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materia nº 100/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaEstabelece diretrizes para o fortalecimento da indústria de cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e renda, obriga a inclusão de produtos locais em eventos oficiais do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id47210

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.580, de 8 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de agosto de 2025, edição nº 5.302, páginas 4 e 5.
2025-09-08 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-08-19 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.105/2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-08-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª discussão na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária, de 18 de agosto de 2025.
2025-08-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª discussão na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária, de 18 de agosto de 2025.
2025-08-14 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 33ª Sessão Ordinária, de 14 de agosto de 2025 e encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2025-08-13 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-08-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-13 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-08-13 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-08-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-07-30 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-07-16 Aguardando deliberação do relator — —
2025-07-08 Aguardando parecer — PL retorna a tramitar devido à retirada do Substitutivo (Requerimento nº 475/2025).
2025-06-17 Proposição substituída — —
2025-06-13 Aguardando deliberação do relator — —
2025-06-13 Parecer favorável à tramitação — —
2025-06-11 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-09 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-06-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 22ª Sessão Ordinária, de 05 de junho de 2025.
2025-06-04 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-06-04 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-06-03 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-06-03 Remessa para despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T12:19:11.322663-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2025-08-19T12:05:05.220384-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 100/2025 
Estabelece diretrizes para o fortalecimento da indústria de 
cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e 
renda, obriga a inclusão de produtos locais em eventos 
oficiais do Município de Foz do Iguaçu e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereador Paulo Debrito 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Política Municipal de 
Fomento à Indústria de Cerveja Artesanal Local, visando estimular o desenvolvimento 
econômico, a cultura gastronômica e o turismo. 
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I 
- cerveja artesanal local: aquela produzida em cervejarias instaladas e regularmente 
constituídas no Município de Foz do Iguaçu, observando-se os parâmetros de produção artesanal 
previstos na legislação federal pertinente; 
II 
- evento oficial: toda festa, feira, exposição, celebração ou atividade inserida no 
Calendário Oficial do Município, organizada direta ou indiretamente com recursos públicos. 
Art. 3º Nos eventos oficiais realizados ou apoiados pelo Município de Foz do Iguaçu, é 
obrigatória a destinação de ao menos 50% (cinquenta por cento) do portfólio de cervejas 
ofertadas para produtos de cervejarias artesanais locais. 
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/600C-B03D-A98C-A175 e informe o código 600C-B03D-A98C-A175
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1º As cervejarias locais deverão ser formalmente convidadas a participar por meio de 
chamamento, edital ou convocação pública, observadas as normas de publicidade e isonomia. 
§ 2º A seleção e organização dos espaços destinados às cervejarias deverá respeitar a 
proporcionalidade, sem distinção discriminatória entre micro e pequenos produtores. 
§ 3º Para fins de cumprimento desta Lei, poderá haver flexibilização em casos 
justificados de inexistência de oferta suficiente de cervejarias locais habilitadas, devendo tal 
circunstância ser devidamente comprovada. 
Art. 4º São princípios a serem fomentados: 
I 
- programas de capacitação técnica e sanitária para produtores locais; 
II 
- linhas de apoio para participação em eventos nacionais e internacionais; 
III 
- estímulo à formalização e regularização das cervejarias artesanais junto aos órgãos 
de inspeção sanitária e fiscal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 2 de junho de 2025. 
Paulo Debrito 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/600C-B03D-A98C-A175 e informe o código 600C-B03D-A98C-A175
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca fortalecer a economia local de Foz do Iguaçu através da 
valorização da produção artesanal de cervejas, setor em pleno crescimento e com elevado 
potencial para a geração de emprego, renda e atratividade turística. 
Ao determinar a obrigatoriedade da presença de produtos locais em eventos públicos, 
fomenta-se diretamente o mercado interno, conferindo visibilidade aos produtores e promovendo 
a identidade cultural da cidade. 
A proposta respeita o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da livre 
iniciativa, limitando-se a estabelecer diretrizes e metas de incentivo, conforme autorizado pelo 
art. 30, I e II, da Constituição Federal. 
Ademais, insere-se no contexto de tendências nacionais e internacionais de incentivo à 
economia criativa, à sustentabilidade e à promoção do turismo gastronômico. Diante disso, a 
aprovação desta iniciativa revela-se medida de alta relevância para o desenvolvimento local de 
Foz do Iguaçu. 
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/600C-B03D-A98C-A175 e informe o código 600C-B03D-A98C-A175
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 600C-B03D-A98C-A175
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 02/06/2025 12:09:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/600C-B03D-A98C-A175

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