texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 94/2025
Institui a prioridade de matrícula e permanência em creches
e escolas municipais de educação infantil, em período
integral, para filhos de mães solo no Município de Foz do
Iguaçu.
Autoria: Vereador Sidnei Prestes
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, prioridade de matrícula
e de permanência em creches e escolas municipais de educação infantil, em período integral,
para filhos de mães solo, nos termos desta Lei.
§ 1º A prioridade prevista no caput será aplicada tanto no conjunto total de vagas
existentes quanto naquelas situadas nas unidades escolares mais próximas da residência da
responsável legal.
§ 2º Para fins desta Lei, considera-se mãe solo a mulher que seja única responsável legal
por seus filhos, não contando com o apoio material ou afetivo de outro genitor ou guardião.
Art. 2º As políticas públicas de educação infantil do Município deverão considerar como
diretriz o incentivo à autonomia econômica e à inclusão produtiva das mães solo, promovendo
sua permanência no mercado de trabalho.
Art. 3º As ações decorrentes da aplicação desta Lei poderá ser amplamente divulgadas
nos meios institucionais, nos portais oficiais da Prefeitura e da Secretaria de Educação, bem
como nos equipamentos públicos de atendimento à mulher e à criança.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/12B3-FB4F-92E9-B5D0 e informe o código 12B3-FB4F-92E9-B5D0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/12B3-FB4F-92E9-B5D0 e informe o código 12B3-FB4F-92E9-B5D0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir prioridade de acesso à educação
infantil pública em período integral para filhos de mães solo, reconhecendo as dificuldades
enfrentadas por essas mulheres ao exercerem a maternidade de forma exclusiva, muitas vezes
conciliando o cuidado com os filhos com a necessidade urgente de trabalhar para garantir a
subsistência familiar.
A realidade das mães solo é marcada por jornadas duplas ou triplas de trabalho,
precarização laboral e falta de suporte institucional. Ao estabelecer um critério de prioridade no
acesso às creches e escolas infantis do Município, a proposta busca assegurar proteção social à
infância, promover a autonomia econômica das mulheres e contribuir para a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho.
A proposição respeita plenamente os limites constitucionais e regimentais do Poder
Legislativo Municipal, não gera custos adicionais diretos ao erário, tampouco interfere na
organização interna da administração pública, pois apenas define um critério de preferência no
uso da estrutura já existente. Eventuais complementações e definições de critérios operacionais
ficam, conforme previsto, a cargo do Poder Executivo, mediante regulamentação.
Trata-se, portanto, de medida de justiça social, em consonância com os princípios da
dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e à infância e da promoção do bem-estar
de todos, previstos na Constituição Federal.
Diante da relevância e do alcance social desta proposta, conto com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/12B3-FB4F-92E9-B5D0 e informe o código 12B3-FB4F-92E9-B5D0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 12B3-FB4F-92E9-B5D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 27/05/2025 11:25:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/12B3-FB4F-92E9-B5D0
open original →