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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 125/2025
Institui diretrizes para a política municipal de transparência
na divulgação da arrecadação de multas de trânsito e da
aplicação desses recursos no âmbito do Município.
Autoria: Vereador Sidnei Prestes
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a política municipal de transparência na
divulgação da arrecadação de multas de trânsito e da aplicação desses recursos no âmbito do
Município.
Art. 2º São objetivos das diretrizes estabelecidas por esta Lei: I – aumentar a transparência e o controle social sobre a gestão dos recursos provenientes
das multas de trânsito;
II
– fomentar a publicidade dos investimentos realizados na melhoria da segurança e
fluidez do tráfego urbano;
III
– facilitar o acesso da população às informações sobre a arrecadação e destinação das
multas de trânsito.
Art. 3º As diretrizes de que trata esta Lei deverão contemplar, entre outras ações:
I
– a divulgação, em portal eletrônico oficial do Município, de informações claras e
atualizadas sobre a arrecadação total de multas de trânsito, de forma mensal ou bimestral;
II
– a apresentação de relatórios periódicos, com periodicidade máxima semestral, que
detalhem a aplicação dos recursos arrecadados com as multas de trânsito, conforme disposto no
Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997);
III
– a promoção da acessibilidade das informações, utilizando linguagem clara e
formatos de fácil compreensão para o cidadão;
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B278-CF08-9018-8A2F e informe o código B278-CF08-9018-8A2F
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IV
– o estímulo à realização de audiências públicas ou de outros mecanismos de
participação popular para a discussão da destinação dos recursos oriundos das multas.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes,
implementar as ações e os mecanismos de divulgação que atendam às diretrizes desta Lei,
observando a legislação federal pertinente, em especial a Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal nº 12.527/2011), e a disponibilidade de recursos e estrutura.
§ 1º A forma e os meios específicos de divulgação, bem como a periodicidade exata e o
nível de detalhamento das informações, serão definidos por regulamento, respeitando as
diretrizes desta Lei e as normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir diretrizes para a política municipal de transparência
na divulgação da arrecadação e da aplicação dos recursos provenientes das multas de trânsito no
Município de Foz do Iguaçu.
A transparência na gestão pública é um princípio constitucional e um direito fundamental
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A arrecadação oriunda de
multas de trânsito constitui importante fonte de receita pública e deve ser aplicada, conforme
prevê o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em ações de educação para o trânsito,
sinalização, engenharia de tráfego e fiscalização.
Contudo, a publicidade sobre a arrecadação e a aplicação destes recursos ainda carece de
sistematização e de maior facilidade de acesso por parte da população, dificultando o pleno
exercício do controle social.
Este projeto de lei, ao propor diretrizes gerais e facultar a regulamentação detalhada ao
Poder Executivo, respeita a autonomia administrativa e não cria obrigação imediata de despesa
pública, estando em consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada
sobre a matéria.
A aprovação desta iniciativa reforçará os instrumentos de transparência e permitirá que os
cidadãos acompanhem e fiscalizem de forma mais efetiva a utilização dos recursos arrecadados,
fortalecendo a confiança na administração pública e promovendo uma gestão cada vez mais
democrática e eficiente.
Diante da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta proposta legislativa.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B278-CF08-9018-8A2F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 23/06/2025 10:26:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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