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materia nº 129/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDeclara de Utilidade Pública o “Instituto Meninos do Lago”.
native_id47840

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.586, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 23 de setembro de 2025, edição nº 5.313, páginas 2 e 3.
2025-09-24 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-09-12 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-09-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025.
2025-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025.
2025-09-09 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 09 de setembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-08-25 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-15 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-07-16 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-07-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-09 Aguardando parecer — —
2025-07-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-07-07 Parecer favorável à tramitação — —
2025-07-02 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-26 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-06-26 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 25ª Sessão Ordinária, de 26 de junho de 2025.
2025-06-25 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-06-18 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-06-18 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-06-18 Remessa para despacho — —
2025-06-18 Proposição assinada — —
2025-06-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T12:15:09.247399-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 129/2025 
Declara de Utilidade Pública o 
“Instituto Meninos do 
Lago”.
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 
3 de setembro de 2002, o 
“Instituto Meninos do Lago”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos 
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no 
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova 
lei;
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6824-1918-287A-3B74 e informe o código 6824-1918-287A-3B74
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de 
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de junho de 2025. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6824-1918-287A-3B74 e informe o código 6824-1918-287A-3B74
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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JUSTIFICATIVA 
O Instituto Meninos do Lago - IMEL - é uma entidade de prática desportiva, fundada 
em 30 de julho de 2011 por iniciativa da Federação Paranaense de Canoagem e apoio da
Confederação Brasileira de Canoagem com o propósito inicial de regularizar a participação 
dos atletas do Projeto Social/Desportivo "Meninos do Lago" e dos demais canoístas de Foz do 
Iguaçu, no Circuito Nacional de Canoagem, conforme preceituam os Estatutos da CBCa e 
FEPACAN, a Lei 9.615/98 e os regulamentos dos programas de auxílios financeiros 
propostos pelos governos Federal e Estadual. 
 Em agosto de 2009 as atividades foram iniciadas no Centro de Convivência Darci 
Pedro Zanatta, no Bairro Morumbi, com apoio do Município de Foz do Iguaçu e da Itaipu 
Binacional com atendimento inicial de 40 atletas da rede pública de ensino, entre 08 a 18 anos 
de idade. 
Em 2010 as atividades foram transferidas para o Canal Itaipu com o aumento 
significativo de atendimento para 80 meninos e meninas, da rede pública de ensino, entre 7 a 
18 anos no contraturno escolar. 
 Em 2016 com resultados expressivos na área social e desportiva, aumentou-se o 
número de atendimentos para 100 atletas, passando a ser considerado o maior projeto de 
Canoagem Slalom do Brasil. Até o ano de 2018 o Projeto atendeu basicamente dois grandes 
bairros da Cidade de Foz do Iguaçu: Morumbi e Vila C, para público estimado de 100 atletas. 
 Em 2019, diante da renovação do Projeto, a meta passou a ser o atendimento de 600 
atletas iguaçuenses entre 5 a 16 anos, espalhados por vários bairros da Cidade onde com 
atendimentos nas piscinas dos Centros de Convivência, que mantém atividades escolares e 
desportivas. Ao invés da Federação Paranaense de Canoagem como proponente, o Instituto 
Meninos do Lago 
– IMEL, entidade de prática desportiva especialmente criada para atender 
os atletas de Foz do Iguaçu, passou a organizar e gerenciar o maior projeto de Canoagem 
Slalom da América Latina e um dos maiores do mundo, visto que não existe registro de ação 
social dessa natureza com igual montante de atletas. 
 Nesta ampliação do Projeto, duas novas modalidades foram implementadas: a 
paracanoagem e o caiaque polo. No início, por questão de conhecimento e segurança, a 
paracanoagem iniciou com apenas 14 vagas disponíveis para atletas maiores de idade. Tais 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6824-1918-287A-3B74 e informe o código 6824-1918-287A-3B74
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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vagas foram preenchidas em pouco tempo e, no outubro rosa de 2020, outras 15 novas atletas 
que enfrentaram o câncer de mama foram incluídas nas atividades da Paracanoagem, para 
montagem de um futuro time de Dragon Boat. 
No período pandêmico, mesmo não havendo atividades desportivas com os atletas, os 
profissionais do Instituto Meninos do Lago não pararam as atividades desportivas e sociais. 
Criaram várias campanhas para auxiliar as famílias dos atletas mais necessitados, entregando 
cestas básicas, como também se dedicaram a criar e testar uma nova metodologia onde todos 
são unânimes em dizer que facilitou muito o processo de aprendizagem inicial. 
 Em 2024 na renovação do Projeto por mais 4 anos com a Itaipu Binacional, o público￾alvo passou para 1.000 (mil) atletas, sendo 50 na paracanoagem e Dragon Boat. Diante do 
número expressivo a Federação Internacional de Canoagem declarou tratar-se de um dos 
maiores projetos de Canoagem Slalom do mundo. 
 As condições em Foz do Iguaçu são ideais para o aprendizado do esporte e com a 
participação do Município cedendo suas piscinas e alunos existentes nas escolas públicas para 
a prática da canoagem, não há que se duvidar que o Município continuará ser o principal 
celeiro da iniciação da Canoagem Slalom Nacional e uma grande escola das Meninas do Lago 
(Remadoras Rosas) e Cadeirantes. 
As mulheres sobreviventes ao câncer de mama, hoje intituladas como Meninas do 
Lago, treinam no Canal da Piracema todas as terças e quintas no período da manhã. Além dos 
treinos, tem encontros mensais no Centro Oncológico da Itamed para apresentar o projeto e 
convidar as meninas que estão em fase final de tratamento para conhecer de perto as 
atividades. A equipe está sempre realizando encontros, cafés para se unirem e trocarem 
experiências. 
As Meninas do Lago fazem a diferença na vida de muitas pessoas. Juntas, 
compartilham não apenas responsabilidades, mas também conquistas, criando um senso de 
pertencimento e motivação coletiva. A colaboração mútua fortalece os vínculos e reforça a 
ideia de que, quando há cooperação e humildade, o caminho para o sucesso é mais acessível e 
significativo.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6824-1918-287A-3B74 e informe o código 6824-1918-287A-3B74
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6824-1918-287A-3B74
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 17/06/2025 18:37:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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