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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaAltera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, para ampliar o prazo de validade da isenção de IPTU concedida nos termos do inciso VI do art. 333.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada — Proposição transformada na Lei Complementar nº 444, de 9 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município, em 09 de setembro de 2025, Edição nº 5.303, pg. 63
2025-09-09 Proposição encaminhada para publicação — —
2025-09-09 Proposição promulgada — —
2025-09-09 Proposição encaminhada para promulgação — —
2025-09-08 Proposição devolvida para promulgação — —
2025-08-18 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.095/2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-08-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 31ª Sessão Ordinária, de 11 de agosto de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-07-15 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-07-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-09 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-07-07 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2025-06-25 Parecer contrário à tramitação — —
2025-06-25 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-25 Parecer favorável à tramitação — —
2025-06-12 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-03 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 21ª Sessão Ordinária, de 03 de junho de 2025.
2025-06-02 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-05-22 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão Mista.
2025-05-22 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-05-21 Remessa para despacho — —
2025-05-21 Proposição assinada — —
2025-05-21 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T13:28:32.383232-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2025-08-14T13:07:38.661433-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2025 
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 
2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e 
estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao 
Município”, para ampliar o prazo de validade da isenção de 
IPTU concedida nos termos do inciso VI do art. 333. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica alterado o § 1º-A do art. 333 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro 
de 2003, com a seguinte redação: “Art. 333 [...] 
[...] 
§ 1º-A A isenção concedida nos termos do inciso VI deste artigo, requerido no 
prazo contido no § 1º, será válida por 10 (dez) exercícios consecutivos, 
dispensado, neste período, novo requerimento da parte interessada e sendo 
exigível a visita social somente no exercício do pedido da isenção. 
[...]” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de maio de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FA34-EEA6-0588-2318 e informe o código FA34-EEA6-0588-2318
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Compreendemos que, para muitos cidadãos de Foz do Iguaçu, manter em dia a renovação 
do pedido de isenção do IPTU pode ser um desafio considerável. Imaginamos as dificuldades 
enfrentadas por nossos vizinhos em situação de vulnerabilidade, pelos nossos queridos idosos, 
pelas pessoas com deficiência e por tantas outras famílias que, por diversas razões, encontram 
barreiras na organização dos documentos e no deslocamento até os órgãos competentes dentro do 
prazo estipulado. 
Pensando em cada um desses cidadãos, em suas rotinas já tão complexas e nas 
necessidades específicas de quem precisa de um apoio extra, acreditamos que um prazo mais 
generoso para a renovação traria um alívio significativo. Permitiria que mais famílias elegíveis 
pudessem, de fato, garantir esse direito tão importante, um amparo que contribui para a sua 
segurança e bem-estar. 
Além disso, ao espaçarmos o período de renovação, evitamos aquela correria e as longas 
filas que, muitas vezes, causam tanto transtorno. Um fluxo mais tranquilo e organizado seria 
mais acolhedor para todos. 
Sabemos que, por vezes, a vida nos apresenta imprevistos e, por descuido ou por 
impossibilidade real, o prazo pode se esgotar. É doloroso imaginar que famílias que realmente 
precisam da isenção a percam por questões meramente burocráticas, ligadas ao tempo. Estender 
esse prazo é um gesto de cuidado, uma forma de dizer que a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
está atenta às necessidades de cada morador. 
Acreditamos que facilitar a vida do cidadão, especialmente daqueles que mais precisam, é 
um passo fundamental para uma gestão verdadeiramente humana e compreensiva. Ao propormos 
essa ampliação, nosso objetivo é construir uma Foz do Iguaçu mais justa, onde os direitos sejam 
acessíveis a todos, sem a pressão desnecessária de prazos apertados. 
