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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 80/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de
espera de pacientes que aguardam por consultas com
especialidades médicas, exames e procedimentos cirúrgicos
no Sistema de Saúde do Município e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Valentina
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar transparência, de forma atualizada
e periódica, às listas de pacientes que aguardam por consultas com especialidades médicas, exames
e procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito da rede pública municipal de saúde de Foz do
Iguaçu e instituições prestadoras de serviços público de saúde.
Art. 2º O paciente que aguarda por consultas com especialidades médicas, exames ou
procedimentos cirúrgicos eletivos na rede pública municipal de saúde de Foz do Iguaçu poderá
consultar, em canais oficiais de fácil acesso e aplicação para dispositivos digitais móveis, além da
sua posição individual nas listas de espera, as listas gerais de serviços de saúde, discriminadas por
especialidade, tipo de exame e de procedimento cirúrgico eletivo.
Art. 3º No ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, o paciente receberá um
protocolo, independentemente de solicitação, no qual deverá constar todas as informações
necessárias para conferência.
Art. 4º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à
privacidade do paciente e demais ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei
Geral de Proteção de Dados e deverá conter:
I - as iniciais dos nomes e o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS dos inscritos para
a respectiva consulta, exame ou procedimento cirúrgico;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/377C-238D-7560-9DAD e informe o código 377C-238D-7560-9DAD
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II - a data de solicitação da consulta, do exame ou do procedimento cirúrgico;
III - a posição momentânea que o paciente ocupa na lista;
IV - a relação dos pacientes já atendidos e a respectiva data de atendimento, mediante
iniciais dos nomes e o número do CNS.
Art. 5º A atualização das respectivas listas deverá ser feita semanalmente pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de
consulta, exame ou intervenção cirúrgica e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas
unidades de saúde do Município, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros
prestadores que recebam recursos públicos do Município.
Art. 7º As unidades de saúde afixarão, em local visível, as principais informações
relacionadas ao modo de acesso às informações de que trata esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2025.
Valentina
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado visa estabelecer a obrigatoriedade de divulgação periódica
da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames médicos e cirurgias
na rede pública de saúde do Município de Foz do Iguaçu, em consonância com os princípios
constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa.
A iniciativa fundamenta-se na necessidade de promover a transparência na gestão da saúde
pública, assegurando aos cidadãos o direito de acesso às informações relativas à prestação de
serviços de saúde, conforme garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de
1988, e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação.
Ao possibilitar que os usuários do Sistema Único de Saúde conheçam sua posição na fila de espera
e acompanhem a evolução de seus pedidos, a medida fortalece a relação de confiança entre o
cidadão e o Poder Público, além de contribuir para o controle social da administração dos serviços
de saúde.
A divulgação da lista de espera configura-se ainda como instrumento eficaz de combate a
práticas irregulares, como a quebra da ordem de atendimento e favorecimentos indevidos, pois
permite a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle externo. A publicização das
informações, com a devida proteção aos dados pessoais dos pacientes, em conformidade com a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), assegura o equilíbrio entre
a transparência necessária e a preservação da privacidade dos usuários do sistema público de saúde.
Ressalta-se que a medida encontra respaldo em experiências positivas já adotadas por
outros municípios brasileiros, como Curitiba/PR, Porto Alegre/RS, Juara/MT e Rio Branco/AC,
onde a implementação de instrumentos semelhantes resultou em maior transparência, otimização
da gestão da saúde pública e redução das denúncias de irregularidades nas filas de espera.
Observa-se, ademais, que o Estado do Paraná dispõe de legislação específica (Lei Ordinária
n° 21.242, de 23 de setembro de 2022) que regulamenta a matéria, relativa à transparência, por
meio da publicação na internet, do quantitativo dos pacientes que aguardam por consultas, exames,
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde e
de instituições prestadoras de serviços públicos de saúde no âmbito do Estado do Paraná. O
presente projeto de lei municipal objetiva, portanto, suplementar a legislação estadual, nos termos
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do artigo 4°, inciso II c/c artigo 11, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu,
dando contornos mais específicos à realidade municipal na garantia de maior eficácia
administrativa.
Importa evidenciar que a redação do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988
c/c artigo 4°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, estabelece que compete
aos municípios legislar sobre assunto de interesse local.
Dessa forma, a presente proposta legislativa objetiva não apenas assegurar o direito
fundamental à informação, mas também aprimorar a eficiência e a equidade na prestação dos
serviços públicos de saúde no Município de Foz do Iguaçu, atendendo aos anseios da população
por uma gestão mais justa, transparente e responsável.
Ante o exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres
Vereadores, esperando contar com o apoio indispensável para sua aprovação.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 377C-238D-7560-9DAD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 08/05/2025 12:19:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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