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materia nº 6/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDispõe sobre a proibição da execução de músicas com alusão a drogas, violência, sexualização infantil, apologia à crimes, desrespeito a vida, à família e as instituições, nas dependências de escolas, eventos educacionais e atividades destinadas a crianças e adolescentes e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Proposição transformada em lei com veto parcial e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5.667, de 10 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.426, de 10 de março de 2026.
2026-03-11 Proposição devolvida em forma de Veto — —
2026-02-13 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 179 de 2026.
2026-02-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada na Ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária em 11 de fevereiro de 2026.
2026-02-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada na Ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária em 11 de fevereiro de 2026.
2026-02-09 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2026-02-03 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lidos no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026. Emenda nº 33/2025 encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão. Este projeto ficará aguardando o trâmite da emenda.
2026-01-06 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-07-11 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — —
2025-07-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-07 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-06-26 Aguardando deliberação do relator — —
2025-05-27 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-05-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-26 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-05-14 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-05-14 Parecer favorável à tramitação — —
2025-05-09 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, de 06 de maio de 2025.
2025-05-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-05-05 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhem-se às comissões competentes.
2025-05-05 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-05-05 Remessa para despacho — —
2025-05-05 Proposição assinada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-11T11:02:54.099776-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO DO 
PROJETO DE LEI Nº 06/2025 
Dispõe sobre a proibição da execução de músicas que 
incentivem o uso de drogas, à violência, à 
sexualização infantil, à apologia a crimes, ao 
desrespeito a vida, à família e às instituições, nas 
dependências de escolas, eventos educacionais e 
atividades destinadas às crianças e adolescentes e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica proibida a execução de músicas de qualquer gênero nas escolas da rede municipal 
de ensino e em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação que incentivem: 
I – o uso de drogas, lícitas ou ilícitas; 
II – à ingestão de bebidas alcoólicas; 
III – o consumo de tabaco e similares; 
IV – à promoção da violência; 
V – à sexualização, erotização ou sensualização de crianças; 
VI – à banalização da vida e da família; 
VII – à depreciação das instituições; 
VIII – à apologia ao crime.
§ 1º Fica igualmente proibida a execução de tais músicas em qualquer outro evento promovido 
ou não pelo Poder Público Municipal destinado a crianças e adolescentes, como matinês de carnaval, 
interblocos, festas comemorativas de qualquer gênero, entre outros.
§ 2º Caso o videoclipe, oficial ou não, da música contenha imagens ou indicativos de 
quaisquer das situações vedadas nesta Lei, ainda que a letra da música em si não contenha, a 
reprodução da mesma ficará igualmente proibida. 
Art. 2º Para fins de execução desta Lei, consideram-se:
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, BENI RODRIGUES PINTO e EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EADB-F014-565F-1EEA e informe o código EADB-F014-565F-1EEA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
I - drogas, lícitas ou ilícitas: substâncias que alteram o funcionamento do organismo, podendo 
causar dependência, prejuízos à saúde e até mesmo a morte, sendo lícitas as permitidas por lei e 
ilícitas as proibidas por lei;
II - bebidas alcoólicas: bebidas que contêm etanol em sua composição, produzido pela 
fermentação alcoólica de açúcares contidos em frutas, grãos ou caules, como a cana-de-açúcar;
III - tabaco e similares: produto agrícola processado a partir das folhas de plantas do gênero 
Nicotiana, consumido como droga recreativa sob as formas de cigarro, charuto, cachimbo, rapé, 
narguilé, charro ou fumo mascado; 
IV - violência: todo ato intencional, autoinfligido ou praticado contra outra pessoa ou grupo, 
que possa resultar em lesões, problemas psicológicos, deficiência, privação ou morte;
V - sexualização: ato de instigar os indivíduos a definir o corpo humano como objeto sexual, 
avaliando-o em termos de características físicas;
VI - erotização: ação ou resultado de erotizar, que consiste em provocar sensações eróticas 
em alguém ou em si mesmo; no caso de crianças, refere-se à erotização infantil; 
VII - sensualização: estímulo à exibição de características físicas do corpo com intenção de 
torná-lo sensual;
VIII - banalização da vida e da família: tornar comuns (banalizar) assuntos que são tidos como 
importantes, como o direito à vida e a instituição familiar;
IX - depreciar: macular, manchar, sujar, diminuir ou desrespeitar instituições constituídas na 
sociedade, sejam elas formais (como a polícia) ou informais (como a família);
X - apologia ao crime: ato ilegal que consiste na incitação à prática de crimes ou na defesa de 
condutas criminosas.
Art. 3º O descumprimento desta lei implicará em abertura de procedimento administrativo 
para averiguar a responsabilidade dos responsáveis.
Parágrafo único. Identificada a violação dos preceitos desta Lei, o diretor da unidade de 
educação e os coordenadores pedagógicos ficarão sujeitos as seguintes penalidades:
I – advertência formal nos casos em que os responsáveis sejam primários nas violações 
constantes nesta norma;
II – suspensão das atividades laborais pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem remuneração, nos 
casos em que o responsável for reincidente;
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, BENI RODRIGUES PINTO e EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EADB-F014-565F-1EEA e informe o código EADB-F014-565F-1EEA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
III – suspensão das atividades laborais pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem remuneração, 
após a aplicação das penalidades constante no item anterior;
IV – multa de até 100 (em) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI quando os responsáveis 
forem reincidentes contumazes, havendo violado os preceitos desta Lei por diversas vezes, passando 
pelo processo de advertência e suspensão, restando apenas o remédio de multa; 
V – após todas as penalidades constantes nesta Lei, se houver nova infração, fica o servidor 
sujeito ao desligamento do quadro de servidores do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 5 de fevereiro de 2026. 
CLJR 
Beni Rodrigues /Presidente 
Evandro Ferreira/Vice-Presidente 
Yasmin Hachem/Membro 
LJ/ 
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, BENI RODRIGUES PINTO e EVANDRO FERREIRA
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente matéria tem por objetivo implementar norma regulamentadora para a 
execução de músicas em ambientes escolares, cumprindo o nosso papel de legislador ao 
amparar a proteção às nossas crianças, de forma a preservar o desenvolvimento moral dos 
alunos da rede pública municipal de ensino e das crianças e adolescentes em geral. 
Efetivamente, o que se espera é evitar os malefícios decorrentes da execução de 
músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, com conteúdo 
pornográfico ou que utilizem linguajar obsceno, bem como de estilos ou gêneros musicais 
que, em sua maioria, contenham músicas com este viés. 
É dever de qualquer parlamentar preservar o direito que nossas crianças e adolescentes 
têm à inviolabilidade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da 
identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e das crenças. 
Posto isso, venho respeitosamente solicitar o apoio dos nobres pares, visando à 
aprovação desta matéria, com o objetivo de proteger nosso ambiente escolar de quaisquer 
interferências que não tenham a intenção de maximizar o aprendizado positivo de nossas 
crianças. 
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, BENI RODRIGUES PINTO e EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EADB-F014-565F-1EEA e informe o código EADB-F014-565F-1EEA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EADB-F014-565F-1EEA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 09/02/2026 08:44:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 09/02/2026 09:29:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 09/02/2026 10:59:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EADB-F014-565F-1EEA

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