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materia nº 136/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaDeclara de Utilidade Pública a “Onças do Bem”.
native_id48168

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada — Lei Ordinária nº 5.583, de 9 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 5.303, em 9 de setembro de 2025, páginas 63 e 64.
2025-09-09 Proposição encaminhada para publicação — —
2025-09-09 Proposição promulgada — —
2025-09-09 Proposição encaminhada para promulgação — —
2025-09-08 Proposição devolvida para promulgação — —
2025-08-18 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.095/2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-08-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 31ª Sessão Ordinária, de 11 de agosto de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-08-05 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-07-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-14 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-07-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-09 Aguardando parecer — —
2025-07-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-07-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 28ª Sessão Ordinária, de 07 de julho de 2025.
2025-07-04 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-07-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-07-03 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-07-03 Remessa para despacho — —
2025-07-03 Proposição assinada — —
2025-07-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T13:26:27.258659-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2025-08-14T13:05:28.070763-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 136/2025 
Declara de Utilidade Pública a 
“Onças do Bem
”. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública da 
“Onças do Bem
”, nos termos da Lei 
Municipal nº 2.643, de 3 de setembro de 2002. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de utilidade pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos 
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no 
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova 
lei;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1D6F-72EA-B885-9896 e informe o código 1D6F-72EA-B885-9896
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
2 
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de 
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 3 de julho de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1D6F-72EA-B885-9896 e informe o código 1D6F-72EA-B885-9896
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
3 
JUSTIFICATIVA 
Apresenta-se este Projeto de Lei com o objetivo de declarar de Utilidade Pública 
Municipal a entidade "Onças do Bem", organização que, desde 2004, tem desempenhado um 
papel social de extrema relevância no município, promovendo ações solidárias voltadas 
principalmente ao atendimento de crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social. 
A atuação da entidade se destaca especialmente nas datas comemorativas como 
Páscoa, Dia das Crianças e Natal, ocasiões em que são organizadas campanhas de arrecadação
e distribuição de brinquedos, alimentos, roupas, além da realização de atividades recreativas. 
Essas ações, desenvolvidas em bairros como Jardim Dourados, Vila C, Vila Yolanda, 
Comunidade Bubas, entre outros, levam alegria, dignidade e esperança às comunidades 
atendidas. 
Além disso, a "Onças do Bem" é reconhecida por sua capacidade de mobilização 
social. Com forte engajamento do empresariado local, voluntários e colaboradores, a entidade 
forma uma sólida rede de solidariedade, que viabiliza suas ações por meio de doações e 
parcerias. Essa articulação comunitária é um exemplo de cidadania ativa e cooperação em 
prol do bem comum. 
Outro ponto relevante é a promoção do esporte e do lazer como ferramentas de 
inclusão e desenvolvimento social, como evidenciado pela participação no 1º Festival 
Esportivo da Escola Olavo Bilac, que atendeu mais de 400 crianças, promovendo a interação 
entre famílias e o fortalecimento de valores como o respeito, a coletividade e a disciplina. 
Importante destacar também a atuação da entidade durante períodos de crise, como a 
pandemia da COVID-19, quando, mesmo diante das dificuldades, manteve seu compromisso 
social com ações adaptadas, como o Projeto Solidária, que prestou apoio a trabalhadores 
afetados, e a construção da “Casa de Vidro”, iniciativa voltada à assistência habitacional.
A declaração de utilidade pública permitirá que a entidade busque parcerias 
institucionais e tenha acesso a programas de apoio governamental, fortalecendo sua 
capacidade de atuação e ampliando o alcance de seus projetos. 
Reconhecer a "Onças do Bem" como entidade de utilidade pública é um gesto de 
justiça e reconhecimento por tudo que já foi feito em prol das famílias carentes do município. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1D6F-72EA-B885-9896 e informe o código 1D6F-72EA-B885-9896
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
4 
É também um incentivo à continuidade de um trabalho sério, transparente e movido pelo 
compromisso com o próximo. 
Diante de todos esses elementos, é evidente a relevância social da entidade "Onças do 
Bem", razão pela qual solicitamos o apoio e a aprovação dos nobres pares a esta proposta 
legislativa, que representa um marco na valorização da solidariedade, da cidadania e da 
transformação social em nosso município. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto 
de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1D6F-72EA-B885-9896 e informe o código 1D6F-72EA-B885-9896
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D6F-72EA-B885-9896
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 03/07/2025 09:53:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1D6F-72EA-B885-9896

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