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materia nº 125/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaInstitui diretrizes para a política municipal de transparência na divulgação da arrecadação de multas de trânsito e da aplicação desses recursos no âmbito do Município.
native_id47752

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.589, de 30 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 03 de outubro de 2025, edição nº 5.321, páginas 2.
2025-09-30 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-09-18 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-09-15 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025.
2025-09-15 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025.
2025-09-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-08-19 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-08-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-15 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-07-16 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-07-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-09 Aguardando parecer — —
2025-07-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-07-08 Parecer favorável à tramitação — —
2025-07-02 Aguardando parecer jurídico — —
2025-07-01 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-07-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 26ª Sessão Ordinária, de 1º de julho de 2025.
2025-06-27 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-06-26 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-06-25 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-06-25 Remessa para despacho — —
2025-06-25 Proposição assinada — —
2025-06-13 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T11:53:35.169005-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 125/2025 
Institui diretrizes para a política municipal de transparência 
na divulgação da arrecadação de multas de trânsito e da 
aplicação desses recursos no âmbito do Município. 
Autoria: Vereador Sidnei Prestes 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a política municipal de transparência na 
divulgação da arrecadação de multas de trânsito e da aplicação desses recursos no âmbito do
Município. 
Art. 2º São objetivos das diretrizes estabelecidas por esta Lei: I – aumentar a transparência e o controle social sobre a gestão dos recursos provenientes 
das multas de trânsito; 
II 
– fomentar a publicidade dos investimentos realizados na melhoria da segurança e 
fluidez do tráfego urbano; 
III
– facilitar o acesso da população às informações sobre a arrecadação e destinação das 
multas de trânsito. 
Art. 3º As diretrizes de que trata esta Lei deverão contemplar, entre outras ações: 
I 
– a divulgação, em portal eletrônico oficial do Município, de informações claras e 
atualizadas sobre a arrecadação total de multas de trânsito, de forma mensal ou bimestral; 
II 
– a apresentação de relatórios periódicos, com periodicidade máxima semestral, que 
detalhem a aplicação dos recursos arrecadados com as multas de trânsito, conforme disposto no 
Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997); 
III
– a promoção da acessibilidade das informações, utilizando linguagem clara e 
formatos de fácil compreensão para o cidadão; 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B278-CF08-9018-8A2F e informe o código B278-CF08-9018-8A2F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV 
– o estímulo à realização de audiências públicas ou de outros mecanismos de 
participação popular para a discussão da destinação dos recursos oriundos das multas. 
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, 
implementar as ações e os mecanismos de divulgação que atendam às diretrizes desta Lei, 
observando a legislação federal pertinente, em especial a Lei de Acesso à Informação (Lei 
Federal nº 12.527/2011), e a disponibilidade de recursos e estrutura. 
§ 1º A forma e os meios específicos de divulgação, bem como a periodicidade exata e o 
nível de detalhamento das informações, serão definidos por regulamento, respeitando as 
diretrizes desta Lei e as normas técnicas aplicáveis. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2025. 
Sidnei Prestes 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B278-CF08-9018-8A2F e informe o código B278-CF08-9018-8A2F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa instituir diretrizes para a política municipal de transparência 
na divulgação da arrecadação e da aplicação dos recursos provenientes das multas de trânsito no 
Município de Foz do Iguaçu. 
A transparência na gestão pública é um princípio constitucional e um direito fundamental 
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A arrecadação oriunda de 
multas de trânsito constitui importante fonte de receita pública e deve ser aplicada, conforme 
prevê o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em ações de educação para o trânsito, 
sinalização, engenharia de tráfego e fiscalização. 
Contudo, a publicidade sobre a arrecadação e a aplicação destes recursos ainda carece de 
sistematização e de maior facilidade de acesso por parte da população, dificultando o pleno 
exercício do controle social. 
Este projeto de lei, ao propor diretrizes gerais e facultar a regulamentação detalhada ao 
Poder Executivo, respeita a autonomia administrativa e não cria obrigação imediata de despesa
pública, estando em consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada 
sobre a matéria. 
A aprovação desta iniciativa reforçará os instrumentos de transparência e permitirá que os 
cidadãos acompanhem e fiscalizem de forma mais efetiva a utilização dos recursos arrecadados, 
fortalecendo a confiança na administração pública e promovendo uma gestão cada vez mais 
democrática e eficiente. 
Diante da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
desta proposta legislativa. 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B278-CF08-9018-8A2F e informe o código B278-CF08-9018-8A2F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B278-CF08-9018-8A2F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 23/06/2025 10:26:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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