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materia nº 169/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaAcresce vagas na Lei nº 5.198, de 15 de dezembro de 2022, que Cria os cargos de Merendeiro(a) Escolar e Motorista de Transporte Escolar, integrantes do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem 039/2025.
native_id48886

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.585, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 23 de setembro de 2025, edição nº 5.313, páginas 2.
2025-09-24 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-09-18 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-09-16 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Extraordinária, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-16 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Extraordinária, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-15 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-09-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-08 Resposta encaminhada — —
2025-08-28 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-08-04 Aguardando parecer — Comissões Reunidas: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento, Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços (CEFOTICAF), Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão ( CECASDC), Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 41ª Sessão Extraordinária, de 04 de agosto de 2025.
2025-08-01 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-07-30 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comisões Reunidas.
2025-07-30 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para o Despacho do Senhor Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T08:36:08.380178-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Prefeitura do Município de Foz doIguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
039/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que “Acresce vagas na Lei no
5.198, de 15 de dezembro de 2022, que Cria os cargos de Merendeiro(a) Escolar e Motorista de 
Transporte Escolar, integrantes do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de 
Foz do Iguaçu.”.
O presente Projeto de Lei visa a ampliação de 5 (cinco) vagas para o cargo de Motorista de 
Transporte Escolar – Classe I, integrantes do Quadro de Profissionais da Educação Básica do 
Município de Foz do Iguaçu, conforme segue: 
CARGO VAGAS 
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO TOTAL
Motorista de Transporte Escolar – Classe I 15 5 20
A proposta da ampliação se justifica pela necessidade de atender à crescente demanda por vagas na 
rede pública municipal de ensino, impulsionada pelo aumento populacional, pela ampliação da 
oferta de ensino e pela previsão de abertura de novos Centros Municipais de Educação Infantil –
CMEI’s – e escolas municipais, bem como para atendimento ao transporte escolar de alunos da rede 
estadual de ensino em áreas não suficientemente atendidas pelo transporte público, cuja exigência 
se justifica por recebimento de verbas estaduais específicas do Programa Estadual de Transporte 
Escolar – PETE.
Para fins de instruir a apreciação da presente proposta, remetemos o Relatório de Estimativa de 
Impacto Orçamentário e Financeiro – RIOF no
051/2025 e Parecer Atuarial, nos quais constam 
inclusos os acréscimos de vagas dos cargos dispostos nos Projetos de Leis capeados pelas 
Mensagens n
o
037/2025, em trâmite nessa Casa Legislativa e n
o
038/2025 que trata dos cargos de 
Professor de Educação Infantil e Secretário de Escola.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para apreciação e 
aprovação pelos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 25 de julho de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 28/07/2025 às 16:41:42
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz doIguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Acresce vagas na Lei no
5.198, de 15 de 
dezembro de 2022, que Cria os cargos de 
Merendeiro(a) Escolar e Motorista de 
Transporte Escolar, integrantes do Quadro 
de Profissionais da Educação Básica do 
Município de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
 Ficam acrescidas 5 (cinco) vagas ao cargo de Motorista de Transporte Escolar –
Classe I, constante no Anexo I da Lei n
o
5.198, de 15 de dezembro de 2022, que passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGO/CLASSE, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E REFERÊNCIA DE 
VENCIMENTO
Cargo/Classe Vagas Jornada de 
Trabalho
Referência de 
Vencimento
[...] [...] [...] [...]
Motorista de Transporte Escolar – Classe I 20 [...] [...]
[...] [...] [...] [...]
” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 25 de julho de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 250275/23
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PORECATU
INTERESSADO: FABIO LUIZ ANDRADE
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA 
ACÓRDÃO Nº 1923/24 - Tribunal Pleno 
Consulta. Não há dispositivo legal que vede a 
abertura de concurso público e a criação de 
vagas por ente que esteja com a despesa de 
pessoal próxima ao limite prudencial. 
Concurso público para formação de cadastro 
de reserva também exige estudo de impacto 
orçamentário. As hipóteses de vacância 
devem estar taxativamente previstas no 
Estatuto dos Servidores Público do Município.
