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materia nº 87/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaInstitui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id46984

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.673, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 26 de março de 2026, Edição nº 5.439, pág. 5 e 6.
2026-03-27 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária.
2026-03-09 Proposição encaminhada para sanção — —
2026-03-05 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-03 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, de 3 de março de 2026.
2026-02-23 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Devolução do pedido de vistas.
2026-02-05 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas do Vereador Sidnei Prestes, na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, de 5 de fevereiro de 2026.
2026-02-04 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2025-12-09 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas do Vereador Ranieri, na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-24 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-24 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-19 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-03 Aguardando audiência pública — —
2025-10-14 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-07-16 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2025-06-26 Aguardando deliberação do relator — —
2025-06-16 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-06-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-12 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-06-11 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-06-09 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-06-09 Parecer favorável à tramitação — —
2025-06-04 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-05T11:41:55.117134-03:00 Aprovado em 2ª votação 10 0 0
2026-03-04T11:03:00.394081-03:00 Aprovado em 1ª votação 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 87/2025 
Institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista 
– TEA
– no Município de Foz do Iguaçu e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereador Sidnei Prestes 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
– TEA
–
no Município de Foz do Iguaçu, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de 
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com TEA. 
Parágrafo único. Este Estatuto estabelece princípios e diretrizes voltadas à inclusão, 
proteção e promoção dos direitos da pessoa com TEA, nos limites da competência legislativa 
municipal. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 2º São princípios orientadores desta Lei: 
I 
- o respeito à dignidade humana, à igualdade e à autonomia individual da pessoa com 
TEA; 
II 
- a universalização do acesso aos direitos sociais básicos; 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8717-014B-1E20-80C3 e informe o código 8717-014B-1E20-80C3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
III 
- a inclusão plena em todos os âmbitos da vida comunitária; 
IV - a promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre o autismo; 
V 
- o incentivo à formação continuada de profissionais da educação, saúde e assistência 
social para atendimento adequado à pessoa com TEA; 
VI - o estímulo ao diálogo permanente entre o Poder Público e as famílias de pessoas 
com TEA. 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA 
 Art. 3º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito: 
I 
- à vida digna, à integridade física e moral e ao desenvolvimento da sua personalidade; 
II 
- ao atendimento prioritário nos serviços públicos municipais, nos termos da legislação 
federal e estadual; 
III 
- à acessibilidade plena em espaços públicos, inclusive com a identificação do 
símbolo do autismo nas sinalizações prioritárias; 
IV - ao acompanhamento escolar adequado, respeitadas as diretrizes das redes públicas e 
privadas de ensino; 
V 
- à informação clara e acessível às famílias sobre os seus direitos. 
CAPÍTULO IV 
DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 
Art. 4º O Poder Público municipal, observando a legislação vigente, poderá: 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
I 
- fomentar a articulação entre órgãos públicos, instituições sociais e organizações da 
sociedade civil voltadas à inclusão da pessoa com TEA; 
II 
- instituir ou fortalecer canais de escuta ativa da comunidade autista e seus familiares; 
III 
- apoiar ações que visem à formação de grupos de apoio e redes de cuidado mútuo. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 5º As políticas públicas relacionadas à pessoa com TEA deverão respeitar a 
legislação federal, especialmente a Lei nº 12.764/2012, o Estatuto da Pessoa com Deficiência 
(Lei nº 13.146/2015) e demais normas aplicáveis. 
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, se houver, não criando por si só obrigações de despesa direta ao Poder 
Executivo. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2025. 
Sidnei Prestes 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa instituir, no âmbito de Foz do Iguaçu, um Estatuto específico 
para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com fundamento na competência do 
legislador municipal para tratar de assuntos de interesse local e na proteção dos direitos das 
pessoas com deficiência, conforme preconiza a Constituição Federal e legislação 
infraconstitucional. 
Observa-se rigorosamente os limites da iniciativa parlamentar, evitando criação de 
cargos, alterações administrativas ou atribuições privativas do Executivo. 
Em anexo, segue parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Paulínia sobre 
o tema, visando oferecer mais um subsídio para a discussão dessa matéria. 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
ESTADO DESÃO PAULO
_____________________________________________________________________________________________________ 
Procuradoria 
Rua Carlos Pazetti, 290 
– Jardim Vista Alegre 
– Paulínia 
– SP
 Fones (19) 3874-7871 / 7809 
e-mails: procuradoria@camarapaulinia.sp.gov.br 
1 
PARECER Nº 27/2024 - PROCURADORIA 
REFERÊNCIA: ANTEPROJETO DE LEI/2024. 
