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materia nº 25/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaProíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado e outros.
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.577, de 2 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 4 de setembro de 2025, Edição nº 5.300, página 2.
2025-09-05 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei ordinária.
2025-08-18 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.095/2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-08-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 31ª Sessão Ordinária, de 11 de agosto de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-07-14 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-07-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-07 Aguardando deliberação do relator — —
2025-07-04 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-06-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-25 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-05-29 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-05-29 Parecer favorável à tramitação — —
2025-05-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-05-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 18ª Sessão Ordinária, de 13 de maio de 2025.
2025-05-12 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-05-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-05-09 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-05-08 Remessa para despacho — —
2025-05-08 Proposição assinada — —
2025-05-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T13:02:17.368636-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2025-08-14T12:59:33.783426-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao 
público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da 
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado e 
outros. 
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratação 
de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da 
apresentação: 
I - expressão de apologia ao crime organizado; 
II - uso de drogas; 
II
I - incitação à violência; 
IV - conteúdos de caráter pornográfico ou sexualmente explícito; 
V 
- qualquer outro conteúdo que atente contra a dignidade da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, 
eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade 
em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação 
indicativa, caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil. 
Art. 2º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela 
Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, dever￾se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas, a incitação à 
violência, a conteúdos de caráter pornográfico ou sexualmente explícito, ou a qualquer outro 
conteúdo que atente contra a dignidade da Criança e do Adolescente, em que o contratado deverá 
comprometer-se a não quebrá-la. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/47B2-59B0-8408-41EC e informe o código 47B2-59B0-8408-41EC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3º O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Lei resultará nas 
seguintes penalidades: 
I 
- advertência por escrito; 
II - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato em caso de expressão de 
apologia ao crime ou uso de drogas; 
III - rescisão contratual imediata; 
IV - impedimento de celebrar novos contratos com a Administração Pública Municipal 
pelo prazo de até 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras sanções 
previstas na legislação vigente, especialmente na que dispõe sobre a proteção dos direitos de
crianças e adolescentes. 
Art. 4º O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de 
drogas, conforme estabelecido no art. 1º desta Lei, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, 
entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Foz do Iguaçu, por meio da 
Ouvidoria do Município. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 5 de maio de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/47B2-59B0-8408-41EC e informe o código 47B2-59B0-8408-41EC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 47B2-59B0-8408-41EC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 08/05/2025 08:59:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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