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materia nº 150/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão de vídeos institucionais sobre saúde bucal e saúde da família nos equipamentos públicos de saúde do Município.
native_id48504

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.617, de 2 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 4 de dezembro de 2025, Edição nº 5.364, páginas 4 e 5.
2025-12-05 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de lei.
2025-11-13 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do ofício nº 1.514 de 2025, anexado em "Documento acessório".
2025-11-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025.
2025-11-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025.
2025-11-06 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 47ª Sessão Ordinária, de 06 de novembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-05 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-16 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-15 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-14 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 31ª sessão ordinária do dia 11/08/2025.
2025-08-01 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-07-18 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-07-17 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho e inclusão em pauta.
2025-07-16 Remessa para despacho — —
2025-07-16 Proposição assinada — —
2025-07-15 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T11:02:02.823233-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 150/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão de vídeos 
institucionais sobre saúde bucal e saúde da família nos 
equipamentos públicos de saúde do Município. 
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam os equipamentos públicos de saúde do Município obrigados a exibir, em 
suas dependências, vídeos educativos e institucionais com conteúdo informativo sobre: 
I 
– promoção da saúde bucal; 
II
– atenção primária à saúde e fortalecimento da saúde da família; 
III
– prevenção de doenças, promoção de hábitos saudáveis e orientações gerais de saúde 
pública. 
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo aplica-se a áreas de 
espera, recepção e outros locais de circulação e permanência de usuários, onde haja 
disponibilidade de equipamentos de exibição de vídeo. 
Art. 2º Os vídeos institucionais a que se refere esta Lei deverão: 
I 
– ter caráter exclusivamente educativo e informativo, abordando temas relevantes para a 
saúde bucal e a saúde da família, tais como: 
a) higiene bucal, importância das visitas periódicas ao dentista e do primeiro molar, 
prevenção de cáries, doenças periodontais e câncer bucal; 
b) funções das equipes de Saúde da Família, importância do acompanhamento nas 
unidades básicas e adesão aos programas de saúde; 
c) prevenção de doenças como diabetes, hipertensão, dengue e outras endemias locais; 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6120-67DF-20B6-E8FA e informe o código 6120-67DF-20B6-E8FA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
d) incentivo ao acompanhamento pré-natal, alimentação saudável e práticas integrativas 
em saúde; 
e) divulgação de serviços, campanhas e ações promovidas pela Secretaria Municipal de 
Saúde. 
II
– estar de acordo com as diretrizes e políticas da Secretaria Municipal de Saúde; 
III
– ser selecionados pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a qualidade técnica 
e a adequação do conteúdo à população; 
IV 
– ter duração e frequência de exibição adequadas para permitir a assimilação das 
informações pelos usuários, a serem definidas por regulamentação posterior. 
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará no afastamento do dirigente 
responsável e aplicação das penalidades previstas na legislação administrativa e disciplinar 
aplicável. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de julho de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6120-67DF-20B6-E8FA e informe o código 6120-67DF-20B6-E8FA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa promover a conscientização da população de Foz do Iguaçu, 
utilizando os espaços de espera e circulação nos equipamentos públicos de saúde para a 
transmissão de informações relevantes sobre saúde bucal e saúde da família, de extrema 
importância para a prevenção de doenças, a adoção de hábitos saudáveis e a melhoria da 
qualidade de vida. 
Insta ressaltar que, a educação da população sobre saúde é reconhecida como um dos 
pilares da atenção básica, sendo fundamental para promover a autonomia dos indivíduos e das 
comunidades na adoção de práticas saudáveis, prevenção de agravamento de doenças pré￾existentes e melhoria da qualidade de vida. 
Assim, com o objetivo de alcançar maior número de cidadãos, tem-se que unidades de 
saúde são locais de grande circulação de pessoas, que aguardam atendimentos por períodos 
variados. Esse tempo de espera pode e deve ser aproveitado como oportunidade educativa, por 
meio da veiculação de conteúdos informativos, acessíveis e de interesse coletivo. 
Portanto, a exibição de vídeos educativos, de forma contínua nas salas de espera, permite 
que a população tenha acesso a orientações sobre temas cruciais, como higiene bucal, prevenção 
de cáries, controle de doenças crônicas e endemias locais, além de fortalecer o vínculo com as 
equipes de Saúde da Família e esclarecer sobre os serviços e programas do Sistema Único de 
Saúde (SUS). 
Além disso, tal iniciativa contribui diretamente com os princípios do SUS, especialmente 
os da universalidade, integralidade e participação social, na medida em que amplia o acesso à
informação e estimula o protagonismo dos cidadãos no cuidado com a própria saúde e da 
coletividade. 
Assim, ao tornar obrigatória a exibição de vídeos educativos nesses locais, busca-se 
ampliar o acesso da população a conteúdos importantes, complementando as ações de saúde já 
existentes e contribuindo para a promoção da saúde no âmbito municipal. 
Ressalta-se que este Projeto de Lei não implica a criação de despesas de grande impacto 
orçamentário, uma vez que permite a celebração de parcerias com universidades, entidades de 
classe, instituições públicas e privadas para a produção dos materiais educativos, além da 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6120-67DF-20B6-E8FA e informe o código 6120-67DF-20B6-E8FA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
possibilidade de utilização de conteúdos já disponibilizados pelo Ministério da Saúde, que 
regularmente desenvolve materiais informativos sobre saúde bucal e saúde da família. 
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público que envolve a promoção 
da saúde e a prevenção de doenças, conto com o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei, que certamente trará benefícios diretos à população de Foz do Iguaçu. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6120-67DF-20B6-E8FA e informe o código 6120-67DF-20B6-E8FA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6120-67DF-20B6-E8FA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 16/07/2025 09:43:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6120-67DF-20B6-E8FA

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