1. RELATÓRIO
O MUNICÍPIO DE PORECATU, na pessoa de seu representante 
legal, FABIO LUIZ ANDRADE, formulou CONSULTA para que o Tribunal responda: - Com os gastos de Pessoal próximo do limite prudencial poderá ser realizado concurso? - É 
possível criar e aumentar vagas para a saúde e para o cargo de analista de licitação? - É 
possível fazer concurso com cadastro reserva
impacto orçamentário? - Os cargos afastados por invalidez, auxílio-doença ou readaptação 
poderá ser considerado como vacância? 
A respeito da Consulta, a Procuradoria Jurídica do Município emitiu 
parecer jurídico respondendo os questionamentos (peça 4). 
Pelo Despacho n. ° 419/23 (peça 8), a Consulta foi admitida e 
determinado seu processamento. Porém, porque todos os questionamentos não 
foram formulados integralmente em tese, fazendo referência especificamente à 
situação exposta pelo Município, a consulta foi admitida com a alteração da segunda 
questão para: É possível o ente criar e aumentar vagas com os gastos de pessoal 
próximo do limite prudencial?
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Na Informação n. º 69/23 (peça 10) a Supervisão de Jurisprudência 
e Biblioteca consignou ter encontrado as seguintes decisões que poderão auxiliar no 
deslinde das questões centrais propostas: Acórdão n. º 1011/21 Tribunal Pleno 
(Consulta n. º 441398/20), Acórdão n. º 3848/20 Tribunal Pleno (Consulta n. º 
832109/19) e Acórdão n. ° 1049/18 Tribunal Pleno (Consulta n. ° 798116/17).
A Coordenadoria-Geral de Fiscalização (Despacho n. º 681/23 
CGF à peça 14) atestou que o objeto em exame na presente Consulta causa 
impactos em sistemas ou em fiscalizações realizadas pelas áreas instrutivas 
vinculadas a ela. Por essa razão, após o julgamento, solicitou que os autos retornem 
para ciência e encaminhamentos que se fizerem necessário às demais unidades 
técnicas
A Coordenadoria de Gestão Municipal CGM emitiu a Instrução n. º 
4516/23 (peça 15) respondendo aos questionamentos nos seguintes termos:
1. Com os gastos de Pessoal próximo do limite prudencial, poderá 
ser realizado concurso? 
Resposta: Não há óbice na abertura de concurso público com os gastos 
próximos do limite prudencial desde que realizado processo administrativo prévio e 
observado os requisitos da LRF, entre eles: a verificação de existência de vagas; estimativa 
de impacto orçamentário; e prévia dotação orçamentária para atender as despesas de 
pessoal decorrente das novas nomeações. Ainda, não obstante a proibição de nomeação 
constante no Art. 22, incisos II e V, da LRF, o Supremo Tribunal Federal entende que o 
direito subjetivo dos aprovados dentro do número de vagas constante no edital deve ser 
respeitado, independente da alegação de limitação orçamentária, não eximindo a 
responsabilidade do ente municipal em caso de não cumprimento da LRF.
2. É possível o ente criar e aumentar vagas com os gastos de 
pessoal próximo ao limite prudencial? 
Resposta: Atingido o limite prudencial, o ente fica proibido de criar cargos, 
empregos ou função, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das áreas de educação, saúde e segurança, conforme o Art. 22, parágrafo único, 
e incisos I ao V, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
3. É possível fazer concurso com cadastro de reserva e este tipo 
? 
Resposta: Não há vedação legal quanto à abertura de concurso somente 
com vagas destinadas a cadastro de reserva. Todavia, independentemente de o edital 
constar com vagas de nomeação imediata ou cadastro de reserva, o cálculo de gastos com 
a realização do certame e com as futuras despesas que a contratação de pessoal resultará 
deve ser considerado para o estudo do impacto orçamentário. Independente da disposição 
de vagas, a realização do certame exige os mesmos estudos e requisitos prévios a serem 
observados. 4. Os cargos afastados por invalidez, auxílio-doença ou 
readaptação podem ser considerados como vacância?
