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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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PROJETO DE LEI Nº 131/2025
Declara de Utilidade Pública a
“
Associação de BMX de
Foz do Iguaçu
”.
Autoria: Vereador Paulo Debrito
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de
3 de setembro de 2002, a “Associação de BMX de Foz do Iguaçu”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei;
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D3F7-9571-60E8-CA78 e informe o código D3F7-9571-60E8-CA78
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IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2025.
Paulo Debrito
Vereador
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
A Associação de BMX tem como principal objetivo fomentar o crescimento do
esporte como instrumento de transformação social, promovendo o desenvolvimento de
crianças e adolescentes por meio de atividades como eventos, escolas de bike, apresentações e
palestras.
Buscamos consolidar Foz do Iguaçu como um polo esportivo de referência, onde
atletas de alto rendimento possam treinar e até mesmo representar o país em competições
internacionais, como os Jogos Olímpicos.
Como organização, realizamos campeonatos nas modalidades Dirt Jump, BMX Park,
BMX Street e Bicicross, além de mantermos e aperfeiçoarmos iniciativas já consolidadas,
como a escola de bicicross, treinos de freestyle, apresentações em escolas, passeios ciclísticos
e palestras sobre consciência esportiva, ética, postura e prevenção ao uso de drogas.
Diante da relevância da Associação de BMX de Foz do Iguaçu na promoção do
esporte, na conscientização social e no desenvolvimento regional, justifica-se plenamente sua
declaração como entidade de utilidade pública, reconhecendo o impacto positivo de suas
ações para a sociedade local.
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D3F7-9571-60E8-CA78
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 18/06/2025 11:37:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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