Confiamos na sensibilidade e no olhar atencioso dos demais vereadores(as) para acolher 
este Projeto de Lei Complementar, certos de que essa mudança trará impactos profundamente 
positivos para muitas famílias da nossa querida cidade. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FA34-EEA6-0588-2318 e informe o código FA34-EEA6-0588-2318
Seção VII
Isenção
Art. 333. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: (Regulamentado pelo
Decreto nº 28876/2021)
I - os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio e os locados para uso exclusivo da
União, Estado e Município;
II - os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista municipal, autarquias e fundações instituídas
pelo Município;
II - os imóveis pertencentes ou locados às sociedades de economia mista municipal, autarquias e fundações
instituídas pelo Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 204/2013)
III - a residência própria, quando ocupadas por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial que tenha
participado efetivamente das operações bélicas da Marinha, da Força Aérea Brasileira ou do Exército, cujo benefício
é extensivo à viúva e filhos menores ou inválidos;
IV - as associações de moradores de bairros devidamente constituídas;
IV - os imóveis ocupados pelas associações de moradores de bairros devidamente constituídas; (Redação dada
pela Lei Complementar nº 204/2013)
V - os imóveis residenciais cujo valor do lançamento do imposto seja inferior a 1/2 (meia) UFFI;
VI - o proprietário de imóvel residencial cujo valor do imposto seja superior ou equivalente a 1/2 (meia) UFFI,
desde que cumpridas as seguintes condições:
VI - o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título, de imóvel residencial cujo valor do
imposto seja superior ou equivalente a 1/2 (meia) UFFI, desde que cumpridas as seguintes condições: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 141/2008)
a) utilize o imóvel única e exclusivamente para fins residenciais, assim consideradas todas as unidade
s
imobiliárias independentes, ainda que contíguas;
b) não possua qualquer outro imóvel no Município;
b) titular e o cônjuge não possuam qualquer outro imóvel no Município; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 188/2011)
c) a renda familiar do proprietário não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos vigentes no país.
c) a renda familiar não ultrapasse 3 (três) salários mínimos vigentes no país; e (Redação dada pela Lei
Complementar nº 141/2008)
d) com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou responsável por pessoa com doença física ou mental,
adquirida ou congênita, devidamente comprovada, residente no imóvel objeto da solicitação do benefício.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 117/2006)
d) com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos; ou que seja portador de doença ou deficiência que obste a
capacidade laboral; ou ainda, responsável por pessoa portadora de doença ou deficiência que obste a capacidade
laboral, que resida no mesmo imóvel. (Redação dada pela Lei Complementar nº 141/2008)
d) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; ou que seja portador de doença ou deficiência que obste
a capacidade laboral; ou ainda, responsável por pessoa portadora de doença ou deficiência que obste a capacidade
laboral, que resida no mesmo imóvel. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188/2011)
d) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; ou que seja portador de doença ou deficiência que obste
a capacidade laboral; ou ainda, único responsável por pessoa portadora de doença ou deficiência que obste a
capacidade laboral do responsável, que resida no mesmo imóvel; e (Redação dada pela Lei Complementar
nº 339/2020)
e) inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação acrescida pela
21/05/2025, 10:21 Lei Complementar 82 2003 de Foz do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/foz-do-iguacu/lei-complementar/2003/9/82/lei-complementar-n-82-2003-institui-o-codigo-tributario-municipal-e-… 1/4 Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FA34-EEA6-0588-2318 e informe o código FA34-EEA6-0588-2318
Lei Complementar nº 339/2020)
VII - os imóveis ocupados pelas representações consulares;
VIII - os imóveis residenciais com edificações precárias, construídos sobre terrenos com área de até 500 m2
(quinhentos metros quadrados), que atingirem o limite de 160 pontos de acordo com a somatória dos requisitos
constantes das planta genérica do Município, extensivo às taxas municipais incidentes sobre o imóvel, lançadas
conjuntamente com o IPTU.
VIII - os imóveis residenciais com edificações precárias, construídos sobre terrenos com área de até 500m²
(quinhentos metros quadrados), que atingirem o limite de 160 (cento e sessenta) pontos de acordo com 
a
somatória dos requisitos constantes da planta genérica do Município, extensivo às taxas municipais incidentes
sobre o imóvel, lançadas conjuntamente com o IPTU. (Redação dada pela Lei Complementar nº 251/2015)
VIII - os imóveis residenciais com edificações precárias, construídos sobre terrenos com área de até 300m²
(trezentos metros quadrados), que atingirem o limite de 160 (cento e sessenta) pontos de acordo com a somatória
dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município, extensivo às taxas municipais incidentes sobre o imóvel,