Resposta: Não. Conforme aponta a doutrina, os casos de vacância devem 
estar definidos no estatuto dos servidores do ente federativo. No caso do Município de 
Porecatu, a Lei Municipal nº 275/72 arrola em seu art. 92 os casos que geram vacância, não 
estando presentes os institutos de invalidez, auxílio-doença ou readaptação, apesar deste 
último ser considerado caso de vacância no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
Por fim, a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas emitiu 
seu Parecer n. ° 272/23 PGC (peça 16) manifestando-se no sentido de que as 
perguntas da presente Consulta sejam em síntese respondidas nos seguintes 
termos: 
Pergunta 1) Nesses termos, entende-se que o presente quesito pode 
ser respondido afirmativamente, porém, as nomeações só poderão ocorrer caso o município 
encontre-se abaixo do limite prudencial, nos termos do parágrafo único do art. 22, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Pergunta 2) Em que pese não haver vedação expressa da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, conforme respondido no quesito anterior, são inúmeras as 
vedações impostas à municipalidade que se encontra próxima ao limite prudencial de gastos 
com pessoal. Desta forma, deve-se proceder à formulação e à análise do impacto 
orçamentário decorrentes da criação de tais cargos, devendo ser considerando, para tanto, 
que as nomeações só poderão ocorrer se o município estiver abaixo do limite prudencial.
Pergunta 3) Assim, ainda que a efetiva contratação dos concursados 
venha a ocorrer em um momento posterior, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que haja 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
a demonstração de que as despesas decorrentes de tais contratações possam ser 
efetuadas sem que haja excessivo comprometimento das finanças públicas.
Pergunta 4) Na readaptação possui previsão legal para tanto, uma vez 
que o servidor deixa de possuir capacidade para o desempenho de suas funções no cargo 
de origem, passando a ocupar outro que seja compatível quanto à formação e escolaridade, 
pelo que o cargo originário deixa de ser ocupado, ocorrendo, portanto, a vacância. Quanto 
ao auxílio-doença, atualmente conhecido por auxílio por incapacidade temporária, é um 
benefício, como diz o próprio nome, devido àquele que tenha se afastado 
momentaneamente do exercício de suas funções em decorrência de doença ou acidente 
(por mais de 15 dias), comprovado por perícia médica. Assim, dada a sua provisoriedade, 
tamento 
permanente, é possível o enquadramento como vacância, desde que previsto na legislação 
de regência como sendo uma de suas causas. 
É o necessário Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos regimentais1
, ratifico o recebimento da 
presente Consulta, para respondê-la em tese. 
A dúvida central que motiva a presente Consulta é a possibilidade de 
realização de concurso público para a contratação de pessoal quando a 
administração pública está com os gastos de pessoal próximo ao limite prudencial 
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As demais questões versam sobre 
aumento de cargos, cadastro de reserva e vacância. As respostas decorrem do texto
constitucional e legal e, assim, acolho as fundamentações e posições congruentes 
da Coordenadoria e órgão ministerial, para respondê-la. 
 
1 Lei Complementar Estadual nº 113/2005:
Art. 38. A consulta deverá atender aos requisitos previstos no Regimento Interno.
