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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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PROJETO DE LEI Nº 134/2025
Declara de Utilidade Pública o
“Instituto de Integração de
Iniciativas Inovadores (IINII)”.
Autoria: Vereador Paulo Debrito
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública do “Instituto de Integração de Iniciativas
Inovadores (IINII)”, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de setembro de 2002.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de utilidade pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei;
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F9FC-A5DC-0683-10E6 e informe o código F9FC-A5DC-0683-10E6
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IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Paulo Debrito
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A solicitação de reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal visa: • Ampliar a capacidade de atuação e captação de recursos para projetos locais; • Fortalecer a articulação com o poder público municipal; • Formalizar a relevância já consolidada de instituto no território.
Todos os membros do Instituto atuam diretamente de forma voluntária ou com
dedicação técnica em projetos entregues à sociedade local, nas áreas de cultura, inovação,
tecnologia e educação, com resultados mesuráveis e reconhecidos por entidade regionais,
estaduais e internacionais.
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F9FC-A5DC-0683-10E6 e informe o código F9FC-A5DC-0683-10E6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F9FC-A5DC-0683-10E6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 30/06/2025 12:13:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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