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materia nº 57/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaAltera a Lei nº 3.557, de 31 de julho de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
native_id47660

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.614, de 26 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de novembro de 2025, Edição nº 5.359, páginas 3 e 4.
2025-11-27 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei.
2025-11-07 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.503/2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-11-06 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária, de 06 de novembro de 2025.
2025-11-06 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária, de 06 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-12 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-09-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-20 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-07-09 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-07-09 Parecer favorável à tramitação — —
2025-07-02 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-17 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-06-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 24ª Sessão Ordinária em 17 de junho de 2025.
2025-06-16 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-06-16 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-06-16 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-06-13 Remessa para despacho — —
2025-06-13 Proposição assinada — —
2025-06-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T12:14:06.153282-03:00 Aprovado em 1ª votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2025 
Altera a Lei nº 3.557, de 31 de julho de 2009, que proíbe o 
consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de 
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do 
tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso 
coletivo livres de tabaco. 
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º A Lei nº 3.557, de 31 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 2º-A Fica igualmente proibido o consumo nos ambientes externos de uso 
coletivo das instituições de saúde e de educação, definidos nos termos deste 
artigo. 
§ 1º Para os fins do art. 2º-A, consideram-se ambientes externos de uso 
coletivo das instituições de saúde e de educação as áreas localizadas em um 
raio mínimo de 15 (quinze) metros das entradas e saídas principais, janelas, 
aberturas destinadas à ventilação, filas de atendimento, bem como de estruturas 
temporárias a elas vinculadas, tais como tendas, palcos e ambulatórios móveis. 
§ 2º Para os fins deste artigo, entende-se por: 
I 
- instituições de educação: Centros Municipais de Educação Infantil 
(CMEIs), Centros de Educação Infantil (CEIs), escolas municipais, estaduais e 
privadas que atendam menores de idade, bem como universidades, centros 
técnicos e demais instituições de ensino superior ou profissionalizante; 
II 
- instituições de saúde: hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), 
unidades básicas de saúde (UBSs), clínicas médicas e odontológicas, centros de 
reabilitação, policlínicas, laboratórios de análises clínicas, centros de atenção 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7FE6-DC83-F6D4-4B8E e informe o código 7FE6-DC83-F6D4-4B8E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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psicossocial (CAPS), hemocentros, maternidades, ambulatórios, farmácias 
públicas e privadas, casas de repouso e demais estabelecimentos voltados à 
prestação de serviços de saúde no Município. 
§ 3º A medição da distância mínima de 15 (quinze) metros será realizada de 
forma linear, considerando-se o ponto mais próximo da área de consumo de 
produto fumígeno em relação a qualquer ponto das áreas descritas no § 1º deste 
artigo.
” (NR) 
“Art. 3º-A Após a denúncia realizada pelos responsáveis das instituições, por 
qualquer pessoa ou mediante flagrante pelos agentes fiscalizadores, o infrator 
que, pessoalmente, descumprir as disposições desta Lei, consumindo produtos 
fumígenos em ambientes proibidos, deverá ser notificado de maneira formal 
pelos órgãos de fiscalização para cessar a conduta irregular. 
§ 1º A notificação que trata o artigo deverá ser registrada no sistema eletrônico 
do agente fiscalizador. 
§ 2º Caso o infrator persista na mesma conduta após a notificação, será 
aplicada multa no valor de 05 (cinco) UFFIs, quando da segunda infração. 
§ 3º Em caso de nova infração, o valor da multa será dobrado, aplicando-se 
penalidades progressivas de acordo com o número de reincidências. 
§ 4º O processo de notificação e a imposição de multa obedecerão ao devido 
processo legal, garantindo ao infrator o direito à ampla defesa e ao 
contraditório no processo administrativo.
” (NR) 
“Art. 4º-A Tratando-se de instituições públicas de saúde e de educação, seu 
diretor ou administrador deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de 
funcionamento do espaço público não seja praticada infração ao disposto nesta 
Lei. 