Regimento Interno do TCE/PR: 
Art. 311. A consulta formulada ao Tribunal de Contas, conforme o disposto no Título II, Capítulo II, Seção VII, da Lei 
Complementar nº 113/2005, deverá atender aos seguintes requisitos: 
I - ser formulada por autoridade legítima; 
II - conter apresentação objetiva dos quesitos, com indicação precisa de dúvida; 
III - versar sobre dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do 
Tribunal; 
IV - ser instruída por parecer jurídico ou técnico emitido pela assessoria técnica ou jurídica do órgão ou entidade consulente, 
opinando acerca da matéria objeto da consulta; 
V - ser formulada em tese. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Foi o artigo 169 da Constituição Federal que determinou que a 
despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar, os quais foram fixados pela Lei Complementar n. ° 101, de 4 de maio 
de 2000; a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
As despesas com pessoal foi tema tratado pela lei no seu Capítulo 
IV, DA DESPESA PÚBLICA. Embasada na norma constitucional e legal, a 
Coordenadoria de maneira didática bem ponderou que a realização de concurso 
público exige planejamento estatal com prévio processo administrativo, devidamente 
instruído, o qual deve conter os seguintes requisitos:
I) existência de vagas previstas em lei; 
II) apuração da real necessidade de contratação de novos servidores 
para suprir demanda pública;
III) estudo de demonstrativo de estimativa de impacto financeiro no 
exercício em que se inicia o gasto e nos dois anos subsequentes, conforme artigo 16, inciso 
I
2, da LRF 
IV) demonstração da origem dos recursos para o custeio, com fulcro no 
artigo 17, § 1º3, da LRF 
V) comprovação de que a despesa a ser criada não afetará as metas de 
resultado fiscal previstas no Anexo de Metas Fiscais, indicando a forma de compensação 
dos efeitos financeiros nos exercícios seguintes artigo 17, § 2°4, da LRF; 
VI) comprovação de compatibilidade com a LDO e a adequação 
financeira; 
VII) declaração do ordenador de despesas sobre a adequação 
orçamentária com a LOA e de compatibilidade com o PPA e LDO, nos termos do artigo 16, 
inciso I e II5, da LRF; 
 
2 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
3 Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no 
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
4 § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada 
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos 
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 
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15 refei tura de Foz do Iguaçu
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VIII) prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme artigo 169, § 1º, inciso I6, da CF. 
E sobretudo, no âmbito municipal, o que interessa ao Consulente, 
a Lei de Responsabilidade Fiscal impôs um limite global para despesas com 
pessoal, dispondo que não poderão exceder o percentual global de 60% da Receita 
Corrente Líquida7
, tendo o Poder Executivo o limite de 54%8
, e impôs um limite 
chamado prudencial, que determina a obrigação do Município de se ater ao 
cumprimento do limite de 95% do valor global ao final de cada quadrimestre, sob 
pena de lhe recair diversas proibições, tudo conforme Parágrafo único, do artigo 229
, do mesmo diploma legal. 
Pois assim, diante da possibilidade de imposição das citadas 
vedações legais, o Consulente trouxe seus questionamentos: 
1. Com os gastos de Pessoal próximo do limite prudencial, poderá 
ser realizado concurso? A resposta é positiva. Isso porque a proximidade dos gastos de 
pessoal com o limite prudencial por si só não impede a realização do concurso 
público, pois ele é procedimento que antecede a admissão de pessoal. Porém, o 
provimento dos aprovados aos cargos só será permitido caso a administração 
 
5 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
6 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes;
7 Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de 
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 
III - Municípios: 60% (sessenta por cento)
8 Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: 
III - na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
9 Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada 
quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder 
ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de 
sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; 
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de 
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas 
na lei de diretrizes orçamentárias.
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
pública, no caso a municipalidade, esteja com seu limite de gastos abaixo do 
prudencial, caso contrário, ela esbarrará nas vedações impostas pelos incisos II e 
IV10
, do Parágrafo único, do artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, são deveras importantes as considerações feitas pela 
Coordenadoria de Gestão Municipal, em sua instrução, sobre a jurisprudência 
predominante a respeito do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em 
concurso público, dentro do número de vagas do edital, no prazo de validade do 
certame, e a diversa mera expectativa de direito daquele aprovado em cadastro de 
reserva (tema que também tem suas peculiaridades). Todos esses aspectos deverão 
ser apreciados pela administração pública para motivar ou não a abertura do 
concurso público. 
