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materia nº 94/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaInstitui a prioridade de matrícula e permanência em creches e escolas municipais de educação infantil, em período integral, para filhos de mães solo no Município de Foz do Iguaçu.
native_id47081

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5592 de 06 de outubro de 2025.
2025-10-10 Proposição promulgada — Proposição promulgada
2025-10-06 Proposição encaminhada para promulgação — —
2025-10-03 Proposição devolvida para promulgação — —
2025-09-12 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-09-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025.
2025-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025.
2025-09-09 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 09 de setembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-08-18 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-15 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-07-15 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-07-07 Aguardando deliberação do relator — —
2025-07-02 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-25 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-06-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-06-13 Parecer favorável à tramitação — —
2025-06-04 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 21ª Sessão Ordinária, de 03 de junho de 2025.
2025-06-02 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-05-30 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-05-29 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-05-29 Remessa para despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T12:17:39.756051-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 94/2025 
Institui a prioridade de matrícula e permanência em creches 
e escolas municipais de educação infantil, em período 
integral, para filhos de mães solo no Município de Foz do 
Iguaçu. 
Autoria: Vereador Sidnei Prestes 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, prioridade de matrícula 
e de permanência em creches e escolas municipais de educação infantil, em período integral, 
para filhos de mães solo, nos termos desta Lei. 
§ 1º A prioridade prevista no caput será aplicada tanto no conjunto total de vagas 
existentes quanto naquelas situadas nas unidades escolares mais próximas da residência da 
responsável legal. 
§ 2º Para fins desta Lei, considera-se mãe solo a mulher que seja única responsável legal 
por seus filhos, não contando com o apoio material ou afetivo de outro genitor ou guardião. 
Art. 2º As políticas públicas de educação infantil do Município deverão considerar como 
diretriz o incentivo à autonomia econômica e à inclusão produtiva das mães solo, promovendo 
sua permanência no mercado de trabalho. 
Art. 3º As ações decorrentes da aplicação desta Lei poderá ser amplamente divulgadas 
nos meios institucionais, nos portais oficiais da Prefeitura e da Secretaria de Educação, bem 
como nos equipamentos públicos de atendimento à mulher e à criança.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/12B3-FB4F-92E9-B5D0 e informe o código 12B3-FB4F-92E9-B5D0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 26 de maio de 2025. 
Sidnei Prestes 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/12B3-FB4F-92E9-B5D0 e informe o código 12B3-FB4F-92E9-B5D0
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir prioridade de acesso à educação 
infantil pública em período integral para filhos de mães solo, reconhecendo as dificuldades 
enfrentadas por essas mulheres ao exercerem a maternidade de forma exclusiva, muitas vezes 
conciliando o cuidado com os filhos com a necessidade urgente de trabalhar para garantir a 
subsistência familiar. 
A realidade das mães solo é marcada por jornadas duplas ou triplas de trabalho, 
precarização laboral e falta de suporte institucional. Ao estabelecer um critério de prioridade no 
acesso às creches e escolas infantis do Município, a proposta busca assegurar proteção social à 
infância, promover a autonomia econômica das mulheres e contribuir para a igualdade de 
oportunidades no mercado de trabalho. 
A proposição respeita plenamente os limites constitucionais e regimentais do Poder 
Legislativo Municipal, não gera custos adicionais diretos ao erário, tampouco interfere na 
organização interna da administração pública, pois apenas define um critério de preferência no 
uso da estrutura já existente. Eventuais complementações e definições de critérios operacionais 
ficam, conforme previsto, a cargo do Poder Executivo, mediante regulamentação. 
Trata-se, portanto, de medida de justiça social, em consonância com os princípios da 
dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e à infância e da promoção do bem-estar 
de todos, previstos na Constituição Federal. 
Diante da relevância e do alcance social desta proposta, conto com o apoio dos nobres 
pares para sua aprovação.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/12B3-FB4F-92E9-B5D0 e informe o código 12B3-FB4F-92E9-B5D0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 12B3-FB4F-92E9-B5D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 27/05/2025 11:25:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/12B3-FB4F-92E9-B5D0

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