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materia nº 155/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Arraiá da APAE”.
native_id48781

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5.598, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 24 de outubro de 2025, Edição nº 5.337, página 4.
2025-10-20 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei.
2025-10-20 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.435 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-10-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, de 13 de outubro de 2025.
2025-10-07 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na ordem do dia da 42ª sessão ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2025-09-30 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-09-29 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-22 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-22 Aguardando deliberação do relator — —
2025-09-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-08-21 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-21 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-14 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 31ª sessão ordinária do dia 11/08/2025.
2025-08-01 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-07-30 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-07-30 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-07-25 Remessa para despacho — —
2025-07-25 Proposição assinada — —
2025-07-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T08:49:49.251421-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2025-10-07T11:56:13.694238-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 155/2025 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o “Arraiá da APAE”.
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz 
do Iguaçu o evento 
“Arraiá da APAE
”, promovido pela Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Foz do Iguaçu. 
Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo, que tem por objetivo 
promover a celebração, a inclusão e a solidariedade, realizar-se-á anualmente, no mês de julho. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 25 de julho de 2025. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AFAC-54A0-088C-7CC4 e informe o código AFAC-54A0-088C-7CC4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de 
Eventos de Foz do Iguaçu o 
“Arraiá da APAE
”, evento tradicional promovido pela Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais 
– APAE, reconhecida por seu trabalho social, educacional e 
terapêutico no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla. 
O Arraiá da APAE já se consolidou como uma das festas juninas mais representativas do 
município, promovendo recreação popular, valorização das tradições culturais e integração 
comunitária. Em sua edição de 2025, o evento reuniu mais de 2.500 pessoas, demonstrando seu 
potencial de mobilização e o carinho da população iguaçuense com a causa abraçada pela 
entidade. 
Além do seu caráter festivo, o Arraiá cumpre uma importante função social ao atuar 
como meio de captação de recursos para a manutenção dos serviços prestados pela APAE. A 
renda obtida contribui diretamente para o atendimento de 465 alunos, viabilizando projetos 
pedagógicos, atendimentos especializados e atividades complementares fundamentais para o 
desenvolvimento e inclusão social das pessoas com deficiência. 
A oficialização do Arraiá da APAE no calendário municipal é uma forma de 
reconhecimento do poder público à relevância social e cultural do evento, bem como um 
incentivo à continuidade e ao fortalecimento dessa ação solidária e inclusiva. Assim, solicitamos 
o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. 
Por fim, cumpre salientar que o presente projeto de lei atende os critérios estabelecidos 
pelas Leis Municipais a seguir: 
• Lei Municipal nº 5.384, de 21 de março de 2024, que “Cria o Calendário Oficial de 
festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do Município de Foz do Iguaçu ”: o 
presente projeto de lei cumpre o art. 3º da referida lei, pois tem como objetivos o incremento ao 
turismo (art. 3º, inc. I), recreação popular (art. 3º, inc. III), desenvolvimento das atividades 
econômicas (art. 3º, inc. IV) e cunho educativo (art. 3º, inc. V); 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AFAC-54A0-088C-7CC4 e informe o código AFAC-54A0-088C-7CC4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
• Lei Municipal nº 5.528, de 23 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição 
de datas comemorativas”: o presente projeto de lei atende o art. 2º da referida Lei, no inciso I 
por ser promovido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e no inciso II por 
manifestação de interesse através da própria entidade, conforme em documento protocolado 
nesta Casa de Leis (em anexo). 
 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AFAC-54A0-088C-7CC4 e informe o código AFAC-54A0-088C-7CC4
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE FOZ DO IGUAÇU - APAE
Fundada em 13/10/1977 – CNPJ: 77.413.649/0001-69
Endereço sede: Rua Padre Bernardo Plate, 1536 – Jardim Polo Centro – CEP: 85863-719 
Endereço subsede: Rua Avaí, 107 – Jardim Itamaraty – CEP: 85863-020
Fones: secretaria escolar (45) 3573-622/3573-1617 – Administrativo (45) 3522-2526
Foz do Iguaçu – Paraná E-mail: apaefoz@uol.com.br
OFÍCIO Nº 56/2025
Foz do Iguaçu, 09 de julho de 2025 
Ao Excelentíssimo Senhor Paulo Aparecido de Souza "Paulo Debrito" 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Foz do Iguaçu 
Todas as Vereadoras e Vereadores 
Assunto: Solicitação de inclusão do “ARRAIÁ DA APAE FOZ” no calendário oficial de eventos 
de Foz do Iguaçu
Anexo: Registros fotográficos da edição 2025 
Senhores Vereadores, 
A APAE de Foz do Iguaçu vem, por meio deste, manifestar seu profundo reconhecimento à Câmara 
Municipal e, em especial, a Vossas Excelências, pela atenção e comprometimento com as causas sociais 
de nossa cidade. 