Pertinente destacar que o Tribunal Pleno desta Corte respondeu a 
Consulta 631327/17, nos termos do Acórdão 411/19, que questionava a 
possibilidade de realização de concurso público e admissão de servidores, estando 
o Município acima do limite prudencial de gastos de pessoal, no sentido de da 
possibilidade de realização de concurso público e de admissão de professores 
concursados com vistas à reposição de vagas e consequente redução das despesas 
com pessoal, conforme já deliberou o Tribunal de Contas no Acórdão nº 1049/18- STP. Deste modo, voto no sentido de que a pergunta seja respondida nos 
seguintes termos: A realização de concurso público por ente com gastos de 
pessoal próximo ao limite prudencial estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal não encontra vedação legal. 2. É possível o ente criar e aumentar vagas com os gastos de 
pessoal próximo ao limite prudencial? 
 
10 Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada 
quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder 
ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: 
(...) 
II - criação de cargo, emprego ou função; 
(...) 
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de 
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
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17 refei tura de Foz do Iguaçu
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A resposta aqui também é positiva, e decorre da simples 
interpretação da lei. Em consonância com o Parágrafo único, do artigo 22, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite estabelecido nos artigos 19 e 20 do mesmo diploma legal, 
o ente estará impedido de criar cargos, empregos ou função. Diferentemente, se 
essa proximidade não alcançar os referidos 95% (limite prudencial), a vedação legal 
não existirá, pois não há subsunção à norma. 
Todavia, como bem alertou a Procuradoria-Geral do Ministério 
Público, a criação de cargos deve proceder à formulação e à análise do impacto 
orçamentário dela decorrente, devendo ser considerando, por decorrência da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que as nomeações só poderão ocorrer se o ente, no caso 
o Município, estiver abaixo do limite prudencial.
No intuito de se ater aos termos do questionamento, voto para ele 
seja assim respondido: A criação de cargo, emprego ou função não encontra vedação 
legal no inciso II, do Parágrafo único, do artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
caso o ente esteja com a despesa total de pessoal próxima ao limite prudencial, visto 
que a vedação se impõe quando o limite prudencial é excedido.
3. É possível fazer concurso com cadastro de reserva e este tipo 
A realização de concurso público para a formação de cadastro de 
reserva não encontra óbice legal. Contudo, alertou a Procuradoria-Geral do 
Ministério Público; é possível se questionar o propósito da realização de concurso sem que 
haja a intenção ou a possiblidade de preenchimento da vaga, ou ainda, ante a 
impossibilidade de se nomear candidatos por conta da exacerbação do limite prudencial 
definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Deste modo, não é demais lembrar que os 
atos administrativos devem ser motivados. 
Como parâmetro, reproduzo dispositivo do Decreto n. ° 9.739, de 29 
de março de 2019, estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento 
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre 
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18 refei tura de Foz do Iguaçu
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do 
Governo Federal - SIORG. 
Art. 29. Excepcionalmente, atendendo a pedido do órgão ou da entidade que 
demonstre a impossibilidade de se determinar, no prazo de validade do concurso 
público, o quantitativo de vagas necessário para pronto provimento, o Ministro de 
Estado da Economia poderá autorizar a realização de concurso público para 
formação de cadastro de reserva para provimento futuro.
§ 1º A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da 
administração pública federal e depende de autorização do Ministro de Estado da 
Economia.
§ 2º O edital do concurso público de que trata o caput preverá a quantidade limite 
de aprovações e a colocação a partir da qual o candidato será considerado 
automaticamente reprovado.
A respeito da exigência de estimativa de impacto orçamentário, sem 
dúvidas, ela se faz presente, pois própria de qualquer concurso público, nos termos 
do artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Independentemente da 
disponibilidade de vagas, a realização do certame exige os mesmos estudos e 
requisitos prévios. Deste modo, ao gestor cabe sempre o dever de justificar seus atos e 
atender aos comandos de uma gestão fiscal responsável. 
Sobre esse questionamento, voto para que seja respondido nos 
seguintes termos: A lei não veda a abertura de concurso público destinado a 
cadastro de reservas, o qual deverá elaborar estudo de impacto orçamentário e 
observar todas as exigências prévias ao concurso público. 
4. Os cargos afastados por invalidez, auxílio-doença ou 
readaptação podem ser considerados como vacância? 
