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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
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PROJETO DE LEI Nº 87/2025
Institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista
– TEA
– no Município de Foz do Iguaçu e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Sidnei Prestes
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
– TEA
–
no Município de Foz do Iguaçu, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com TEA.
Parágrafo único. Este Estatuto estabelece princípios e diretrizes voltadas à inclusão,
proteção e promoção dos direitos da pessoa com TEA, nos limites da competência legislativa
municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º São princípios orientadores desta Lei:
I
- o respeito à dignidade humana, à igualdade e à autonomia individual da pessoa com
TEA;
II
- a universalização do acesso aos direitos sociais básicos;
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III
- a inclusão plena em todos os âmbitos da vida comunitária;
IV - a promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre o autismo;
V
- o incentivo à formação continuada de profissionais da educação, saúde e assistência
social para atendimento adequado à pessoa com TEA;
VI - o estímulo ao diálogo permanente entre o Poder Público e as famílias de pessoas
com TEA.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA
Art. 3º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito:
I
- à vida digna, à integridade física e moral e ao desenvolvimento da sua personalidade;
II
- ao atendimento prioritário nos serviços públicos municipais, nos termos da legislação
federal e estadual;
III
- à acessibilidade plena em espaços públicos, inclusive com a identificação do
símbolo do autismo nas sinalizações prioritárias;
IV - ao acompanhamento escolar adequado, respeitadas as diretrizes das redes públicas e
privadas de ensino;
V
- à informação clara e acessível às famílias sobre os seus direitos.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 4º O Poder Público municipal, observando a legislação vigente, poderá:
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I
- fomentar a articulação entre órgãos públicos, instituições sociais e organizações da
sociedade civil voltadas à inclusão da pessoa com TEA;
II
- instituir ou fortalecer canais de escuta ativa da comunidade autista e seus familiares;
III
- apoiar ações que visem à formação de grupos de apoio e redes de cuidado mútuo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º As políticas públicas relacionadas à pessoa com TEA deverão respeitar a
legislação federal, especialmente a Lei nº 12.764/2012, o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015) e demais normas aplicáveis.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se houver, não criando por si só obrigações de despesa direta ao Poder
Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir, no âmbito de Foz do Iguaçu, um Estatuto específico
para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com fundamento na competência do
legislador municipal para tratar de assuntos de interesse local e na proteção dos direitos das
pessoas com deficiência, conforme preconiza a Constituição Federal e legislação
infraconstitucional.
Observa-se rigorosamente os limites da iniciativa parlamentar, evitando criação de
cargos, alterações administrativas ou atribuições privativas do Executivo.
Em anexo, segue parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Paulínia sobre
o tema, visando oferecer mais um subsídio para a discussão dessa matéria.
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PARECER Nº 27/2024 - PROCURADORIA
REFERÊNCIA: ANTEPROJETO DE LEI/2024.
ASSUNTO:
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO PARA PESSOAS PORTADORAS DO
TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA
– TEA.
”
AUTORIA: VEREADOR ALEX EDUARDO.
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO - ANÁLISE DE
PROJETO DE LEI - INICIATIVA VEREADOR - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
PARA PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA -
TEA
– POSSIBILIDADE.
1. Relatório:
Consulta-nos a Câmara Municipal de Paulínia acerca do anteprojeto de lei acima
mencionado, que pretende apresentar o Ilmo. Vereador Alex Eduardo.
Em síntese, o proponente aduz que:
(...)
A elaboração de um Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é
fundamental para promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas que enfrentam
desafios específicos associados ao autismo. A seguir, apresento as justificativas para
a aprovação desse estatuto.
O Estatuto da Pessoa com TEA é essencial para reconhecer e respeitar a diversidade
das experiências humanas. O autismo é um espectro amplo, com diferentes níveis de
severidade e manifestações. A criação de um estatuto específico demonstra o
comprometimento do Estado em compreender e atender às necessidades variadas das
pessoas com TEA.
A elaboração deste estatuto visa assegurar que as pessoas com TEA desfrutem
plenamente de seus direitos fundamentais, tais como educação, saúde, trabalho, lazer,
e participação na vida social. A legislação específica pode prover orientações claras
sobre como garantir a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania
para indivíduos com TEA.
Um estatuto específico pode estabelecer diretrizes para a inclusão efetiva de pessoas
com TEA no sistema educacional. Isso inclui a capacitação de professores, adaptação
de materiais e estratégias pedagógicas que considerem as necessidades específicas
desses indivíduos, promovendo um ambiente educacional inclusivo e acessível. O
estatuto pode garantir o acesso adequado a serviços de saúde, incluindo intervenções
terapêuticas, apoio psicológico e tratamentos especializados. Isso é crucial para o
desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas com TEA, além de contribuir para
a diminuição de estigmas e preconceitos associados ao autismo.