Realizamos, neste mês de julho, mais uma edição da tradicional Festa Julina da APAE – “ARRAÍA 
DA APAE FOZ”, evento que há anos faz parte do calendário afetivo e comunitário de Foz do Iguaçu, 
que começou “pequeno”, nas salas de aulas e que nos últimos anos tem crescido. Pelo tamanho do evento 
e seu significado, precisa de maior estrutura, apoio e reconhecimento do Poder Público. Nesta edição, 
celebramos um marco significativo: estimamos que mais de 2.500 pessoas participaram da 
programação, incluindo autoridades da Cidade, com apresentações culturais, atividades típicas e 
o nosso tradicional bingo beneficente. 
Mais do que um momento de confraternização, o “ARRAIÁ DA APAE FOZ” é uma importante ação 
institucional que promove inclusão, engajamento social e reforça o vínculo da comunidade com a causa 
da pessoa com deficiência. Além de proporcionar lazer e entretenimento, a festa contribui diretamente 
com a manutenção dos atendimentos nas áreas de educação, saúde e assistência social, pilares 
fundamentais do trabalho que desenvolvemos diariamente. 
Diante da relevância que o evento conquistou ao longo dos anos, solicitamos a esta Casa de Leis a 
gentileza de considerar a inclusão do “ARRAIÁ DA APAE FOZ” no calendário oficial de eventos 
do município de Foz do Iguaçu, a ser realizado anualmente sempre no mês de julho. 
Temos convicção de que este reconhecimento reforçará ainda mais o compromisso da cidade com a 
inclusão e a valorização das instituições que atuam com dedicação e responsabilidade social. 
Desde já, agradecemos pela atenção e colocamo-nos à disposição para esclarecimentos e construção 
conjunta desta proposta. 
Atenciosamente, 
____________________________ 
Leonardo Corrêa Lugon 
Presidente 
LEONARDO 
CORREA LUGON
Assinado de forma 
digital por LEONARDO 
CORREA LUGON
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AFAC-54A0-088C-7CC4 e informe o código AFAC-54A0-088C-7CC4
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE FOZ DO IGUAÇU - APAE
Fundada em 13/10/1977 – CNPJ: 77.413.649/0001-69
Endereço sede: Rua Padre Bernardo Plate, 1536 – Jardim Polo Centro – CEP: 85863-719 
Endereço subsede: Rua Avaí, 107 – Jardim Itamaraty – CEP: 85863-020
Fones: secretaria escolar (45) 3573-622/3573-1617 – Administrativo (45) 3522-2526
Foz do Iguaçu – Paraná E-mail: apaefoz@uol.com.br
ANEXO 1 - REGISTROS FOTOGRÁFICOS DA EDIÇÃO 2025 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AFAC-54A0-088C-7CC4 e informe o código AFAC-54A0-088C-7CC4
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE FOZ DO IGUAÇU - APAE
Fundada em 13/10/1977 – CNPJ: 77.413.649/0001-69
Endereço sede: Rua Padre Bernardo Plate, 1536 – Jardim Polo Centro – CEP: 85863-719 
Endereço subsede: Rua Avaí, 107 – Jardim Itamaraty – CEP: 85863-020
Fones: secretaria escolar (45) 3573-622/3573-1617 – Administrativo (45) 3522-2526
Foz do Iguaçu – Paraná E-mail: apaefoz@uol.com.br
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AFAC-54A0-088C-7CC4 e informe o código AFAC-54A0-088C-7CC4
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE FOZ DO IGUAÇU - APAE
Fundada em 13/10/1977 – CNPJ: 77.413.649/0001-69
Endereço sede: Rua Padre Bernardo Plate, 1536 – Jardim Polo Centro – CEP: 85863-719 
Endereço subsede: Rua Avaí, 107 – Jardim Itamaraty – CEP: 85863-020
Fones: secretaria escolar (45) 3573-622/3573-1617 – Administrativo (45) 3522-2526
Foz do Iguaçu – Paraná E-mail: apaefoz@uol.com.br
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AFAC-54A0-088C-7CC4 e informe o código AFAC-54A0-088C-7CC4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AFAC-54A0-088C-7CC4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 25/07/2025 13:30:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AFAC-54A0-088C-7CC4

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