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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao
público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado e
outros.
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratação
de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação:
I - expressão de apologia ao crime organizado;
II - uso de drogas;
II
I - incitação à violência;
IV - conteúdos de caráter pornográfico ou sexualmente explícito;
V
- qualquer outro conteúdo que atente contra a dignidade da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows,
eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade
em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação
indicativa, caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil.
Art. 2º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela
Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, deverse-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas, a incitação à
violência, a conteúdos de caráter pornográfico ou sexualmente explícito, ou a qualquer outro
conteúdo que atente contra a dignidade da Criança e do Adolescente, em que o contratado deverá
comprometer-se a não quebrá-la.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/47B2-59B0-8408-41EC e informe o código 47B2-59B0-8408-41EC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Lei resultará nas
seguintes penalidades:
I
- advertência por escrito;
II - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato em caso de expressão de
apologia ao crime ou uso de drogas;
III - rescisão contratual imediata;
IV - impedimento de celebrar novos contratos com a Administração Pública Municipal
pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras sanções
previstas na legislação vigente, especialmente na que dispõe sobre a proteção dos direitos de
crianças e adolescentes.
Art. 4º O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de
drogas, conforme estabelecido no art. 1º desta Lei, poderá ser denunciado por qualquer pessoa,
entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Foz do Iguaçu, por meio da
Ouvidoria do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 47B2-59B0-8408-41EC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 08/05/2025 08:59:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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