br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 138/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaEstabelece diretrizes para a aplicação da internação humanizada no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id48271

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5602 de 05 de novembro de 2025.
2025-11-05 Proposição encaminhada para publicação — —
2025-11-05 Proposição promulgada — —
2025-11-03 Proposição encaminhada para promulgação — —
2025-11-03 Proposição devolvida para promulgação — —
2025-10-14 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.430 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-10-07 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-07 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2025-10-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-16 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-09-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-25 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-08-18 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-18 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-07 Aguardando parecer jurídico — —
2025-07-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-07-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 30ª Sessão Ordinária, de 10 de julho de 2025.
2025-07-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-07-09 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-07-09 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-07-09 Remessa para despacho — —
2025-07-09 Proposição assinada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T11:46:57.989744-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 138/2025 
Estabelece diretrizes para a aplicação da internação 
humanizada no Município de Foz do Iguaçu e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereador Cabo Cassol 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica reconhecida, no Município de Foz do Iguaçu, a importância da aplicação da 
Lei Federal nº 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras 
de transtornos mentais, e da Lei Federal nº 11.343, de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.840, 
de 2019, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, incluindo o 
tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química, transtornos 
mentais ou ambas as condições. 
§ 1º É direito das pessoas em situação de vulnerabilidade serem tratadas com humanidade 
e respeito, com o objetivo de beneficiar sua saúde, visando à recuperação por meio da reinserção 
na família, no trabalho e na comunidade. 
§ 2º A internação humanizada tem por finalidade a realização de atendimento integral e 
especializado por equipe multidisciplinar, oportunizando ao paciente o restabelecimento da 
saúde física e mental, da autoestima, do bem-estar e da reinserção ao meio social, familiar e 
econômico. 
§ 3º Esta Lei se aplica, especialmente, a cidadãos em situação de rua no Município de 
Foz do Iguaçu que se enquadrem nas seguintes situações: 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/110C-FF3D-2DE8-9DCF e informe o código 110C-FF3D-2DE8-9DCF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
I 
- pessoas com dependência química crônica, com prejuízos, ainda que parciais, à 
capacidade mental e à tomada de decisões; 
II 
- pessoas em vulnerabilidade, com risco à própria integridade física ou à de terceiros, 
em razão de transtornos mentais preexistentes ou decorrentes do uso de álcool e/ou drogas; 
III 
- pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de 
transtornos mentais preexistentes ou adquiridos. 
Art. 2º A internação humanizada poderá ocorrer com ou sem o consentimento da pessoa, 
nos termos da legislação federal vigente. 
Parágrafo único. A internação sem consentimento poderá ser solicitada por familiar ou 
responsável legal, ou, na ausência destes, por servidor público da área de saúde, nos termos da 
Lei Federal nº 11.343/2006, desde que constatada por médico a existência de motivos que 
justifiquem a medida. 
Art. 3º A internação humanizada deverá ser precedida de um dos seguintes requisitos: 
I 
- Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica; ou 
II 
- Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público do Estado 
do Paraná. 
§ 1º A internação humanizada somente será autorizada por médico devidamente 
registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná. 
§ 2º Nos casos de internação involuntária, deverão ser comunicados o Ministério Público, 
a Defensoria Pública e demais órgãos de fiscalização, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, 
conforme prevê a legislação federal. 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/110C-FF3D-2DE8-9DCF e informe o código 110C-FF3D-2DE8-9DCF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4º Os pacientes deverão ser identificados e acolhidos por equipe multiprofissional. 
Parágrafo único. O atendimento deverá observar particularidades e necessidades 
individuais, considerando vulnerabilidades sociais, psíquicas, sanitárias ou físicas, dentre outras 
condições que limitem a integração social e familiar. 
Art. 5º No caso de tratamento de usuários ou dependentes de substâncias psicoativas, a 
equipe multidisciplinar poderá oportunizar o encaminhamento do paciente a instituições 
especializadas para internação humanizada, mediante formalização da decisão por médico 
responsável. 
§ 1º A internação ocorrerá pelo tempo necessário à desintoxicação e à recuperação, sendo 
seu término determinado pelo médico responsável. 
§ 2º A família, ou o representante legal, inclusive quando exercido pelo Município nos 
termos da legislação vigente, poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do 
tratamento. 
Art. 6º O tratamento deverá contemplar ações nos aspectos psicossocial, físico, 
nutricional, integrativo e intelectual, conforme diretrizes estabelecidas por equipe técnica. 
Art. 7º O Poder Público poderá promover o atendimento intersetorial, com a articulação 
entre as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, com o objetivo de 
preparar o paciente, após o tratamento, para sua reinserção na sociedade, no mercado de 
trabalho, no convívio familiar ou em ambas as esferas. 
