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materia nº 131/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDeclara de Utilidade Pública a “Associação de BMX de Foz do Iguaçu”.
native_id47890

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.587, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 23 de setembro de 2025, edição nº 5.313, páginas 3.
2025-09-24 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-09-12 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-09-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025.
2025-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025.
2025-09-09 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 09 de setembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-08-25 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-15 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-08-07 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-07-11 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-07-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-09 Aguardando parecer — —
2025-07-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-07-07 Parecer favorável à tramitação — —
2025-07-02 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-26 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-06-26 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 25ª Sessão Ordinária, de 26 de junho de 2025.
2025-06-25 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-06-25 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-06-25 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-06-18 Remessa para despacho — —
2025-06-18 Proposição assinada — —
2025-06-18 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T12:20:57.440980-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 131/2025 
Declara de Utilidade Pública a 
“
Associação de BMX de 
Foz do Iguaçu
”. 
Autoria: Vereador Paulo Debrito 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 
3 de setembro de 2002, a “Associação de BMX de Foz do Iguaçu”. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos 
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no 
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova 
lei;
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D3F7-9571-60E8-CA78 e informe o código D3F7-9571-60E8-CA78
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
2 
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de 
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 18 de junho de 2025. 
Paulo Debrito 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D3F7-9571-60E8-CA78 e informe o código D3F7-9571-60E8-CA78
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
3 
JUSTIFICATIVA 
A Associação de BMX tem como principal objetivo fomentar o crescimento do 
esporte como instrumento de transformação social, promovendo o desenvolvimento de 
crianças e adolescentes por meio de atividades como eventos, escolas de bike, apresentações e 
palestras. 
Buscamos consolidar Foz do Iguaçu como um polo esportivo de referência, onde 
atletas de alto rendimento possam treinar e até mesmo representar o país em competições 
internacionais, como os Jogos Olímpicos. 
Como organização, realizamos campeonatos nas modalidades Dirt Jump, BMX Park, 
BMX Street e Bicicross, além de mantermos e aperfeiçoarmos iniciativas já consolidadas, 
como a escola de bicicross, treinos de freestyle, apresentações em escolas, passeios ciclísticos 
e palestras sobre consciência esportiva, ética, postura e prevenção ao uso de drogas. 
Diante da relevância da Associação de BMX de Foz do Iguaçu na promoção do 
esporte, na conscientização social e no desenvolvimento regional, justifica-se plenamente sua 
declaração como entidade de utilidade pública, reconhecendo o impacto positivo de suas 
ações para a sociedade local.
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D3F7-9571-60E8-CA78 e informe o código D3F7-9571-60E8-CA78
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D3F7-9571-60E8-CA78
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 18/06/2025 11:37:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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