Parágrafo único. A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o agente 
público que não tiver realizado a denúncia aos órgãos de fiscalização, às 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7FE6-DC83-F6D4-4B8E e informe o código 7FE6-DC83-F6D4-4B8E
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções previstas na legislação 
sanitária: 
I 
- advertência formal à direção da instituição, com registro no órgão municipal 
competente; 
II 
- em caso de reincidência, os gestores responsáveis pela instituição poderão 
ser submetidos a procedimentos administrativos internos, passíveis de sanções 
disciplinares conforme legislação vigente; 
III 
- caso a instituição persista no descumprimento, o Município poderá adotar 
medidas administrativas adicionais, incluindo a comunicação ao Ministério 
Público para eventuais providências cabíveis.
” (NR) 
“Art. 7º-A Os recursos provenientes das multas aplicadas com o 
descumprimento desta Lei deverão ser destinados ao Fundo Municipal de 
Saúde, para a promoção de ações de prevenção, conscientização e controle do 
tabagismo.
” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação. 
Sala das Sessões, 12 de junho de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7FE6-DC83-F6D4-4B8E e informe o código 7FE6-DC83-F6D4-4B8E
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– Foz do Iguaçu/PR 
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– Telefone (45) 3521-8100 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 57/2025 tem por finalidade promover os 
ajustes necessários no texto original, de modo a garantir maior segurança jurídica e melhor 
técnica legislativa, bem como atender às considerações levantadas pela Assessoria Técnica e 
Jurídica da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, no Parecer nº 132/2025. 
Atendendo às recomendações técnicas, o conteúdo do artigo 1º do projeto original foi 
incorporado diretamente na Lei Municipal nº 3.557, de 31 de julho de 2009, por meio do 
acréscimo do artigo 2º-A, que passa a dispor expressamente sobre a proibição do consumo 
de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos ambientes externos das instituições 
de saúde e de educação, sejam elas públicas ou privadas. 
Da mesma forma, o conteúdo do artigo 4º do projeto original foi integrado à mesma 
legislação, por meio da criação do artigo 3º-A, que estabelece o procedimento de 
fiscalização, notificação e aplicação das penalidades aos infratores, sempre assegurando o 
devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
Ainda, o artigo 6º do projeto foi incorporado como artigo 4º-A, disciplinando a 
responsabilidade dos gestores das instituições públicas de saúde e de educação, quanto à 
fiscalização e adoção de medidas necessárias para o cumprimento da norma. 
Por fim, o artigo 7º do projeto foi inserido como artigo 7º-A, dispondo sobre a 
destinação dos recursos arrecadados com a aplicação das multas, os quais deverão ser 
revertidos ao Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de fortalecer as ações de 
conscientização, prevenção e combate ao tabagismo no município. 
É importante destacar que, para evitar qualquer risco de conflito normativo ou 
sobreposição de legislações, alguns artigos do Projeto de Lei nº 57/2025 foram suprimidos, 
tendo em vista que suas disposições já se encontram devidamente disciplinadas na Lei nº 
3.557/2009, especialmente no que se refere às competências gerais de fiscalização, aos 
procedimentos administrativos e às penalidades aplicáveis em casos de descumprimento. 
Destaque-se, ainda, que a proposta legislativa apresentada por meio deste 
Substitutivo tem como objeto exclusivo a regulamentação dos ambientes externos das 
instituições de saúde e de educação, diferentemente da lei vigente, que trata especificamente 
dos ambientes internos e fechados de uso coletivo. Assim, busca-se preencher uma lacuna 
normativa, criando uma proteção adicional e específica, sobretudo para crianças, 
adolescentes, pacientes e profissionais que frequentam esses locais. 
Diante de todo o exposto, este Substitutivo reflete a preocupação em harmonizar a 
norma proposta com o ordenamento jurídico municipal já existente, além de reforçar o 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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– Telefone (45) 3521-8100 
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ESTADO DO PARANÁ 
compromisso desta Casa Legislativa com a proteção da saúde pública e a promoção de 
ambientes livres dos malefícios causados pela exposição ao fumo de forma passiva. 
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste 
Substitutivo, que representa um importante avanço na política municipal de saúde e bem￾estar da população de Foz do Iguaçu.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7FE6-DC83-F6D4-4B8E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 13/06/2025 12:54:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7FE6-DC83-F6D4-4B8E

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