A vacância é a condição ou estado do que não se encontra ocupado.
No Direito Administrativo, porém, explica a doutrina, a vacância é o ato 
administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função11
. Decorre então da exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento do servidor, 
por exemplo. 
 
11 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2003. 16ed. Página 491.
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19 refei tura de Foz do Iguaçu
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O Consulente pergunta se o afastamento por invalidez, o auxílio- doença e a readaptação podem ser considerados formas de vacância. A 
Coordenadoria tecnicamente respondeu que as hipóteses taxativas de vacância 
devem ser previstas em cada estatuto funcional dos entes públicos, e podem ser 
diversas entre si, conforme a opção político-legislativa de cada entidade da 
federação. Inclusive, reproduziu o artigo 92, do Estatuto dos Funcionários Públicos 
do Município de Porecatu (Lei 275/72), que tratou do assunto.
A aposentadoria por invalidez é causa de vacância, pois trata-se de 
uma aposentadoria, hipótese incluída no rol estabelecido pelo Município. Neste 
aspecto, pertinente a tese de Repercussão Geral, Tema 1150, firmada pelo Supremo 
Tribunal Federal no RE 1302501: O servidor público aposentado pelo Regime Geral 
de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito 
a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por 
violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de 
. A readaptação é também causa de vacância, e pode ser incluída 
pelo ente público no seu rol taxativo legal. Isso porque, como explicou o Ministério 
Público de Contas, na readaptação o servidor deixa de possuir capacidade para o 
desempenho de suas funções no cargo de origem, passando a ocupar outro que 
seja compatível quanto à formação e escolaridade, pelo que o cargo originário deixa 
de ser ocupado, ocorrendo, portanto, a vacância.
Diversamente ocorre com o auxílio-doença, atualmente conhecido 
por auxílio por incapacidade temporária, pois, como também detalhou o parecer 
ministerial, é um benefício, como diz o próprio nome, devido àquele que tenha se 
afastado momentaneamente do exercício de suas funções em decorrência de 
doença ou acidente (por mais de 15 dias), comprovado por perícia médica. Assim, 
dada a sua provisoriedade, não há que se aventar a ocorrência da vacância no 
cargo. 
Feitas essas considerações, proponho que a pergunta seja 
respondida nos seguintes termos: As hipóteses de vacância do cargo devem 
estar taxativamente previstas no estatuto dos servidores do ente federativo, 
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20 refei tura de Foz do Iguaçu
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
não podendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) integrá-lo, 
por seu caráter transitório.
3. VOTO 
De todo o exposto, com base na fundamentação supra, e nas 
manifestações técnicas e do órgão ministerial, VOTO pelo conhecimento da 
presente Consulta para, no mérito, respondê-la nos seguintes termos: 
1. Com os gastos de Pessoal próximo do limite prudencial, poderá 
ser realizado concurso? Resposta: A realização de concurso público por ente 
com gastos de pessoal próximo ao limite prudencial estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal não encontra vedação legal.
2. É possível o ente criar e aumentar vagas com os gastos de 
pessoal próximo ao limite prudencial? Resposta: A criação de cargo, emprego ou 
função não encontra vedação legal no inciso II, do Parágrafo único, do artigo 22, da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o ente esteja com a despesa total de pessoal 
próxima ao limite prudencial, visto que a vedação se impõe quando o limite prudencial 
é excedido.
3. É possível fazer concurso com cadastro de reserva e este tipo de 
çamentário? Resposta: A lei não veda a 
abertura de concurso público para a formação de cadastro de reserva, o qual 
deve ser também antecedido de estudo de impacto orçamentário e demais 
exigências próprias do concurso público.
4. Os cargos afastados por invalidez, auxílio-doença ou readaptação 
podem ser considerados como vacância? Resposta: As hipóteses de vacância do 
cargo devem estar taxativamente previstas no estatuto dos servidores do ente 
federativo, não podendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio- doença) integrá-lo, por seu caráter transitório.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Coordenadoria 
Geral de Fiscalização e à Escola de Gestão Pública para as devidas anotações, 
ficando, na sequência, autorizado o encerramento do feito e seu arquivamento junto 
à Diretoria de Protocolo.
