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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 160/2025
Institui o Programa Municipal de Atualização e Capacitação
Pediátrica Contínua para os profissionais da saúde da rede
pública de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Saúde, Esporte e Proteção Animal
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Programa Municipal de
Atualização e Capacitação Pediátrica Contínua, destinado aos profissionais da saúde que atuam
no atendimento infantil nas unidades públicas de saúde.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
I - promover a formação continuada dos profissionais da área da saúde, especialmente
médicos, enfermeiros, técnicos, agentes comunitários e demais membros das equipes
multiprofissionais, com foco em atendimento pediátrico;
II - atualizar práticas clínicas, protocolos e condutas com base em evidências científicas e
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
III - garantir a preparação das equipes para lidar com situações de emergência pediátrica,
surtos sazonais e condições específicas da infância;
IV - contribuir para a padronização e humanização do atendimento infantil na rede
pública municipal.
Art. 3º As ações do Programa poderão incluir:
Assinado por 3 pessoas: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e ALMIR LUIS BALBINOT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D15A-74C2-8D5C-DD03 e informe o código D15A-74C2-8D5C-DD03
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ESTADO DO PARANÁ
I - realização periódica de cursos, oficinas, treinamentos e jornadas técnicas;
II - parcerias com instituições de ensino superior, conselhos de classe, entidades
científicas e organizações da sociedade civil;
III - incentivo à participação em congressos, seminários e eventos voltados à pediatria;
IV - elaboração e distribuição de materiais de apoio técnico e protocolos clínicos
atualizados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2025.
CSEPA – COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE E PROTEÇÃO ANIMAL
Bosco Foz
Presidente
Balbinot
Vice-Presidente
Professora Marcia Bachixte
Membro
Assinado por 3 pessoas: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e ALMIR LUIS BALBINOT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D15A-74C2-8D5C-DD03 e informe o código D15A-74C2-8D5C-DD03
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação de um programa permanente de formação
continuada voltado à pediatria, considerando a crescente complexidade do atendimento infantil e
a importância de equipes bem preparadas para lidar com a população mais vulnerável do sistema
de saúde: as crianças.
A rotatividade de profissionais e a limitação das capacitações eventuais comprometem a
qualidade do cuidado oferecido. Por isso, torna-se fundamental institucionalizar uma política
pública que garanta atualização técnica regular e formação humanizada.
Além de fortalecer a rede municipal, a proposta contribui para a valorização dos
servidores e o aumento da resolutividade nas unidades básicas e de urgência.
Assinado por 3 pessoas: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e ALMIR LUIS BALBINOT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D15A-74C2-8D5C-DD03 e informe o código D15A-74C2-8D5C-DD03
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D15A-74C2-8D5C-DD03
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 28/07/2025 14:56:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 28/07/2025 15:27:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 31/07/2025 12:27:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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