lançadas conjuntamente com o IPTU; (Redação dada pela Lei Complementar nº 330/2019)
VIII - os imóveis residenciais com edificações precárias, construídos sobre terrenos com área de até 300m²
(trezentos metros quadrados), que atingirem o limite de 160 (cento e sessenta) pontos de acordo com a somatória
dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 354/2021)
IX - os imóveis residenciais com edificações construídas sobre terrenos com área de até 500m² (quinhentos
metros quadrados), que atingirem entre 161 (cento e sessenta e um) até 200 (duzentos) pontos de acordo com a
somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município, extensivo às taxas decorrentes de serviços
públicos incidentes sobre o imóvel, lançadas conjuntamente com o IPTU. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 119/2007)
IX - os imóveis residenciais com edificações construídas sobre terrenos com área de até 300m² (trezentos
metros quadrados), que atingirem entre 161 (cento e sessenta e um) até 200 (duzentos) pontos de acordo com a
somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município, extensivo às taxas decorrentes de serviços
públicos incidentes sobre o imóvel, lançadas conjuntamente com o IPTU; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 330/2019)
IX - os imóveis residenciais com edificações construídas sobre terrenos com área de até 300m² (trezentos
metros quadrados), que atingirem entre 161 (cento e sessenta e um) até 200 (duzentos) pontos de acordo com a
somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 354/2021)
X - os imóveis residenciais com edificações construídas sobre terrenos com área de até 500m² (quinhentos
metros quadrados), que atingirem entre 201 (duzentos e um) até 270 (duzentos e setenta) pontos de acordo com a
somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município, extensivo às taxas decorrentes de serviços
públicos incidentes sobre o imóvel, lançadas conjuntamente com o IPTU. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 119/2007)
X - os imóveis residenciais com edificações construídas sobre terrenos com área de até 300m² (trezentos
metros quadrados), que atingirem entre 201 (duzentos e um) até 270 (duzentos e setenta) pontos de acordo com a
somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município, extensivo às taxas decorrentes de serviços
públicos incidentes sobre o imóvel, lançadas conjuntamente com o IPTU. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 330/2019)
X - os imóveis residenciais com edificações construídas sobre terrenos com área de até 300m² (trezentos
metros quadrados), que atingirem entre 201 (duzentos e um) até 270 (duzentos e setenta) pontos de acordo com a
somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 354/2021)
§ 1º A isenção a que alude o inciso VI deste artigo será concedida mediante requerimento, instruído com os
comprovantes constantes do Anexo VIII desta Lei, até 60 (sessenta) dias da data de vencimento da primeira parcela.
21/05/2025, 10:21 Lei Complementar 82 2003 de Foz do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/foz-do-iguacu/lei-complementar/2003/9/82/lei-complementar-n-82-2003-institui-o-codigo-tributario-municipal-e-… 2/4 Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FA34-EEA6-0588-2318 e informe o código FA34-EEA6-0588-2318
§ 1º A isenção a que alude o inciso VI deste artigo se estende às taxas decorrentes de serviços públicos
lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e será concedida
mediante requerimento, instruído com os comprovantes constantes do Anexo VIII desta Lei, até 60 (sessenta) dias
da data de vencimento da primeira parcela. (Redação dada pela Lei Complementar nº 117/2006)
§ 1º A isenção de que trata o inciso VI deste artigo será concedida mediante requerimento, instruído com os
comprovantes constantes do Anexo VIII desta Lei Complementar, até 60 (sessenta) dias da data de vencimento da
primeira parcela. (Redação dada pela Lei Complementar nº 354/2021) (Vide prorrogação dada pela Lei
Complementar nº 362/2021)
§ 1º-A A isenção concedida nos termos do inciso VI deste artigo, requerido no prazo assinalado no parágrafo
anterior, será válida por 4 (quatro) exercícios consecutivos, dispensado, neste período, novo requerimento da parte
interessada. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 266/2017)
§ 1º-A A isenção concedida nos termos do inciso VI deste artigo, requerido no prazo contido no § 1º, será
válida por 4 (quatro) exercícios consecutivos, dispensado, neste período, novo requerimento da parte interessada e
sendo exigível a visita social somente no exercício do pedido da isenção. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 268/2017)
§ 1º-B A Secretaria Municipal da Fazenda no exercício da outorga da isenção e nos seguintes da validade do
benefício, observando o mesmo período da distribuição dos carnês do IPTU, deverá notificar o contribuinte
beneficiado:
a) da outorga da isenção e seus termos;
b) que o benefício ficará condicionado a confirmação por meio de visita domiciliar da Assistente Social
;
c) da data em que a validade do benefício expirará, da data em que deverá ser protocolizado novo
requerimento de isenção, bem como a relação dos documentos que o devem instruir e;
d) que deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal da Fazenda, através da Divisão de
Atendimento ao Contribuinte, qualquer fato novo que seja incompatível com as condições exigidas na outorga da