Parágrafo único. Caso os familiares da pessoa em situação de vulnerabilidade residam 
fora do Município de Foz do Iguaçu, o Município poderá viabilizar benefício transporte, nos 
termos da legislação vigente, visando ao restabelecimento do vínculo familiar, conforme 
disponibilidade orçamentária e regulamentação posterior. 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/110C-FF3D-2DE8-9DCF e informe o código 110C-FF3D-2DE8-9DCF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 4 | 
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 8º O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação própria, instituir 
benefício municipal de transferência de renda voltado às pessoas restabelecidas após alta clínica, 
para fins de apoio à reinserção social, conforme critérios estabelecidos em regulamento e 
observado o limite orçamentário vigente. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 7 de julho de 2025. 
Cabo Cassol 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/110C-FF3D-2DE8-9DCF e informe o código 110C-FF3D-2DE8-9DCF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 5 | 
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, em Foz há um exponencial aumento de pessoas em situação de 
vulnerabilidade, particularmente aquelas afetadas pelo uso intensificado de entorpecentes das 
mais diversas naturezas e transtornos mentais 
– preexistentes ou adquiridos 
– que se encontram 
em situação precária na rua. Essa realidade desafia a manutenção da ordem pública e os cuidados 
dos valores fundamentais de convivência cidadã. Diante dessa conjuntura, propõe-se a 
implementação do presente Projeto de Lei, uma iniciativa crucial para lidar com essa 
problemática de forma abrangente e humanizada. 
O principal objetivo desta proposta é proporcionar internação para tratamento médico 
humanizado e acompanhamento multidisciplinar às pessoas em situação de vulnerabilidade e de 
rua, com foco especial naqueles que se encontram afetados, ainda que de forma parcial, pela 
dependência química, ou ainda, aos acometidos por transtornos mentais preexistentes ou 
adquiridos em razão da adição. O intuito é promover a recuperação integral desses indivíduos e 
reintegrá-los ao convívio social e familiar. 
Com a implementação do que se propõe, acreditamos que essa abordagem não apenas 
restaurará a dignidade dessas pessoas, mas também contribuirá para a construção de uma 
sociedade mais saudável e inclusiva. O respaldo fundamental para o sucesso desta iniciativa 
provém do comprometimento da saúde pública do município e, de maneira particular, da 
Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Saúde. 
Essa integração é essencial para assegurar uma implementação eficaz e alinhada com os 
princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS). 
A Secretaria de Assistência Social desempenhará um papel crucial na execução das 
abordagens sociais, colaborando estreitamente com equipes multidisciplinares para atender às 
complexas realidades enfrentadas por aqueles indivíduos que se enquadrem na situação abordada 
pelo Projeto de Lei em comento. Por sua vez, a Secretaria da Saúde, nos usos de suas atribuições 
e competências, trará o aporte necessário para as questões relativas a saúde pública. Nesse 
sentido, em um contexto de crescimento significativo da população em situação de rua, e ainda, 
neste grupo, das pessoas em situação de vulnerabilidade, torna-se imperativo que os serviços de 
abordagens estejam preparados para compreender e atender essa demanda complexa. 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/110C-FF3D-2DE8-9DCF e informe o código 110C-FF3D-2DE8-9DCF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 6 | 
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A aprovação deste Projeto de Lei é crucial para estabelecer um arcabouço legal que 
permita uma abordagem humanizada e integral no tratamento das pessoas em situação de rua que 
se enquadrem nas hipóteses de dependência química, vulnerabilidade decorrente de problemas 
mentais, e pessoas incapazes em Foz do Iguaçu. A necessidade do município de Foz do Iguaçu 
exercer sua competência legislativa sobre assuntos de interesse local, notadamente no que tange 
à proteção e assistência social, encontra respaldo jurídico sólido nos princípios federativos e na 
jurisprudência do STF. O entendimento consolidado no âmbito do STF reconhece a autonomia 
dos entes federativos para legislar sobre matérias de interesse específico de sua comunidade, 
desde que respeitadas as balizas constitucionais. 
Os precedentes do STF, ao abordar a autonomia municipal, reafirmam a importância de 
os municípios exercerem suas prerrogativas legislativas para atender às demandas peculiares de 
suas populações. O Tribunal Supremo tem reafirmado que a autonomia municipal não é mera 
faculdade, mas um imperativo constitucional que visa promover o bem-estar da comunidade 
local. Nesse contexto, o Projeto de Lei ora encaminhado, ao regular a respeito da internação 
humanizada no município de Foz do Iguaçu, alinha-se à jurisprudência do STF, que reconhece a
competência municipal para disciplinar matérias específicas que afetam diretamente a realidade 
local. Desta forma, a iniciativa legislativa visa, em conformidade com a Carta Magna, atender de 
maneira mais precisa e eficaz às necessidades da população vulnerável da cidade. 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/110C-FF3D-2DE8-9DCF e informe o código 110C-FF3D-2DE8-9DCF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 110C-FF3D-2DE8-9DCF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 09/07/2025 08:05:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/110C-FF3D-2DE8-9DCF

open original →