Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
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PROJETO DE LEI Nº 141/2025
Declara de Utilidade Pública a “Associação Iguaçuense de
Apoio aos Deficientes Visuais
– Assim eu Vejo”.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de
3 de setembro de 2002, a
“Associação Iguaçuense de Apoio aos Deficientes Visuais
– Assim
eu Vejo”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5B0A-FD5E-2636-EFF7 e informe o código 5B0A-FD5E-2636-EFF7
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IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de julho de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo reconhecer a Associação Iguaçuense de Apoio
aos Deficientes Visuais
– Assim Eu Vejo como entidade de utilidade pública municipal, em
razão da sua atuação de relevante interesse social no município de Foz do Iguaçu,
especialmente no que se refere à promoção da inclusão, autonomia, cidadania e qualidade de
vida das pessoas com deficiência visual.
Desde sua fundação, a Associação “Assim Eu Vejo” tem desempenhado um papel
fundamental na defesa dos direitos das pessoas com deficiência visual, promovendo ações
voltadas à inclusão educacional e profissional, saúde, acessibilidade urbana, conscientização
social, esporte adaptado, projetos culturais, assistência psicossocial e parcerias
interinstitucionais.
Dentre suas principais atividades, destacam-se: • A promoção de oficinas de Braille e tecnologia assistiva, viabilizando o acesso
ao conhecimento e à comunicação por meio de ferramentas adaptadas; • A realização de eventos comemorativos como a Festa da Páscoa, Dia das
Crianças e Natal, que acolhem os associados e suas famílias, fortalecendo os laços
comunitários e o bem-estar emocional; • A defesa ativa por mais acessibilidade junto aos poderes públicos, com
presença frequente na Câmara Municipal e apoio de vereadores em diversas proposições que
visam garantir melhores condições de mobilidade, sinalização e infraestrutura pública para
cegos e pessoas com baixa visão; • A colaboração com instituições públicas e privadas, incluindo parcerias com o
SESC, mercados e veículos de comunicação, na oferta de suporte social, doações, brinquedos
e alimentos; • A ampla atuação nas redes sociais, com campanhas de conscientização e
depoimentos reais de superação, contribuindo para o combate ao preconceito e à
invisibilidade social dos deficientes visuais.
O trabalho contínuo da associação reflete diretamente na melhoria da qualidade de
vida dessa parcela da população e no fortalecimento de políticas públicas inclusivas. Sua
atuação, inclusive, tem inspirado proposições legislativas importantes, como a ampliação do
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atendimento no CER IV, distribuição de óculos inteligentes, instalação de corrimãos em
Braille e semáforos sonoros, entre outras.
Além disso, a entidade aplica de forma transparente os recursos recebidos de
contribuições, doações e parcerias, destinando-os integralmente a seus projetos e à aquisição
de materiais essenciais às suas atividades.
Diante do exposto, e considerando o impacto positivo e transformador das ações
realizadas pela Associação Assim Eu Vejo na vida de centenas de cidadãos com deficiência
visual em Foz do Iguaçu, justifica-se plenamente a sua declaração de utilidade pública, como
forma de reconhecimento oficial e estímulo à continuidade de sua missão.
Assim, rogamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei,
que representa um passo importante na consolidação de uma sociedade mais justa, acessível e
inclusiva.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5B0A-FD5E-2636-EFF7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 09/07/2025 16:16:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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