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materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de carnês de tributos e outros documentos oficiais em sistema Braille aos contribuintes com deficiência visual, no âmbito do Município.
native_id46855

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.579, de 4 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 8 de setembro de 2025, edição nº 5.302, páginas 3 e 4.
2025-09-08 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-08-19 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.105/2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-08-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª discussão na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária, de 18 de agosto de 2025.
2025-08-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária, de 18 de agosto de 2025.
2025-08-14 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 33ª Sessão Ordinária, de 14 de agosto de 2025 e encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2025-08-13 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-08-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-07-16 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-07-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-25 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-05-28 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-05-28 Parecer favorável à tramitação — —
2025-05-23 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-16 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-05-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 19ª Sessão Ordinária, de 15 de maio de 2025.
2025-05-14 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-05-14 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encamihe-se às comissões competentes.
2025-05-14 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-05-14 Remessa para despacho — —
2025-05-14 Proposição assinada — —
2025-05-13 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T12:17:29.014373-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2025-08-19T12:09:14.291426-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 83/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de 
carnês de tributos e outros documentos oficiais em 
sistema Braille aos contribuintes com deficiência visual, 
no âmbito do Município. 
Autoria: Vereador Balbinot 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual residentes no Município o 
direito de receber, em sistema Braille, os seguintes documentos oficiais, mediante solicitação 
expressa: I
– carnês e boletos de tributos municipais, tais como IPTU, ISSQN fixo, taxas de 
coleta de lixo, taxa de publicidade e demais obrigações tributárias; 
II
– notificações de lançamento, cobrança, parcelamento ou regularização fiscal; 
III
– certidões, alvarás, intimações, comunicados e demais documentos 
administrativos de interesse do contribuinte. 
Art. 2º A solicitação deverá ser realizada pelo contribuinte ou seu representante legal 
junto ao setor competente da Prefeitura, podendo ser renovada anualmente ou conforme 
regulamento. 
Art. 3º Os documentos emitidos em sistema Braille conterão as mesmas informações 
dos documentos convencionais, respeitando a confidencialidade dos dados pessoais. 
Art. 4º A Administração Pública poderá firmar parcerias com instituições 
especializadas para a impressão em Braille, quando necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de maio de 2025. 
Balbinot 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: ALMIR LUIS BALBINOT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8069-049E-EE8A-1F0F e informe o código 8069-049E-EE8A-1F0F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
2 
JUSTIFICATIVA 
Garantir acessibilidade plena é assegurar dignidade, cidadania e igualdade de 
condições para todos. Pessoas com deficiência visual enfrentam diariamente a exclusão no 
acesso à informação, especialmente em documentos oficiais e tributários emitidos pela 
Administração Pública. 
Este projeto de lei visa eliminar uma dessas barreiras, determinando que carnês de 
tributos, notificações fiscais e documentos administrativos sejam disponibilizados em sistema 
Braille, quando solicitado por contribuinte com deficiência visual. A proposta está em 
conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), com os 
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade universal, e com 
o dever do Estado em garantir atendimento inclusivo a todos os cidadãos. 
Assinado por 1 pessoa: ALMIR LUIS BALBINOT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8069-049E-EE8A-1F0F e informe o código 8069-049E-EE8A-1F0F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8069-049E-EE8A-1F0F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 14/05/2025 10:43:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8069-049E-EE8A-1F0F

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