isenção. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 266/2017)
§ 1º-B A Secretaria Municipal da Fazenda deverá notificar o contribuinte beneficiado:
a) no exercício do pedido da isenção, que o benefício ficará condicionado à confirmação por meio de visita
domiciliar da Assistente Social e da data em que a validade do benefício expirará, caso seja concedido;
b) nos exercícios seguintes da validade do benefício, a outorga da isenção observando o mesmo período da
distribuição dos carnês do IPTU e no último exercício de validade do benefício deverá informar o exercício em que
deverá ser protocolizado novo requerimento de isenção, bem como a relação dos documentos que o devem
instruir;
c) que deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal da Fazenda, através da Divisão de
Atendimento ao Contribuinte, qualquer fato novo que seja incompatível com as condições exigidas na outorga da
isenção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 268/2017)
§ 1º-C Caso seja apurada qualquer irregularidade no cumprimento das condições estipuladas nas alíneas do
inciso VI do art. 333, observado também o art. 335 e Parágrafo único, o contribuinte deve ser intimado, nos termos
do artigo 216 desta Lei, do cancelamento da isenção; bem como da constituição do crédito tributário dos tributos
devidos, por lançamento de ofício, a ser formalizado por meio de Notificação de Cancelamento de Isenção e
Lançamento de Tributo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 266/2017)
§ 1º-D A notificação prevista no § 1º-B deste artigo poderá ser realizada de qualquer uma das formas previstas
no art. 330 desta Lei Complementar, ou ainda, através da disponibilização da informação no Portal do Município ou
Aplicativo para dispositivos móveis. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 339/2020)
§ 2º As isenções a que alude os incisos III, IV, VII e deste artigo, serão concedidas mediante requerimento,
instruído com os comprovantes constantes dos Anexos V, VI e VII desta Lei, até o encerramento do exercício em que
tenha sido efetuado o lançamento.
§ 2º A isenção a que alude os incisos II, III, IV e VII deste artigo, serão concedidas mediante requerimento
21/05/2025, 10:21 Lei Complementar 82 2003 de Foz do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/foz-do-iguacu/lei-complementar/2003/9/82/lei-complementar-n-82-2003-institui-o-codigo-tributario-municipal-e-… 3/4 Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FA34-EEA6-0588-2318 e informe o código FA34-EEA6-0588-2318
protocolizado até o encerramento do exercício em que tenha sido efetuado o lançamento, devidamente instruídos
com os comprovantes constantes dos Anexos V, VI e VII desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 251/2015)
§ 3º Os requerimentos de isenção protocolados após o prazo previsto nos parágrafos anteriores, serão
indeferidos por decurso de prazo.
§ 4º Os requerimentos, após, atendidas as exigências previstas no regulamento, deverão ser resolvidos no
prazo de trinta dias.
§ 5º A isenção a que alude os incisos VIII, IX e X deste artigo somente será concedida aos contribuintes que
possuam somente um imóvel no Município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 119/2007)
§ 6º A isenção a que alude o inciso I deste artigo se estende às taxas decorrentes de serviços públicos, quando
se tratar de imóveis cedidos ou locados para o Município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 132/2007)
§ 7º A isenção a que alude os incisos VIII, IX e X deste artigo, quando não concedida automaticamente, será
concedida mediante requerimento protocolizado até 60 (sessenta) dias da data de vencimento da primeira parcela,
mediante revisão cadastral quando for o caso. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 188/2011) 
(Vide
prorrogação dada pela Lei Complementar nº 362/2021)
§ 8º Os requerimentos protocolizados após o prazo de que trata o § 7º, deste artigo serão indeferidos por
decurso de prazo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 188/2011)
§ 9º A isenção a que alude os incisos II, IV e VII, deste artigo e no art. 333-A, será concedida parcialmente em
relação às parcelas vincendas ou vencidas, desde que estejam dentro da vigência dos respectivos contratos de
locação, comodato, cessão ou equivalente. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 251/2015)
§ 10 Para fins de solicitação da isenção que alude os incisos II, IV e VII, do caput deste artigo e a isenção
prevista no art. 333-A, o locatário ou possuidor do imóvel que estiver obrigado ao pagamento do IPTU por
disposição contratual, fica equiparado ao proprietário tendo os mesmos requisitos e condições estabelecidas para o
proprietário. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 251/2015)
21/05/2025, 10:21 Lei Complementar 82 2003 de Foz do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/foz-do-iguacu/lei-complementar/2003/9/82/lei-complementar-n-82-2003-institui-o-codigo-tributario-municipal-e-… 4/4 Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FA34-EEA6-0588-2318 e informe o código FA34-EEA6-0588-2318
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FA34-EEA6-0588-2318
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 21/05/2025 11:17:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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