br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera de pacientes que aguardam por consultas com especialidades médicas, exames e procedimentos cirúrgicos no Sistema de Saúde do Município e dá outras providências.
native_id46747

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5.628, de 15 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.371, de 15 de dezembro de 2025.
2025-12-15 Proposição promulgada — —
2025-12-15 Proposição devolvida para promulgação — Proposição devolvida para Promulgação do Presidente da Câmara, pois o Chefe do Poder Executivo decidiu por se manter em silêncio quanto à Sanção.
2025-12-09 Proposição encaminhada para promulgação — Veto rejeitado pelo Plenário, por 13 votos Não e 01 voto Sim, na 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-11-03 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto publicado no Diário Oficial do Município nº 5342, de 3 de novembro de 2025.
2025-10-14 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.430 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-10-07 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-07 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2025-10-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-09-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-12 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-08-08 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-08-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-31 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-06-25 Aguardando deliberação do relator — —
2025-06-02 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-06-02 Parecer contrário à tramitação — —
2025-05-27 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-27 Parecer contrário à tramitação — —
2025-05-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-05-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 18ª Sessão Ordinária, de 13 de maio de 2025.
2025-05-12 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-05-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T11:46:57.715638-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 80/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de 
espera de pacientes que aguardam por consultas com 
especialidades médicas, exames e procedimentos cirúrgicos 
no Sistema de Saúde do Município e dá outras providências. 
Autoria: Vereadora Valentina 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar transparência, de forma atualizada 
e periódica, às listas de pacientes que aguardam por consultas com especialidades médicas, exames 
e procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito da rede pública municipal de saúde de Foz do 
Iguaçu e instituições prestadoras de serviços público de saúde. 
Art. 2º O paciente que aguarda por consultas com especialidades médicas, exames ou 
procedimentos cirúrgicos eletivos na rede pública municipal de saúde de Foz do Iguaçu poderá 
consultar, em canais oficiais de fácil acesso e aplicação para dispositivos digitais móveis, além da 
sua posição individual nas listas de espera, as listas gerais de serviços de saúde, discriminadas por 
especialidade, tipo de exame e de procedimento cirúrgico eletivo. 
Art. 3º No ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, o paciente receberá um 
protocolo, independentemente de solicitação, no qual deverá constar todas as informações 
necessárias para conferência. 
Art. 4º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à 
privacidade do paciente e demais ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei 
Geral de Proteção de Dados e deverá conter: 
I - as iniciais dos nomes e o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS dos inscritos para 
a respectiva consulta, exame ou procedimento cirúrgico; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/377C-238D-7560-9DAD e informe o código 377C-238D-7560-9DAD
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
II - a data de solicitação da consulta, do exame ou do procedimento cirúrgico; 
III - a posição momentânea que o paciente ocupa na lista; 
IV - a relação dos pacientes já atendidos e a respectiva data de atendimento, mediante 
iniciais dos nomes e o número do CNS. 
Art. 5º A atualização das respectivas listas deverá ser feita semanalmente pelo Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 6º As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de 
consulta, exame ou intervenção cirúrgica e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas 
unidades de saúde do Município, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros 
prestadores que recebam recursos públicos do Município. 
Art. 7º As unidades de saúde afixarão, em local visível, as principais informações 
relacionadas ao modo de acesso às informações de que trata esta Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 7 de maio de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/377C-238D-7560-9DAD e informe o código 377C-238D-7560-9DAD
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora apresentado visa estabelecer a obrigatoriedade de divulgação periódica 
da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames médicos e cirurgias 
na rede pública de saúde do Município de Foz do Iguaçu, em consonância com os princípios 
constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa. 
A iniciativa fundamenta-se na necessidade de promover a transparência na gestão da saúde 
pública, assegurando aos cidadãos o direito de acesso às informações relativas à prestação de 
serviços de saúde, conforme garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 
1988, e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação. 
Ao possibilitar que os usuários do Sistema Único de Saúde conheçam sua posição na fila de espera 
e acompanhem a evolução de seus pedidos, a medida fortalece a relação de confiança entre o 
cidadão e o Poder Público, além de contribuir para o controle social da administração dos serviços 
de saúde. 
A divulgação da lista de espera configura-se ainda como instrumento eficaz de combate a 
práticas irregulares, como a quebra da ordem de atendimento e favorecimentos indevidos, pois 
permite a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle externo. A publicização das 
informações, com a devida proteção aos dados pessoais dos pacientes, em conformidade com a 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), assegura o equilíbrio entre 
a transparência necessária e a preservação da privacidade dos usuários do sistema público de saúde. 
Ressalta-se que a medida encontra respaldo em experiências positivas já adotadas por 
outros municípios brasileiros, como Curitiba/PR, Porto Alegre/RS, Juara/MT e Rio Branco/AC, 
onde a implementação de instrumentos semelhantes resultou em maior transparência, otimização 
da gestão da saúde pública e redução das denúncias de irregularidades nas filas de espera. 
Observa-se, ademais, que o Estado do Paraná dispõe de legislação específica (Lei Ordinária 
n° 21.242, de 23 de setembro de 2022) que regulamenta a matéria, relativa à transparência, por 
meio da publicação na internet, do quantitativo dos pacientes que aguardam por consultas, exames, 
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde e 
de instituições prestadoras de serviços públicos de saúde no âmbito do Estado do Paraná. O 
presente projeto de lei municipal objetiva, portanto, suplementar a legislação estadual, nos termos 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/377C-238D-7560-9DAD e informe o código 377C-238D-7560-9DAD
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 4 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
do artigo 4°, inciso II c/c artigo 11, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, 
dando contornos mais específicos à realidade municipal na garantia de maior eficácia 
administrativa. 
Importa evidenciar que a redação do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 
c/c artigo 4°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, estabelece que compete 
aos municípios legislar sobre assunto de interesse local. 
Dessa forma, a presente proposta legislativa objetiva não apenas assegurar o direito 
fundamental à informação, mas também aprimorar a eficiência e a equidade na prestação dos 
serviços públicos de saúde no Município de Foz do Iguaçu, atendendo aos anseios da população 
por uma gestão mais justa, transparente e responsável. 
Ante o exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres 
Vereadores, esperando contar com o apoio indispensável para sua aprovação. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/377C-238D-7560-9DAD e informe o código 377C-238D-7560-9DAD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 377C-238D-7560-9DAD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 08/05/2025 12:19:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/377C-238D-7560-9DAD

open original →