A criação de um estatuto também pode incluir medidas de apoio às famílias de pessoas
com TEA, reconhecendo os desafios únicos que enfrentam. Isso pode incluir
programas de orientação, suporte emocional, e acesso a recursos que facilitem o
cuidado e a inclusão social das pessoas com autismo.
(...)
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É a síntese do necessário.
2. Da competência, iniciativa e espécie normativa:
O projeto de lei versa sobre matéria de competência legislativa municipal, uma vez
que estabelece medida em âmbito local, com amparo nos artigos 23, II e 30, I, da Constituição
Federal.
A iniciativa legislativa do vereador corresponde com a regra geral insculpida no artigo
26, “caput”, da Lei Orgânica e no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno
da Câmara, ambos do Município de Paulínia.
Ainda sobre a iniciativa, não há expressa vedação no artigo 26, §1º da Lei Orgânica
do Município de Paulínia atribuindo privativamente ao Prefeito a iniciativa privativa de lei que
verse sobre a matéria constante da presente propositura.
Frisa-se que a espécie normativa foi adequadamente aplicada, através de Lei Ordinária.
Salienta-se que, no caso em tela, o quórum de aprovação é de maioria simples, em turno único
de discussão e votação, nos moldes dos artigos 39, alínea “a”, § 1º e 203, § 2º do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Para corroborar com nosso entendimento, cabe citar julgado do TJSP sobre matéria
similar, que trata sobre política municipal de direitos de pessoas com transtorno do espectro
autista:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 3.739, de 26
de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a política municipal
de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. Vício de
iniciativa. Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado, apenas em
relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário especial para servidores
municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou
dependente com deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por afronta aos arts. 5º,
24, §2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos os poderes do Estado e não apenas
ao Poder Executivo a adoção de medidas visando à mais ampla proteção e inclusão
social das pessoas portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências.
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado
Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa. Permite contrato ou
convênio entre o poder público e pessoas jurídicas de direito privado para
cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à separação dos poderes no que se refere
ao parágrafo único, do art. 2º. Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade
por ofensa aos arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte.
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Assim como no acordão supracitado, a presente propositura aborda uma norma
abstrata que dispõe, de forma genérica, sobre política municipal de direitos de pessoas com
transtorno do espectro autista, sem acarretar encargos ou interferir na gestão administrativa do
município.
Dessa forma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, verifica-se, ao
nosso sentir, a viabilidade do projeto em comento.
3. Da viabilidade material:
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo a
Constituição Federal de 1988, é o compromisso inalienável com a preservação da dignidade da
pessoa humana, à igualdade, à não discriminação e à autonomia pessoal, e o artigo 3, IV do
supracitado dispositivo reforça o objetivo de promover o bem a todos sem que haja algum juízo
de intolerância, como é o caso da presente propositura:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Por fim, a Lei 12.764/2015 (Lei de Proteção Aos Direitos da Pessoa Portadora de
Transtorno do Espectro Autista), já garante às pessoas com deficiências e com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), têm direito a desfrutar plenamente de seus direitos fundamentais, tais
como educação, saúde, trabalho, lazer, e participação na vida social presente em seu artigo 3:
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade,
a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
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IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Assim, a presente propositura não somente está alinhada com a promoção da igualdade
mas também ajuda a reforçar os supracitados artigos Constituição Federal e da Lei de Proteção
da Pessoa Portadora de Transtorno de Espectro Autista.
Sob a ótica reversa, não se vislumbra quaisquer possíveis violações materiais que o
projeto possa incorrer, sendo, portanto, o caso de constatar sua constitucionalidade.
Dessa forma, ao nosso sentir, a presente propositura se apresenta razoável e
proporcional aos fins a que se propõe, bem como em conformidade com os preceitos da
Constituição Federal.
4. Conclusão:
Diante de todo o exposto, quanto ao aspecto técnico-jurídico formal da iniciativa
legislativa em análise, esta Procuradoria opina pela viabilidade de sua tramitação.
Nesse ponto, enaltecemos e destacamos a função constitucional primordial dos
vereadores eleitos (‘poder
-dever’ do Poder Legislativo Municipal), no sentido de realizar
amplo, aprofundado e responsável debate acerca das demandas sociais existentes, utilizando-se
do processo legislativo criado única e exclusivamente para essa finalidade.
Desta forma, no caso de seguir tramitação, salientamos que o projeto deverá ser
avaliado pelas Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, com emissão de parecer sobre
cada matéria de sua competência. Se encaminhado ao Plenário, o projeto será aprovado na
hipótese de favorável a maioria simples dos vereadores, em turno único de discussão e votação,
em observância às previsões do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
No que tange à pertinência da propositura, não cabe à Procuradoria pronunciar-se, pois
compete tão somente aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou
não da aprovação desta proposição, respeitando-se as formalidades legais e regimentais.
É o parecer opinativo, salvo melhor juízo, à superior consideração.
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Paulínia, 21 de março de 2024.
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THIAGO CARVALHO DE MOURA LOPES
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Assinado em 25/04/2024, às 15:01:58
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