br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 151/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaDeclara de Utilidade Pública a “Associação Instituto Projeto Divas”.
native_id48551

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.597, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 22 de outubro de 2025, Edição nº 5.334, páginas 4.
2025-10-24 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-10-16 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.436 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-10-14 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária, de 14 de outubro de 2025.
2025-10-14 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária, de 14 de outubro de 2025.
2025-10-13 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 43ª Sessão Ordinária, de 13 de outubro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2025-10-07 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-09-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-22 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-22 Aguardando deliberação do relator — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-15 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-01 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-20 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-14 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 31ª sessão ordinária do dia 11/08/2025.
2025-08-01 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-07-21 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-07-21 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-07-17 Remessa para despacho — —
2025-07-17 Proposição assinada — —
2025-07-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T11:11:27.947854-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 151/2025 
Declara de Utilidade Pública a “Associação Instituto 
Projeto Divas
”. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 
3 de setembro de 2002, a “Associação Instituto Projeto Divas”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos 
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no 
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova 
lei;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CF0-88CB-3187-6469 e informe o código 6CF0-88CB-3187-6469
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
2 
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de 
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de julho de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CF0-88CB-3187-6469 e informe o código 6CF0-88CB-3187-6469
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
3 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta legislativa tem como objetivo reconhecer como entidade de 
utilidade pública a Associação Instituto Projeto DIVAS, sediada na cidade de Foz do 
Iguaçu/PR, que desde 2022 tem desenvolvido um trabalho essencial de acolhimento, 
capacitação e empoderamento de mulheres em situação de vulnerabilidade social, com ênfase 
no enfrentamento à violência doméstica. 
O Instituto surgiu da iniciativa da senhora Vânia Regina Ferreira de Oliveira, que, a 
partir de um pequeno grupo de apoio informal, estruturou uma rede de solidariedade que já 
acolheu mais de 700 mulheres, com 600 ainda em acompanhamento ativo. Este impacto social 
evidencia o alcance e a relevância do trabalho realizado, promovendo dignidade, autoestima, 
inclusão social e reestruturação familiar, emocional e econômica. 
A Associação realiza ações concretas como: • Promoção de cursos profissionalizantes e eventos de conscientização; • Acompanhamento jurídico, psicológico e social às vítimas de violência; • Apoio material com doações e serviços voluntários; • Inclusão das mulheres em cursos de gastronomia e empreendedorismo; • Acolhimento emergencial em situações de risco. 
Essas atividades são pautadas nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa 
humana, igualdade de gênero e na proteção integral às mulheres, conforme estabelecido na 
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e estão alinhadas com os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU, especialmente o ODS 5 
– Igualdade de 
Gênero. 
A concessão do título de utilidade pública permitirá que a Associação Instituto Projeto 
DIVAS amplie seu trabalho por meio de convênios, parcerias e acesso a editais, garantindo a 
continuidade de suas ações e possibilitando a profissionalização e expansão do acolhimento às 
mulheres e seus familiares. 
Diante do exposto, esta justificativa visa demonstrar a relevância social, o impacto 
direto nas políticas públicas locais e o compromisso da entidade com os princípios de 
legalidade, transparência e eficiência, sendo plenamente legítimo e necessário o 
reconhecimento legal da Associação como de Utilidade Pública. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CF0-88CB-3187-6469 e informe o código 6CF0-88CB-3187-6469
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CF0-88CB-3187-6469
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 17/07/2025 11:32:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CF0-88CB-3187-6469

open original →