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ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2025
Altera a Lei nº 3.557, de 31 de julho de 2009, que proíbe o
consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso
coletivo livres de tabaco.
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º A Lei nº 3.557, de 31 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º-A Fica igualmente proibido o consumo nos ambientes externos de uso
coletivo das instituições de saúde e de educação, definidos nos termos deste
artigo.
§ 1º Para os fins do art. 2º-A, consideram-se ambientes externos de uso
coletivo das instituições de saúde e de educação as áreas localizadas em um
raio mínimo de 15 (quinze) metros das entradas e saídas principais, janelas,
aberturas destinadas à ventilação, filas de atendimento, bem como de estruturas
temporárias a elas vinculadas, tais como tendas, palcos e ambulatórios móveis.
§ 2º Para os fins deste artigo, entende-se por:
I
- instituições de educação: Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs), Centros de Educação Infantil (CEIs), escolas municipais, estaduais e
privadas que atendam menores de idade, bem como universidades, centros
técnicos e demais instituições de ensino superior ou profissionalizante;
II
- instituições de saúde: hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs),
unidades básicas de saúde (UBSs), clínicas médicas e odontológicas, centros de
reabilitação, policlínicas, laboratórios de análises clínicas, centros de atenção
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psicossocial (CAPS), hemocentros, maternidades, ambulatórios, farmácias
públicas e privadas, casas de repouso e demais estabelecimentos voltados à
prestação de serviços de saúde no Município.
§ 3º A medição da distância mínima de 15 (quinze) metros será realizada de
forma linear, considerando-se o ponto mais próximo da área de consumo de
produto fumígeno em relação a qualquer ponto das áreas descritas no § 1º deste
artigo.
” (NR)
“Art. 3º-A Após a denúncia realizada pelos responsáveis das instituições, por
qualquer pessoa ou mediante flagrante pelos agentes fiscalizadores, o infrator
que, pessoalmente, descumprir as disposições desta Lei, consumindo produtos
fumígenos em ambientes proibidos, deverá ser notificado de maneira formal
pelos órgãos de fiscalização para cessar a conduta irregular.
§ 1º A notificação que trata o artigo deverá ser registrada no sistema eletrônico
do agente fiscalizador.
§ 2º Caso o infrator persista na mesma conduta após a notificação, será
aplicada multa no valor de 05 (cinco) UFFIs, quando da segunda infração.
§ 3º Em caso de nova infração, o valor da multa será dobrado, aplicando-se
penalidades progressivas de acordo com o número de reincidências.
§ 4º O processo de notificação e a imposição de multa obedecerão ao devido
processo legal, garantindo ao infrator o direito à ampla defesa e ao
contraditório no processo administrativo.
” (NR)
“Art. 4º-A Tratando-se de instituições públicas de saúde e de educação, seu
diretor ou administrador deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de
funcionamento do espaço público não seja praticada infração ao disposto nesta
Lei.
Parágrafo único. A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o agente
público que não tiver realizado a denúncia aos órgãos de fiscalização, às
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seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções previstas na legislação
sanitária:
I
- advertência formal à direção da instituição, com registro no órgão municipal
competente;
II
- em caso de reincidência, os gestores responsáveis pela instituição poderão
ser submetidos a procedimentos administrativos internos, passíveis de sanções
disciplinares conforme legislação vigente;
III
- caso a instituição persista no descumprimento, o Município poderá adotar
medidas administrativas adicionais, incluindo a comunicação ao Ministério
Público para eventuais providências cabíveis.
” (NR)
“Art. 7º-A Os recursos provenientes das multas aplicadas com o
descumprimento desta Lei deverão ser destinados ao Fundo Municipal de
Saúde, para a promoção de ações de prevenção, conscientização e controle do
tabagismo.
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 57/2025 tem por finalidade promover os
ajustes necessários no texto original, de modo a garantir maior segurança jurídica e melhor
técnica legislativa, bem como atender às considerações levantadas pela Assessoria Técnica e
Jurídica da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, no Parecer nº 132/2025.
Atendendo às recomendações técnicas, o conteúdo do artigo 1º do projeto original foi
incorporado diretamente na Lei Municipal nº 3.557, de 31 de julho de 2009, por meio do
acréscimo do artigo 2º-A, que passa a dispor expressamente sobre a proibição do consumo
de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos ambientes externos das instituições
de saúde e de educação, sejam elas públicas ou privadas.
Da mesma forma, o conteúdo do artigo 4º do projeto original foi integrado à mesma
legislação, por meio da criação do artigo 3º-A, que estabelece o procedimento de
fiscalização, notificação e aplicação das penalidades aos infratores, sempre assegurando o
devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ainda, o artigo 6º do projeto foi incorporado como artigo 4º-A, disciplinando a
responsabilidade dos gestores das instituições públicas de saúde e de educação, quanto à
fiscalização e adoção de medidas necessárias para o cumprimento da norma.
Por fim, o artigo 7º do projeto foi inserido como artigo 7º-A, dispondo sobre a
destinação dos recursos arrecadados com a aplicação das multas, os quais deverão ser
revertidos ao Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de fortalecer as ações de
conscientização, prevenção e combate ao tabagismo no município.
É importante destacar que, para evitar qualquer risco de conflito normativo ou
sobreposição de legislações, alguns artigos do Projeto de Lei nº 57/2025 foram suprimidos,
tendo em vista que suas disposições já se encontram devidamente disciplinadas na Lei nº
3.557/2009, especialmente no que se refere às competências gerais de fiscalização, aos
procedimentos administrativos e às penalidades aplicáveis em casos de descumprimento.
Destaque-se, ainda, que a proposta legislativa apresentada por meio deste
Substitutivo tem como objeto exclusivo a regulamentação dos ambientes externos das
instituições de saúde e de educação, diferentemente da lei vigente, que trata especificamente
dos ambientes internos e fechados de uso coletivo. Assim, busca-se preencher uma lacuna
normativa, criando uma proteção adicional e específica, sobretudo para crianças,
adolescentes, pacientes e profissionais que frequentam esses locais.
Diante de todo o exposto, este Substitutivo reflete a preocupação em harmonizar a
norma proposta com o ordenamento jurídico municipal já existente, além de reforçar o
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compromisso desta Casa Legislativa com a proteção da saúde pública e a promoção de
ambientes livres dos malefícios causados pela exposição ao fumo de forma passiva.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste
Substitutivo, que representa um importante avanço na política municipal de saúde e bemestar da população de Foz do Iguaçu.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 13/06/2025 12:54:20 GMT-03:00
Papel: Parte
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