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materia nº 167/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaInstitui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e à Cultura da Violência de Gênero, cria o Programa “Foz Protege” e estabelece diretrizes integradas de prevenção, acolhimento e mobilização social no Município de Foz do Iguaçu.
native_id48867

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.672, de 23 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 26 de março de 2026, Edição nº 5.439, pág. 3 e 4.
2026-03-27 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária.
2026-03-09 Proposição encaminhada para sanção — —
2026-03-05 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-03 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, de 3 de março de 2026.
2026-02-13 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2025-12-18 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas do Vereador Sidnei Prestes, na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária, de 18 de dezembro de 2025.
2025-12-17 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Emenda nº 34/2025, na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, em 16 de dezembro de 2025, a Nova Redação foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-12-11 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lido no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025 e aguarda o trâmite da Emenda nº 34/2025.
2025-12-08 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-08 Parecer contrário da comissão — —
2025-12-02 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-14 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-11-14 Resposta encaminhada — —
2025-09-11 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2025-09-09 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-15 Parecer contrário à tramitação — —
2025-08-14 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 31ª sessão ordinária do dia 11/08/2025.
2025-08-01 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-07-30 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-07-30 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-05T11:41:55.312085-03:00 Aprovado em 2ª votação 10 0 0
2026-03-04T10:58:02.378108-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

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texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 
167/2025 
Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao 
Feminicídio e à Cultura da Violência de Gênero, cria 
o Programa “Foz Protege” e estabelece diretrizes 
integradas de prevenção, acolhimento e mobilização 
social no Município de Foz do Iguaçu. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Política Municipal de 
Enfrentamento ao Feminicídio e à Cultura da Violência de Gênero, com os seguintes objetivos: 
I - prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher, com ênfase no 
feminicídio; 
II - promover ações educativas para a desconstrução da cultura de violência e desigualdade 
de gênero; 
III - fomentar políticas públicas integradas de acolhimento, proteção e justiça às mulheres 
vítimas de violência; 
IV - incentivar a produção e a sistematização de dados e diagnósticos sobre a violência de 
gênero no município. 
Art. 2º No âmbito da política pública de que trata esta Lei, fica criado o Programa “Foz 
Protege”, como símbolo do compromisso coletivo de proteção às mulheres e de resistência contra a 
cultura da impunidade e da violência, estruturado nos seguintes eixos: 
I - Educação para a Igualdade: promoção de ações de conscientização e formação continuada 
sobre direitos das mulheres, prevenção da violência e equidade de gênero nas unidades educacionais 
do Município. 
II - Homens Pela Mudança: estímulo à criação de rodas de diálogo com homens adolescentes 
e adultos, visando refletir sobre masculinidades, empatia e responsabilidade na prevenção da 
violência, conforme o espírito da iniciativa “Homens que Protegem Não Agredem”. 
III - Rede de Apoio e Escuta: fomento à articulação de espaços de acolhimento, escuta 
qualificada e orientação para mulheres em situação de violência, em parceria com os serviços públicos 
existentes, incluindo a Delegacia da Mulher e a Patrulha Maria da Penha. 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A007-B5AD-4639-EADB e informe o código A007-B5AD-4639-EADB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
IV - Observatório Municipal do Feminicídio: promoção de estudos, monitoramento e 
divulgação de dados sobre a violência letal contra mulheres em Foz do Iguaçu, em articulação com o 
Sistema de Justiça, universidades e órgãos públicos, utilizando, entre outras fontes, os dados 
produzidos pelo IPARDES e demais institutos de pesquisa. 
V - Mobilização Permanente nos Bairros: estímulo a campanhas de prevenção, denúncia e 
enfrentamento à violência contra a mulher, com envolvimento de lideranças comunitárias, entidades 
e associações locais, divulgando os canais de atendimento e denúncia, como os números de utilidade 
pública 180 e o 181. 
Art. 3º Fica instituído, no âmbito da política pública de que trata esta Lei, o Relatório 
Municipal Anual de Enfrentamento ao Feminicídio, a ser publicado preferencialmente no mês de 
novembro, contendo: 
I - dados estatísticos sobre casos de feminicídio e violência de gênero; 
II - diagnósticos das políticas públicas existentes e suas respectivas avaliações; 
III - recomendações para o aprimoramento das ações; 
IV - espaço dedicado à escuta e memória de vítimas e seus familiares, como forma de garantir 
verdade, justiça e reparação simbólica, inspirando a reflexão sobre as vidas perdidas para a violência. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
LJ/ 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A007-B5AD-4639-EADB e informe o código A007-B5AD-4639-EADB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como fundamento a urgente necessidade de enfrentamento à 
escalada da violência contra a mulher em Foz do Iguaçu, e se ancora no direito fundamental à vida, à 
dignidade e à igualdade, consagrados na Constituição Federal. Ele é concebido em alinhamento com 
a cartilha “Homens que Protegem Não Agredem”, que ressalta a importância da participação 
masculina na erradicação da violência de gênero e fornece um panorama da realidade local. 
Dados preocupantes ressaltam a urgência desta iniciativa: segundo o Fórum Brasileiro de 
Segurança Pública, o Brasil registrou mais de 1.400 feminicídios em 2023. Em Foz do Iguaçu, a 
realidade é igualmente alarmante, com quase 20 denúncias de violência contra a mulher registradas 
diariamente em 2023. Além disso, o caderno estatístico do IPARDES, publicado em outubro de 2024, 
aponta que o município registrou 7 vítimas de feminicídio em 2023, e mais 2 casos em setembro e 
outubro de 2024. Esses números alarmantes evidenciam a necessidade premente de uma resposta 
pública intersetorial e contínua. 
A escolha do nome “Foz Protege” simboliza o compromisso deste Parlamento e de toda a 
sociedade de Foz do Iguaçu com a memória, a escuta, a prevenção e a transformação. Visa congregar 
esforços e reforçar a mensagem de que a proteção às mulheres é uma responsabilidade coletiva. 
Ao criar a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e o Programa “Foz Protege”, 
este Parlamento reafirma que: 
Não basta lamentar: é preciso agir. 
Não basta punir: é preciso prevenir. 
Não basta proteger: é preciso transformar. 
A proposta está em conformidade com a legislação vigente, respeita a separação entre os 
Poderes, preserva a iniciativa privativa do Executivo quanto à criação de atribuições e despesas ao 
prever a regulamentação e a discricionariedade na implementação, e estimula a cooperação entre os 
entes, sem invadir competências administrativas. Ademais, integra-se às iniciativas já existentes no 
município, como o Programa Maria da Penha (Lei 4.452/2016) e o Protocolo “Não é Não” (Lei 
5.423/2024), buscando fortalecer e ampliar as ações de combate à violência de gênero. 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A007-B5AD-4639-EADB e informe o código A007-B5AD-4639-EADB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
Solicito aos nobres pares a aprovação deste importante instrumento de proteção à vida das 
mulheres de Foz do Iguaçu. 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A007-B5AD-4639-EADB e informe o código A007-B5AD-4639-EADB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A007-B5AD-4639-EADB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 17/12/2025 09:13:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/12/2025 09:42:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 17/12/2025 10:41:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A007-B5AD-4639-EADB

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