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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 3/2025
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de
2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e
estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Município”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 9º, 10 e 11 ao art. 354 da Lei Complementar nº
82, de 24 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: “Art. 354 [...]
[...]
§ 9º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISSQN
–, apurado na
forma do § 7º do art. 347 desta Lei Complementar, poderá ser objeto de
parcelamento administrativo, antes de sua inscrição em dívida ativa, em até 12
(doze) parcelas mensais e sucessivas, sem a incidência de juros de mora ou
multa, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de
Foz do Iguaçu
– UFFI.
§ 10. O parcelamento de que trata o § 9º somente será concedido mediante
requerimento do contribuinte ou responsável tributário, sendo formalizado por
termo próprio junto à Administração Tributária Municipal, com vencimento da
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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primeira parcela no dia 10 (dez) do mês subsequente à formalização e das
demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 11. A inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como a
ausência de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas,
implicará a imediata rescisão do parcelamento, com a retomada dos acréscimos
legais sobre o saldo devedor.
” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Considerando as particularidades da atividade de construção civil, que demanda altos
investimentos financeiros e gera fluxos de caixa muitas vezes instáveis ao longo do tempo, o
parcelamento do ISSQN se torna uma medida necessária e justa para garantir a continuidade dos
projetos e a regularidade fiscal das empresas do setor. As obras de construção civil geralmente
envolvem valores elevados, com grande prazo de execução e pagamentos fragmentados, o que
torna difícil a quitação do imposto em uma única parcela, sem comprometer a saúde financeira
das empresas.
Ademais, o parcelamento do ISSQN permite que as empresas cumpram suas obrigações
fiscais de maneira mais acessível, sem que isso impacte de forma negativa no andamento das
obras ou no fluxo financeiro das mesmas. A medida é ainda mais relevante diante da crise
econômica e da instabilidade que afeta o setor da construção civil, proporcionando um equilíbrio
entre a necessidade de arrecadação e a capacidade de pagamento dos contribuintes.
Portanto, o parcelamento do ISSQN é uma alternativa que visa a manutenção da
regularidade fiscal das empresas, ao mesmo tempo que respeita as características e desafios
enfrentados pelo setor da construção civil, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das
obras e a geração de empregos.
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Seção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 354. O lançamento do imposto será feito:
I - de ofício, por iniciativa da autoridade administrativa;
II - por homologação, devendo o contribuinte do imposto, antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, ficando sujeito a posterior homologação por parte da autoridade administrativa;
III - por arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta Lei;
III - por declaração, quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou
outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato,
indispensável à sua efetivação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 228/2014)
IV - por estimativa, a critério da fazenda pública. (Revogado pela Lei Complementar nº 228/2014)
§ 1º O imposto, no caso do inciso II, será calculado e recolhido mensalmente pelo próprio contribuinte ou
responsável, mediante guia aprovada pela Secretaria Municipal da Fazenda, independente de qualquer aviso ou
notificação, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.
§ 1º O imposto, no caso do inciso II, será calculado mensalmente pelo próprio contribuinte ou responsável,
pelos meios eletrônicos disponibilizados pela administração tributária e, recolhido, independente de qualquer aviso
ou notificação, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 204/2013)
§ 2º O imposto, nos casos dos incisos I, III e IV, será calculado e lançado pela autoridade fiscal competente e o
sujeito passivo deverá recolhê-lo nos prazos estipulados por edital, notificação ou auto de infração.
§ 2º O imposto, no caso do inciso I, será calculado e lançado pela autoridade fiscal competente e o sujeito
passivo deverá recolhê-lo nos prazos estipulados por edital, notificação ou auto de infração. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 228/2014)
§ 3º Nos meses em que o vencimento recair em feriado, sábado ou domingo, o imposto deverá ser recolhido
no dia útil seguinte.
§ 4º Nas guias de recolhimento deverão constar obrigatoriamente:
I - nome e endereço do contribuinte;
II - número do Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
II - número do Cadastro Municipal Econômico - CME; (Redação dada pela Lei Complementar nº 228/2014)
III - receita bruta (movimento mensal / base de cálculo / valor tributável);
IV - alíquota aplicada;
V - mês de referência; e
VI - data de vencimento.
§ 5º Nos casos de revisão de lançamento, de ofício ou por iniciativa do sujeito passivo, quando tratar-se de
prestação de serviços do art. 347, §§ 4º e 5º desta Lei, em que houver alteração na base de cálculo do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, a revisão somente será válida para aplicação no exercício seguinte
07/07/2025, 13:38 Lei Complementar 82 2003 de Foz do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/foz-do-iguacu/lei-complementar/2003/9/82/lei-complementar-n-82-2003-institui-o-codigo-tributario-municipal-e-… 1/2 Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5A48-8D8C-0681-4072 e informe o código 5A48-8D8C-0681-4072
ao que for efetivamente realizada a constatação do fato, desde que os recolhimentos do tributo estejam regulares.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 105/2005)
§ 6º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - calculado na forma do inciso IV do caput deste
artigo por ocasião da Licença para Execução de Obras, incidente sobre os serviços constantes do subitem 7.02 e
7.04 da Lista de Serviços - Anexo I - poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais com incidência de 1%
(um por cento) ao mês de juros de mora, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz
do Iguaçu - UFFI. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 151/2010)
§ 6º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado, na forma do inciso IV do caput deste artigo,
por ocasião da Licença para Execução de Obras, incidente sobre os serviços constantes do subitem 7.02, 7.04 e 7.05
da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais com incidência de
1% (um por cento) ao mês de juros de mora, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de
Foz do Iguaçu - UFFI. (Redação dada pela Lei Complementar nº 204/2013)
§ 6º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado, na forma do § 7º, do art. 347 desta Lei
Complementar, poderá ser parcelado, depois de inscrito em dívida ativa, em até 12 (doze) parcelas mensais com
incidência de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma)
Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI. (Redação dada pela Lei Complementar nº 228/2014)
§ 6º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado, na forma do § 7º, do art. 347 desta Lei
Complementar, poderá ser parcelado, depois de inscrito em dívida ativa, em até 12 (doze) parcelas mensais com
incidência de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma)
Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, não se aplicando, excepcionalmente neste caso, as disposições do art. 166
desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 234/2015)
§ 6º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado, na forma do § 7º, do art. 347 desta Lei
Complementar, poderá ser parcelado, depois de inscrito em dívida ativa, em até 12 (doze) parcelas mensais com
incidência de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma)
Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI -, não se aplicando, excepcionalmente neste caso, as disposições do caput e
incisos I, II e III do art. 166, desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 251/2015)
§ 7º Os contribuintes enquadrados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição - Simples
Nacional, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, deverão
observar a data de recolhimento do imposto prevista na legislação específica. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 188/2011)
§ 8º Quando o lançamento for realizado de ofício, na forma do inciso I deste artigo, fica a autoridade
administrativa autorizada a arbitrar e/ou estimar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN - atendendo aos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 228/2014)
07/07/2025, 13:38 Lei Complementar 82 2003 de Foz do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/foz-do-iguacu/lei-complementar/2003/9/82/lei-complementar-n-82-2003-institui-o-codigo-tributario-municipal-e-… 2/2 Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5A48-8D8C-0681-4072 e informe o código 5A48-8D8C-0681-4072
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 07/07/2025 14:24:09 GMT-03:00
Papel: Parte
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