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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 138/2025
Estabelece diretrizes para a aplicação da internação
humanizada no Município de Foz do Iguaçu e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Cabo Cassol
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica reconhecida, no Município de Foz do Iguaçu, a importância da aplicação da
Lei Federal nº 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras
de transtornos mentais, e da Lei Federal nº 11.343, de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.840,
de 2019, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, incluindo o
tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química, transtornos
mentais ou ambas as condições.
§ 1º É direito das pessoas em situação de vulnerabilidade serem tratadas com humanidade
e respeito, com o objetivo de beneficiar sua saúde, visando à recuperação por meio da reinserção
na família, no trabalho e na comunidade.
§ 2º A internação humanizada tem por finalidade a realização de atendimento integral e
especializado por equipe multidisciplinar, oportunizando ao paciente o restabelecimento da
saúde física e mental, da autoestima, do bem-estar e da reinserção ao meio social, familiar e
econômico.
§ 3º Esta Lei se aplica, especialmente, a cidadãos em situação de rua no Município de
Foz do Iguaçu que se enquadrem nas seguintes situações:
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/110C-FF3D-2DE8-9DCF e informe o código 110C-FF3D-2DE8-9DCF
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I
- pessoas com dependência química crônica, com prejuízos, ainda que parciais, à
capacidade mental e à tomada de decisões;
II
- pessoas em vulnerabilidade, com risco à própria integridade física ou à de terceiros,
em razão de transtornos mentais preexistentes ou decorrentes do uso de álcool e/ou drogas;
III
- pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de
transtornos mentais preexistentes ou adquiridos.
Art. 2º A internação humanizada poderá ocorrer com ou sem o consentimento da pessoa,
nos termos da legislação federal vigente.
Parágrafo único. A internação sem consentimento poderá ser solicitada por familiar ou
responsável legal, ou, na ausência destes, por servidor público da área de saúde, nos termos da
Lei Federal nº 11.343/2006, desde que constatada por médico a existência de motivos que
justifiquem a medida.
Art. 3º A internação humanizada deverá ser precedida de um dos seguintes requisitos:
I
- Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica; ou
II
- Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público do Estado
do Paraná.
§ 1º A internação humanizada somente será autorizada por médico devidamente
registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná.
§ 2º Nos casos de internação involuntária, deverão ser comunicados o Ministério Público,
a Defensoria Pública e demais órgãos de fiscalização, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
conforme prevê a legislação federal.
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Art. 4º Os pacientes deverão ser identificados e acolhidos por equipe multiprofissional.
Parágrafo único. O atendimento deverá observar particularidades e necessidades
individuais, considerando vulnerabilidades sociais, psíquicas, sanitárias ou físicas, dentre outras
condições que limitem a integração social e familiar.
Art. 5º No caso de tratamento de usuários ou dependentes de substâncias psicoativas, a
equipe multidisciplinar poderá oportunizar o encaminhamento do paciente a instituições
especializadas para internação humanizada, mediante formalização da decisão por médico
responsável.
§ 1º A internação ocorrerá pelo tempo necessário à desintoxicação e à recuperação, sendo
seu término determinado pelo médico responsável.
§ 2º A família, ou o representante legal, inclusive quando exercido pelo Município nos
termos da legislação vigente, poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do
tratamento.
Art. 6º O tratamento deverá contemplar ações nos aspectos psicossocial, físico,
nutricional, integrativo e intelectual, conforme diretrizes estabelecidas por equipe técnica.
Art. 7º O Poder Público poderá promover o atendimento intersetorial, com a articulação
entre as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, com o objetivo de
preparar o paciente, após o tratamento, para sua reinserção na sociedade, no mercado de
trabalho, no convívio familiar ou em ambas as esferas.
Parágrafo único. Caso os familiares da pessoa em situação de vulnerabilidade residam
fora do Município de Foz do Iguaçu, o Município poderá viabilizar benefício transporte, nos
termos da legislação vigente, visando ao restabelecimento do vínculo familiar, conforme
disponibilidade orçamentária e regulamentação posterior.