ASSUNTO: 
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO PARA PESSOAS PORTADORAS DO 
TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA 
– TEA. 
”
AUTORIA: VEREADOR ALEX EDUARDO. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO - ANÁLISE DE 
PROJETO DE LEI - INICIATIVA VEREADOR - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO 
PARA PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - 
TEA 
– POSSIBILIDADE. 
1. Relatório: 
Consulta-nos a Câmara Municipal de Paulínia acerca do anteprojeto de lei acima 
mencionado, que pretende apresentar o Ilmo. Vereador Alex Eduardo. 
Em síntese, o proponente aduz que: 
(...) 
A elaboração de um Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é 
fundamental para promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas que enfrentam 
desafios específicos associados ao autismo. A seguir, apresento as justificativas para 
a aprovação desse estatuto. 
O Estatuto da Pessoa com TEA é essencial para reconhecer e respeitar a diversidade 
das experiências humanas. O autismo é um espectro amplo, com diferentes níveis de 
severidade e manifestações. A criação de um estatuto específico demonstra o 
comprometimento do Estado em compreender e atender às necessidades variadas das 
pessoas com TEA. 
A elaboração deste estatuto visa assegurar que as pessoas com TEA desfrutem 
plenamente de seus direitos fundamentais, tais como educação, saúde, trabalho, lazer, 
e participação na vida social. A legislação específica pode prover orientações claras 
sobre como garantir a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania 
para indivíduos com TEA. 
Um estatuto específico pode estabelecer diretrizes para a inclusão efetiva de pessoas 
com TEA no sistema educacional. Isso inclui a capacitação de professores, adaptação 
de materiais e estratégias pedagógicas que considerem as necessidades específicas 
desses indivíduos, promovendo um ambiente educacional inclusivo e acessível. O 
estatuto pode garantir o acesso adequado a serviços de saúde, incluindo intervenções 
terapêuticas, apoio psicológico e tratamentos especializados. Isso é crucial para o 
desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas com TEA, além de contribuir para 
a diminuição de estigmas e preconceitos associados ao autismo. 
A criação de um estatuto também pode incluir medidas de apoio às famílias de pessoas 
com TEA, reconhecendo os desafios únicos que enfrentam. Isso pode incluir 
programas de orientação, suporte emocional, e acesso a recursos que facilitem o 
cuidado e a inclusão social das pessoas com autismo. 
(...) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
ESTADO DESÃO PAULO
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Procuradoria 
Rua Carlos Pazetti, 290 
– Jardim Vista Alegre 
– Paulínia 
– SP
 Fones (19) 3874-7871 / 7809 
e-mails: procuradoria@camarapaulinia.sp.gov.br 
2 
É a síntese do necessário.
2. Da competência, iniciativa e espécie normativa: 
O projeto de lei versa sobre matéria de competência legislativa municipal, uma vez 
que estabelece medida em âmbito local, com amparo nos artigos 23, II e 30, I, da Constituição 
Federal. 
A iniciativa legislativa do vereador corresponde com a regra geral insculpida no artigo 
26, “caput”, da Lei Orgânica e no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno 
da Câmara, ambos do Município de Paulínia. 
Ainda sobre a iniciativa, não há expressa vedação no artigo 26, §1º da Lei Orgânica 
do Município de Paulínia atribuindo privativamente ao Prefeito a iniciativa privativa de lei que 
verse sobre a matéria constante da presente propositura. 
Frisa-se que a espécie normativa foi adequadamente aplicada, através de Lei Ordinária. 
Salienta-se que, no caso em tela, o quórum de aprovação é de maioria simples, em turno único 
de discussão e votação, nos moldes dos artigos 39, alínea “a”, § 1º e 203, § 2º do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa. 
Para corroborar com nosso entendimento, cabe citar julgado do TJSP sobre matéria 
similar, que trata sobre política municipal de direitos de pessoas com transtorno do espectro 
autista: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 3.739, de 26 
de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a política municipal 
de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. Vício de 
iniciativa. Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de 
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado, apenas em 
relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário especial para servidores 
municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou 
dependente com deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de 
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por afronta aos arts. 5º, 
24, §2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos os poderes do Estado e não apenas 
ao Poder Executivo a adoção de medidas visando à mais ampla proteção e inclusão
social das pessoas portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências. 
