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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaDispõe sobre a inclusão de informações sobre serviços de proteção à mulher e à criança vítima de violência e/ou violação de direitos no site da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
native_id46715

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-12 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.620, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 10 de dezembro de 2025, Edição nº 5.368, páginas 3 e 4.
2025-12-11 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de lei.
2025-11-24 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1571 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-11-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-13 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Emenda nº 24/2025, na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária, em 13 de novembro de 2025, a Nova Redação foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-11 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lidos no Expediente da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025 e a proposição fica aguardando o trâmite da Emenda nº 24/2025.
2025-11-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-29 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-10-17 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-07-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-06-11 Aguardando alterações pelo autor da proposição. — —
2025-06-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-06-04 Parecer favorável à tramitação — —
2025-05-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-05-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 18ª Sessão Ordinária, de 13 de maio de 2025.
2025-05-12 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-05-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-05-08 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-05-07 Remessa para despacho — —
2025-05-07 Proposição assinada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T08:17:12.262760-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2025 
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre serviços de 
proteção à mulher e à criança vítima de violência e/ou 
violação de direitos no site da Prefeitura Municipal, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º A divulgação de informações sobre serviços públicos e canais de atendimento 
destinados à proteção da mulher e da criança vítimas de violência ou violação de direitos ocorrerá no 
site oficial da Prefeitura Municipal, como forma de promover a ampla publicidade desses mecanismos 
de apoio. (NR) 
 
Art. 2º As informações deverão ser apresentadas de forma clara, acessível e visível, e deverão 
incluir, no mínimo: 
I – os contatos dos órgãos municipais, estaduais e federais de apoio e proteção à mulher e à 
criança, tais como Delegacias Especializadas, Conselhos Tutelares, Centros de Referência de 
Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados (CREAS) e Centro Referência em 
Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM); 
II – os números telefônicos e links de acesso direto a canais de denúncia, como o Disque 100, 
Disque 180 e o Disque 190; 
III – orientações básicas sobre como proceder em caso de violência ou suspeita de violação 
de direitos; 
IV – endereços físicos e eletrônicos dos equipamentos públicos de acolhimento e atendimento 
psicossocial disponíveis no Município. 
Art. 3º As informações previstas nesta Lei deverão ser atualizadas periodicamente e 
disponibilizadas em seção específica e de fácil acesso na página inicial do site oficial da Prefeitura. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos governamentais e não 
governamentais, entidades da sociedade civil e organismos internacionais para a ampliação e
qualificação das informações disponibilizadas. 
Art. 5º A implementação no referido portal não implicará em aumento de despesas para a 
Administração Pública, devendo ser utilizada a estrutura material, tecnológica e de pessoal já 
disponível no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6562-EB32-D050-CD09 e informe o código 6562-EB32-D050-CD09
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
LJ/ 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6562-EB32-D050-CD09 e informe o código 6562-EB32-D050-CD09
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior visibilidade, acessibilidade e 
efetividade aos serviços de proteção e atendimento à mulher e à criança vítimas de violência e/ou 
violação de direitos no município de Foz do Iguaçu /PR. 
A violência contra a mulher e a criança é uma grave violação de direitos humanos, com 
impactos físicos, emocionais, sociais e económicos que se estendem para além das vítimas, atingindo 
também suas famílias e a sociedade como um todo. Muitas vezes, essas vítimas não conhecem os 
canais adequados para denúncia ou os locais onde podem buscar acolhimento, orientação e proteção. 
Neste sentido, o site oficial da Prefeitura, como ferramenta de comunicação institucional e de 
serviço público, deve cumprir também a função de informar a população sobre seus direitos e sobre 
os serviços disponíveis na rede de proteção municipal, estadual e federal. 
 A disponibilização dessas informações em local visível e de fácil acesso pode ser decisiva 
para salvar vidas e romper ciclos de violência. 
Além disso, a medida está em consonância com a Constituição Federal de 1988, que assegura 
a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, 
III), bem como com o dever do poder público de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente 
(art. 227), e com a legislação infraconstitucional, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e 
o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 
Ressalta-se que a proposta não gera custos significativos ao erário público, pois trata-se de 
uma ação de baixo custo operacional, envolvendo apenas a adequação da página oficial da Prefeitura 
e a manutenção de informações atualizadas. 
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos (as) nobres colegas vereadores (as) 
para a aprovação deste projeto, que representa um passo importante no fortalecimento da rede de 
proteção social e no compromisso desta Casa com a defesa da vida, da dignidade e dos direitos das 
mulheres e das crianças de nosso município. 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6562-EB32-D050-CD09 e informe o código 6562-EB32-D050-CD09
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6562-EB32-D050-CD09
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 14/11/2025 08:09:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 14/11/2025 09:46:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 18/11/2025 10:23:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6562-EB32-D050-CD09

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