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Art. 8º O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação própria, instituir
benefício municipal de transferência de renda voltado às pessoas restabelecidas após alta clínica,
para fins de apoio à reinserção social, conforme critérios estabelecidos em regulamento e
observado o limite orçamentário vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2025.
Cabo Cassol
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, em Foz há um exponencial aumento de pessoas em situação de
vulnerabilidade, particularmente aquelas afetadas pelo uso intensificado de entorpecentes das
mais diversas naturezas e transtornos mentais
– preexistentes ou adquiridos
– que se encontram
em situação precária na rua. Essa realidade desafia a manutenção da ordem pública e os cuidados
dos valores fundamentais de convivência cidadã. Diante dessa conjuntura, propõe-se a
implementação do presente Projeto de Lei, uma iniciativa crucial para lidar com essa
problemática de forma abrangente e humanizada.
O principal objetivo desta proposta é proporcionar internação para tratamento médico
humanizado e acompanhamento multidisciplinar às pessoas em situação de vulnerabilidade e de
rua, com foco especial naqueles que se encontram afetados, ainda que de forma parcial, pela
dependência química, ou ainda, aos acometidos por transtornos mentais preexistentes ou
adquiridos em razão da adição. O intuito é promover a recuperação integral desses indivíduos e
reintegrá-los ao convívio social e familiar.
Com a implementação do que se propõe, acreditamos que essa abordagem não apenas
restaurará a dignidade dessas pessoas, mas também contribuirá para a construção de uma
sociedade mais saudável e inclusiva. O respaldo fundamental para o sucesso desta iniciativa
provém do comprometimento da saúde pública do município e, de maneira particular, da
Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Saúde.
Essa integração é essencial para assegurar uma implementação eficaz e alinhada com os
princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Secretaria de Assistência Social desempenhará um papel crucial na execução das
abordagens sociais, colaborando estreitamente com equipes multidisciplinares para atender às
complexas realidades enfrentadas por aqueles indivíduos que se enquadrem na situação abordada
pelo Projeto de Lei em comento. Por sua vez, a Secretaria da Saúde, nos usos de suas atribuições
e competências, trará o aporte necessário para as questões relativas a saúde pública. Nesse
sentido, em um contexto de crescimento significativo da população em situação de rua, e ainda,
neste grupo, das pessoas em situação de vulnerabilidade, torna-se imperativo que os serviços de
abordagens estejam preparados para compreender e atender essa demanda complexa.
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A aprovação deste Projeto de Lei é crucial para estabelecer um arcabouço legal que
permita uma abordagem humanizada e integral no tratamento das pessoas em situação de rua que
se enquadrem nas hipóteses de dependência química, vulnerabilidade decorrente de problemas
mentais, e pessoas incapazes em Foz do Iguaçu. A necessidade do município de Foz do Iguaçu
exercer sua competência legislativa sobre assuntos de interesse local, notadamente no que tange
à proteção e assistência social, encontra respaldo jurídico sólido nos princípios federativos e na
jurisprudência do STF. O entendimento consolidado no âmbito do STF reconhece a autonomia
dos entes federativos para legislar sobre matérias de interesse específico de sua comunidade,
desde que respeitadas as balizas constitucionais.
Os precedentes do STF, ao abordar a autonomia municipal, reafirmam a importância de
os municípios exercerem suas prerrogativas legislativas para atender às demandas peculiares de
suas populações. O Tribunal Supremo tem reafirmado que a autonomia municipal não é mera
faculdade, mas um imperativo constitucional que visa promover o bem-estar da comunidade
local. Nesse contexto, o Projeto de Lei ora encaminhado, ao regular a respeito da internação
humanizada no município de Foz do Iguaçu, alinha-se à jurisprudência do STF, que reconhece a
competência municipal para disciplinar matérias específicas que afetam diretamente a realidade
local. Desta forma, a iniciativa legislativa visa, em conformidade com a Carta Magna, atender de
maneira mais precisa e eficaz às necessidades da população vulnerável da cidade.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 110C-FF3D-2DE8-9DCF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 09/07/2025 08:05:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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