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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 100/2025
Estabelece diretrizes para o fortalecimento da indústria de
cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e
renda, obriga a inclusão de produtos locais em eventos
oficiais do Município de Foz do Iguaçu e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Paulo Debrito
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Política Municipal de
Fomento à Indústria de Cerveja Artesanal Local, visando estimular o desenvolvimento
econômico, a cultura gastronômica e o turismo.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I
- cerveja artesanal local: aquela produzida em cervejarias instaladas e regularmente
constituídas no Município de Foz do Iguaçu, observando-se os parâmetros de produção artesanal
previstos na legislação federal pertinente;
II
- evento oficial: toda festa, feira, exposição, celebração ou atividade inserida no
Calendário Oficial do Município, organizada direta ou indiretamente com recursos públicos.
Art. 3º Nos eventos oficiais realizados ou apoiados pelo Município de Foz do Iguaçu, é
obrigatória a destinação de ao menos 50% (cinquenta por cento) do portfólio de cervejas
ofertadas para produtos de cervejarias artesanais locais.
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/600C-B03D-A98C-A175 e informe o código 600C-B03D-A98C-A175
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ESTADO DO PARANÁ
§ 1º As cervejarias locais deverão ser formalmente convidadas a participar por meio de
chamamento, edital ou convocação pública, observadas as normas de publicidade e isonomia.
§ 2º A seleção e organização dos espaços destinados às cervejarias deverá respeitar a
proporcionalidade, sem distinção discriminatória entre micro e pequenos produtores.
§ 3º Para fins de cumprimento desta Lei, poderá haver flexibilização em casos
justificados de inexistência de oferta suficiente de cervejarias locais habilitadas, devendo tal
circunstância ser devidamente comprovada.
Art. 4º São princípios a serem fomentados:
I
- programas de capacitação técnica e sanitária para produtores locais;
II
- linhas de apoio para participação em eventos nacionais e internacionais;
III
- estímulo à formalização e regularização das cervejarias artesanais junto aos órgãos
de inspeção sanitária e fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de junho de 2025.
Paulo Debrito
Vereador
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca fortalecer a economia local de Foz do Iguaçu através da
valorização da produção artesanal de cervejas, setor em pleno crescimento e com elevado
potencial para a geração de emprego, renda e atratividade turística.
Ao determinar a obrigatoriedade da presença de produtos locais em eventos públicos,
fomenta-se diretamente o mercado interno, conferindo visibilidade aos produtores e promovendo
a identidade cultural da cidade.
A proposta respeita o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da livre
iniciativa, limitando-se a estabelecer diretrizes e metas de incentivo, conforme autorizado pelo
art. 30, I e II, da Constituição Federal.
Ademais, insere-se no contexto de tendências nacionais e internacionais de incentivo à
economia criativa, à sustentabilidade e à promoção do turismo gastronômico. Diante disso, a
aprovação desta iniciativa revela-se medida de alta relevância para o desenvolvimento local de
Foz do Iguaçu.
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 600C-B03D-A98C-A175
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 02/06/2025 12:09:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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