Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 155/2025
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município o “Arraiá da APAE”.
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz
do Iguaçu o evento
“Arraiá da APAE
”, promovido pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Foz do Iguaçu.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo, que tem por objetivo
promover a celebração, a inclusão e a solidariedade, realizar-se-á anualmente, no mês de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2025.
Anice Gazzaoui
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AFAC-54A0-088C-7CC4 e informe o código AFAC-54A0-088C-7CC4
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de
Eventos de Foz do Iguaçu o
“Arraiá da APAE
”, evento tradicional promovido pela Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais
– APAE, reconhecida por seu trabalho social, educacional e
terapêutico no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
O Arraiá da APAE já se consolidou como uma das festas juninas mais representativas do
município, promovendo recreação popular, valorização das tradições culturais e integração
comunitária. Em sua edição de 2025, o evento reuniu mais de 2.500 pessoas, demonstrando seu
potencial de mobilização e o carinho da população iguaçuense com a causa abraçada pela
entidade.
Além do seu caráter festivo, o Arraiá cumpre uma importante função social ao atuar
como meio de captação de recursos para a manutenção dos serviços prestados pela APAE. A
renda obtida contribui diretamente para o atendimento de 465 alunos, viabilizando projetos
pedagógicos, atendimentos especializados e atividades complementares fundamentais para o
desenvolvimento e inclusão social das pessoas com deficiência.
A oficialização do Arraiá da APAE no calendário municipal é uma forma de
reconhecimento do poder público à relevância social e cultural do evento, bem como um
incentivo à continuidade e ao fortalecimento dessa ação solidária e inclusiva. Assim, solicitamos
o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
Por fim, cumpre salientar que o presente projeto de lei atende os critérios estabelecidos
pelas Leis Municipais a seguir:
• Lei Municipal nº 5.384, de 21 de março de 2024, que “Cria o Calendário Oficial de
festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do Município de Foz do Iguaçu ”: o
presente projeto de lei cumpre o art. 3º da referida lei, pois tem como objetivos o incremento ao
turismo (art. 3º, inc. I), recreação popular (art. 3º, inc. III), desenvolvimento das atividades
econômicas (art. 3º, inc. IV) e cunho educativo (art. 3º, inc. V);
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
• Lei Municipal nº 5.528, de 23 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição
de datas comemorativas”: o presente projeto de lei atende o art. 2º da referida Lei, no inciso I
por ser promovido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e no inciso II por
manifestação de interesse através da própria entidade, conforme em documento protocolado
nesta Casa de Leis (em anexo).
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE FOZ DO IGUAÇU - APAE
Fundada em 13/10/1977 – CNPJ: 77.413.649/0001-69
Endereço sede: Rua Padre Bernardo Plate, 1536 – Jardim Polo Centro – CEP: 85863-719
Endereço subsede: Rua Avaí, 107 – Jardim Itamaraty – CEP: 85863-020
Fones: secretaria escolar (45) 3573-622/3573-1617 – Administrativo (45) 3522-2526
Foz do Iguaçu – Paraná E-mail: apaefoz@uol.com.br
OFÍCIO Nº 56/2025
Foz do Iguaçu, 09 de julho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor Paulo Aparecido de Souza "Paulo Debrito"
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Foz do Iguaçu
Todas as Vereadoras e Vereadores
Assunto: Solicitação de inclusão do “ARRAIÁ DA APAE FOZ” no calendário oficial de eventos
de Foz do Iguaçu
Anexo: Registros fotográficos da edição 2025
Senhores Vereadores,
A APAE de Foz do Iguaçu vem, por meio deste, manifestar seu profundo reconhecimento à Câmara
Municipal e, em especial, a Vossas Excelências, pela atenção e comprometimento com as causas sociais
de nossa cidade.
Realizamos, neste mês de julho, mais uma edição da tradicional Festa Julina da APAE – “ARRAÍA
DA APAE FOZ”, evento que há anos faz parte do calendário afetivo e comunitário de Foz do Iguaçu,
que começou “pequeno”, nas salas de aulas e que nos últimos anos tem crescido. Pelo tamanho do evento
e seu significado, precisa de maior estrutura, apoio e reconhecimento do Poder Público. Nesta edição,
celebramos um marco significativo: estimamos que mais de 2.500 pessoas participaram da
programação, incluindo autoridades da Cidade, com apresentações culturais, atividades típicas e
o nosso tradicional bingo beneficente.
Mais do que um momento de confraternização, o “ARRAIÁ DA APAE FOZ” é uma importante ação
institucional que promove inclusão, engajamento social e reforça o vínculo da comunidade com a causa
da pessoa com deficiência. Além de proporcionar lazer e entretenimento, a festa contribui diretamente
com a manutenção dos atendimentos nas áreas de educação, saúde e assistência social, pilares
fundamentais do trabalho que desenvolvemos diariamente.
Diante da relevância que o evento conquistou ao longo dos anos, solicitamos a esta Casa de Leis a
gentileza de considerar a inclusão do “ARRAIÁ DA APAE FOZ” no calendário oficial de eventos
do município de Foz do Iguaçu, a ser realizado anualmente sempre no mês de julho.
Temos convicção de que este reconhecimento reforçará ainda mais o compromisso da cidade com a
inclusão e a valorização das instituições que atuam com dedicação e responsabilidade social.
Desde já, agradecemos pela atenção e colocamo-nos à disposição para esclarecimentos e construção
conjunta desta proposta.
Atenciosamente,
____________________________
Leonardo Corrêa Lugon
Presidente
LEONARDO
CORREA LUGON
Assinado de forma
digital por LEONARDO
CORREA LUGON
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE FOZ DO IGUAÇU - APAE
Fundada em 13/10/1977 – CNPJ: 77.413.649/0001-69
Endereço sede: Rua Padre Bernardo Plate, 1536 – Jardim Polo Centro – CEP: 85863-719
Endereço subsede: Rua Avaí, 107 – Jardim Itamaraty – CEP: 85863-020
Fones: secretaria escolar (45) 3573-622/3573-1617 – Administrativo (45) 3522-2526
Foz do Iguaçu – Paraná E-mail: apaefoz@uol.com.br
ANEXO 1 - REGISTROS FOTOGRÁFICOS DA EDIÇÃO 2025
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE FOZ DO IGUAÇU - APAE
Fundada em 13/10/1977 – CNPJ: 77.413.649/0001-69
Endereço sede: Rua Padre Bernardo Plate, 1536 – Jardim Polo Centro – CEP: 85863-719
Endereço subsede: Rua Avaí, 107 – Jardim Itamaraty – CEP: 85863-020
Fones: secretaria escolar (45) 3573-622/3573-1617 – Administrativo (45) 3522-2526
Foz do Iguaçu – Paraná E-mail: apaefoz@uol.com.br
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE FOZ DO IGUAÇU - APAE
Fundada em 13/10/1977 – CNPJ: 77.413.649/0001-69
Endereço sede: Rua Padre Bernardo Plate, 1536 – Jardim Polo Centro – CEP: 85863-719
Endereço subsede: Rua Avaí, 107 – Jardim Itamaraty – CEP: 85863-020
Fones: secretaria escolar (45) 3573-622/3573-1617 – Administrativo (45) 3522-2526
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AFAC-54A0-088C-7CC4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 25/07/2025 13:30:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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