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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 77/2025
Dispõe sobre a instalação de estações de hidratação ou
bebedouros públicos em Foz do Iguaçu e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Adnan El Sayed
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Foz Hidratada” no âmbito do Município de Foz do
Iguaçu, cujo objetivo é estabelecer políticas públicas e diretrizes para promover o acesso à água
potável de forma gratuita para a população em logradouros públicos, especialmente em espaços
utilizados para atividades físicas e de lazer, visando à hidratação e o bem-estar social.
Parágrafo único. Os locais tratados neste artigo referem-se, a título de exemplo, a pistas
de caminhada, como a Avenida Paraná e a Vila A, ginásios de esportes, complexos esportivos, e
praças com quadras de esportes.
Art. 2º As políticas e diretrizes mencionadas no art. 1º deverão contemplar a promoção
do fornecimento de água potável em condições adequadas de higiene e acessibilidade, o que
abrange a necessidade de que os pontos de acesso à água sejam em locais de fácil visibilidade e
distantes de dependências sanitárias.
Art. 3º As políticas e diretrizes poderão incentivar a disponibilização de espaços
acoplados destinados à hidratação de animais, visando atender às necessidades de pessoas que
frequentam os espaços públicos acompanhadas de seus animais de estimação, bem como
beneficiar os animais de rua do município. Estes espaços deverão ser considerados nas
especificações técnicas e no planejamento, respeitando critérios de higiene, segurança e
funcionalidade.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E0A2-0328-7EDF-1603 e informe o código E0A2-0328-7EDF-1603
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
Adnan El Sayed
Vereador
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 77/2025, que institui o Programa “Foz Hidratada” tem
como finalidade fomentar o acesso à água potável gratuita em Foz do Iguaçu. Isso será feito por
meio de políticas públicas e diretrizes que incentivem a instalação de estações de hidratação ou
bebedouros em locais públicos de grande circulação, especialmente em áreas voltadas à prática
de atividades físicas e ao lazer. A proposta visa promover a saúde, o bem-estar e a inclusão
social, garantindo estrutura adequada, higiênica e acessível à população.
O programa também abarca espaços destinados à hidratação de animais, beneficiando
tutores e animais de rua. Somado a isso, assegura a eficiência na implantação e manutenção do
programa, com foco na responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.
É importante destacar que a implementação desta proposição não gerará custo direto para
o Poder Executivo Municipal. Sua principal intenção é o fomento de uma política pública de
hidratação, higienização e incentivo ao esporte, reconhecendo a água potável como um direito
fundamental e um pilar essencial para a saúde e qualidade de vida dos munícipes.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E0A2-0328-7EDF-1603
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 26/06/2025 12:07:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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