80074f55-7da9-42f0-ba07-81315a3be686
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21 refei tura de Foz do Iguaçu
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS 
BONILHA, por unanimidade, em: 
Conhecer da presente Consulta para, no mérito, respondê-la nos 
seguintes termos: 
1. Com os gastos de Pessoal próximo do limite prudencial, poderá 
ser realizado concurso? Resposta: A realização de concurso público por ente 
com gastos de pessoal próximo ao limite prudencial estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal não encontra vedação legal.
2. É possível o ente criar e aumentar vagas com os gastos de 
pessoal próximo ao limite prudencial? Resposta: A criação de cargo, emprego ou 
função não encontra vedação legal no inciso II, do Parágrafo único, do artigo 22, da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o ente esteja com a despesa total de pessoal 
próxima ao limite prudencial, visto que a vedação se impõe quando o limite prudencial 
é excedido.
3. É possível fazer concurso com cadastro de reserva e este tipo de 
Resposta: A lei não veda a 
abertura de concurso público para a formação de cadastro de reserva, o qual 
deve ser também antecedido de estudo de impacto orçamentário e demais 
exigências próprias do concurso público.
4. Os cargos afastados por invalidez, auxílio-doença ou readaptação 
podem ser considerados como vacância? Resposta: As hipóteses de vacância do 
cargo devem estar taxativamente previstas no estatuto dos servidores do ente 
federativo, não podendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio- doença) integrá-lo, por seu caráter transitório.
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22 refei tura de Foz do Iguaçu
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Coordenadoria 
Geral de Fiscalização e à Escola de Gestão Pública para as devidas anotações, 
ficando, na sequência, autorizado o encerramento do feito e seu arquivamento junto 
à Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, 
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, IVENS ZSCHOERPER LINHARES, 
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, AUGUSTINHO ZUCCHI e o 
Conselheiro Substituto TIAGO ALVAREZ PEDROSO. 
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal 
de Contas, GABRIEL GUY LÉGER.
Tribunal Pleno, 10 de julho de 2024 Sessão Ordinária nº 22. 
IVAN LELIS BONILHA 
Conselheiro Relator 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente 
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
05/2024 a 04/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS 
Foz do Iguaçu, 03/07/2025
Portaria nº 80.318/2025 
793.830,69
R$ 10.672.577,92 5,32%
Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração 
R$ 2.381.492,08
1,0531674
Média INPC 
R$ 9.863.822,60
Página 1 de 2
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(*) MEMORANDO 38.807/2025 - SMAD
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
05/2024 a 04/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Foz do Iguaçu, 03/07/2025
Portaria nº 80.318/2025 
62.079,73
R$ 812.415,16 5,32%
Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração 
R$ 186.239,18
1,0531674
Média INPC 
R$ 771.377,88
Página 1 de 2
80074f55-7da9-42f0-ba07-81315a3be686
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26 refei tura de Foz do Iguaçu
(*) MEMORANDO 38.807/2025 - SMAD
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração 
R$ 105.962,04
1,0531674
Média INPC 
R$ 438.880,64
Foz do Iguaçu, 03/07/2025
Portaria nº 80.318/2025 
35.320,68
R$ 462.229,12 5,32%
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
05/2024 a 04/2025
Página 1 de 2
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
(*) MEMORANDO 38.807/2025 - SMAD
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
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30 refei tura de Foz do Iguaçu
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31 refei tura de Foz do Iguaçu
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ – PR
DECLARAÇÃO
(Art. 16 – LC 101/2000)
A ação "AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS 
EFETIVOS MUNICIPAL" possui adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual (LOA) de 2025, compatibilidade com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) de 2025 e com o Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, 
conforme demonstrado no Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro (RIOF) nº 
051/2025.