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado 
Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa. Permite contrato ou 
convênio entre o poder público e pessoas jurídicas de direito privado para 
cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à separação dos poderes no que se refere 
ao parágrafo único, do art. 2º. Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade 
por ofensa aos arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://paulinia.siscam,com.br/documentos/autenticar - SY12-S2UF-0X4A-21FF
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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ESTADO DESÃO PAULO
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 Fones (19) 3874-7871 / 7809 
e-mails: procuradoria@camarapaulinia.sp.gov.br 
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Assim como no acordão supracitado, a presente propositura aborda uma norma 
abstrata que dispõe, de forma genérica, sobre política municipal de direitos de pessoas com 
transtorno do espectro autista, sem acarretar encargos ou interferir na gestão administrativa do 
município. 
Dessa forma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, verifica-se, ao 
nosso sentir, a viabilidade do projeto em comento. 
3. Da viabilidade material: 
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo a 
Constituição Federal de 1988, é o compromisso inalienável com a preservação da dignidade da 
pessoa humana, à igualdade, à não discriminação e à autonomia pessoal, e o artigo 3, IV do 
supracitado dispositivo reforça o objetivo de promover o bem a todos sem que haja algum juízo 
de intolerância, como é o caso da presente propositura: 
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação. 
Por fim, a Lei 12.764/2015 (Lei de Proteção Aos Direitos da Pessoa Portadora de 
Transtorno do Espectro Autista), já garante às pessoas com deficiências e com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), têm direito a desfrutar plenamente de seus direitos fundamentais, tais 
como educação, saúde, trabalho, lazer, e participação na vida social presente em seu artigo 3: 
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: 
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, 
a segurança e o lazer; 
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas 
necessidades de saúde, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional; 
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) os medicamentos; 
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; 
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IV - o acesso: 
a) à educação e ao ensino profissionalizante; 
b) à moradia, inclusive à residência protegida; 
c) ao mercado de trabalho; 
d) à previdência social e à assistência social. 
Assim, a presente propositura não somente está alinhada com a promoção da igualdade 
mas também ajuda a reforçar os supracitados artigos Constituição Federal e da Lei de Proteção 
da Pessoa Portadora de Transtorno de Espectro Autista. 
Sob a ótica reversa, não se vislumbra quaisquer possíveis violações materiais que o 
projeto possa incorrer, sendo, portanto, o caso de constatar sua constitucionalidade. 
Dessa forma, ao nosso sentir, a presente propositura se apresenta razoável e 
proporcional aos fins a que se propõe, bem como em conformidade com os preceitos da 
Constituição Federal. 
4. Conclusão:
Diante de todo o exposto, quanto ao aspecto técnico-jurídico formal da iniciativa 
legislativa em análise, esta Procuradoria opina pela viabilidade de sua tramitação. 
Nesse ponto, enaltecemos e destacamos a função constitucional primordial dos 
vereadores eleitos (‘poder
-dever’ do Poder Legislativo Municipal), no sentido de realizar 
amplo, aprofundado e responsável debate acerca das demandas sociais existentes, utilizando-se 
do processo legislativo criado única e exclusivamente para essa finalidade. 
Desta forma, no caso de seguir tramitação, salientamos que o projeto deverá ser 
avaliado pelas Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, com emissão de parecer sobre 
cada matéria de sua competência. Se encaminhado ao Plenário, o projeto será aprovado na 
hipótese de favorável a maioria simples dos vereadores, em turno único de discussão e votação, 
em observância às previsões do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
No que tange à pertinência da propositura, não cabe à Procuradoria pronunciar-se, pois 
compete tão somente aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou 
não da aprovação desta proposição, respeitando-se as formalidades legais e regimentais.
 É o parecer opinativo, salvo melhor juízo, à superior consideração. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
ESTADO DESÃO PAULO
VALHO DK MOURA LOPES
OAB-SP 273.721
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Procuradoria 
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Paulínia, 21 de março de 2024. 
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Câmara Municipal de Paulínia, 21 de março de 2024
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THIAGO CARVALHO DE MOURA LOPES
Procuradoria Legislativa
Assinado em 25/04/2024, às 15:01:58
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SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 21/05/2025 16:49:08 GMT-03:00
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