Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2025
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre serviços de
proteção à mulher e à criança vítima de violência e/ou
violação de direitos no site da Prefeitura Municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º A divulgação de informações sobre serviços públicos e canais de atendimento
destinados à proteção da mulher e da criança vítimas de violência ou violação de direitos ocorrerá no
site oficial da Prefeitura Municipal, como forma de promover a ampla publicidade desses mecanismos
de apoio. (NR)
Art. 2º As informações deverão ser apresentadas de forma clara, acessível e visível, e deverão
incluir, no mínimo:
I – os contatos dos órgãos municipais, estaduais e federais de apoio e proteção à mulher e à
criança, tais como Delegacias Especializadas, Conselhos Tutelares, Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados (CREAS) e Centro Referência em
Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM);
II – os números telefônicos e links de acesso direto a canais de denúncia, como o Disque 100,
Disque 180 e o Disque 190;
III – orientações básicas sobre como proceder em caso de violência ou suspeita de violação
de direitos;
IV – endereços físicos e eletrônicos dos equipamentos públicos de acolhimento e atendimento
psicossocial disponíveis no Município.
Art. 3º As informações previstas nesta Lei deverão ser atualizadas periodicamente e
disponibilizadas em seção específica e de fácil acesso na página inicial do site oficial da Prefeitura.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos governamentais e não
governamentais, entidades da sociedade civil e organismos internacionais para a ampliação e
qualificação das informações disponibilizadas.
Art. 5º A implementação no referido portal não implicará em aumento de despesas para a
Administração Pública, devendo ser utilizada a estrutura material, tecnológica e de pessoal já
disponível no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6562-EB32-D050-CD09 e informe o código 6562-EB32-D050-CD09
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
LJ/
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior visibilidade, acessibilidade e
efetividade aos serviços de proteção e atendimento à mulher e à criança vítimas de violência e/ou
violação de direitos no município de Foz do Iguaçu /PR.
A violência contra a mulher e a criança é uma grave violação de direitos humanos, com
impactos físicos, emocionais, sociais e económicos que se estendem para além das vítimas, atingindo
também suas famílias e a sociedade como um todo. Muitas vezes, essas vítimas não conhecem os
canais adequados para denúncia ou os locais onde podem buscar acolhimento, orientação e proteção.
Neste sentido, o site oficial da Prefeitura, como ferramenta de comunicação institucional e de
serviço público, deve cumprir também a função de informar a população sobre seus direitos e sobre
os serviços disponíveis na rede de proteção municipal, estadual e federal.
A disponibilização dessas informações em local visível e de fácil acesso pode ser decisiva
para salvar vidas e romper ciclos de violência.
Além disso, a medida está em consonância com a Constituição Federal de 1988, que assegura
a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º,
III), bem como com o dever do poder público de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente
(art. 227), e com a legislação infraconstitucional, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e
o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Ressalta-se que a proposta não gera custos significativos ao erário público, pois trata-se de
uma ação de baixo custo operacional, envolvendo apenas a adequação da página oficial da Prefeitura
e a manutenção de informações atualizadas.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos (as) nobres colegas vereadores (as)
para a aprovação deste projeto, que representa um passo importante no fortalecimento da rede de
proteção social e no compromisso desta Casa com a defesa da vida, da dignidade e dos direitos das
mulheres e das crianças de nosso município.
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6562-EB32-D050-CD09
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 14/11/2025 08:09:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 14/11/2025 09:46:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 18/11/2025 10:23:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6562-EB32-D050-CD09