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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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PROJETO DE LEI Nº 83/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de
carnês de tributos e outros documentos oficiais em
sistema Braille aos contribuintes com deficiência visual,
no âmbito do Município.
Autoria: Vereador Balbinot
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual residentes no Município o
direito de receber, em sistema Braille, os seguintes documentos oficiais, mediante solicitação
expressa: I
– carnês e boletos de tributos municipais, tais como IPTU, ISSQN fixo, taxas de
coleta de lixo, taxa de publicidade e demais obrigações tributárias;
II
– notificações de lançamento, cobrança, parcelamento ou regularização fiscal;
III
– certidões, alvarás, intimações, comunicados e demais documentos
administrativos de interesse do contribuinte.
Art. 2º A solicitação deverá ser realizada pelo contribuinte ou seu representante legal
junto ao setor competente da Prefeitura, podendo ser renovada anualmente ou conforme
regulamento.
Art. 3º Os documentos emitidos em sistema Braille conterão as mesmas informações
dos documentos convencionais, respeitando a confidencialidade dos dados pessoais.
Art. 4º A Administração Pública poderá firmar parcerias com instituições
especializadas para a impressão em Braille, quando necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2025.
Balbinot
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ALMIR LUIS BALBINOT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8069-049E-EE8A-1F0F e informe o código 8069-049E-EE8A-1F0F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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JUSTIFICATIVA
Garantir acessibilidade plena é assegurar dignidade, cidadania e igualdade de
condições para todos. Pessoas com deficiência visual enfrentam diariamente a exclusão no
acesso à informação, especialmente em documentos oficiais e tributários emitidos pela
Administração Pública.
Este projeto de lei visa eliminar uma dessas barreiras, determinando que carnês de
tributos, notificações fiscais e documentos administrativos sejam disponibilizados em sistema
Braille, quando solicitado por contribuinte com deficiência visual. A proposta está em
conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade universal, e com
o dever do Estado em garantir atendimento inclusivo a todos os cidadãos.
Assinado por 1 pessoa: ALMIR LUIS BALBINOT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8069-049E-EE8A-1F0F e informe o código 8069-049E-EE8A-1F0F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8069-049E-EE8A-1F0F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 14/05/2025 10:43:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8069-049E-EE8A-1F0F
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