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materia nº 141/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaDeclara de Utilidade Pública a “Associação Iguaçuense de Apoio aos Deficientes Visuais – Assim eu Vejo”.
native_id48332

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.596, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 22 de outubro de 2025, edição nº 5.334, página 3.
2025-10-22 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-10-14 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.430 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-10-07 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-07 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2025-09-22 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-09-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-04 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-18 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-14 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 31ª sessão ordinária do dia 11/08/2025.
2025-08-01 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-07-14 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-07-11 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-07-10 Remessa para despacho — —
2025-07-10 Proposição assinada — —
2025-07-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T11:46:58.256089-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 141/2025 
Declara de Utilidade Pública a “Associação Iguaçuense de 
Apoio aos Deficientes Visuais 
– Assim eu Vejo”.
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 
3 de setembro de 2002, a 
“Associação Iguaçuense de Apoio aos Deficientes Visuais 
– Assim 
eu Vejo”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos 
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no 
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova 
lei;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5B0A-FD5E-2636-EFF7 e informe o código 5B0A-FD5E-2636-EFF7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de 
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 9 de julho de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5B0A-FD5E-2636-EFF7 e informe o código 5B0A-FD5E-2636-EFF7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo reconhecer a Associação Iguaçuense de Apoio 
aos Deficientes Visuais 
– Assim Eu Vejo como entidade de utilidade pública municipal, em 
razão da sua atuação de relevante interesse social no município de Foz do Iguaçu, 
especialmente no que se refere à promoção da inclusão, autonomia, cidadania e qualidade de 
vida das pessoas com deficiência visual. 
Desde sua fundação, a Associação “Assim Eu Vejo” tem desempenhado um papel 
fundamental na defesa dos direitos das pessoas com deficiência visual, promovendo ações 
voltadas à inclusão educacional e profissional, saúde, acessibilidade urbana, conscientização 
social, esporte adaptado, projetos culturais, assistência psicossocial e parcerias 
interinstitucionais. 
Dentre suas principais atividades, destacam-se: • A promoção de oficinas de Braille e tecnologia assistiva, viabilizando o acesso 
ao conhecimento e à comunicação por meio de ferramentas adaptadas; • A realização de eventos comemorativos como a Festa da Páscoa, Dia das 
Crianças e Natal, que acolhem os associados e suas famílias, fortalecendo os laços 
comunitários e o bem-estar emocional; • A defesa ativa por mais acessibilidade junto aos poderes públicos, com 
presença frequente na Câmara Municipal e apoio de vereadores em diversas proposições que 
visam garantir melhores condições de mobilidade, sinalização e infraestrutura pública para 
cegos e pessoas com baixa visão; • A colaboração com instituições públicas e privadas, incluindo parcerias com o 
SESC, mercados e veículos de comunicação, na oferta de suporte social, doações, brinquedos 
e alimentos; • A ampla atuação nas redes sociais, com campanhas de conscientização e 
depoimentos reais de superação, contribuindo para o combate ao preconceito e à 
invisibilidade social dos deficientes visuais. 
O trabalho contínuo da associação reflete diretamente na melhoria da qualidade de 
vida dessa parcela da população e no fortalecimento de políticas públicas inclusivas. Sua 
atuação, inclusive, tem inspirado proposições legislativas importantes, como a ampliação do 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5B0A-FD5E-2636-EFF7 e informe o código 5B0A-FD5E-2636-EFF7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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atendimento no CER IV, distribuição de óculos inteligentes, instalação de corrimãos em 
Braille e semáforos sonoros, entre outras. 
Além disso, a entidade aplica de forma transparente os recursos recebidos de 
contribuições, doações e parcerias, destinando-os integralmente a seus projetos e à aquisição 
de materiais essenciais às suas atividades. 
Diante do exposto, e considerando o impacto positivo e transformador das ações 
realizadas pela Associação Assim Eu Vejo na vida de centenas de cidadãos com deficiência 
visual em Foz do Iguaçu, justifica-se plenamente a sua declaração de utilidade pública, como 
forma de reconhecimento oficial e estímulo à continuidade de sua missão. 
Assim, rogamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, 
que representa um passo importante na consolidação de uma sociedade mais justa, acessível e 
inclusiva.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5B0A-FD5E-2636-EFF7 e informe o código 5B0A-FD5E-2636-EFF7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5B0A-FD5E-2636-EFF7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 09/07/2025 16:16:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5B0A-FD5E-2636-EFF7

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