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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 150/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão de vídeos
institucionais sobre saúde bucal e saúde da família nos
equipamentos públicos de saúde do Município.
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam os equipamentos públicos de saúde do Município obrigados a exibir, em
suas dependências, vídeos educativos e institucionais com conteúdo informativo sobre:
I
– promoção da saúde bucal;
II
– atenção primária à saúde e fortalecimento da saúde da família;
III
– prevenção de doenças, promoção de hábitos saudáveis e orientações gerais de saúde
pública.
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo aplica-se a áreas de
espera, recepção e outros locais de circulação e permanência de usuários, onde haja
disponibilidade de equipamentos de exibição de vídeo.
Art. 2º Os vídeos institucionais a que se refere esta Lei deverão:
I
– ter caráter exclusivamente educativo e informativo, abordando temas relevantes para a
saúde bucal e a saúde da família, tais como:
a) higiene bucal, importância das visitas periódicas ao dentista e do primeiro molar,
prevenção de cáries, doenças periodontais e câncer bucal;
b) funções das equipes de Saúde da Família, importância do acompanhamento nas
unidades básicas e adesão aos programas de saúde;
c) prevenção de doenças como diabetes, hipertensão, dengue e outras endemias locais;
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6120-67DF-20B6-E8FA e informe o código 6120-67DF-20B6-E8FA
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d) incentivo ao acompanhamento pré-natal, alimentação saudável e práticas integrativas
em saúde;
e) divulgação de serviços, campanhas e ações promovidas pela Secretaria Municipal de
Saúde.
II
– estar de acordo com as diretrizes e políticas da Secretaria Municipal de Saúde;
III
– ser selecionados pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a qualidade técnica
e a adequação do conteúdo à população;
IV
– ter duração e frequência de exibição adequadas para permitir a assimilação das
informações pelos usuários, a serem definidas por regulamentação posterior.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará no afastamento do dirigente
responsável e aplicação das penalidades previstas na legislação administrativa e disciplinar
aplicável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover a conscientização da população de Foz do Iguaçu,
utilizando os espaços de espera e circulação nos equipamentos públicos de saúde para a
transmissão de informações relevantes sobre saúde bucal e saúde da família, de extrema
importância para a prevenção de doenças, a adoção de hábitos saudáveis e a melhoria da
qualidade de vida.
Insta ressaltar que, a educação da população sobre saúde é reconhecida como um dos
pilares da atenção básica, sendo fundamental para promover a autonomia dos indivíduos e das
comunidades na adoção de práticas saudáveis, prevenção de agravamento de doenças préexistentes e melhoria da qualidade de vida.
Assim, com o objetivo de alcançar maior número de cidadãos, tem-se que unidades de
saúde são locais de grande circulação de pessoas, que aguardam atendimentos por períodos
variados. Esse tempo de espera pode e deve ser aproveitado como oportunidade educativa, por
meio da veiculação de conteúdos informativos, acessíveis e de interesse coletivo.
Portanto, a exibição de vídeos educativos, de forma contínua nas salas de espera, permite
que a população tenha acesso a orientações sobre temas cruciais, como higiene bucal, prevenção
de cáries, controle de doenças crônicas e endemias locais, além de fortalecer o vínculo com as
equipes de Saúde da Família e esclarecer sobre os serviços e programas do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Além disso, tal iniciativa contribui diretamente com os princípios do SUS, especialmente
os da universalidade, integralidade e participação social, na medida em que amplia o acesso à
informação e estimula o protagonismo dos cidadãos no cuidado com a própria saúde e da
coletividade.
Assim, ao tornar obrigatória a exibição de vídeos educativos nesses locais, busca-se
ampliar o acesso da população a conteúdos importantes, complementando as ações de saúde já
existentes e contribuindo para a promoção da saúde no âmbito municipal.
Ressalta-se que este Projeto de Lei não implica a criação de despesas de grande impacto
orçamentário, uma vez que permite a celebração de parcerias com universidades, entidades de
classe, instituições públicas e privadas para a produção dos materiais educativos, além da
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possibilidade de utilização de conteúdos já disponibilizados pelo Ministério da Saúde, que
regularmente desenvolve materiais informativos sobre saúde bucal e saúde da família.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público que envolve a promoção
da saúde e a prevenção de doenças, conto com o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei, que certamente trará benefícios diretos à população de Foz do Iguaçu.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6120-67DF-20B6-E8FA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 16/07/2025 09:43:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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