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materia nº 160/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaInstitui o Programa Municipal de Atualização e Capacitação Pediátrica Contínua para os profissionais da saúde da rede pública de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id48833

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5603 de 05 de novembro de 2025.
2025-11-05 Proposição encaminhada para publicação — —
2025-11-05 Proposição promulgada — —
2025-11-03 Proposição encaminhada para promulgação — —
2025-11-03 Proposição devolvida para promulgação — —
2025-10-14 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.430 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-10-07 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-07 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025.
2025-10-06 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 41ª Sessão Ordinária, de 06 de outubro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2025-10-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-16 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-18 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-18 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-14 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 31ª sessão ordinária do dia 11/08/2025.
2025-08-06 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-08-05 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-08-04 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho e inclusão em pauta.
2025-08-01 Remessa para despacho — —
2025-08-01 Proposição assinada — —
2025-07-28 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T11:46:58.499978-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 160/2025 
Institui o Programa Municipal de Atualização e Capacitação 
Pediátrica Contínua para os profissionais da saúde da rede 
pública de Foz do Iguaçu e dá outras providências. 
Autoria: Comissão de Saúde, Esporte e Proteção Animal 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Programa Municipal de 
Atualização e Capacitação Pediátrica Contínua, destinado aos profissionais da saúde que atuam 
no atendimento infantil nas unidades públicas de saúde. 
Art. 2º O Programa tem por finalidade: 
I - promover a formação continuada dos profissionais da área da saúde, especialmente 
médicos, enfermeiros, técnicos, agentes comunitários e demais membros das equipes 
multiprofissionais, com foco em atendimento pediátrico; 
II - atualizar práticas clínicas, protocolos e condutas com base em evidências científicas e 
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); 
III - garantir a preparação das equipes para lidar com situações de emergência pediátrica, 
surtos sazonais e condições específicas da infância; 
IV - contribuir para a padronização e humanização do atendimento infantil na rede 
pública municipal. 
Art. 3º As ações do Programa poderão incluir: 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e ALMIR LUIS BALBINOT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D15A-74C2-8D5C-DD03 e informe o código D15A-74C2-8D5C-DD03
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
I - realização periódica de cursos, oficinas, treinamentos e jornadas técnicas; 
II - parcerias com instituições de ensino superior, conselhos de classe, entidades 
científicas e organizações da sociedade civil; 
III - incentivo à participação em congressos, seminários e eventos voltados à pediatria; 
IV - elaboração e distribuição de materiais de apoio técnico e protocolos clínicos 
atualizados. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 28 de julho de 2025. 
CSEPA – COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE E PROTEÇÃO ANIMAL 
Bosco Foz 
Presidente 
Balbinot 
Vice-Presidente 
Professora Marcia Bachixte 
Membro 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e ALMIR LUIS BALBINOT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D15A-74C2-8D5C-DD03 e informe o código D15A-74C2-8D5C-DD03
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei propõe a criação de um programa permanente de formação 
continuada voltado à pediatria, considerando a crescente complexidade do atendimento infantil e 
a importância de equipes bem preparadas para lidar com a população mais vulnerável do sistema 
de saúde: as crianças. 
A rotatividade de profissionais e a limitação das capacitações eventuais comprometem a 
qualidade do cuidado oferecido. Por isso, torna-se fundamental institucionalizar uma política 
pública que garanta atualização técnica regular e formação humanizada. 
Além de fortalecer a rede municipal, a proposta contribui para a valorização dos 
servidores e o aumento da resolutividade nas unidades básicas e de urgência. 
Assinado por 3 pessoas: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e ALMIR LUIS BALBINOT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D15A-74C2-8D5C-DD03 e informe o código D15A-74C2-8D5C-DD03
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D15A-74C2-8D5C-DD03
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 28/07/2025 14:56:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 28/07/2025 15:27:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 31/07/2025 12:27:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D15A-74C2-8D5C-DD03

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