| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia dos Povos Indígenas. |
| native_id | 47518 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-12 | Proposição transformada em lei e arquivada | — | Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.699, de 11 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 12 de maio de 2026, Edição nº 5.468, pág. 10 . |
| 2026-05-11 | Proposição devolvida em forma de Lei | — | Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária. |
| 2026-04-16 | Proposição encaminhada para sanção | — | Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 544 de 2026. |
| 2026-04-15 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026. |
| 2026-04-15 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026. |
| 2026-04-15 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | — | Devolução do pedido de Vistas da Vereadora Marcia Bachixte. |
| 2026-04-08 | Proposição sob pedido de Vistas | — | Proposição sob pedido de Vistas da Vereadora Marcia Bachixte, na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026. |
| 2026-03-24 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | — | Devolução do pedido de Vistas da Vereadora Valentina. |
| 2026-03-03 | Proposição sob pedido de Vistas | — | Proposição sob pedido de Vistas da Vereadora Valentina na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, de 3 de março de 2026. |
| 2026-02-13 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | — | — |
| 2025-12-18 | Proposição sob pedido de Vistas | — | Proposição sob pedido de Vistas do Vereador Adnan El Sayed na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária, de 18 de dezembro de 2025. |
| 2025-12-16 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | — | — |
| 2025-08-13 | Proposição retirada de pauta | — | Proposição retirada de pauta a requerimento do Ver. Adnan El Sayed. |
| 2025-08-11 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | — | Pareceres lidos no Expediente da 31ª Sessão Ordinária, de 11 de agosto de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 2025-07-16 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | — | — |
| 2025-07-10 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-07-10 | Aguardando assinatura do parecer | — | — |
| 2025-07-08 | Pauta para próxima reunião CECASDC | — | — |
| 2025-07-08 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-07-07 | Aguardando assinatura do parecer da comissão | — | — |
| 2025-06-27 | Pauta para próxima reunião CLJR | — | — |
| 2025-06-27 | Parecer favorável com ressalvas | — | — |
| 2025-06-27 | Aguardando parecer jurídico | — | — |
| 2025-06-27 | Parecer favorável à tramitação | — | — |
| 2025-06-18 | Aguardando parecer jurídico | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-15T12:50:47.095588-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 14 | 0 | 0 |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Página 1 | 5 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 110/2025 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia dos Povos Indígenas. Autoria: Vereador Adnan El Sayed A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz do Iguaçu o Dia dos Povos Indígenas, a ser celebrado anualmente no dia 19 de abril. Parágrafo único. A data tem por objetivo promover a valorização da cultura indígena, o reconhecimento de sua contribuição histórica e a reflexão sobre os direitos e a resistência dos povos originários, respeitando-se a diversidade étnica e cultural existente no Brasil e na América Latina. Art. 2º O Poder Público poderá desenvolver, em parceria com instituições de ensino, organizações indígenas e demais entidades da sociedade civil, atividades educativas, culturais e de conscientização alusivas à data. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 9 de junho de 2025. Adnan El Sayed Vereador Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8699-00E3-3824-88BF e informe o código 8699-00E3-3824-88BF Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Página 2 | 5 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei propõe instituir o Dia dos Povos Indígenas no Calendário Oficial de Foz do Iguaçu, em consonância com a legislação federal, que reconhece a importância da luta, da resistência e da diversidade dos povos originários do Brasil. A região de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, faz fronteira com Paraguai e Argentina e é historicamente marcada pela presença do povo Guarani, cuja cultura permanece viva e essencial à identidade local. As comunidades Guarani da Tríplice Fronteira são parte inseparável do território, com práticas culturais e sociais que resistem e contribuem de forma profunda para a diversidade da nossa cidade. Nos últimos anos, Foz do Iguaçu também tem se consolidado como um polo de acolhimento de comunidades indígenas de outras regiões do Brasil e da América Latina, especialmente por meio da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA). Em 2025, estima-se que cerca de 490 estudantes indígenas estejam matriculados na universidade, representando diversos povos e línguas indígenas do continente. Dentre esses estudantes, chama atenção a crescente presença da etnia Ticuna, originária do interior do Amazonas, que tem migrado em número expressivo para Foz. Sua participação ativa na vida universitária, cultural e social enriquece ainda mais a paisagem humana da cidade, ampliando o diálogo intercultural e reafirmando a força e a diversidade dos povos originários. Valorizar a cultura indígena é reconhecer nossa história e fortalecer o respeito à diversidade. A instituição dessa data contribuirá para ações educativas, culturais e de conscientização, reforçando o compromisso de Foz do Iguaçu com a inclusão, a justiça social e o combate ao preconceito. Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta. Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8699-00E3-3824-88BF e informe o código 8699-00E3-3824-88BF Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Página 3 | 5 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8699-00E3-3824-88BF e informe o código 8699-00E3-3824-88BF Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Página 4 | 5 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8699-00E3-3824-88BF e informe o código 8699-00E3-3824-88BF Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Página 5 | 5 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8699-00E3-3824-88BF e informe o código 8699-00E3-3824-88BF VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8699-00E3-3824-88BF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 12/06/2025 10:14:29 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8699-00E3-3824-88BF