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materia nº 77/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDispõe sobre a instalação de estações de hidratação ou bebedouros públicos em Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id47776

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5593 de 10 de outubro de 2025.
2025-10-15 Proposição promulgada — Proposição promulgada
2025-10-10 Proposição encaminhada para promulgação — —
2025-10-10 Proposição encaminhada para promulgação — —
2025-09-18 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-09-15 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025.
2025-09-15 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025.
2025-09-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025.
2025-09-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-09-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-20 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-07-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-07-10 Parecer contrário à tramitação — —
2025-07-03 Aguardando parecer jurídico — —
2025-07-03 Parecer favorável à tramitação — —
2025-07-02 Aguardando parecer jurídico — —
2025-07-01 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-07-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 26ª Sessão Ordinária, de 1º de julho de 2025.
2025-06-27 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-06-26 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-06-26 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-06-26 Remessa para despacho — —
2025-06-26 Proposição assinada — —
2025-06-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T11:52:17.917943-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 77/2025 
Dispõe sobre a instalação de estações de hidratação ou 
bebedouros públicos em Foz do Iguaçu e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereador Adnan El Sayed 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Foz Hidratada” no âmbito do Município de Foz do 
Iguaçu, cujo objetivo é estabelecer políticas públicas e diretrizes para promover o acesso à água 
potável de forma gratuita para a população em logradouros públicos, especialmente em espaços 
utilizados para atividades físicas e de lazer, visando à hidratação e o bem-estar social. 
Parágrafo único. Os locais tratados neste artigo referem-se, a título de exemplo, a pistas 
de caminhada, como a Avenida Paraná e a Vila A, ginásios de esportes, complexos esportivos, e 
praças com quadras de esportes. 
Art. 2º As políticas e diretrizes mencionadas no art. 1º deverão contemplar a promoção 
do fornecimento de água potável em condições adequadas de higiene e acessibilidade, o que 
abrange a necessidade de que os pontos de acesso à água sejam em locais de fácil visibilidade e 
distantes de dependências sanitárias. 
Art. 3º As políticas e diretrizes poderão incentivar a disponibilização de espaços 
acoplados destinados à hidratação de animais, visando atender às necessidades de pessoas que 
frequentam os espaços públicos acompanhadas de seus animais de estimação, bem como 
beneficiar os animais de rua do município. Estes espaços deverão ser considerados nas 
especificações técnicas e no planejamento, respeitando critérios de higiene, segurança e 
funcionalidade. 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E0A2-0328-7EDF-1603 e informe o código E0A2-0328-7EDF-1603
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025. 
Adnan El Sayed 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E0A2-0328-7EDF-1603 e informe o código E0A2-0328-7EDF-1603
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 77/2025, que institui o Programa “Foz Hidratada” tem 
como finalidade fomentar o acesso à água potável gratuita em Foz do Iguaçu. Isso será feito por 
meio de políticas públicas e diretrizes que incentivem a instalação de estações de hidratação ou 
bebedouros em locais públicos de grande circulação, especialmente em áreas voltadas à prática 
de atividades físicas e ao lazer. A proposta visa promover a saúde, o bem-estar e a inclusão 
social, garantindo estrutura adequada, higiênica e acessível à população. 
O programa também abarca espaços destinados à hidratação de animais, beneficiando 
tutores e animais de rua. Somado a isso, assegura a eficiência na implantação e manutenção do
programa, com foco na responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. 
É importante destacar que a implementação desta proposição não gerará custo direto para 
o Poder Executivo Municipal. Sua principal intenção é o fomento de uma política pública de 
hidratação, higienização e incentivo ao esporte, reconhecendo a água potável como um direito 
fundamental e um pilar essencial para a saúde e qualidade de vida dos munícipes.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E0A2-0328-7EDF-1603 e informe o código E0A2-0328-7EDF-1603
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E0A2-0328-7EDF-1603
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 26/06/2025 12:07:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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