Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
167/2025
Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao
Feminicídio e à Cultura da Violência de Gênero, cria
o Programa “Foz Protege” e estabelece diretrizes
integradas de prevenção, acolhimento e mobilização
social no Município de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Política Municipal de
Enfrentamento ao Feminicídio e à Cultura da Violência de Gênero, com os seguintes objetivos:
I - prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher, com ênfase no
feminicídio;
II - promover ações educativas para a desconstrução da cultura de violência e desigualdade
de gênero;
III - fomentar políticas públicas integradas de acolhimento, proteção e justiça às mulheres
vítimas de violência;
IV - incentivar a produção e a sistematização de dados e diagnósticos sobre a violência de
gênero no município.
Art. 2º No âmbito da política pública de que trata esta Lei, fica criado o Programa “Foz
Protege”, como símbolo do compromisso coletivo de proteção às mulheres e de resistência contra a
cultura da impunidade e da violência, estruturado nos seguintes eixos:
I - Educação para a Igualdade: promoção de ações de conscientização e formação continuada
sobre direitos das mulheres, prevenção da violência e equidade de gênero nas unidades educacionais
do Município.
II - Homens Pela Mudança: estímulo à criação de rodas de diálogo com homens adolescentes
e adultos, visando refletir sobre masculinidades, empatia e responsabilidade na prevenção da
violência, conforme o espírito da iniciativa “Homens que Protegem Não Agredem”.
III - Rede de Apoio e Escuta: fomento à articulação de espaços de acolhimento, escuta
qualificada e orientação para mulheres em situação de violência, em parceria com os serviços públicos
existentes, incluindo a Delegacia da Mulher e a Patrulha Maria da Penha.
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A007-B5AD-4639-EADB e informe o código A007-B5AD-4639-EADB
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IV - Observatório Municipal do Feminicídio: promoção de estudos, monitoramento e
divulgação de dados sobre a violência letal contra mulheres em Foz do Iguaçu, em articulação com o
Sistema de Justiça, universidades e órgãos públicos, utilizando, entre outras fontes, os dados
produzidos pelo IPARDES e demais institutos de pesquisa.
V - Mobilização Permanente nos Bairros: estímulo a campanhas de prevenção, denúncia e
enfrentamento à violência contra a mulher, com envolvimento de lideranças comunitárias, entidades
e associações locais, divulgando os canais de atendimento e denúncia, como os números de utilidade
pública 180 e o 181.
Art. 3º Fica instituído, no âmbito da política pública de que trata esta Lei, o Relatório
Municipal Anual de Enfrentamento ao Feminicídio, a ser publicado preferencialmente no mês de
novembro, contendo:
I - dados estatísticos sobre casos de feminicídio e violência de gênero;
II - diagnósticos das políticas públicas existentes e suas respectivas avaliações;
III - recomendações para o aprimoramento das ações;
IV - espaço dedicado à escuta e memória de vítimas e seus familiares, como forma de garantir
verdade, justiça e reparação simbólica, inspirando a reflexão sobre as vidas perdidas para a violência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
LJ/
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como fundamento a urgente necessidade de enfrentamento à
escalada da violência contra a mulher em Foz do Iguaçu, e se ancora no direito fundamental à vida, à
dignidade e à igualdade, consagrados na Constituição Federal. Ele é concebido em alinhamento com
a cartilha “Homens que Protegem Não Agredem”, que ressalta a importância da participação
masculina na erradicação da violência de gênero e fornece um panorama da realidade local.
Dados preocupantes ressaltam a urgência desta iniciativa: segundo o Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, o Brasil registrou mais de 1.400 feminicídios em 2023. Em Foz do Iguaçu, a
realidade é igualmente alarmante, com quase 20 denúncias de violência contra a mulher registradas
diariamente em 2023. Além disso, o caderno estatístico do IPARDES, publicado em outubro de 2024,
aponta que o município registrou 7 vítimas de feminicídio em 2023, e mais 2 casos em setembro e
outubro de 2024. Esses números alarmantes evidenciam a necessidade premente de uma resposta
pública intersetorial e contínua.
A escolha do nome “Foz Protege” simboliza o compromisso deste Parlamento e de toda a
sociedade de Foz do Iguaçu com a memória, a escuta, a prevenção e a transformação. Visa congregar
esforços e reforçar a mensagem de que a proteção às mulheres é uma responsabilidade coletiva.
Ao criar a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e o Programa “Foz Protege”,
este Parlamento reafirma que:
Não basta lamentar: é preciso agir.
Não basta punir: é preciso prevenir.
Não basta proteger: é preciso transformar.
A proposta está em conformidade com a legislação vigente, respeita a separação entre os
Poderes, preserva a iniciativa privativa do Executivo quanto à criação de atribuições e despesas ao
prever a regulamentação e a discricionariedade na implementação, e estimula a cooperação entre os
entes, sem invadir competências administrativas. Ademais, integra-se às iniciativas já existentes no
município, como o Programa Maria da Penha (Lei 4.452/2016) e o Protocolo “Não é Não” (Lei
5.423/2024), buscando fortalecer e ampliar as ações de combate à violência de gênero.
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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ESTADO DO PARANÁ
Solicito aos nobres pares a aprovação deste importante instrumento de proteção à vida das
mulheres de Foz do Iguaçu.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A007-B5AD-4639-EADB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 17/12/2025 09:13:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/12/2025 09:42:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 17/12/2025 10:41:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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