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materia nº 143/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDeclara as atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD como Patrimônio Imaterial do Município.
native_id48443

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.675, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de março de 2026, Edição nº 5.440, pág. 7.
2026-03-30 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária.
2026-03-09 Proposição encaminhada para sanção — —
2026-03-05 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-05 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-03 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 6ª Sessão ordinária, de 3 de março de 2026 e encaminhado a Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-02-20 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-01-06 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-08 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-18 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-18 Ofício sem resposta — —
2025-10-23 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2025-10-17 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-21 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2025-08-18 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-18 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-14 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 31ª sessão ordinária do dia 11/08/2025.
2025-08-01 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-07-23 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-07-23 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-05T12:01:56.060798-03:00 Aprovado em 1ª votação 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 143/2025 
Declara as atividades do Programa Educacional de 
Resistência às Drogas e à Violência - PROERD como 
Patrimônio Imaterial do Município. 
Autoria: Vereador Cabo Cassol 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam declaradas as atividades do Programa Educacional de Resistência às 
Drogas e à Violência - PROERD como Patrimônio Imaterial do Município. 
Parágrafo único. A declaração de que trata esta lei tem por objetivo preservar, 
fortalecer, promover e incentivar a difusão das atividades do PROERD. 
Art. 2º Caberá ao órgão responsável pela política municipal do Patrimônio Cultural do 
Município a adoção dos atos necessários ao cumprimento desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de julho de 2025. 
Cabo Cassol 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3425-3A6E-DD37-B52A e informe o código 3425-3A6E-DD37-B52A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo deste reconhecimento é valorizar a importância do programa na educação das 
nossas crianças e jovens adolescentes e no combate às drogas e à violência, garantindo sua 
continuidade e reconhecimento. O título de patrimônio imaterial reforça o papel do Proerd na 
formação cidadã e na promoção da segurança pública. 
O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência é um programa 
educacional preventivo, aplicado em escolas, com foco no ensino à crianças e adolescentes para 
resistirem às pressões do uso de drogas e à violência. O programa é desenvolvido em parceria 
entre a polícia militar e as escolas, com o auxílio de policiais treinados como educadores. 
O reconhecimento como patrimônio imaterial do município destaca a relevância do 
Proerd na prevenção e combate ao uso de drogas e à violência, além de promover a formação 
cidadã dos jovens. 
Tendo em vista o dano que o uso de drogas ilícitas causa a sociedade como um todo, a 
presente proposição não só reconhece as atividades do PROERD mas também garante a 
continuidade do mesmo uma vez que se torne patrimônio imaterial do município. 
Certo da compreensão de todos, rogo a vossas excelências apoio para aprovação desta 
importante conquista para nosso município. 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3425-3A6E-DD37-B52A e informe o código 3425-3A6E-DD37-B52A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3425-3A6E-DD37-B52A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 22/07/2025 13:32:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3425-3A6E-DD37-B52A

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