Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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PROJETO DE LEI Nº 151/2025
Declara de Utilidade Pública a “Associação Instituto
Projeto Divas
”.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de
3 de setembro de 2002, a “Associação Instituto Projeto Divas”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CF0-88CB-3187-6469 e informe o código 6CF0-88CB-3187-6469
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IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo reconhecer como entidade de
utilidade pública a Associação Instituto Projeto DIVAS, sediada na cidade de Foz do
Iguaçu/PR, que desde 2022 tem desenvolvido um trabalho essencial de acolhimento,
capacitação e empoderamento de mulheres em situação de vulnerabilidade social, com ênfase
no enfrentamento à violência doméstica.
O Instituto surgiu da iniciativa da senhora Vânia Regina Ferreira de Oliveira, que, a
partir de um pequeno grupo de apoio informal, estruturou uma rede de solidariedade que já
acolheu mais de 700 mulheres, com 600 ainda em acompanhamento ativo. Este impacto social
evidencia o alcance e a relevância do trabalho realizado, promovendo dignidade, autoestima,
inclusão social e reestruturação familiar, emocional e econômica.
A Associação realiza ações concretas como: • Promoção de cursos profissionalizantes e eventos de conscientização; • Acompanhamento jurídico, psicológico e social às vítimas de violência; • Apoio material com doações e serviços voluntários; • Inclusão das mulheres em cursos de gastronomia e empreendedorismo; • Acolhimento emergencial em situações de risco.
Essas atividades são pautadas nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, igualdade de gênero e na proteção integral às mulheres, conforme estabelecido na
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e estão alinhadas com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU, especialmente o ODS 5
– Igualdade de
Gênero.
A concessão do título de utilidade pública permitirá que a Associação Instituto Projeto
DIVAS amplie seu trabalho por meio de convênios, parcerias e acesso a editais, garantindo a
continuidade de suas ações e possibilitando a profissionalização e expansão do acolhimento às
mulheres e seus familiares.
Diante do exposto, esta justificativa visa demonstrar a relevância social, o impacto
direto nas políticas públicas locais e o compromisso da entidade com os princípios de
legalidade, transparência e eficiência, sendo plenamente legítimo e necessário o
reconhecimento legal da Associação como de Utilidade Pública.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CF0-88CB-3187-6469
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 17/07/2025 11:32:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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