Foz do Iguaçu, 07 de julho de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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32 refei tura de Foz do Iguaçu
PARECER ATUARIAL 
Em atendimento à solicitação da Diretoria do FOZ PREVIDÊNCIA – Regime Próprio de 
Previdência do Município de Foz do Iguaçu e tendo em visto o artigo 28 da Lei 
Complementar nº 107 de 19 de abril de 2006, abaixo reproduzido, emitimos parecer 
sobre o impacto atuarial ocasionado pelo Projeto de Lei que amplia 237 (duzentas e 
trinta e sete) novas vagas de cargos efetivos distribuídas entre diversas secretarias 
municipais, abrangendo cargos regidos pela Lei nº 1.977/1966, Lei nº 4.632/2015
e Lei N º 5.198/2022.
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, 19 de abril de 2006. 
 
Art. 28. Sob pena de responsabilidade, qualquer reajuste, revisão, concessão de 
benefício ou vantagem, modificação na remuneração ou no plano de carreira dos 
segurados em atividade, bem como sua extensão aos segurados inativos e 
pensionistas, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do 
cargo ou função em que se deu a inatividade ou de que era titular o segurado na 
data de seu falecimento, somente poderá ocorrer depois de realizada a necessária 
avaliação atuarial para cobrança das respectivas contribuições previdenciárias a 
serem pagas pelo município e beneficiários, bem como a adaptação do Programa de 
Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial.
Qualquer impacto atuarial desta natureza deve ser avaliado individualmente, 
considerando a remuneração, idade, sexo, categoria e tempo de serviço de cada 
servidor a ser nomeado. 
Mas como estas informações ainda não são conhecidas, pois os novos servidores
ainda não foram nomeados, podemos avaliar que na maioria das vezes contratações 
tem impacto positivo no resultado atuarial, em especial no caso do Fundo 
Previdenciário do FOZPREV, onde o plano de custeio normal deve chegar a de 42% 
da folha de servidores ativos, sendo 14% para os servidores e até 28% para o órgão 
de lotação.
Ainda mais no caso de Foz do Iguaçu, que implantou uma modalidade de segregação 
de massas onde todos os novos servidores pertencerão ao denominado Fundo 
Previdenciário, que segundo as últimas avaliações atuariais apresentava perfeito 
equilíbrio financeiro e atuarial. 
 
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
Por fim e tendo em vista que na data da última avaliação atuarial de 31/12/2024
havia 5.817 servidores ativos vinculados ao Fundo Previdenciário, avaliamos que 
uma eventual nomeação de apenas 237 novos servidores será absolutamente 
irrelevante em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial deste fundo.
Desta forma concluímos que não há impacto atuarial neste caso.
Curitiba, 17 de julho de 2025.
Luiz Claudio Kogut
Atuário – MIBA 1.308
ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial LTDA
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34 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 39/2025
Assunto: ACRESCE VAGAS NA LEI Nº 5.198, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA OS 
CARGOS DE MERENDEIRO(A) ESCOLAR E MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, 
INTEGRANTES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE 
FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação: 
80074f55-7da9-42f0-ba07-81315a3be686
A533DC843583A39B52BB802F95575E8FCF31994568A242FE1366CD36D10F1D91
Anexos
039 - ALTERA LEI 5198-2022 - AMPLIA VAGAS MOTORISTAS TRANSPORTE ESCOLAR - MI 50391-2025.pdf - 
b9d82a7f-90f6-4cb1-9a11-f8550c8eadf8
1.5 - RIOF 051-2025 - SMFO - AMPLIA VAGAS.pdf - 6cb629d8-37b5-4ebf-ad55-662e17cac82a
RIOF 051 2025 - DECLARA AMPLIA VAGAS.pdf - f7216c09-8dd9-4a2c-8a0f-fe27198135ea
2.1 - FOZPREV - ESTUDO_IMPACTO_ATUARIAL_AMPLIAÇÃO_QUADRO_PREFEITURA_17072025.pdf - 
b5f0f683-f812-404d-8b23-2850b8082b1f
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 28/07/2025 16:41:42 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/07/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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