Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– Foz do Iguaçu/PR
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PROJETO DE LEI Nº 136/2025
Declara de Utilidade Pública a
“Onças do Bem
”.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública da
“Onças do Bem
”, nos termos da Lei
Municipal nº 2.643, de 3 de setembro de 2002.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de utilidade pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1D6F-72EA-B885-9896 e informe o código 1D6F-72EA-B885-9896
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IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de julho de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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JUSTIFICATIVA
Apresenta-se este Projeto de Lei com o objetivo de declarar de Utilidade Pública
Municipal a entidade "Onças do Bem", organização que, desde 2004, tem desempenhado um
papel social de extrema relevância no município, promovendo ações solidárias voltadas
principalmente ao atendimento de crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social.
A atuação da entidade se destaca especialmente nas datas comemorativas como
Páscoa, Dia das Crianças e Natal, ocasiões em que são organizadas campanhas de arrecadação
e distribuição de brinquedos, alimentos, roupas, além da realização de atividades recreativas.
Essas ações, desenvolvidas em bairros como Jardim Dourados, Vila C, Vila Yolanda,
Comunidade Bubas, entre outros, levam alegria, dignidade e esperança às comunidades
atendidas.
Além disso, a "Onças do Bem" é reconhecida por sua capacidade de mobilização
social. Com forte engajamento do empresariado local, voluntários e colaboradores, a entidade
forma uma sólida rede de solidariedade, que viabiliza suas ações por meio de doações e
parcerias. Essa articulação comunitária é um exemplo de cidadania ativa e cooperação em
prol do bem comum.
Outro ponto relevante é a promoção do esporte e do lazer como ferramentas de
inclusão e desenvolvimento social, como evidenciado pela participação no 1º Festival
Esportivo da Escola Olavo Bilac, que atendeu mais de 400 crianças, promovendo a interação
entre famílias e o fortalecimento de valores como o respeito, a coletividade e a disciplina.
Importante destacar também a atuação da entidade durante períodos de crise, como a
pandemia da COVID-19, quando, mesmo diante das dificuldades, manteve seu compromisso
social com ações adaptadas, como o Projeto Solidária, que prestou apoio a trabalhadores
afetados, e a construção da “Casa de Vidro”, iniciativa voltada à assistência habitacional.
A declaração de utilidade pública permitirá que a entidade busque parcerias
institucionais e tenha acesso a programas de apoio governamental, fortalecendo sua
capacidade de atuação e ampliando o alcance de seus projetos.
Reconhecer a "Onças do Bem" como entidade de utilidade pública é um gesto de
justiça e reconhecimento por tudo que já foi feito em prol das famílias carentes do município.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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É também um incentivo à continuidade de um trabalho sério, transparente e movido pelo
compromisso com o próximo.
Diante de todos esses elementos, é evidente a relevância social da entidade "Onças do
Bem", razão pela qual solicitamos o apoio e a aprovação dos nobres pares a esta proposta
legislativa, que representa um marco na valorização da solidariedade, da cidadania e da
transformação social em nosso município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D6F-72EA-B885-9896
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 03/07/2025 09:53:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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