moral dos
alunos da rede pública municipal de ensino e das crianças e adolescentes em geral.
Efetivamente, o que se espera é evitar os malefícios decorrentes da execução de
músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, com conteúdo
pornográfico ou que utilizem linguajar obsceno, bem como de estilos ou gêneros musicais
que, em sua maioria, contenham músicas com este viés.
É dever de qualquer parlamentar preservar o direito que nossas crianças e adolescentes
têm à inviolabilidade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da
identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e das crenças.
Posto isso, venho respeitosamente solicitar o apoio dos nobres pares, visando à
aprovação desta matéria, com o objetivo de proteger nosso ambiente escolar de quaisquer
interferências que não tenham a intenção de maximizar o aprendizado positivo de nossas
crianças.
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, BENI RODRIGUES PINTO e EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EADB-F014-565F-1EEA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 09/02/2026 08:44:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 09/02/2026 09:29:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 09/02/2026 10:59:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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