Prefeitura do Município de Fozdo Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
033/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Inclui dispositivo na
Lei no
2.442, de 24 de setembro de 2001, que Dispõe sobre a organização, composição e
atribuições do Conselho Municipal de Turismo”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a inclusão da Associação Brasileira de Bares e
Restaurantes Regional Oeste do Paraná – ABRASEL Foz do Iguaçu, no rol de membros do
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR –, tendo em vista a sua aprovação pelo COMTUR,
atendendo aos requisitos estabelecidos para tal finalidade.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional Oeste do Paraná é constituída como
pessoa jurídica de direito privado, de interesse público e sem fins econômicos, que atua na
representatividade de Bares, Restaurantes e alimentação fora do lar de Foz do Iguaçu e região.
Estando inseridos atualmente em todo território nacional, dividida por seccionais e regionais, na
qual Foz do Iguaçu está representada por uma regional, denominada Regional Oeste, abarcando oito
cidades da Região.
Salienta-se que embora o Estatuto Social da ABRASEL Regional Oeste do Paraná (Foz do Iguaçu)
tenha sido constituído em junho de 2023, a entidade já exerce suas atividades no Município há um
período significativamente mais longo.
Dentre os objetivos da ABRASEL Oeste do Paraná, destacam-se alguns que tem correlação direta
com o Conselho Municipal de Turismo e com a atividade turística de nossa cidade, a saber:
Congregar as empresas e instituições representadas, com o objetivo de troca de experiências
e informações;
Amparar e defender os legítimos direitos e interesses das empresas e instituições
representadas e representantes, especialmente todas que se filiarem, colaborando com os
poderes públicos, como órgão técnico, consultivo e deliberativo, no estudo e solução dos
problemas da classe congregada e do país amparando e defendendo seus associados quando
os mesmos solicitarem;
Fomentar o desenvolvimento e o incremento da atividade econômica do segmento
representado, bem como das demais atividades que com este estejam diretas ou
indiretamente relacionadas;
Atuar no estímulo para o crescimento da indústria gastronômica, entretenimento e de
viagens e turismo, aproximando seus associados efetivos e outras instituições que trabalham
em prol do desenvolvimento deste segmento;
Promover, participar e estimular a realização de congressos, cursos, exposições e
conferências e de outros eventos que possam contribuir para o desenvolvimento do setor;
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Fozdo Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
033/2025 – fl. 02
Fomentar, promover e colaborar para aprimoramento dos recursos humanos do setor,
mediante ações próprias ou convênios com órgãos e estabelecimentos de ensino e outras
instituições, podendo, nestes casos, ser remunerada pelos serviços prestados; e
Colaborar com o desenvolvimento econômico e social da região Oeste, do Estado do Paraná
e do País.
Ressaltamos que a atuação das empresas do setor de alimentos e bebidas é de suma importância
para a atividade turística do Município, sendo que a organização dessas empresas por meio da
participação associativa tende a contribuir significativamente para a geração de empregos e de
renda aos munícipes, além de ampliar a atratividade gastronômica de nossa cidade, reforçando sua
importância e destaque no contexto turístico.
Dentro deste contexto a inclusão da referida entidade foi aprovada na 2a Reunião Ordinária do
COMTUR, realizada em 29 de abril de 2025, conforme Ata anexa.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, em 26 de junho de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município de Fozdo Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Inclui dispositivo na Lei no
2.442, de 24
de setembro de 2001, que Dispõe sobre a
organização, composição e atribuições
do Conselho Municipal de Turismo.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
A Lei no
2.442, de 24 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4o
[...]
[...]
XLVI - 1 (um) representante da Associação Brasileira de Bares e
Restaurantes Regional Oeste do Paraná – ABRASEL Foz do Iguaçu;
[...]” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de junho de
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
20.520.107/0001-78
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/06/2014
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL ABRASEL REGIONAL OESTE DO PARANA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ABRASEL FOZ DO IGUACU
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.11-1-00 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R BELARMINO DE MENDONCA
NÚMERO
670
COMPLEMENTO
********
CEP
85.851-100
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
FOZ DO IGUACU
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTABILIDAE_BERTOLAZO@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(45) 1000-0000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/06/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 22/01/2025 às 10:40:20 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
20.520.107/0001-78
NOME EMPRESARIAL:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL ABRASEL REGIONAL OESTE DO PARANA
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
MARCIO OLIVEIRA DE LIMA
Qualificação:
16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 22/01/2025 às 10:41 (data e hora de Brasília).
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30 refei tura de Foz do Iguaçu
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 33/2025
Assunto: PROJETO DE LEI QUE INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.442, DE 24 DE SETEMBRO DE
2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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Anexos
1 - MEMORANDO INTERNO- Nº 40703-2025.pdf - e10a0cf4-f0be-46e8-9c70-006f4705d9b5
033 - ALTERA LEI 2442-2001 - COMTUR - INCLUSÃO ABRASEL - MI 40703-2025.pdf -
bc3bc6aa-3792-40e9-8356-7e107bf528cd
1.2 - 01 OFICIO_N_C2_BA_000224DOCX_COMTUR_INGRESSO_ASSINADO ANEXO.pdf -
6f3bc093-dffa-4c74-9cf4-51becf0ededb
1.1 - OF 021 - SMTU - INGRESSO ABRASEL ASSINADO ANEXO.pdf - 1c60f5ba-094d-43a6-8eb1-b0e6d0ae71e0
6 - ATA REUNIÃO COMTUR - APROVAÇÃO ABRASEL 29.04.25.pdf - 4b84c481-a495-434a-92cf-cde0e218df3f
05 - CNPJ E QSA.pdf - 95253c68-4162-4d13-97db-1a0fafcab0ea
03 - ESTATUTO ASSINADO ABRASEL OESTE.pdf - 223462db-a7ca-4600-b2a0-7ccd1a6823de
04 - ATA ABRASEL.pdf - d94fe0d3-06c7-4862-8573-da10162161b2
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 30/06/2025 16:11:07 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/06/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.